O presente trabalho trata da aplicabilidade, na Administração Pública, dos modelos de contratos para obras de engenharia padronizados pela Federação Internacional de Engenheiros Consultores (Fédération Internacionale des Ingénieurs-Conseils – FIDIC), abordando a aplicação da lex mercatoria ao Direito Público e a influência do agente financiador estrangeiro na dinâmica das contratações públicas. O objetivo é promover um diálogo entre as orientações jurídicas em obras públicas e as minutas padronizadas em ambiente global diverso do setor público brasileiro, com vistas a disseminar conhecimento sobre a utilização de modelos contratuais consolidados internacionalmente para obras de infraestrutura, contrapondo as práticas jurídicas internacionais com as práticas das obras públicas brasileiras. A abordagem parte da experiência havida no Estado do Pará com a utilização de standards forms internacionais, em razão das regras trazidas pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (Japan International Cooperation Agency – JICA) no âmbito do empréstimo japonês para Assistência Oficial ao Desenvolvimento (Official Development Assistance – ODA) para execução das obras do sistema de serviço público de transporte rápido por ônibus (Bus Rapid Transit – BRT) da Região Metropolitana de Belém. A pesquisa, apresentada em forma de Dissertação, acompanhada de um manual de aplicação dos contratos FIDIC pela Administração Pública, busca contribuir com a modernização da interação entre o setor público e privado, nacional e internacional, no ambiente das contratações de obras públicas de infraestrutura.

Desde 2015 a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPPA) passou a buscar soluções para direcionamento de atuação envolvendo a garantia do direito à moradia e a insegurança possessória das comunidades urbanas localizadas na região metropolitana de Belém, uma vez que a área possui uma realidade marcada pela irregularidade fundiária e por grande número de conflitos coletivos possessórios, cenário decorrente do histórico segregador de constituição das cidades e da ausência de políticas públicas habitacionais efetivas. Inicialmente foi criado o Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária e Direito à Moradia (GTRFDM) para estudo de estratégias a serem tomadas para enfrentamento do problema, por meio da Portaria nº 217/2016. Após, considerando a necessidade de maior articulação e de intervenções estratégicas para atendimento da demanda que se apresentava, especialmente a partir da legitimidade alcançada pela Defensoria Pública com a Lei nº 13.465/2017, o GTRFDM foi modificado por meio da Portaria nº 201/2018-GAB/DPG, passando a contar com maior quantitativo de defensores públicos e equipe técnica, e transformou-se para abranger, além de estudo e assessoramento, também atendimento e atuação para defesa do direito à moradia das comunidades vulneráveis. A partir das atividades desenvolvidas e da necessidade de regulamentação das práticas relativas à regularização fundiária e defesa da moradia, foi criado um Protocolo de Atuação pelo Grupo de Trabalho com diretrizes gerais de orientação para fortalecimento da atuação institucional, que passou a ser implementado nos atendimentos realizados. A atuação direcionada, a necessidade de articulação com agentes públicos e sociais, o crescimento exponencial da demanda e o êxito das ações do GTRFDM levaram à institucionalização da atuação pela DPPA, através da criação do Núcleo de Defesa da Moradia, por meio da Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de nº 252/2020. 

