Resumo: A presente pesquisa objetiva investigar a relação entre o Estado e a virtude humana à luz do perfeccionismo pluralista defendido pela Nova Teoria da Lei Natural, a fim de verificar se essa teoria pode oferecer um alicerce para a garantia e a proteção de direitos fundamentais mais seguro do que o de suas concorrentes. Para tanto, por meio de revisão bibliográfica nacional e estrangeira, será analisada, em primeiro lugar, a base metaética advinda da reinterpretação da teoria da lei natural da década de 60 do século XX, especificando o papel da razão prática, dos bens humanos básicos e da moralidade. Em seguida, serão examinados os resultados para a esfera política dos princípios formulados com base no raciocínio prático, com ênfase nos conceitos de comunidade, bem comum político, subsidiariedade e autoridade. Posteriormente, é proposta uma abordagem dialética preliminar do antiperfeccionismo, arguido por John Rawls e Ronald Dworkin, com o intuito de promover uma reflexão crítica à luz da teoria a ser averiguada. Em ato contínuo, deverá ser analisado o perfeccionismo pluralista defendido pela Nova Teoria da Lei Natural, bem como seus limites principiológicos e prudenciais. Por fim, um estudo de caso será apresentado a fim de verificar a aplicação da teoria perfeccionista ao direito à liberdade religiosa.

Basta olhar para o sistema penal brasileiro que facilmente é possível notar como se trata de um dos campos mais distanciados daquilo que a Constituição Federal brasileira estabelece como ideal democrático. A legislação ainda vigente pertence à década de 1940 e o perfil da massa carcerária também se mantem quase que homogêneo. As mudanças, legislativas e no campo prático, têm sido pequenas e com pouco impacto na efetiva compatibilização do sistema com os direitos contidos na carta constitucional. A necessidade por um olhar crítico para essa realidade é constante e há diversas searas de pesquisa que se debruçam sobre a problemática. Essa pesquisa centrou-se em conhecer os principais nós do sistema penal brasileiro e traçar estratégias de enfretamento de tais problemas, partindo, para tanto, de dois campos teóricos: garantismo penal e criminologia crítica. A problemática se debruçou sobre a possibilidade de se estabelecer estratégias, ao sistema penal brasileiro, voltadas ao enfrentamento das tendências panpenalistas através de um diálogo entre o Garantismo penal e a Criminologia Crítica de Alessandro Baratta. Ao longo da pesquisa, percebeu-se que ambos os autores trazem análises robustas sobre o funcionamento do sistema penal e que também constroem propostas que visam a tornar esse campo menos violento. Diante disso, notou-se que há diferenças inconciliáveis entre as teorias, porém um diálogo se torna possível quando toma por base o ponto em comum entre os autores analisados: a defesa do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos.

A escravidão contemporânea e o trabalho infantil são ilícitos laborais capazes de violar a dignidade dos seus sobreviventes em nível existencial. No entanto, no contexto brasileiro as continuidades históricas do escravismo reproduzidas pelas práticas sociais e as desigualdades socioeconômicas condicionam situações de vulnerabilidade que conduzem a exploração laboral de pessoas aliciadas pela necessidade de sobrevivência. Para a compreensão das injustiças sociais, portanto, é necessário considerar todos os atravessamentos que se cruzam em uma compreensão interseccional. Nesta pesquisa voltamos nosso olhar à realidade regional na Amazônia, e centramos análise em desvelar as injustiças sociais por detrás do costume de migração informal de crianças para fins de servidão doméstica, em uma relação de “crias de família”, referenciando o termo cunhado pela antropóloga Maria Angélica Motta-Maués. Esse é um fenômeno social que atinge a vida de meninas – pessoas do sexo feminino menores de 18 anos- das classes sociais mais baixas, racializadas e oriundas de comunidades tradicionais, situação essa que em uma perspectiva local assume traços culturais que conduzem à naturalização e à tolerância social. Mas, por um olhar da técnica jurídica, temos como hipótese que a situação de “crias de famílias” condiciona meninas à condição de escravidão contemporânea no Trabalho Infantil Doméstico, por jornadas exaustivas, servidão por dívidas e condições degradantes. O problema versa sobre o questionamento de se os casos de “crias de famílias” são juridicamente e judicialmente reconhecidos como forma de escravização contemporânea que atinge meninas no Trabalho Infantil Doméstico. Como barreira de reconhecimento, enfrentamos as práticas culturais reiteradas e o discurso afetivo de que tal relação seria um ato de caridade, e “como se fosse” familiar. O objetivo desta pesquisa então é analisar qual o tratamento judicial dado aos casos concretos que constituam relações de “crias de família” no âmbito das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), considerando a competência sobre a jurisdição local; e perpassa pela compreensão das relações históricas e sociais que conduzem à naturalização e tolerância; pela delimitação dos parâmetros jurídicos de TID e de TEC; e, por fim, pela análise de casos amoldáveis julgados pelo Judiciário Trabalhista. O estudo é exploratório, por método bibliográfico-documental, e adota como procedimento o levantamento de bibliografias, a análise de casos judiciais, e a coleta de dados secundários. A pesquisa judicial foi realizada por consulta ao banco de cisões públicas do TRT 8ª, e resultou na análise de 04 casos, um de tutela coletiva, e três por tutela individual. A observação nos permitiu perceber que o argumento de afetividade foi recorrentemente levantado com o intuito de desconstituir a relação laboral, e que os ilícitos de TID e TEC combinados não foram adequadamente enfrentados, e reforçam a invisibilidade institucional do problema por interferência de aspectos de tolerância cultural. Portanto, é necessário que esse fenômeno social seja visibilizado como um problema decorrente de desigualdades interseccionais, que precisa ser nomeado, como caminho ao enfrentamento adequado. Sempre com a compreensão de que falamos sobre vidas reais e que estas precisam ter as suas vozes ouvidas.

