Dissertações/Teses

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2024
Descrição
  • LAIRA LOBÃO VILLAS
  • RESSIGNIFICAÇÃO DOS VAZIOS URBANOS: Proposta de Regulação para os espaços vazios do Centro Histórico do Município de Belém

  • Data: 13/05/2024
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  • Os vazios urbanos são realidades que tornam a cidade enferma. A presente pesquisa tem como objetivo geral propor uma política pública regulatória, por meio de um projeto de lei, com o escopo de combater a ociosidade dos vazios urbanos (espaços públicos e privados) no Centro Histórico do Município de Belém. Os seus objetivos específicos são o de perscrutar o direito à cidade e o direito ao desenvolvimento frente o planejamento urbano brasileiro, com orecorte territorial sobre o processo de urbanização de Belém, perquirindo como foi o desenvolvido o planejamento urbano de Belém, com ênfase em seu Centro; o de mapear, por meio da elaboração de um diagnóstico, a realidade dos vazios urbanos no Centro Histórico no Município de Belém, em vistas a sua caracterização, fazendo um exame bibliográfico, documental e de dados sobre a ociosidade dos imóveis e as possíveis causas que contribuíram para o surgimento dos vazios urbanos no Centro Histórico do Município de Belém, e de propora edição de uma nota técnica que verse sobre uma política pública regulatória a fim de combatera ociosidade dos espaços vazios, públicos ou privados, com vistas à auxiliar a reabilitação urbana dos espaços vazios da área central de Belém, por meio da de um projeto de lei. A hipótese norteadora da pesquisa é sobre a necessidade de regulação específica sobre os vazios urbanos, considerando que os instrumentos urbanísticos indicados pelo Estatuto da Cidade nãosão taxativos, podendo os municípios desenvolver políticas públicas urbanísticas, com o fito detutelar a propriedade urbanística, com a indicação de novos instrumentos que venham atender as suas realidades locais e assim possibilitar a inovações regenerativas às cidades. Quanto à metodologia, a pesquisa desenvolvida tem a natureza aplicada, sendo utilizado o método de abordagem hipotético dedutivo, com objetivos exploratórios, com a utilização de métodos de procedimento técnicos de pesquisas bibliográfica e documental, e efetivação de estudo de casono Centro Histórico de Belém, com vista a ser desenvolver uma amostragem da realidade dos vazios urbanos no Município de Belém e assim propor soluções efetivas.

  • ANNA IZABEL SANTOS SABBAG
  • PARA ALÉM DAS CELAS: A PERCEPÇÃO SOBRE O ESPAÇO CARCERÁRIO NO REGIME SEMIABERTO DE SANTA IZABEL – PA.

  • Orientador : LUANNA TOMAZ DE SOUZA
  • Data: 29/04/2024
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  • A dissertação tem como objetivo geral analisar qual a percepção das servidoras e servidores sobre o espaço carcerário no regime semiaberto de Santa Isabel. Como objetivos específicos busca-se: (1) Identificar as regras sobre arquitetura prisional nacional e internacional; (2) Verificar a arquitetura prisional do objeto de pesquisa; (3) Analisar as mudanças ocorridas na arquitetura prisional da Unidade de Reinserção de Regime Semiaberto de Santa Isabel, a partir de 2017; (4) Identificar o perfil do corpo funcional entrevistado. A pesquisa apresenta o resultado das entrevistas às servidoras e servidores da URRS - Santa Isabel-Pa. Além da dissertação, o projeto interventivo consistiu na elaboração e realização de um curso com abrangência nacional pela Escola Nacional de Serviços Penais. O produto visa contribuir no aperfeiçoamento e aprimoramento no serviço público destinado às prisões e para que as políticas públicas voltadas ao sistema penitenciário não se restrinjam a construção de mais vagas em presídios, pensando o ambiente prisional além das celas para o acesso de direitos sociais durante o cumprimento da pena. A metodologia inclui levantamento bibliográfico para compreender a preocupação com o ambiente carcerário a partir de uma análise agnóstica e crítica do uso da prisão enquanto instrumento de controle social, de imposição de disciplina e eliminação de individualidades. Também foi realizado levantamento documental das Resoluções do CNPCP, e publicações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará quanto aos dados sobre a população carcerária e a política penitenciária paraense. Por intermédio da pesquisa constatou-se a percepção parcial das pessoas entrevistadas quanto a possibilidade de pensar a arquitetura prisional além das celas, pois, ora está atrelada a estrutura, contenção e segurança ora a ressocialização pelo trabalho, ou seja, ou o preso trabalha ou precisa ficar em celas para funcionamento da estrutura prisional, mesmo sendo um ambiente destinado ao cumprimento da pena em semiliberdade, com pouco enfoque a outros espaços como bibliotecas, espaços de laser e acesso à direitos sociais como assistência familiar e saúde. Por fim, espera-se promover o debate sobre a influência da arquitetura prisional no cumprimento da pena e nas relações existentes, bem como, trazer para o centro do debate as opiniões e questionamento das pessoas que representam o Estado-carcereiro no dia-dia das prisões: as servidoras e servidores.

  • DANIEL HISSA MAIA
  • Repensando a legislação tributária do ICMS do Estado do Pará, em relação às operações com energia elétrica e sobre a circulação de bens de consumo supérfluo: um exame com enfoque na seletividade, capacidade econômica e justiça fiscal

  • Data: 28/03/2024
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  • A política tributária de Estado é elemento substantivo na equação que nivela (ou desnivela) as desigualdades. Não adiantaria dispor de um sistema ideal de gasto público progressivo se, concomitante a isso, exista um sistema tributário regressivo, o que resultaria apenas na manutenção do status quo social. Essa equação, contudo, deve ser enfrentada pelas ferramentas existentes no Direto Tributário. Nesse contexto, o objetivo principal deste projetointerventivo é analisar os aspectos da aplicação da seletividade, da capacidade econômica e da justiça fiscal, no recorte da tributação do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica e sobre os bens de consumo supérfluo na legislação paraense, a considerar o impacto dessas incidências na renda dos paraenses e na arrecadação estadual. O projeto encontra esteio na técnica de revisão bibliográfica e na pesquisa documental, com ênfase no estudo comparativo, buscando analisar a legislação tributária e a jurisprudência de regência (especificamente, o Tema n. 745/STF e a ADIN n. 7.111/PA), avaliar as limitações jurídicas na proposta e as possibilidades na implementação dos princípios e regras da justiça fiscal. Abordase o consumo de energia elétrica na população paraense, por meio da análise no POF/IBGE2018 e dos dados da ANEEL, bem como os padrões de consumo de bens supérfluos; expõe dados da arrecadação tributária; analisa os impactos das últimas políticas tributárias no ICMSEnergia Elétrica; e efetua estudo comparativo entre as legislações de outros entes federados, tomando um viés exploratório com abordagem qualitativa e quantitativa. Como resultado, a pesquisa propõe a intervir ativamente na legislação do Estado do Pará, por meio da elaboração do projeto regulatório, subdivido em dois produtos: o primeiro destinado à tributação do ICMS sobre energia elétrica; e o segundo, relativo aos bens de consumo supérfluo, buscando uma solução normativa que estabeleça melhores parâmetros que conduza à legislação do Pará a um grau maior de concretização da seletividade, balizando-se pelos princípios da isonomia fiscal e da capacidade de contribuir.

  • BIA ALBUQUERQUE TIRADENTES
  • O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS POPULAÇÕES ANTINGIDAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: avaliação da participação das populações atingidas pelo projeto minerário volta grande, na Amazônia brasileira

  • Orientador : ASSIS DA COSTA OLIVEIRA
  • Data: 27/03/2024
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  • A pesquisa tem como objetivo analisar como se deu a participação das populações atingidas
    pelo Projeto de mineração de ouro Volta Grande, na formação das decisões administrativas do
    licenciamento ambiental. Para isso, utiliza a metodologia de estudo de caso para aferir como
    ocorreu a participação das populações atingidas no licenciamento ambiental do Projeto Volta
    Grande da empresa Belo Sun licenciado pelo Governo do Estado do Pará. Também realiza
    pesquisa bibliográfica sobre as formas de participação das populações atingidas por
    empreendimentos econômicos na formação das decisões do licenciamento ambiental, seja por
    meio da consulta livre, prévia e informada, audiência pública ou outra forma de participação.
    A partir do estudo teórico, são criados indicadores de participação das populações atingidas por
    meio de consulta prévia e audiência pública destinados a avaliar como ocorreram os processos
    de participação e se foram capazes de influenciar na formação das decisões administrativas
    tomadas no licenciamento ambiental. Com o estudo empírico, aplica-se as matrizes de
    indicadores de consulta prévia e audiência pública, no caso estudado, para aferir como se deram
    os processos de participação das populações atingidas pelo empreendimento minerário, bem
    como se foram capazes de influenciar nas decisões tomadas no licenciamento ambiental do
    Projeto Volta Grande. O produto da pesquisa é o relatório diagnóstico da participação das
    populações atingidas no licenciamento ambiental do Projeto Volta Grande e propositivo de
    atuação da Defensoria Pública do Estado do Pará para promover a participação das populações
    atingidas na formação das decisões de licenciamento ambiental de empreendimento econômico
    que lhes cause impactos nos modos de vida, de pensar e de fazer.