Os vazios urbanos são realidades que tornam a cidade enferma. A presente pesquisa tem como objetivo geral propor uma política pública regulatória, por meio de um projeto de lei, com o escopo de combater a ociosidade dos vazios urbanos (espaços públicos e privados) no Centro Histórico do Município de Belém. Os seus objetivos específicos são o de perscrutar o direito à cidade e o direito ao desenvolvimento frente o planejamento urbano brasileiro, com orecorte territorial sobre o processo de urbanização de Belém, perquirindo como foi o desenvolvido o planejamento urbano de Belém, com ênfase em seu Centro; o de mapear, por meio da elaboração de um diagnóstico, a realidade dos vazios urbanos no Centro Histórico no Município de Belém, em vistas a sua caracterização, fazendo um exame bibliográfico, documental e de dados sobre a ociosidade dos imóveis e as possíveis causas que contribuíram para o surgimento dos vazios urbanos no Centro Histórico do Município de Belém, e de propora edição de uma nota técnica que verse sobre uma política pública regulatória a fim de combatera ociosidade dos espaços vazios, públicos ou privados, com vistas à auxiliar a reabilitação urbana dos espaços vazios da área central de Belém, por meio da de um projeto de lei. A hipótese norteadora da pesquisa é sobre a necessidade de regulação específica sobre os vazios urbanos, considerando que os instrumentos urbanísticos indicados pelo Estatuto da Cidade nãosão taxativos, podendo os municípios desenvolver políticas públicas urbanísticas, com o fito detutelar a propriedade urbanística, com a indicação de novos instrumentos que venham atender as suas realidades locais e assim possibilitar a inovações regenerativas às cidades. Quanto à metodologia, a pesquisa desenvolvida tem a natureza aplicada, sendo utilizado o método de abordagem hipotético dedutivo, com objetivos exploratórios, com a utilização de métodos de procedimento técnicos de pesquisas bibliográfica e documental, e efetivação de estudo de casono Centro Histórico de Belém, com vista a ser desenvolver uma amostragem da realidade dos vazios urbanos no Município de Belém e assim propor soluções efetivas.

A política tributária de Estado é elemento substantivo na equação que nivela (ou desnivela) as desigualdades. Não adiantaria dispor de um sistema ideal de gasto público progressivo se, concomitante a isso, exista um sistema tributário regressivo, o que resultaria apenas na manutenção do status quo social. Essa equação, contudo, deve ser enfrentada pelas ferramentas existentes no Direto Tributário. Nesse contexto, o objetivo principal deste projetointerventivo é analisar os aspectos da aplicação da seletividade, da capacidade econômica e da justiça fiscal, no recorte da tributação do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica e sobre os bens de consumo supérfluo na legislação paraense, a considerar o impacto dessas incidências na renda dos paraenses e na arrecadação estadual. O projeto encontra esteio na técnica de revisão bibliográfica e na pesquisa documental, com ênfase no estudo comparativo, buscando analisar a legislação tributária e a jurisprudência de regência (especificamente, o Tema n. 745/STF e a ADIN n. 7.111/PA), avaliar as limitações jurídicas na proposta e as possibilidades na implementação dos princípios e regras da justiça fiscal. Abordase o consumo de energia elétrica na população paraense, por meio da análise no POF/IBGE2018 e dos dados da ANEEL, bem como os padrões de consumo de bens supérfluos; expõe dados da arrecadação tributária; analisa os impactos das últimas políticas tributárias no ICMSEnergia Elétrica; e efetua estudo comparativo entre as legislações de outros entes federados, tomando um viés exploratório com abordagem qualitativa e quantitativa. Como resultado, a pesquisa propõe a intervir ativamente na legislação do Estado do Pará, por meio da elaboração do projeto regulatório, subdivido em dois produtos: o primeiro destinado à tributação do ICMS sobre energia elétrica; e o segundo, relativo aos bens de consumo supérfluo, buscando uma solução normativa que estabeleça melhores parâmetros que conduza à legislação do Pará a um grau maior de concretização da seletividade, balizando-se pelos princípios da isonomia fiscal e da capacidade de contribuir.