O presente trabalho apresenta o resultado da pesquisa de mestrado realizada no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, na linha Sistema Penal e Direitos Humanos, sob orientação do Prof. Dr. Marcus Alan de Melo Gomes. Por meio dela investigou-se como os artistas membros do grupo Veni Vidi Vici percebem a atuação do sistema de justiça criminal sobre a prática da pixação em Belém, nos anos de 2018 a 2022. Os procedimentos realizados foram a pesquisa bibliográfica no sítio do Instituto Brasileiro de Criminologia e dos trabalhos constantes no portal de periódicos da Capes usando as palavras-chave: grafite, graffiti, pixação, pichação, quando relacionadas aos termos grafite e criminologia, graffiti e criminologia, criminologia cultural e graffiti/grafite, pixação/pichação e punitivismo, além de pesquisa livre com os mesmos termos em sites como Plataforma Sucupira, Google Academico e Academia.edu; pesquisa documental sobre leis, relatórios nacionais de pixação/Graffiti, e no código postura de postura de Belém do Pará para compreender como a prática é recepcionada pela legislação, além de pesquisa de campo através de oito entrevistas com membros da crew de graffiti Veni, Vedi, Vici. Como resultados temos a compreensão de que a criminalização seletiva antecede a prática do graffiti/ pixação, por uma separação social histórica cujos reflexos são percebidos ainda hoje pelos sujeitos selecionados para serem os excluídos. Todavia através da própria arte criminalizada é possível construir novas realidades, mais inclusivas, que promovam a dignidade da comunidade, a participação na construção da cidade e reduzam a violência nos bairros periféricos.

A pesquisa busca contribuir com os direitos das crianças e das pessoas com deficiência. Através de uma interpretação interseccional e regional do problema de pesquisa, pretende-se averiguar se as políticas públicas no Estado do Pará promovem o direito ao diagnóstico precoce do TEA em crianças. Inicialmente, contribui-se para a descolonização dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista, com o intuito de resistir aos parâmetros legais e sociais que incapacitam estes atores como sujeitos de direitos. Em seguida, executa-se a análise do estado da arte do TEA através do diálogo de fontes com outras áreas de concentração e, com base no diagnóstico precoce como um direito inserido no eixo saúde, analisam-se as legislações que o promovem, visando compreender como sua inefetividade compromete, social e juridicamente, o sujeito em longo prazo. Por fim, testam-se as hipóteses desenvolvidas nas seções anteriores por meio da coleta e análise de dados sobre o quantitativo de políticas públicas promovidas após a publicação da Política Estadual dos direitos da pessoa com TEA, tendo como análise central o direito ao diagnóstico precoce do TEA em crianças. Para responder ao problema, utiliza-se o método dedutivo, realizando uma pesquisa exploratória e bibliográfica por meio do levantamento sistemático das principais obras e documentos, nacionais, internacionais e regionais, que abordam os direitos das crianças e direitos das pessoas com deficiência. Quanto ao tipo de pesquisa, adota-se a pesquisa empírica na internet que, através da realidade regional, investiga o quantitativo de políticas públicas que incentivam o direito ao diagnóstico precoce, ainda que inconclusivo, como inerente ao desenvolvimento infantil e alicerce para o alcance de seus potenciais e habilidades em igualdade de condições.