  • EVANDER DAYAN DE MATTOS ALENCAR
  • INTERFACES ENTRE MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS NA AMAZÔNIA: Um estudo de caso sob o prisma socioambiental.

  • Orientador : GIROLAMO DOMENICO TRECCANI
  • Data: 27/03/2024
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  • O presente trabalho busca compreender em que medida a ausência da demarcação territorial, pelo Estado, afeta a proteção socioambiental da TI Sawré Muybu. Para tanto, são adotados os seguintes objetivos específicos: descrever o caso da TI, contextualizando a demanda indígena na busca pela demarcação territorial; destacar aspectos jurídicos aplicáveis ao dever estatal de demarcação territorial, esclarecendo de que forma o seu não cumprimento tende a afetar os demais direitos indígenas; e examinar, à luz do estudo de caso, como a ausência de conclusão da demarcação territorial interfere na incidência de conflitos socioambientais. A hipótese adotada no estudo é de que a falta demarcação tende a tornar a área vulnerável, sob o prisma socioambiental, na medida em que permite a aproximação e/ou a permanência de diversos outros grupos sociais que buscam a implementação das próprias formas de apropriação da natureza, proliferando intervenções adversas ao meio ambiente, de modo a favorecer o surgimento e/ou a intensificação de conflitos socioambientais. Em relação aos aspectos metodológicos, a pesquisa pode ser assim descrita: quanto à abordagem: qualitativa; quanto aos objetivos: descritiva; quanto ao método de abordagem: adota-se, de modo predominante, o dialético; quanto às técnicas de pesquisa: pesquisa bibliográfica; quanto ao método de procedimento: estudo de caso; e quanto ao produto final: adota a forma de relatóriodiagnóstico. As conclusões relativas a cada objetivo específico são: a ausência de efetividade da atuação estatal na demarcação territorial levou os indígenas interessados a buscar a concretização de seus direitos, inclusive por meio da provocação do parquet federal, o qual passou a atuar, nos planos extrajudicial e judicial, em face do Estado com vista à conclusão do procedimento demarcatório da TI; apesar de existir um denso arcabouço jurídico atinente aos direitos territoriais indígenas, tanto no âmbito interno quanto no plano internacional, há consideráveis falhas de implementação, cabendo ao Estado garantir a efetividade desses direitos, para a concretização dos demais direitos indígenas, visto que interdependentes e interligados; e a ineficácia da atuação estatal, refletida na lentidão demarcatória, e agravada pela frágil governança de terras, proporciona a intensificação de conflitos socioambientais na localidade, com o potencial de repercutir na saúde e na qualidade de vida, não só da população indígena diretamente afetada, mas de todos aqueles que, em maior ou menor grau, dependem da natureza impactada pelas ações ambientalmente inapropriadas. Diante das conclusões, corrobora-se a hipótese inicial. Por fim, verifica-se ser recomendável a realização de esforços extrajudiciais e resolutivos, por parte do poder público, incluindo-se o parquet, em favor da implementação de uma governança responsável de terras e de mecanismos de atuação voltadas à proteção e promoção socioambiental da região amazônica.

  • DAVI PEREIRA MAGALHAES
  • TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO NA AMAZÔNIA: a caracterização do trabalho degradante à luz da súmula 36 do TRT-8

  • Orientador : VALENA JACOB CHAVES
  • Data: 26/03/2024
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  • O trabalho escravo foi, e ainda é, uma marca do Brasil. A partir da Lei 10.803/2003, que alterou o artigo 149 do CP, o conceito de trabalho escravo contemporâneo não se restringe à privação de liberdade ou ao trabalho forçado, mas sim à exploração do trabalho humano em detrimento da sua dignidade. Uma das formas de manifestação do trabalho escravo contemporâneo é o trabalho degradante, cuja conceituação é dada pelo plano normativo interno, doutrinário e jurisprudencial. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região foi editada a súmula 36 com o objetivo de pacificar a jurisprudência interna acerca da caracterização do trabalho degradante. Apesar do pioneirismo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e da importância da consolidação jurisprudencial na súmula 36 para o combate à escravidão contemporânea, a análise das decisões proferidas pelo tribunal no período de 2016 a 2022 evidencia um recrudescimento no reconhecimento das condições degradantes de trabalho. A redação conferida ao verbete sumular confere margem interpretativa para que as condições de trabalho do meio rural sejam relativizadas quando comparadas com o trabalho urbano. A diferenciação apresentada está ancorada no processo de desenvolvimento e formação da sociedade brasileira, especialmente da Amazônia, e representa manifestação de discriminação estrutural e estruturante em relação ao trabalhador rural. Faz-se, então, necessário o aprimoramento da súmula 36, de modo a que a interpretação restritiva não seja cabível e a proteção à exploração do trabalhador seja reforçada. O estudo presente está estruturado sob o método hipotético-dedutivo, com pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com objetivos do tipo exploratório e, quanto aos procedimentos, foram realizadas pesquisas bibliográfica e jurisprudencial.

  • RONDSON MANOEL PINHEIRO DE SOUSA
  • O TRIBUNAL DE CONTAS E A AVALIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA COM INVESTIMENTOS: proposta de um Guia de Referência para a Fiscalização de Operações de Crédito Externos e de análise da Sustentabilidade da Dívida

  • Orientador : LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA
  • Data: 18/03/2024
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  • Este estudo surge da laguna existente na fiscalização do Controle Externo da utilização, desempenho, efeito e impacto nas políticas públicas do Estado do Pará do uso dos recursos financeiros oriundos das contratações de operações de crédito externo aplicados a grandes investimentos em infraestrutura e tecnologias. A gestão do endividamento público é fundamental para a saúde dos Estados, e tem sido objeto de diversas mudanças legislativas que visam o aprimoramento da gestão fiscal e da trajetória sustentável da dívida pública, impactando em novas atribuições aos tribunais de contas, além das responsabilidades atuais com o acompanhamento de metas de resultados e limites. Na busca da avaliação da qualidade da aplicação dos recursos, a pesquisa buscou sistematizar conhecimentos necessários na literatura jurídica, econômica e financeira aplicada ao controle externo e nos documentos técnicos das instituições nacionais (TCU e o IRB) e em internacionais (INTOSAI), que atuam com a temática da auditoria governamental, finanças públicas e desenvolvimento sustentável, para orientar a construção de um referencial de fiscalização específico das operações de crédito externo. A pesquisa está estruturada em três partes que irão apresentar os padrões da auditoria almejada, sendo na primeira parte apresentado os tribunais de contas e as dívidas públicas, analisando suas relações normativas. Na segunda parte aborda a importância e os aspectos gerais do Crédito Público, expandindo o saber além das operações de crédito. E conclui, com a análise da nova Lei Complementar nº 200/2023, conhecida como Novo Arcabouço Fiscal, que dispõe sobre a Sustentabilidade da Dívida Pública, sendo está a novidade constitucional de vínculo obrigatório com o estudo da gestão fiscal e do endividamento público, que influenciará e fará parte da avaliação qualitativa do endividamento público. Por fim, propomos como produtos desse mestrado profissional, junto à dissertação acadêmica, um referencial de Fiscalização de Operações de Crédito Externo e um Informativo Técnico sobre a Sustentabilidade da Dívida.