O presente trabalho busca compreender em que medida a ausência da demarcação territorial, pelo Estado, afeta a proteção socioambiental da TI Sawré Muybu. Para tanto, são adotados os seguintes objetivos específicos: descrever o caso da TI, contextualizando a demanda indígena na busca pela demarcação territorial; destacar aspectos jurídicos aplicáveis ao dever estatal de demarcação territorial, esclarecendo de que forma o seu não cumprimento tende a afetar os demais direitos indígenas; e examinar, à luz do estudo de caso, como a ausência de conclusão da demarcação territorial interfere na incidência de conflitos socioambientais. A hipótese adotada no estudo é de que a falta demarcação tende a tornar a área vulnerável, sob o prisma socioambiental, na medida em que permite a aproximação e/ou a permanência de diversos outros grupos sociais que buscam a implementação das próprias formas de apropriação da natureza, proliferando intervenções adversas ao meio ambiente, de modo a favorecer o surgimento e/ou a intensificação de conflitos socioambientais. Em relação aos aspectos metodológicos, a pesquisa pode ser assim descrita: quanto à abordagem: qualitativa; quanto aos objetivos: descritiva; quanto ao método de abordagem: adota-se, de modo predominante, o dialético; quanto às técnicas de pesquisa: pesquisa bibliográfica; quanto ao método de procedimento: estudo de caso; e quanto ao produto final: adota a forma de relatóriodiagnóstico. As conclusões relativas a cada objetivo específico são: a ausência de efetividade da atuação estatal na demarcação territorial levou os indígenas interessados a buscar a concretização de seus direitos, inclusive por meio da provocação do parquet federal, o qual passou a atuar, nos planos extrajudicial e judicial, em face do Estado com vista à conclusão do procedimento demarcatório da TI; apesar de existir um denso arcabouço jurídico atinente aos direitos territoriais indígenas, tanto no âmbito interno quanto no plano internacional, há consideráveis falhas de implementação, cabendo ao Estado garantir a efetividade desses direitos, para a concretização dos demais direitos indígenas, visto que interdependentes e interligados; e a ineficácia da atuação estatal, refletida na lentidão demarcatória, e agravada pela frágil governança de terras, proporciona a intensificação de conflitos socioambientais na localidade, com o potencial de repercutir na saúde e na qualidade de vida, não só da população indígena diretamente afetada, mas de todos aqueles que, em maior ou menor grau, dependem da natureza impactada pelas ações ambientalmente inapropriadas. Diante das conclusões, corrobora-se a hipótese inicial. Por fim, verifica-se ser recomendável a realização de esforços extrajudiciais e resolutivos, por parte do poder público, incluindo-se o parquet, em favor da implementação de uma governança responsável de terras e de mecanismos de atuação voltadas à proteção e promoção socioambiental da região amazônica.

Este estudo surge da laguna existente na fiscalização do Controle Externo da utilização, desempenho, efeito e impacto nas políticas públicas do Estado do Pará do uso dos recursos financeiros oriundos das contratações de operações de crédito externo aplicados a grandes investimentos em infraestrutura e tecnologias. A gestão do endividamento público é fundamental para a saúde dos Estados, e tem sido objeto de diversas mudanças legislativas que visam o aprimoramento da gestão fiscal e da trajetória sustentável da dívida pública, impactando em novas atribuições aos tribunais de contas, além das responsabilidades atuais com o acompanhamento de metas de resultados e limites. Na busca da avaliação da qualidade da aplicação dos recursos, a pesquisa buscou sistematizar conhecimentos necessários na literatura jurídica, econômica e financeira aplicada ao controle externo e nos documentos técnicos das instituições nacionais (TCU e o IRB) e em internacionais (INTOSAI), que atuam com a temática da auditoria governamental, finanças públicas e desenvolvimento sustentável, para orientar a construção de um referencial de fiscalização específico das operações de crédito externo. A pesquisa está estruturada em três partes que irão apresentar os padrões da auditoria almejada, sendo na primeira parte apresentado os tribunais de contas e as dívidas públicas, analisando suas relações normativas. Na segunda parte aborda a importância e os aspectos gerais do Crédito Público, expandindo o saber além das operações de crédito. E conclui, com a análise da nova Lei Complementar nº 200/2023, conhecida como Novo Arcabouço Fiscal, que dispõe sobre a Sustentabilidade da Dívida Pública, sendo está a novidade constitucional de vínculo obrigatório com o estudo da gestão fiscal e do endividamento público, que influenciará e fará parte da avaliação qualitativa do endividamento público. Por fim, propomos como produtos desse mestrado profissional, junto à dissertação acadêmica, um referencial de Fiscalização de Operações de Crédito Externo e um Informativo Técnico sobre a Sustentabilidade da Dívida.