O objetivo geral deste estudo é, partindo do estado da arte sobre escravidão, dignidade e aspectos considerados estruturais, tais como, raça e gênero, sistematizar uma ferramenta, chamada de donut do trabalho escravo, que facilite a percepção da existência deste tipo de trabalho em casos concretos e possibilite, não somente um melhor entendimento sobre o tema, como, principalmente, auxilie em seu combate. Para isso, um dos principais referenciais teóricos utilizados, relativo ao modelo original do donut, proposto por Raworth (2019), considera que se deve estabelecer metas a longo prazo para a humanidade e, daí, buscar o pensamento econômico mais condizente com o que fora estabelecido, tais metas, são construídas a partir de uma ideia de donut. Com relação a dignidade humana, assume-se que, o ponto de partida para sua análise, são os contextos de violações, concebendo-a, a partir do pensamento de Matos (2019), a partir de um ponto de vista negativo, contingente, consistindo em uma espécie de direito de não ser humilhado. Para a criação de um donut sobre trabalho escravo, foi necessário articular essa percepção sobre dignidade com elementos estruturais, como gênero e raça, considerados fundamentais para compreender essa forma de trabalho de maneira mais completa. Como última etapa, antes da proposição da ferramenta de análise e combate, foram analisados os modos de execução do tipo penal, inscritos no art. 149 do Código Penal, através de recurso a pesquisa e coleta de dados sobre os resgates realizados no Pará, Amapá e Maranhão, no ano de 2022, para a elaboração de casos que demonstrem esse tipo de crime, assim, como, definir o conjunto de elementos legais que estarão contidos no donut. Por fim, estabeleceu-se uma série de critérios, chamados de “base social” e “teto econômico, social e ambiental”, deslocando-se a partir de um núcleo central, o espaço justo e seguro para o trabalhador. Estes elementos permitem, não apenas indicar, com precisão, casos de violação como, também, apresentar um conjunto de situações que podem propiciar situações de vulnerabilidade ao aliciamento para o trabalho escravo. Além disso, a demanda de informações necessárias para o seu preenchimento, aumenta o volume de dados que podem ser reunidos sobre as vítimas, de modo a buscar novos focos de investigação, traçar estratégias de enfrentamento, campanhas de conscientização, subsidiar demandas jurídicas, pressionar o Estado e realizar denúncias, demonstrando-se, assim, o grande relevo social envolvendo a temática desse estudo.

 Durante cerca de 21 anos o Estado brasileiro viu-se envolvido no contexto de uma Ditadura Militar, fruto de um Golpe Civil-Militar instaurado nos meses iniciais de 1964. O período supracitado instala um contexto de repressão, vigilância e censura, espalhado por todo país de modo institucionalizado; resultando em graves violações de Direitos Humanos. A finalização desde momento de nossa história ocorre em 1965, por meio de uma reabertura lenta e gradual que culmina na redemocratização do país, com um projeto de reconciliação baseado em uma Anistia ampla e irrestrita. As medidas de reabertura política e redemocratização do Estado são manifestações de um conceito do Direito Internacional dos Direitos Humanos denominado Justiça de Transição, que no caso brasileiro acaba sendo realizado de modo tardio e inexato. O contexto histórico narrado baseia o presente estudo, que busca investigar a Justiça de Transição brasileira a partir da Proteção Multinível dos Direitos Humanos, uma teoria que busca a interseção entre campos protetivos que vão desde o polo internacional até a aplicação nacional e subnacional. A pesquisa possui como problema norteador a seguinte indagação: “em que medida a Comissão Estadual da Verdade do Pará atua na Proteção Multinível do direito à Memória e Verdade no Brasil?”, objetivando verificar a verticalização da construção de Memória e Verdade no país a partir da experiência paraense. Para tanto, ao longo dos três momentos desta dissertação, realizaremos uma investigação da Justiça de Transição no Brasil e seu procedimento, resultando em um processo multinível focado na construção de Memória e Verdade. Como modo de explicitar essa ocorrência, será feito um estudo de caso da Comissão da Verdade do Estado do Pará; como forma de demonstrar a relação entre os níveis internacional; nacional e subnacional para construção de Memória e Verdade no país. Ao longo do estudo foi aplicado o método de pesquisa dedutivo, com abordagem historiográfica, utilizando uma revisão bibliográfica, jurisprudencial e documental como meio de pesquisa.

The problem of this study lies in the identification of the principles of justice of the protector-receiver principle, which give the design and proper application of economic instruments directed to the internalization of positive environmental externalities, highlighting in this context the public policies of payments for environmental services - PSA, selected by this study to be evaluated from the identified premises. Thus, the present study proposes to answer the following question: Do the justice (economic and environmental) foundations inherent in the protector-receiver principle impose limits on the application of payment policies for environmental services?