  • JULIVAL SILVA ROCHA
  •  

    A RECEPÇÃO DO TCU, DO TCE-PA E DO TCM-PA À TESE FIXADA NO TEMA 899 DO STF: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

  • Orientador : MARIA STELA CAMPOS DA SILVA
  • Data: 26/02/2024
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  • Esta dissertação analisa como ocorreu a recepção da tese fixada no Tema 899 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), com ênfase nas aplicações interpretativas quanto à prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito dos referidos tribunais de contas e qual seria a interpretação mais compatível com desenvolvimento na Amazônia. Para isso, foi realizado um breve histórico dos institutos da prescrição e da decadência, o exame dos seus conceitos e a distinção entre eles, bem como sua aplicação no Direito Civil, no Direito Administrativo e nos tribunais de contas. Realizou-se a análise do inteiro teor do acórdão que deu origem à referida tese, as decisões posteriores do STF sobre o assunto e as primeiras reações dos tribunais de contas sobre a matéria até a edição de normativos para sua aplicação, bem como da decadência. A metodologia aplicada foi a descritiva, explicativa e dedutiva, com a utilização do método hermenêutico jurídico para as normas sob exame e do método hermenêutico dos atos jurídicos para as decisões judiciais em questão. Concluída a pesquisa com as alterações sugeridas por ocasião do exame de qualificação do projeto, foram feitas notas técnicas com sugestão de aperfeiçoamento dos referidos normativos. O produto foi apresentado no TCE-PA e no TCM-PA, na forma de palestra, por intermédio das respectivas escolas de contas, e, posteriormente, encaminhado no formato PDF à Alta Administração dos mencionados órgãos, bem como do TCU e dos MPC’s que atuam em cada uma dessas instituições de controle.

  • MARJORIE BEGOT RUFFEIL PAOLELLI
  • INDÍGENAS EM PROCESSOS CRIMINAIS NO PARÁ: estudo a luz da Resolução nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça

  • Orientador : ASSIS DA COSTA OLIVEIRA
  • Data: 29/01/2024
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  • A discussão acerca dos direitos indígenas e dos sistemas jurídicos diferenciados dos povos tradicionais ganhou novos contornos a partir da admissão da diversidade inaugurada, no Brasil, pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, para que esses direitos sejam, de fato, efetivados, de modo a viabilizar o direito à diferença, é preciso que as práticas jurídicas indígenas passem a ser (re)conhecidas pelo Estado brasileiro e pela sociedade. É neste contexto que o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 287/2019 sobre pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade em processos criminais, que possibilita, dentre outras ações, que o magistrado possa homologar os mecanismos tradicionais de responsabilização criminal. Neste estudo, portanto, realizei levantamento quantitativo, para, em seguida, proceder à análise estatística de indígenas que são partes em processos criminais que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Em paralelo, procedi, inspirando-me no método etnográfico, estudo de caso emblemático, para analisar, com maior profundidade, em que medida vem sendo garantidos os direitos indígenas e quais os desdobramentos do caso estudado. O produto apresentado é um relatório diagnóstico que discute a situação dos indígenas partes em litígios criminais no TJPA e aponta recomendações. Utilizei como rota de compreensão as reflexões descoloniais do pluralismo jurídico e dos direitos humanos. O estudo se desenvolveu tomando por base a Constituição Federal de 1988, as recentes Resoluções do CNJ, em especial a nº 287/2019, além da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Declaração das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas e da Declaração Americana dos Direitos Indígenas, instrumentos que apontam saídas para o embate entre o direito nacional e os direitos diferenciados, inclusive no campo criminal.

2023
Descrição
  • BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS
  • PROJETO REGULATÓRIO PARA A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE CONSENSUALIDADE NO MUNICÍPIO DE BELÉM: edição de instrumento normativo como meio de implantação de uma política pública de desjudicialização.

  • Data: 26/10/2023
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  • O presente estudo tem por objetivo elaborar um Projeto Regulatório para criação de uma política de consensualidade no Município de Belém. Os entes públicos são alguns dos principais litigantes na Justiça Brasileira. Aprimorar os mecanismos de resolução de conflitos em que tais entes estejam envolvidos, portanto, representa uma atividade de suma importância para a própria efetivação de direitos, sobretudo, em um Estado como o brasileiro que têm uma série de obrigações outorgadas ao Poder Público. Assim, a edição de um instrumento normativo é essencial para que se inicie uma política segura e eficiente de desjudicialização nesta cidade. Para que esse objetivo seja alcançado, realizou-se uma ampla pesquisa bibliográfica e documental com a análise dos principais conceitos jurídicos vinculados ao tema e aos inúmeros atos normativos da União, dos Estados e das capitais. O objetivo é averiguar quais entes possuem órgãos de resolução consensual de litígios, qual o instrumento legislativo é usado para criação de tal estrutura, quais órgãos a compõem, quais os critérios para seleção de casos e se existe alguma diferença nos procedimentos em relação à natureza do direito envolvido. A pesquisa concluiu que a União, a maioria dos Estados e a maioria dos Municípios possuem órgãos destinados à solução administrativa de seus conflitos, bem como que criaram suas estruturas por leis complementares ou ordinárias na estrutura da própria Procuradoria. Permitiu, também, que se identificassem diversos critérios de seleção de casos, dentre eles, o trinômio representado na probabilidade de êxito, vantajosidade e viabilidade técnica, jurídica e operacional do acordo como requisitos adequados para identificação das hipóteses de possíveis acordos. A pesquisa se realizou pelos método hipotético-dedutivo e pesquisa-ação-técnica, à medida em que se partiu de um problema existente, da seleção de hipóteses, das práticas existentes e da própria experiência profissional do pesquisador para elaborar um modelo regulatório para esta cidade. A regulação proposta consiste num Projeto de Lei que institui uma política de consensualidade nesta cidade, em um Projeto de modificação do Decreto que autoriza acordo em precatórios, em uma proposta de Resolução do Conselho Superior para regular os procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos e em uma Ordem de Serviço para realização de acordos pilotos em três temas selecionados do estoque de processos.

  • LARISSA CRISTINA FAGUNDES DA ROSA E SILVA
  • FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS: CONSTRUÇÃO DO REFERENCIAL DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ

  • Data: 25/10/2023
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  • Os Tribunais de Contas brasileiros atuam como guardiões da responsabilidade fiscal e desempenham papel primordial na fiscalização da implementação de políticas públicas, contribuindo para prevenir o desperdício de dinheiro público e para que tais políticas adotadas pelo Estado alcancem suas finalidades. A atuação Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA) se concentra no exame da legalidade das prestações de contas de gestão dos administradores públicos, com uma pequena parcela de fiscalizações com o objetivo de verificar a execução das políticas públicas adotadas por seus jurisdicionados. Nesse contexto, em 2019, a INTOSAI expediu o GUID 9020, que reúne as mais recentes orientações acerca da Avaliação de Políticas Públicas realizada pelo controle externo. A partir disso, atualmente os Tribunais de Contas possuem o desafio de ultrapassar a fronteira de órgãos que apenas fiscalizam a aplicação de recursos públicos para órgãos que também auxiliam os gestores públicos, por meio da Avaliação de Políticas Públicas, que permite verificar se uma política pública deve continuar ou ser extinta. Considerando necessidade de consolidação de uma metodologia específica para fiscalização de políticas públicas, a exemplo do Referencial para Controle de Políticas Públicas (TCU, 2020), indaga-se: De que modo o TCE-PA pode construir o seu referencial de avaliação de políticas públicas e ultrapassar essa nova fronteira? Para responder a essa pergunta, e considerando as especificidades de cada área temática, optou-se por trabalhar com informações relativas às fiscalizações de políticas educacionais. Logo, objetivo geral desta pesquisa é identificar de que forma o TCE-PA realiza a fiscalização de políticas públicas educacionais e verificar as boas práticas dos seguintes Tribunais de Contas: TCU, TCM-PA, TCE-MG, TCE-RS, e do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), no período de 2018 a 2022 (primeiro semestre). A metodologia utilizada foi: pesquisa bibliográfica e documental, utilizando como base o Referencial de Controle de Políticas Públicas (TCU, 2020) e o GUID 9020 (INTOSAI, 2019), com o levantamento dos principais conceitos acerca das questões investigadas, a consulta ao relatório das atividades do CTE-IRB (2018/2021) e o envio de questionário eletrônico semiestruturado, através dos canais das Ouvidorias disponibilizados nos sites dos Tribunais de Contas selecionados. Após a compilação dos resultados, foi elaborada a minuta do Referencial de Avaliação de Políticas Públicas do TCE-PA. Como intervenção, foi realizada a apresentação dos resultados da pesquisa e do produto aos servidores do TCE-PA, por meio de seminário.