A discussão acerca dos direitos indígenas e dos sistemas jurídicos diferenciados dos povos tradicionais ganhou novos contornos a partir da admissão da diversidade inaugurada, no Brasil, pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, para que esses direitos sejam, de fato, efetivados, de modo a viabilizar o direito à diferença, é preciso que as práticas jurídicas indígenas passem a ser (re)conhecidas pelo Estado brasileiro e pela sociedade. É neste contexto que o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 287/2019 sobre pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade em processos criminais, que possibilita, dentre outras ações, que o magistrado possa homologar os mecanismos tradicionais de responsabilização criminal. Neste estudo, portanto, realizei levantamento quantitativo, para, em seguida, proceder à análise estatística de indígenas que são partes em processos criminais que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Em paralelo, procedi, inspirando-me no método etnográfico, estudo de caso emblemático, para analisar, com maior profundidade, em que medida vem sendo garantidos os direitos indígenas e quais os desdobramentos do caso estudado. O produto apresentado é um relatório diagnóstico que discute a situação dos indígenas partes em litígios criminais no TJPA e aponta recomendações. Utilizei como rota de compreensão as reflexões descoloniais do pluralismo jurídico e dos direitos humanos. O estudo se desenvolveu tomando por base a Constituição Federal de 1988, as recentes Resoluções do CNJ, em especial a nº 287/2019, além da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Declaração das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas e da Declaração Americana dos Direitos Indígenas, instrumentos que apontam saídas para o embate entre o direito nacional e os direitos diferenciados, inclusive no campo criminal.

Os Tribunais de Contas brasileiros atuam como guardiões da responsabilidade fiscal e desempenham papel primordial na fiscalização da implementação de políticas públicas, contribuindo para prevenir o desperdício de dinheiro público e para que tais políticas adotadas pelo Estado alcancem suas finalidades. A atuação Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA) se concentra no exame da legalidade das prestações de contas de gestão dos administradores públicos, com uma pequena parcela de fiscalizações com o objetivo de verificar a execução das políticas públicas adotadas por seus jurisdicionados. Nesse contexto, em 2019, a INTOSAI expediu o GUID 9020, que reúne as mais recentes orientações acerca da Avaliação de Políticas Públicas realizada pelo controle externo. A partir disso, atualmente os Tribunais de Contas possuem o desafio de ultrapassar a fronteira de órgãos que apenas fiscalizam a aplicação de recursos públicos para órgãos que também auxiliam os gestores públicos, por meio da Avaliação de Políticas Públicas, que permite verificar se uma política pública deve continuar ou ser extinta. Considerando necessidade de consolidação de uma metodologia específica para fiscalização de políticas públicas, a exemplo do Referencial para Controle de Políticas Públicas (TCU, 2020), indaga-se: De que modo o TCE-PA pode construir o seu referencial de avaliação de políticas públicas e ultrapassar essa nova fronteira? Para responder a essa pergunta, e considerando as especificidades de cada área temática, optou-se por trabalhar com informações relativas às fiscalizações de políticas educacionais. Logo, objetivo geral desta pesquisa é identificar de que forma o TCE-PA realiza a fiscalização de políticas públicas educacionais e verificar as boas práticas dos seguintes Tribunais de Contas: TCU, TCM-PA, TCE-MG, TCE-RS, e do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), no período de 2018 a 2022 (primeiro semestre). A metodologia utilizada foi: pesquisa bibliográfica e documental, utilizando como base o Referencial de Controle de Políticas Públicas (TCU, 2020) e o GUID 9020 (INTOSAI, 2019), com o levantamento dos principais conceitos acerca das questões investigadas, a consulta ao relatório das atividades do CTE-IRB (2018/2021) e o envio de questionário eletrônico semiestruturado, através dos canais das Ouvidorias disponibilizados nos sites dos Tribunais de Contas selecionados. Após a compilação dos resultados, foi elaborada a minuta do Referencial de Avaliação de Políticas Públicas do TCE-PA. Como intervenção, foi realizada a apresentação dos resultados da pesquisa e do produto aos servidores do TCE-PA, por meio de seminário.