  • PATRICK BEZERRA MESQUITA
  • Regime Tributário Diferenciado (RTD) do ICMS no Pará: um diagnóstico à luz da Constituição Financeira no contexto da guerra fiscal.

  • Data: 23/08/2023
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  • A presente dissertação visa esclarecer em que medida os benefícios fiscais corporificados em Regime Tributário Diferenciado (RTD) de ICMS no Estado do Pará atendem às exigências jurídicas da Constituição Financeira e da Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto da guerra fiscal. O tema é importante, dado que que o RTD, embora figure como o maior instrumento de renúncia de receita do Estado do Pará, vem sendo alvo de contestações acerca de sua capacidade de gerar efeitos jurídicos válidos. Para o desenlace deste estudo, se buscou identificar a situação orçamentária e financeira do Estado do Pará, com ênfase na demonstração da centralidade do ICMS como o tributo mais importante da cesta fiscal estadual, para, a partir disso, desnudar a natureza jurídica do RTD, com exposição de suas modalidades que importam em renúncia de receita. Defendeu-se que o RTD foi utilizado como instrumento de ação e reação no bojo da guerra fiscal do ICMS. Empós, trabalhou-se conceitos fundamentais para a pesquisa, como os de Estado Fiscal, de extrafiscalidade, de benefício fiscal e de gasto tributário. Feito esses avanços conceituais, o trabalho promoveu a exposição conteudística das normas da Constituição Financeira, com o fito de extrair o regime constitucional da atividade financeira do Estado, o qual impõem uma série de requisitos, limites e pressupostos ao poder de “destributar”. Para além dos ditames da Constituição Financeira, se avaliou, também, os regramentos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cujos dispositivos densificam os procedimentos necessários para a concessão legítima e fiscalmente responsável de benefícios fiscais. Estabelecido os parâmetros constitucionais e legais de validade e de controle dos benefícios fiscais, partiu-se, então, para a promoção de diagnóstico de compatibilidade do Regime Tributário Diferenciado com o que prevê a Constituição Financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo nos pontos referentes às exigências do princípio da legalidade específica, aos ditames da necessidade de prévio acerto interfederativo dos benefícios fiscais de ICMS, o respeito ao que também prevê a Constituição Estadual, e temas concernentes à estimação dos valores envolvidos a título de renúncia de receita de RTD, sua procedimentalização, transparência e avaliação de resultados. À guisa de conclusão, são identificadas fragilidades e inadequações na criação, na concessão e na gestão dos RTDs, sem embargo do reconhecimento de que houve avanços recentes, com superação de alguns problemas de juridicidade, mas persistência de outros, que são passíveis de correção. A pesquisa se fundou no método dedutivo, com pesquisa qualitativa e exploratória baseada em revisão bibliográfica e análise de documentos legais e 8 administrativos, sobretudo procedimentos de criação de RTDs cujo acesso foi possível via pedido de informação aos órgãos competentes. O trabalho também se muniu de pesquisa jurisprudencial, com enfoque nas decisões do Supremo Tribunal Federal concernentes à matéria.

  • NATÁLIA NAGLE AZEVEDO SILVA
  • TONS E ENTRETONS DO FEMINICÍDIO: a (in)visibilidade de mulheres negras interseccionadas por racismo e sexismo ante o sistema de acesso à justiça na Região Metropolitana de Belém

  • Data: 22/08/2023
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  • Mulheres negras são brutalmente interseccionadas por racismo e sexismo, enquanto matrizes de opressão, condição esta que as situa na base da pirâmide social. Em se tratando do contexto que envolve, notadamente, a mulher negra no território paraense, tal circunstância apresenta-se em maior grau de complexidade, cuja interseccionalidade entre gênero, raça e classe é agregada ao componente regional, refletindo fortemente nas experimentações que compõem tal vivência. Nessa perspectiva, o estudo realizado teve por objetivo geral compreender como o sistema de acesso à justiça1 aborda a interseccionalidade entre racismo e sexismo, ante o processamento dos casos de feminicídio negro na Região Metropolitana de Belém2 . Em termos metodológicos e para o alcance dos objetivos que orientaram pesquisa ora apresentada, foi adotado o estudo de caso como estratégia de investigação, o qual foi conduzido sob o método indutivo e abordagem qualitativa, desdobrando-se em pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica foi pautada nos estudos de livros e artigos científicos situados no campo do Pensamento Feminista Negro3 , ao passo que a pesquisa documental consistiu na análise de dois casos emblemáticos de feminicídio negro que se deram na Região Metropolitana de Belém entre os anos 2020 e 2022, o que possibilitou mapear como a problemática se manifesta no plano prático local.

  • TANHA CHARLE SANTA ROSA DE SOUSA
  • ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO CAMPUS BELÉM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ: ESTUDO DE CASO DAS AÇÕES E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS VOLTADOS PARA ALUNOS E SERVIDORES

  • Data: 16/08/2023
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  • O direito à alimentação é inerente ao ser humano, por isso inalienável e independente de qualquer legislação. Entretanto, o reconhecimento desse direito em normas, acordos, declarações e outros instrumentos é importante para assegurar sua exigibilidade pelos titulares e o cumprimento pelo Estado. Em 2014, o Ministério da Saúde atualizou a nova versão do Guia Alimentar para a População Brasileira que é uma das estratégias nacionais de promoção da alimentação adequada e saudável que integra a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, objetivando proporcionar aos indivíduos e à coletividade práticas alimentares apropriadas. Nesse contexto, o Restaurante Universitário (RU) é ambiente propício à promoção de dietas adequadas e desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis, preceito que deveria ser estendido a todos os locais autorizados a ofertar alimentos à comunidade acadêmica. Assim, surge o problema de pesquisa: como se dão, na Universidade Federal do Pará, as ações voltadas para o incentivo e controle de uma alimentação adequada ofertada a alunos e servidores, objetivando desenvolver hábitos alimentares saudáveis? O trabalho de pesquisa tem como objetivo geral analisar de que forma a UFPA desenvolve ações e programas de incentivo e controle a uma alimentação adequada e saudável por alunos e servidores no Campus do Guamá em Belém, tendo como parâmetro de análise as diretrizes nacionais para o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis. Dessa maneira, definido o caso e delimitado o campo, a pesquisa realizada foi do tipo mista, embasada nas técnicas de estudo de caso múltiplo numa abordagem quanti qualitativa, na qual foi feito o levantamento bibliográfico e documental. Seguidamente, foi realizada uma análise diagnóstica dedutiva do caso a partir dos marcos bibliográficos e documentais com base na interpretação dos dados. Desse modo, a pesquisa verificou de que forma a UFPA desenvolve programas e ações de promoção a uma alimentação adequada e saudável, pela comunidade de alunos e servidores, tendo como critério de análise as diretrizes da: OMS, do Guia Alimentar para a população brasileira (2014), da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Programa Nacional de Assistência Estudantil e do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor. O produto do trabalho final de conclusão do mestrado é um Estudo de Caso com apresentação de um relatório diagnóstico e de um artigo científico.

  • VÍVIAN LIS PAES DE FREITAS ANDRADE
  • WARAO MULHERES EM DESLOCAMENTO: um estudo sobre a política pública de acolhimento de indígenas refugiadas em Belém-PA nos anos de 2017 a 2021

  • Data: 07/08/2023
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  • O povo Warao, forçado ao deslocamento em razão de diversos eventos ocorridos no seu território de origem, passou a cruzar a fronteira da Venezuela para o Brasil em 2014, adentrando o país pela região norte. Em Belém, o primeiro grupo chegou em julho de 2017. A partir daí, pôde-se observar um fluxo contínuo e crescente de deslocamentos de indígenas Warao para o município. Nesse cenário, destacam-se as Warao mulheres, que, de um lado, chegam amplamente vulnerabilizadas, em razão da articulação entre etnia e gênero, que pode ser visualizada a partir de uma abordagem interseccional, e de outro, assumem o protagonismo que determina as suas experiências no contexto de deslocamento. Vulnerabilização e protagonismo, portanto, justificam o recorte de gênero atribuído à pesquisa. Por isso, é imperiosa a atuação positiva dos poderes públicos, através da implementação de políticas públicas que sejam realmente efetivas e adequadas às indígenas mulheres. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem como objetivo analisar em que medida a política pública de acolhimento de indígenas refugiados implementada em Belém é adequada à condição de etnia e gênero das Warao mulheres. Assim, buscou-se identificar quem são os/as Warao e o contexto de deslocamento forçado que vivenciam; analisar as categorias de etnia e gênero, a partir de uma abordagem interseccional, a situação de vulnerabilização e protagonismo e a artesania como prática de resistência das Warao mulheres; demonstrar a relação entre Estado e povos indígenas nacionais e da etnia Warao e os contextos de violência em que estão inseridos; e analisar o Bem Viver como um parâmetro para a política pública de acolhimento adequada para as Warao mulheres, desde uma perspectiva descolonial, e o papel do protocolo de consulta prévia como instrumento para descolonizar a política pública. No que diz respeito à metodologia, adotou-se um percurso metodológico descolonial, de abordagem qualitativa, com delineamento de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Por fim, entendeu-se que é necessário descolonizar a política pública de acolhimento, e isso se dá através do protocolo de consulta prévia. Com os resultados da pesquisa, apresentou-se um produto para intervenção prática, que foi o curso intitulado “Warao mulheres e as políticas públicas municipais: um diálogo necessário sobre migração, etnia e gênero nos fluxos de atendimento em Belém-PA”, direcionado a profissionais que trabalham no atendimento do povo Warao em Belém. Em seguida, foi realizada a intervenção, como estratégia de incidência do produto na sociedade.

  • VERA MARIA DE GUAPINDAIA BRAGA
  • A POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ: avaliação dos resultados dos incentivos fiscais por meio da implementação de um Referencial de Controle pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará
  • Data: 06/07/2023
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  • O presente trabalho analisa a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) no controle das renúncias de receita, especificamente sobre os incentivos fiscais concedidos por meio da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Pará, a partir da hipótese de ausência de avaliação dos resultados e impactos desses incentivos fiscais. Efetivouse o estudo do Sistema de Controle Externo do TCE-PA a partir de um estudo de caso tendo como paradigma o Referencial de Controle de Políticas Públicas (TCU, 2020), o Referencial de Controle dos Benefícios Tributários do Tribunal de Contas da União e as Diretrizes e Recomendações da Associação dos membros dos Tribunais de Contas, para responder a pergunta da pesquisa: De que forma um Referencial de Controle pode contribuir para o controle da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará efetivado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará?. Utilizou-se o método hipotético dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental. A análise dos dados permitiu concluir: a) um planejamento inadequado da Política de Incentivos do Pará com ausência de estudos prévios de custobenefício, que permitam conhecer os resultados globais que se pretende atingir e que, portanto, sirvam de parâmetro ao exercício do controle; b) problemas na gestão da Política de Incentivos, incluindo fragilidade de sua estrutura de governança, ausência de controle, monitoramento e avaliação dos resultados e impactos dos incentivos fiscais concedidos e ausência de transparência sobre os incentivos fiscais; e c) atuação controladora pelo TCE-PA tardia e limitada ao aspecto da legalidade e governança da Política, por meio de auditorias de conformidade. Ao final concluiu-se que a implementação pelo TCE-PA de um Referencial de Controle pode contribuir para o aprimoramento do controle da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, por possibilitar a sistematização do procedimento de fiscalização da Política voltado à avaliação dos resultados e impactos da Política.
  • JOBSON DE OLIVEIRA PEREIRA
  • AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COMO ALTERNATIVA PARA PROVISÃO DE INFRAESTRUTURA NO PARÁ: projeto regulatório voltado à atuação institucional do Estado do Pará na estruturação de projetos

  • Data: 27/06/2023
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  • Este trabalho este trabalho visa contribuir com proposições de projetos voltados para a regulamentação da estruturação de projetos de PPPs no Pará. Para tanto, está organizado em três partes principais. A primeira parte é dedicada a conhecer o modelo contratual das PPPs à luz da legislação brasileira, com delineamento de conceitos, modalidades, suas vantagens em comparação com o regime tradicional de contratação, características, etapas da estruturação de projetos e seus fatores críticos. Já a segunda parte apresenta o contexto da estruturação de projetos de PPPs no Pará. A terceira e última parte abriga a formulação das propostas de projetos regulatórios, onde são expostos os argumentos que os justificam e os explicam, em atenção ao art. 3º, III, da Resolução nº 01, de 7 de abril de 2021. Através da abordagem quantitativa, obteve-se o dimensionamento de projetos de PPPs em âmbito nacional, especialmente no Pará; enquanto a abordagem qualitativa proporcionou compreender a dinâmica das relações institucionais no Pará - a nível de órgãos e colegiados - com atribuições legais relacionadas à estruturação de projetos de PPPs. A pesquisa bibliográfica acerca da literatura produzida por outros pesquisadores em torno da estruturação de projetos de PPPs, além das práticas bemsucedidas de Estados-membros forneceram subsídios para que fosse possível conjecturar-se proposições de normatização. As propostas de projetos tiveram como referencial a normatização dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Bahia e, do ponto de vista formal, foram produzidas observando-se as orientações contidas no Manual de Elaboração de Minutas de Atos Normativos da Procuradoria-Geral do Estado do Pará e na Lei Complementar nacional.

  • ENORE CORREA MONTEIRO
  • TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO PARÁ: PROJETO REGULATÓRIO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

  • Data: 06/06/2023
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  • A histórica litigiosidade da Fazenda Pública tem dado lugar a métodos consensuais de resolução de conflitos entre Administração e administrados. O Poder Público tem buscado alternativas às longas e custosas demandas judiciais. Em sede tributária, após a edição da Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação pela União, o Estado do Pará aprovou a Lei Estadual nº 9.620/2021, que estabelece requisitos e condições para a transação no âmbito de sua competência, regulamentada pelo Decreto nº 1.795/2021. Entretanto, os atos normativos paraenses carecem de objetividade ao juízo de conveniência e oportunidade quando tratam dos parâmetros a serem considerados na análise pelo Poder Público das propostas de transação, o que pode causar acordos díspares em situações semelhantes. Assim, o objetivo da pesquisa é propor balizas aos parâmetros paraenses para a transação tributária, observando-se o princípio da isonomia. Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que há um único momento em que o juízo de conveniência e oportunidade é exercido, mediante a predeterminação de bases objetivas. A presente pesquisa está organizada em quatro seções: a primeira trata dos aspectos metodológicos; a segunda aborda os aspectos teóricos da transação tributária para sua melhor compreensão, por meio de revisão de textos e artigos no âmbito do Direito Administrativo e do Direito Tributário; a terceira apresenta o desenvolvimento da pesquisa de forma empírica por meio de estudo de casos múltiplos, com o levantamento da legislação dos Estados brasileiros sobre transação tributária; e a quarta, que apresenta a participação do pesquisador na Comissão Temática instituída no Estado do Pará para estudo e proposição normativa à regulamentação da Lei nº 9.620/2021 e do Decreto nº 1.795/2021, também caracterizando pesquisa empírica. Dentre as principais conclusões do estudo, a premissa é confirmada demonstrando-se a possibilidade de predeterminação de balizas objetivas, contribuindo fortemente para a preservação da isonomia em transação tributária, o que permitirá, em consequência, o controle pelos órgãos competentes e pela própria sociedade.

  • WANDERSON MARQUES CAVALCANTE
  • A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS NA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO AGREGADO À CONSTRUÇÃO CIVIL: estudo de caso sobre a exploração do seixo no município de Ourém/PA.

  • Data: 06/06/2023
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  • A pesquisa parte da reflexão acadêmica de um cidadão e conterrâneo que vivenciou e ainda vivência os desafios do local pesquisado, o município de Ourém/PA, localizado na Microrregião do Guamá, no nordeste paraense, a cerca de 150 km da capital Belém. Investigamos os impactos ambientais, ocasionados pela exploração dos minérios agregados da construção civil, também conhecidos como minérios nãometálicos, tais como: areia, seixo e brita. A área de estudo da pesquisa analisou a exploração do minério conhecido como seixo, que é utilizado em obras da construção cível, minério este explorado na cidade de Ourém/PA, que é um dos principais municípios de exploração de areia e seixo do Estado do Pará. Destaca-se que a extração do minério de seixo, fartamente utilizado na construção civil na Região de Integração do Guajará (Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara do Pará) não tem recebido a merecida atenção dos entes públicos, privados e da pesquisa acadêmica, mesmo sendo considerado um dos minérios mais importantes para setor mineral brasileiro no âmbito de infraestrutura cível, que devido ao grande volume, traz consequências sensíveis ao contexto socioambiental local. Nesse sentido, busca-se pesquisar se o licenciamento e a fiscalização da municipalidade para com esse tipo de minério são eficientes, tendo em vista que o município é o ente público responsável pelo licenciamento e fiscalização. Como metodologia, utilizou-se o método indutivo, utilizado um raciocínio que parte de uma premissa singular ou particular para reflexões mais gerais. Na pesquisa, empregouse o estudo bibliográfico, da legislação e jurisprudencial correlato ao assunto. Buscou-se compreender qual a relação entre a atividade fiscalizadora municipal e as consequências ambientais vivenciadas pelo entorno explorado. A conclusão é que a ação do poder público municipal está aquém da necessidade e os impactos ambientais são uma externalidade que ficará para a sociedade resolver.