Mulheres negras são brutalmente interseccionadas por racismo e sexismo, enquanto matrizes de opressão, condição esta que as situa na base da pirâmide social. Em se tratando do contexto que envolve, notadamente, a mulher negra no território paraense, tal circunstância apresenta-se em maior grau de complexidade, cuja interseccionalidade entre gênero, raça e classe é agregada ao componente regional, refletindo fortemente nas experimentações que compõem tal vivência. Nessa perspectiva, o estudo realizado teve por objetivo geral compreender como o sistema de acesso à justiça1 aborda a interseccionalidade entre racismo e sexismo, ante o processamento dos casos de feminicídio negro na Região Metropolitana de Belém2 . Em termos metodológicos e para o alcance dos objetivos que orientaram pesquisa ora apresentada, foi adotado o estudo de caso como estratégia de investigação, o qual foi conduzido sob o método indutivo e abordagem qualitativa, desdobrando-se em pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica foi pautada nos estudos de livros e artigos científicos situados no campo do Pensamento Feminista Negro3 , ao passo que a pesquisa documental consistiu na análise de dois casos emblemáticos de feminicídio negro que se deram na Região Metropolitana de Belém entre os anos 2020 e 2022, o que possibilitou mapear como a problemática se manifesta no plano prático local.

O povo Warao, forçado ao deslocamento em razão de diversos eventos ocorridos no seu território de origem, passou a cruzar a fronteira da Venezuela para o Brasil em 2014, adentrando o país pela região norte. Em Belém, o primeiro grupo chegou em julho de 2017. A partir daí, pôde-se observar um fluxo contínuo e crescente de deslocamentos de indígenas Warao para o município. Nesse cenário, destacam-se as Warao mulheres, que, de um lado, chegam amplamente vulnerabilizadas, em razão da articulação entre etnia e gênero, que pode ser visualizada a partir de uma abordagem interseccional, e de outro, assumem o protagonismo que determina as suas experiências no contexto de deslocamento. Vulnerabilização e protagonismo, portanto, justificam o recorte de gênero atribuído à pesquisa. Por isso, é imperiosa a atuação positiva dos poderes públicos, através da implementação de políticas públicas que sejam realmente efetivas e adequadas às indígenas mulheres. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem como objetivo analisar em que medida a política pública de acolhimento de indígenas refugiados implementada em Belém é adequada à condição de etnia e gênero das Warao mulheres. Assim, buscou-se identificar quem são os/as Warao e o contexto de deslocamento forçado que vivenciam; analisar as categorias de etnia e gênero, a partir de uma abordagem interseccional, a situação de vulnerabilização e protagonismo e a artesania como prática de resistência das Warao mulheres; demonstrar a relação entre Estado e povos indígenas nacionais e da etnia Warao e os contextos de violência em que estão inseridos; e analisar o Bem Viver como um parâmetro para a política pública de acolhimento adequada para as Warao mulheres, desde uma perspectiva descolonial, e o papel do protocolo de consulta prévia como instrumento para descolonizar a política pública. No que diz respeito à metodologia, adotou-se um percurso metodológico descolonial, de abordagem qualitativa, com delineamento de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Por fim, entendeu-se que é necessário descolonizar a política pública de acolhimento, e isso se dá através do protocolo de consulta prévia. Com os resultados da pesquisa, apresentou-se um produto para intervenção prática, que foi o curso intitulado “Warao mulheres e as políticas públicas municipais: um diálogo necessário sobre migração, etnia e gênero nos fluxos de atendimento em Belém-PA”, direcionado a profissionais que trabalham no atendimento do povo Warao em Belém. Em seguida, foi realizada a intervenção, como estratégia de incidência do produto na sociedade.