  • ANA LEA CHAGAS MARCAL
  • “GUARDIÃS DA TRILHA DOURADA”: o Movimento de Mulheres das
    Ilhas de Belém (MMIB) e as práticas coletivas no enfrentamento à violência
    doméstica e familiar contra as mulheres ribeirinhas na Ilha de Cotijuba-PA

  • Data: 06/06/2023
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  • A presente pesquisa retrata a atuação das “guardiãs da trilha dourada”, Movimento de Mulheres das Ilhas de Belém que atua em Cotijuba, refletindo sobre suas práticas no enfrentamento às violências contra as mulheres experienciadas no particular ribeirinho amazônico. Dividida em três “cenas”, como em uma narrativa fílmica, a pesquisa aborda na primeira cena de que modo a dinâmica socioespacial de exclusão e o não reconhecimento da identidade e modo de vida das comunidades ribeirinhas belenenses ensejaram graves e complexos problemas sociais e econômicos que afetam os habitantes da região insular. Entre estes, tem-se a precarização dos serviços básicos e a ausência de políticas públicas voltadas à população local, agudizados pela visão urbano-cêntrica que privilegiou a expansão da metrópole em detrimento deste entorno indissociável do seu território. Nesse contexto, a pesquisa propõe evidenciar o silenciamento e vulnerabilidade das mulheres ribeirinhas amazônicas, posicionadas à margem da história oficial – e do debate acadêmico – tendo as práticas de resistência como ponto central das identidades coletivas femininas, apresentando as verdadeiras protagonistas desta história. Na segunda cena, mostra-se a trajetória de luta dos movimentos feministas e de mulheres pelo reconhecimento de direitos e as conquistas legislativas de proteção e combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, ressaltando-se a criação da Lei Maria da Penha e a implementação da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Estado do Pará. Na terceira cena, destaca-se a emergência de ações coletivas coordenadas por mulheres, como movimento capaz de gerar transformações sociais, mostrando a atuação pioneira do Movimento de Mulheres das Ilhas de Belém (MMIB) no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres ribeirinhas na região insular do município de Belém (PA), especificamente na ilha de Cotijuba. No percurso-rio metodológico utilizou-se revisão bibliográfica, além da pesquisa de campo de inspiração etnográfica por meio de observação participante e entrevistas narrativas com as interlocutoras. Como proposta interventiva realizou-se documentário que consistiu na roteirização e edição das entrevistas captadas durante as visitas de campo com a finalidade de produzir material audiovisual para compartilhamento e socialização da pesquisa com a comunidade acadêmica e local.

     
  • MARCIO NUNES GOMES
  • DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: ESTUDO DE CASO DO PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE NO ESTADO DO PARÁ

  • Data: 06/06/2023
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  • A presente pesquisa versa sobre a atuação do Ministério Público Federal do Pará no combate ao desmatamento irregular da Amazônia nos anos de 2016 a 2022 no âmbito do Projeto Amazônia Protege. Lançado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2017, com o objetivo de combater o desmatamento ilegal ocorrido a partir de 2016 e coibir outras atividades ilegais na Amazônia brasileira, o Projeto Amazônia Protege (PAP) envolve uma série de ações, incluindo investigações, operações de fiscalização e cooperação com outros órgãos governamentais. Assim, trata-se, pois, de um estudo de caso, com foco em examinar o Projeto, as ações propostas, os procedimentos utilizados, verificar a eficácia jurídica nos resultados alcançados até dezembro de 2022 e sua relação com a litigância climática. A partir desse estudo foi apresentado ao final um Relatório Diagnóstico consistente e sistemático com proposição de melhorias referentes ao PAP do Ministério Público Federal. O combate ao desmatamento irregular na Amazônia pelo Projeto Amazônia Protege traz o consigo as ideias de exploração com sustentabilidade, fiscalização ambiental mais efetiva e mudanças de paradigmas no âmbito jurídico. Busca-se avaliar se o Projeto contribui com a redução do desmatamento e se pode ser visto como litigância estratégica ambiental. Adota-se como metodologia o estudo de caso descritivo, definindo a amostragem utilizada, isto é, a base de dados do MPF dos processos relativos ao Amazônia Protege, de 2016 a 2022 no estado do Pará, com preparo e coleta de dados primários, compilação de informações bibliográficas, a análise do resultado das ações até dezembro de 2022 com apresentação do relatório de intervenção, relacionando causa e efeito entre as proposições descobertas, emitindo sugestões ou recomendações que possam contribuir para uma maior eficácia jurídica e enfatizando práticas que versem sobre o fomento de iniciativas voltadas ao equilíbrio sustentável do meio ambiente, garantindo, assim, a observância de um modelo de exploração que apresente como melhor solução a proteção da floresta Amazônica.

  • DANIEL SABBAG
  • RELATÓRIO DIAGNÓSTICO DO PROCEDIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM NOS ANOS DE 2021 A 2022

  • Data: 01/06/2023
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  • A presente pesquisa visa fornecer um relatório diagnóstico dos acordos de não persecução penal (ANPP) celebrados na Região Metropolitana de Belém (RMB) entre setembro de 2021 e setembro de 2022. A metodologia adotada inclui um levantamento bibliográfico para compreender a abordagem mais recente relacionada a esse instituto. A partir de revisão bibliográfica, a pesquisa focará na identificação e análise dos acordos realizados, utilizando informações fornecidas diretamente pelo inventário da 5ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas, que é responsável pela execução destes acordos. A pesquisa visa fornecer uma compreensão do perfil das pessoas beneficiadas, das cláusulas acordadas e da dinâmica judicial. Ao oferecer uma visão abrangente dos acordos de não persecução penal e sua implementação na Região Metropolitana de Belém, o relatório será um recurso valioso para a sociedade em geral e para os profissionais que atuam na área criminal. Além disso, o relatório servirá como uma base sólida para a atuação da Defensoria Pública do Estado, permitindo que novas e melhores estratégias sejam traçadas neste modelo negocial. Por intermédio deste trabalho, espera-se não apenas contribuir para o conhecimento acadêmico e prático em torno do ANPP, mas conjuntamente fornecer informações valiosas para aprimorar a atuação dos órgãos responsáveis e garantir que o sistema de justiça criminal opere de forma mais eficiente e justa para todos os envolvidos. Com base nestes resultados, as partes interessadas poderão avaliar a eficácia do ANPP como instrumento de justiça e, se inevitável, ajustar suas abordagens e políticas de acordo. Além do relatório diagnóstico, foi elaborado artigo científico submetido a revista qualificada.

  • LUCIANA SILVA RASSY PALACIOS
  • DIRETRIZES PARA A CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO: pesquisa e intervenção para contribuir com o procedimento

  • Data: 30/05/2023
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  • A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, inaugurando procedimento especial de conciliação concursal. A repactuação em bloco das dívidas prevê a autocomposição entre todos os credores e o consumidor para a formalização de um plano de pagamento da dívida global, de forma que o indivíduo se comprometa ao adimplemento das obrigações assumidas, ressalvado o mínimo existencial. Parte-se da hipótese de que a conciliação no superendividamento tem características particulares em relação à conciliação sob comum, que devem ser ressalvadas para preservar a política pública que previne e trata o superendividamento. A pesquisa é constituída de partes teórica e prática e pretende responder à pergunta sobre como apresentar as particularidades do procedimento de conciliação no superendividamento por meio da sistematização de processos e técnicas que contribuam para o enfrentamento da burocracia por parte dos agentes conciliadores. Para isso, foram estabelecidos como objetivos: a) identificar as particularidades do procedimento especial de conciliação no superendividamento em relação à conciliação comum; b) estabelecer diretrizes práticas para apresentar as particularidades do procedimento especial e oferecer capacitação ao operador do direito que esteja incumbido de implementar a conciliação no superendividamento. Como dimensão de pesquisa, foi elaborado artigo acadêmico representativo do trabalho teórico que buscou responder à pergunta de pesquisa sobre quais as particularidades do procedimento especial de conciliação no superendividamento em relação à conciliação comum. O produto de intervenção classificado como proposta de processos e técnicas está estruturado sob a forma de manual, em que foram organizadas informações doutrinárias e práticas que se aplicam ao procedimento de conciliação no superendividamento, buscando reunir conhecimentos sobre a técnica para facilitar a rotina peculiar da atividade. Durante a pesquisa, ainda serão ressaltadas técnicas e competências comunicacionais de conciliação adaptadas à conciliação no superendividamento. Os produtos têm natureza de pesquisa qualitativa, exploratória e aplicada no sentido de colaborar com uma base informativa específica para apresentar as características da conciliação no superendividamento e capacitar o operador do direito na prática da conciliação no superendividamento com qualidade e justiça.

  • CARLOS GONDIM NEVES BRAGA
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     CONTROLE DAS RENÚNCIAS FISCAIS: UMA PROPOSTA DE REFERENCIAL DE FISCALIZAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ (TCE-PA) COM FOCO NA LEGALIDADE, NA ECONOMICIDADE E NA LEGITIMIDADE 

  • Data: 24/05/2023
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  • A presente pesquisa tem como análise central o instituto das renúncias fiscais, ou renúncia de receita tributária, e sua necessidade de amplo controle, em especial quanto à possibilidade de atuação pedagógica e corretiva pelos Tribunais de Contas. Essas renúncias fiscais constituem verdadeiros gastos públicos (indiretos), comumente utilizados como instrumento extrafiscal pretenso a promover desenvolvimento e políticas públicas concretizadoras de direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 70, estabelece que os Tribunais de Contas devem exercer a sua função de Controle Externo, de modo fiscalizar, dentre outras, essas renúncias de receita tributária, levando em consideração os aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade. Nesse espeque, o presente trabalho investiga os parâmetros de avaliação das renúncias fiscais a partir dos aspectos retrocitados, com arrimo na observância: dos elementos essenciais de caracterização; dos principais requisitos legais de controle (constitucionais e infraconstitucionais); dos critérios de mensuração; da contabilização; da promoção da transparência fiscal; dos princípios norteadores; da manutenção do pacto federativo; do modelo de desenvolvimento acolhido pela CF/88; dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil; da verificação do custo-benefício e da aferição dos resultados e impactos propostos pela política pública. Ao final, é proposto um conteúdo metodológico de fiscalização, um Referencial de Fiscalização das Renúncias Fiscais com enfoque na legalidade, na economicidade e na legitimidade, para que o Tribunal de Contas do Estado do Pará tenha instrumentos para cumprir a sua função constitucional, de maneira a contribuir com uma gestão fiscal mais responsável. Essa vertente de controle mais finalística é fundamental, sobretudo num contexto em que cada vez mais os recursos públicos são escassos, ao passo que as demandas sociais são variadas e crescentes. 

  • SILAINE KARINE VENDRAMIN
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     FRAGILIDADE NA TRANSPARÊNCIA E DESIGUALDADE NA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS NO ESTADO DO PARÁ: UM ESTUDO DE CASO VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO MARAJÓ, SOB O PRISMA DA EMPREGABILIDADE E POBREZA DA POPULAÇÃO. 

  • Data: 23/05/2023
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  • Considerando que o Marajó possui desigualdades históricas entre as demais regiões do Estado do Pará, esta pesquisa busca saber se os procedimentos de concessão e acompanhamento, pela Comissão da Política de Incentivos Fiscais, dispensados às empresas no Marajó, a partir da publicação do Decreto nº 579/2020, cumprem os requisitos da legislação e geram reflexos positivos no desenvolvimento da região marajoara, mediante melhora nos índices de empregabilidade e pobreza. O método aplicado é o dedutivo com pesquisa documental e bibliográfica, e estudo de casos. Foi elaborado diagnóstico com as empresas que tiveram concessões aprovadas, durante março/2020 e dezembro/2021, para a análise da proporcionalidade entre o benefício concedido e o “ganho social e econômico” recebido pelo Estado. Para a análise dos dados de empregabilidade e nível de pobreza da população foram utilizadas informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do CadÚnico. A pesquisa resultou em um diagnóstico propositivo para a melhoria do desenvolvimento da RI do Marajó e da Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará. 

  • AMAIAMA LAMARÃO JOSAPHAT
  • AS SENSIBILIDADES JURÍDICAS DOS POVOS OU COMUNIDADES TRADICIONAIS E A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: ESTUDO DE CASO DO POLO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO INDÍGENA DA COMUNIDADE MATURUCA

  • Data: 22/05/2023
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  • A pesquisa tem como escopo a investigação de como as sensibilidades jurídicas dos povos e comunidades tradicionais podem contribuir no desenvolvimento de procedimentos e técnicas de mediação para o tratamento adequado dos conflitos socioambientais envolvendo povos e comunidades tradicionais, buscando analisar a sua compreensão de justiça social e bem viver, e de que forma suas sensibilidades jurídicas se manifestam. Para desenvolver técnicas mediatórias adequadas para o tratamento de seus conflitos. Metodologicamente, por meio da aplicação do método indutivo, a pesquisa terá como ponto de partida a análise do caso concreto do primeiro Polo de Conciliação e Mediação Indígena do Brasil, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para conhecer como tem sido a experiência do polo de mediação e de que forma os aspectos culturais e tradicionais dos povos envolvidos desenvolveram procedimentos e técnicas mediatórias próprias para o tratamento apropriado dos seus conflitos. A pesquisa também contará com o emprego da pesquisa bibliográfica e empírica para correlacionar o referencial teórico com a realidade, e buscar a compreensão de como as sensibilidades jurídicas dos povos e comunidades locais moldam a mediação em suas localidades.

  • EDUARDO CAMPOS IKETANI
  • AUTORREGULARIZAÇÃO COMO MEIO PREVENTIVO DE LITÍGIO E INDUTOR DA CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO PARÁ. 

  • Data: 15/05/2023
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  • O objetivo do presente trabalho é propor uma nova solução jurídica para a relação de controle realizada pelo setor público (Fazenda Pública) em relação ao ente privado (Contribuintes). As administrações tributárias estaduais passaram, nos últimos anos, a receber uma enorme quantidade de dados das operações dos contribuintes muito próximas do momento em que elas acontecem. Isto possibilita que o Fisco faça um trabalho preventivo ao invés de punitivo, como ainda é a regra. Para possibilitar a institucionalização no Estado do Pará do procedimento de Autorregularização, que consiste em notificar os contribuintes sobre divergências nas suas declarações antes de iniciado o procedimento administrativo tendente à imposição de penalidades, foi realizada uma análise de impacto do uso dessa abordagem com a mensuração dos resultados referente à correção das divergências de ICMS declarado e ao imposto gerado, além de estudar se os contribuintes se comportam de forma heterogênea. Além disso, foi realizada uma pesquisa com alguns outros estudos semelhantes aplicados em diferentes países para utilizar o aprendizado gerado na proposta de regulamentação do procedimento no Pará. Os resultados se mostraram satisfatórios do ponto de vista da arrecadação tributária, mas indicam que precisa de melhorias para atingir resultados superiores relacionados à prevenção de litígios, tendo em vista que muitos contribuintes optaram por não atender a notificação para Autorregularização. Conclui-se que o procedimento de Autorregularização apresenta uma relação de custo-benefício satisfatória e que deve ser regulamentado e incentivado como ferramenta adicional à busca por conformidade fiscal no Estado do Pará, utilizando das melhores práticas identificadas e com uma continua avaliação de seus resultados para aprimoramentos constantes. 