Este trabalho este trabalho visa contribuir com proposições de projetos voltados para a regulamentação da estruturação de projetos de PPPs no Pará. Para tanto, está organizado em três partes principais. A primeira parte é dedicada a conhecer o modelo contratual das PPPs à luz da legislação brasileira, com delineamento de conceitos, modalidades, suas vantagens em comparação com o regime tradicional de contratação, características, etapas da estruturação de projetos e seus fatores críticos. Já a segunda parte apresenta o contexto da estruturação de projetos de PPPs no Pará. A terceira e última parte abriga a formulação das propostas de projetos regulatórios, onde são expostos os argumentos que os justificam e os explicam, em atenção ao art. 3º, III, da Resolução nº 01, de 7 de abril de 2021. Através da abordagem quantitativa, obteve-se o dimensionamento de projetos de PPPs em âmbito nacional, especialmente no Pará; enquanto a abordagem qualitativa proporcionou compreender a dinâmica das relações institucionais no Pará - a nível de órgãos e colegiados - com atribuições legais relacionadas à estruturação de projetos de PPPs. A pesquisa bibliográfica acerca da literatura produzida por outros pesquisadores em torno da estruturação de projetos de PPPs, além das práticas bemsucedidas de Estados-membros forneceram subsídios para que fosse possível conjecturar-se proposições de normatização. As propostas de projetos tiveram como referencial a normatização dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Bahia e, do ponto de vista formal, foram produzidas observando-se as orientações contidas no Manual de Elaboração de Minutas de Atos Normativos da Procuradoria-Geral do Estado do Pará e na Lei Complementar nacional.

A pesquisa parte da reflexão acadêmica de um cidadão e conterrâneo que vivenciou e ainda vivência os desafios do local pesquisado, o município de Ourém/PA, localizado na Microrregião do Guamá, no nordeste paraense, a cerca de 150 km da capital Belém. Investigamos os impactos ambientais, ocasionados pela exploração dos minérios agregados da construção civil, também conhecidos como minérios nãometálicos, tais como: areia, seixo e brita. A área de estudo da pesquisa analisou a exploração do minério conhecido como seixo, que é utilizado em obras da construção cível, minério este explorado na cidade de Ourém/PA, que é um dos principais municípios de exploração de areia e seixo do Estado do Pará. Destaca-se que a extração do minério de seixo, fartamente utilizado na construção civil na Região de Integração do Guajará (Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara do Pará) não tem recebido a merecida atenção dos entes públicos, privados e da pesquisa acadêmica, mesmo sendo considerado um dos minérios mais importantes para setor mineral brasileiro no âmbito de infraestrutura cível, que devido ao grande volume, traz consequências sensíveis ao contexto socioambiental local. Nesse sentido, busca-se pesquisar se o licenciamento e a fiscalização da municipalidade para com esse tipo de minério são eficientes, tendo em vista que o município é o ente público responsável pelo licenciamento e fiscalização. Como metodologia, utilizou-se o método indutivo, utilizado um raciocínio que parte de uma premissa singular ou particular para reflexões mais gerais. Na pesquisa, empregouse o estudo bibliográfico, da legislação e jurisprudencial correlato ao assunto. Buscou-se compreender qual a relação entre a atividade fiscalizadora municipal e as consequências ambientais vivenciadas pelo entorno explorado. A conclusão é que a ação do poder público municipal está aquém da necessidade e os impactos ambientais são uma externalidade que ficará para a sociedade resolver.

A presente pesquisa versa sobre a atuação do Ministério Público Federal do Pará no combate ao desmatamento irregular da Amazônia nos anos de 2016 a 2022 no âmbito do Projeto Amazônia Protege. Lançado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2017, com o objetivo de combater o desmatamento ilegal ocorrido a partir de 2016 e coibir outras atividades ilegais na Amazônia brasileira, o Projeto Amazônia Protege (PAP) envolve uma série de ações, incluindo investigações, operações de fiscalização e cooperação com outros órgãos governamentais. Assim, trata-se, pois, de um estudo de caso, com foco em examinar o Projeto, as ações propostas, os procedimentos utilizados, verificar a eficácia jurídica nos resultados alcançados até dezembro de 2022 e sua relação com a litigância climática. A partir desse estudo foi apresentado ao final um Relatório Diagnóstico consistente e sistemático com proposição de melhorias referentes ao PAP do Ministério Público Federal. O combate ao desmatamento irregular na Amazônia pelo Projeto Amazônia Protege traz o consigo as ideias de exploração com sustentabilidade, fiscalização ambiental mais efetiva e mudanças de paradigmas no âmbito jurídico. Busca-se avaliar se o Projeto contribui com a redução do desmatamento e se pode ser visto como litigância estratégica ambiental. Adota-se como metodologia o estudo de caso descritivo, definindo a amostragem utilizada, isto é, a base de dados do MPF dos processos relativos ao Amazônia Protege, de 2016 a 2022 no estado do Pará, com preparo e coleta de dados primários, compilação de informações bibliográficas, a análise do resultado das ações até dezembro de 2022 com apresentação do relatório de intervenção, relacionando causa e efeito entre as proposições descobertas, emitindo sugestões ou recomendações que possam contribuir para uma maior eficácia jurídica e enfatizando práticas que versem sobre o fomento de iniciativas voltadas ao equilíbrio sustentável do meio ambiente, garantindo, assim, a observância de um modelo de exploração que apresente como melhor solução a proteção da floresta Amazônica.