  • GUSTAVO TAVARES MONTEIRO
  • A CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA E O DIREITO À MORADIA NA AMAZÔNIA: UMA ANÁLISE DO DIÁLOGO NO PROMABEN I

  • Data: 28/04/2023
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  • O presente relatório trata de pesquisa que buscou responder como a institucionalização da participação dialógica em atos jurídicos relacionadas à moradia, nas etapas de formulação e execução das políticas públicas, impacta a garantia desse direito fundamental nas cidades da Amazônia? Para responder ao problema, adotou-se a metodologia de estudo de caso para analisar a primeira etapa do PROMABEN. Realizou-se revisão bibliográfica de textos jurídicos e de outras disciplinas, assim como a colheita de dados empíricos, como documentos e entrevistas. A análise dos dados se deu por meio da ideia de ciclo das políticas públicas e por meio do método dialético, comparando-se a institucionalização com a prática. A pesquisa identificou, no caso concreto, uma institucionalização deficiente do diálogo. Foi verificada uma realização de causalidade entre a institucionalização deficiente do diálogo e a sua ineficácia. Identificou-se a necessidade, para melhoria do diálogo em políticas públicas análogas ao fenômeno pesquisado, do rompimento com as bases ideológicas do direito administrativo brasileiro, oriundas do Estado Liberal. A partir disso, deve-se fortalecer o Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Federal de 1988, o que exige que a administração pública adote uma conformação consensual. Por fim, faz-se a apresentação de propostas para uma melhor institucionalização do diálogo em políticas públicas correlatas à primeira fase do PROMABEN.

  • LILIA NAZARE LIMAO BARROS DE OLIVEIRA GOES
  • RECONHECIMENTO DO HOSPITAL VETERINÁRIO DA UFPA COMO ATOR INSTITUCIONAL VOLTADO À PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE DA ÁREA ENDÊMICA BELÉM

  • Data: 27/04/2023
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  • Este estudo de mestrado profissional se propõe apresentar a possibilidade de inclusão do Hospital Veterinário- HV da UFPA, pertencente à categoria hospital de animais silvestres, no rol de estabelecimentos descritos na estrutura de proteção à fauna reconhecida no Brasil. De forma a demonstrar como pode obter seu reconhecimento e regularização como estabelecimento de reabilitação da fauna silvestre junto aos órgãos ambientais. Apresenta para a composição do presente estudo, nota técnica que traz a história de fundação do HV, sua natureza jurídica e finalidades de atuação; os marcos normativos que subsidiam a atuação de hospitais veterinários no Brasil e adequação às normas de proteção da fauna; os desafios para que possa ser reconhecido como categoria de estabelecimento de uso e manejo da fauna silvestre; e o modo como o HV deve ser estruturado na organização administrativa da UFPA. Utilizou-se como método a pesquisa-ação, desenvolvida através da coleta de dados no que tange ao cenário do Hospital, a interpretação de seus desafios e a observação sobre a possibilidade de adequação às normas de proteção da fauna brasileira como a Instrução Normativa nº 07/2015 do IBAMA e a Resolução nº 489/2018 do CONAMA. Ademais, justifica-se na presente a importância de se resolver o problema de sua ainda não adequação em uma das categorias de uso e manejo da fauna silvestre presente nos normativos citados. Conclui que não houve previsão na legislação ambiental da categoria hospital de animais silvestres a qual o HV pertence, porém tal desafio não impede que sua regularização ocorra, para que assim possa desempenhar suas funções de forma livre e respaldada quanto aos necessários cuidados à fauna silvestre, principalmente a proveniente de áreas degradas como a Área Endêmica Belém. Refletindo, assim, sua regularização ambiental um meio da UFPA contribuir cada vez mais com um serviço de relevância social, ambiental e animal.

  • MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA
  • GARGALOS URBANOS NA MOBILIDADE DA CIDADE: a possibilidade de intervenção jurídica por meio de instituição de taxa nos polos atrativos de trânsito no Município de Belém

  • Data: 03/03/2023
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  • O trabalho apresenta a possibilidade de criação de um tributo específico para a mobilidade urbana em relação aos seus serviços e às demandas produzidas pelos Polos Atrativos de Trânsito, locais que atraem concentração e interesse de pessoas e veículos, o que acaba interferindo negativamente na fluidez da locomoção do cidadão, de bens e de produtos. O crescimento das cidades modifica a dinâmica no deslocamento das pessoas, pelo que novas e antigas áreas são utilizadas, afetando os que moram e transitam nas proximidades com o aumento do volume de tráfego gerado pela atração, impactando no deslocamento individual e do transporte público, requerendo a necessidade de intervenção do poder público. A mobilidade urbana deficitária piora a qualidade de vida da população e traz prejuízos financeiros, sendoo orçamento público incapaz de atender demandas não produzidas pela coletividade, mas por empreendimento privado específico e muitas vezes com finalidade econômica. A engenharia de trânsito, a gerência dos transportes, a fiscalização e a orientação do tráfego local, todos estes serviços são acionados em razão da demanda específica e identificável, gerando uma despesa, muitas vezes, não programada e não destinada ao interesse público em geral. Surge, assim, mediante a elaboração de um Projeto Regulatório, fruto de um estudo qualitativo, a possibilidade de tributação por meio de cobrança de taxas específicas instituídas por lei municipal, aqui denominadas de Taxas de Mobilidade Urbana, destinadas à arrecadação de recurso para fazer frente aos problemas enfrentados e potencializar as soluções em favor do cidadão local.

  • ELTER PAULO FERREIRA
  • NORMATIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO PARÁ

  • Data: 03/03/2023
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  • O presente trabalho tem como objetivo normatizar a aplicação de padrões decisórios judiciais vinculantes no processo administrativo tributário paraense. Nesse sentido, propôs-se o projeto de lei ordinária, pelo qual se busca aperfeiçoar a Lei Estadual n. 6.182/1998, com o fim garantir a observância dos precedentes judiciais obrigatórios, com respeito à igualdade e à segurança jurídica. O primeiro capítulo apresenta a introdução da pesquisa, apresenta o problema, a justificativa, os objetivos e a análise de articulação com a prática profissional. No segundo capítulo é apresentada a metodologia utilizada na pesquisa, que culminou no projeto de lei, cuja minuta consta no terceiro capítulo. A justificativa da proposição de lei e a nota técnica, que analisa a juricidade dessa proposição, encontram-se nos capítulos quatro e cinco, respectivamente. No último capítulo, o sexto, são feitas as considerações finais.

2022
Descrição
  • DANIEL MELLO
  • AUDITORIA OPERACIONAL COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ: construção de uma minuta de Manual de Auditoria Operacional Institucional baseado na comparação de experiências

  • Data: 13/09/2022
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  • Esta pesquisa aplicada parte da premissa de que o mundo pós-moderno exige das administrações públicas estratégias de governança e gestão que assegurem o alcance de resultados efetivos, alinhados às expectativas e necessidades dos destinatários dos serviços públicos, os cidadãos. Entendendo-se que as políticas públicas para o cumprimento dos fins da gestão pública são objeto do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e que a auditoria operacional (AO) é instrumento de fiscalização no cumprimento desse papel, necessitando ser tecnicamente parametrizado, este estudo objetivou construir uma minuta de Manual de Auditoria Operacional (MAOP), baseado em uma consistente revisão de literatura especializada e no mapeamento de evidências científicas quanto às melhores práticas de AO, a ser institucionalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA. Utilizou-se como procedimentos metodológicos a pesquisa documental bibliográfica, tendo como fonte a pesquisa em documentos, trabalhos científicos e técnicos sobre o tema e manuais de auditoria operacional já existentes, que foram objeto de análise documental qualitativa. Além disso, com foco na realidade, desafios e contexto específicos do TCE/PA, realizou-se etapa de coleta de dados empíricos e informormações da exériência profissional existente, por meio da técnica de grupo focal, pela qual obteve-se, a partir da participação dos servidores da Corte, um retrato da experiência em matéria de AO, para contribuir na construção do projeto de MAOP do TCE/PA, num intento de aprimoramento incremental dos manuais já existentes no Brasil sobre a matéria e da respectiva indução de um aprimoramento incremental das expertises já instaladas nos quadros da Corte quanto ao assunto. Adoutou-se a perspectiva de valorização da função de fiscalização concomitante dos Tribunal de Contas, e da AO como oportunidade de o controle de contas contribuir com o fiel cumprimento ao princípio constitucional da eficiência do gasto público pelos gestores. Interpretou-se o princípio eficiência sob a ótica do resultado, da efetividade, enquanto atendimento do interesse primário da coletividade no que diz respeito às demandas por serviços públicos de qualidade, condizentes com os parâmetros constitucionais de promoção da igualdade de condições, do bem estar social e da dignidade humana. Construiu-se, assim, uma minuta de manual de AO para o Tribunal, com vistas a potencializar tanto a maior institucionalização das auditorias operacionais no TCE/PA, quanto a qualidade tecnica da atividade auditorial concomitante realizada por AO.

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