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, inaugurando procedimento especial de conciliação concursal. A repactuação em bloco das dívidas prevê a autocomposição entre todos os credores e o consumidor para a formalização de um plano de pagamento da dívida global, de forma que o indivíduo se comprometa ao adimplemento das obrigações assumidas, ressalvado o mínimo existencial. Parte-se da hipótese de que a conciliação no superendividamento tem características particulares em relação à conciliação sob comum, que devem ser ressalvadas para preservar a política pública que previne e trata o superendividamento. A pesquisa é constituída de partes teórica e prática e pretende responder à pergunta sobre como apresentar as particularidades do procedimento de conciliação no superendividamento por meio da sistematização de processos e técnicas que contribuam para o enfrentamento da burocracia por parte dos agentes conciliadores. Para isso, foram estabelecidos como objetivos: a) identificar as particularidades do procedimento especial de conciliação no superendividamento em relação à conciliação comum; b) estabelecer diretrizes práticas para apresentar as particularidades do procedimento especial e oferecer capacitação ao operador do direito que esteja incumbido de implementar a conciliação no superendividamento. Como dimensão de pesquisa, foi elaborado artigo acadêmico representativo do trabalho teórico que buscou responder à pergunta de pesquisa sobre quais as particularidades do procedimento especial de conciliação no superendividamento em relação à conciliação comum. O produto de intervenção classificado como proposta de processos e técnicas está estruturado sob a forma de manual, em que foram organizadas informações doutrinárias e práticas que se aplicam ao procedimento de conciliação no superendividamento, buscando reunir conhecimentos sobre a técnica para facilitar a rotina peculiar da atividade. Durante a pesquisa, ainda serão ressaltadas técnicas e competências comunicacionais de conciliação adaptadas à conciliação no superendividamento. Os produtos têm natureza de pesquisa qualitativa, exploratória e aplicada no sentido de colaborar com uma base informativa específica para apresentar as características da conciliação no superendividamento e capacitar o operador do direito na prática da conciliação no superendividamento com qualidade e justiça.

Considerando que o Marajó possui desigualdades históricas entre as demais regiões do Estado do Pará, esta pesquisa busca saber se os procedimentos de concessão e acompanhamento, pela Comissão da Política de Incentivos Fiscais, dispensados às empresas no Marajó, a partir da publicação do Decreto nº 579/2020, cumprem os requisitos da legislação e geram reflexos positivos no desenvolvimento da região marajoara, mediante melhora nos índices de empregabilidade e pobreza. O método aplicado é o dedutivo com pesquisa documental e bibliográfica, e estudo de casos. Foi elaborado diagnóstico com as empresas que tiveram concessões aprovadas, durante março/2020 e dezembro/2021, para a análise da proporcionalidade entre o benefício concedido e o “ganho social e econômico” recebido pelo Estado. Para a análise dos dados de empregabilidade e nível de pobreza da população foram utilizadas informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do CadÚnico. A pesquisa resultou em um diagnóstico propositivo para a melhoria do desenvolvimento da RI do Marajó e da Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará. 

O objetivo do presente trabalho é propor uma nova solução jurídica para a relação de controle realizada pelo setor público (Fazenda Pública) em relação ao ente privado (Contribuintes). As administrações tributárias estaduais passaram, nos últimos anos, a receber uma enorme quantidade de dados das operações dos contribuintes muito próximas do momento em que elas acontecem. Isto possibilita que o Fisco faça um trabalho preventivo ao invés de punitivo, como ainda é a regra. Para possibilitar a institucionalização no Estado do Pará do procedimento de Autorregularização, que consiste em notificar os contribuintes sobre divergências nas suas declarações antes de iniciado o procedimento administrativo tendente à imposição de penalidades, foi realizada uma análise de impacto do uso dessa abordagem com a mensuração dos resultados referente à correção das divergências de ICMS declarado e ao imposto gerado, além de estudar se os contribuintes se comportam de forma heterogênea. Além disso, foi realizada uma pesquisa com alguns outros estudos semelhantes aplicados em diferentes países para utilizar o aprendizado gerado na proposta de regulamentação do procedimento no Pará. Os resultados se mostraram satisfatórios do ponto de vista da arrecadação tributária, mas indicam que precisa de melhorias para atingir resultados superiores relacionados à prevenção de litígios, tendo em vista que muitos contribuintes optaram por não atender a notificação para Autorregularização. Conclui-se que o procedimento de Autorregularização apresenta uma relação de custo-benefício satisfatória e que deve ser regulamentado e incentivado como ferramenta adicional à busca por conformidade fiscal no Estado do Pará, utilizando das melhores práticas identificadas e com uma continua avaliação de seus resultados para aprimoramentos constantes. 

Este estudo de mestrado profissional se propõe apresentar a possibilidade de inclusão do Hospital Veterinário- HV da UFPA, pertencente à categoria hospital de animais silvestres, no rol de estabelecimentos descritos na estrutura de proteção à fauna reconhecida no Brasil. De forma a demonstrar como pode obter seu reconhecimento e regularização como estabelecimento de reabilitação da fauna silvestre junto aos órgãos ambientais. Apresenta para a composição do presente estudo, nota técnica que traz a história de fundação do HV, sua natureza jurídica e finalidades de atuação; os marcos normativos que subsidiam a atuação de hospitais veterinários no Brasil e adequação às normas de proteção da fauna; os desafios para que possa ser reconhecido como categoria de estabelecimento de uso e manejo da fauna silvestre; e o modo como o HV deve ser estruturado na organização administrativa da UFPA. Utilizou-se como método a pesquisa-ação, desenvolvida através da coleta de dados no que tange ao cenário do Hospital, a interpretação de seus desafios e a observação sobre a possibilidade de adequação às normas de proteção da fauna brasileira como a Instrução Normativa nº 07/2015 do IBAMA e a Resolução nº 489/2018 do CONAMA. Ademais, justifica-se na presente a importância de se resolver o problema de sua ainda não adequação em uma das categorias de uso e manejo da fauna silvestre presente nos normativos citados. Conclui que não houve previsão na legislação ambiental da categoria hospital de animais silvestres a qual o HV pertence, porém tal desafio não impede que sua regularização ocorra, para que assim possa desempenhar suas funções de forma livre e respaldada quanto aos necessários cuidados à fauna silvestre, principalmente a proveniente de áreas degradas como a Área Endêmica Belém. Refletindo, assim, sua regularização ambiental um meio da UFPA contribuir cada vez mais com um serviço de relevância social, ambiental e animal.

O presente trabalho tem como objetivo normatizar a aplicação de padrões decisórios judiciais vinculantes no processo administrativo tributário paraense. Nesse sentido, propôs-se o projeto de lei ordinária, pelo qual se busca aperfeiçoar a Lei Estadual n. 6.182/1998, com o fim garantir a observância dos precedentes judiciais obrigatórios, com respeito à igualdade e à segurança jurídica. O primeiro capítulo apresenta a introdução da pesquisa, apresenta o problema, a justificativa, os objetivos e a análise de articulação com a prática profissional. No segundo capítulo é apresentada a metodologia utilizada na pesquisa, que culminou no projeto de lei, cuja minuta consta no terceiro capítulo. A justificativa da proposição de lei e a nota técnica, que analisa a juricidade dessa proposição, encontram-se nos capítulos quatro e cinco, respectivamente. No último capítulo, o sexto, são feitas as considerações finais.