 A presente tese aborda o tema das facções a partir da antropologia de documentos e do cotejo com uma entrevista semiestruturada, utilizando como artefato paradigmático a investigação conhecida como “Operação First”, realizada pela Polícia Civil do Estado do Pará, a qual descobriu a existência da facção autodenominada “Bonde dos 30”. O trabalho busca responder à seguinte pergunta de pesquisa: em que medida é possível identificar características do “Bonde dos 30” que podem ser aplicadas à construção de um caminho conceitual para facções criminosas? Levanta-se a hipótese de que, ao ampliar o olhar sobre as facções criminosas, enxergando-as como um fenômeno complexo e carente de conceituação legal e acadêmica, à medida que a visão da racionalidade administrativa é afastada, emergem do que os próprios membros dizem sobre si as características que marcam esses grupos. O objetivo geral da tese é apresentar um caminho conceitual para facções criminosas, materializando objetivos específicos: estabelecer a diferença conceitual entre organizações criminosas e facções; descrever a forma escolhida pela racionalidade administrativa para produzir conhecimento sobre a facção “Bonde dos 30”; identificar aspectos da facção “Bonde dos 30” que foram desprezados pela investigação policial; esboçar um diálogo com a literatura pertinente para integrar características sobre facções. Os principais interlocutores para o desenvolvimento da tese foram Geertz (2014), Shimizu (2011), Gomes (2019), Lourenço (2022), Biondi (2018) e Agamben (2002). O resultado obtido foi a construção de um caminho conceitual para facções criminosas, a partir da interação entre os parâmetros identificados na literatura sobre o tema e os elementos apresentados no estudo sobre o “Bonde dos 30”, com a criação de duas categorias: estruturas de proteção e recrutamento.

A presente dissertação se propõe a compreender a regulamentação do reflorestamento como instrumento de mitigação das mudanças climáticas no Estado do Pará. A problemática da pesquisa se apresenta uma vez que as taxas do desmatamento no Estado do Pará estão na contramão das suas metas de redução de emissões dos gases do efeito estufa, sendo necessário o desenvolvimento de mecanismos de mitigação das mudanças climáticas. Diante disso, o reflorestamento como instrumento de remoção e redução dos gases do efeito estufa se configura como um mecanismo importante na implementação de projetos de carbono, sendo necessário analisar o panorama legislativo deste instrumento no Estado, sobretudo na sua política de clima. Para isto, utiliza-se do método dedutivo e, como procedimentos de coleta e análise, a pesquisa bibliográfica, análise da legislação nacional e subnacional e normas e tratados internacionais em relação a temática. Ainda, a pesquisa apresenta uma abordagem multidisciplinar das áreas do Direito, Ecologia e Ec

 A presente pesquisa se propõe a analisar um eixo específico dos crimes de feminicídio, no que tange aos sujeitos diretamente afetados por esse crime. Investiga-se, nas ações penais de feminicídio em tramitação na Comarca de Ananindeua/PA qual a atenção dada pelo judiciário às crianças e adolescentes que perderam suas mães. A relevância do tema se deu pela ausência de trabalhos que estudem os efeitos da violência de gênero para os filhos da vítima no contexto do feminicídio. A pesquisa é do tipo bibliográfica e documental, o método é o indutivo e a técnica de pesquisa é a de análise de conteúdo. O trabalho se divide em três partes: inicialmente contextualiza-se a construção da categoria “feminicídio” na América Latina e sua inserção no Código Penal Brasileiro. Em seguida, debruça-se sobre o conceito de vítima e a possibilidade de entender as crianças e adolescentes, enquanto sujeitos de direito, como vítimas indiretas do feminicídio, mapeando as previsões legais que garantem seus direitos, além das inovações de legislações que preveem auxílio financeiro a pela sua condição. Ao final, busca-se analisar os dados coletados dos processos judiciais que apuram o crime de feminicídio na Comarca de Ananindeua/PA para identificar que tipo de atenção é dada aos filhos da vítima no processo penal, verificando-se como aparecem nos documentos dos autos a partir de seis categorias: testemunhas, observadores, mencionados nos depoimentos de terceiros, aumento de pena, vítimas indiretas atingidas pela violência e vítimas de crime autônomo. Verificou-se ainda a existência ou não de pedidos de indenização a serem fixados na sentença condenatória. A análise dos dados foi feita de forma qualitativa, permeando-se pelos marcadores sociais (raça, classe e gênero) e pelas influências em torno da questão da violência de gênero que vai além da morte de uma mulher. Por fim, as poucas menções aos filhos das vítimas nas ações penais permitiram compreender que mesmo quando presenciam o crime, as crianças e adolescentes são vítimas invisíveis, silenciadas e esquecidas, não havendo indicativos de que tenham sido beneficiados por qualquer programa de acolhimento no processo de luto após a violência vivenciada. Assim, os filhos são reduzidos a mero fator de aumento de pena – e até mesmo nesse ponto as falhas do Judiciário são evidenciadas pela ausência de inclusão da qualificadora do artigo 121, §7º, inciso IV do Código de Processo Penal.

 A presente pesquisa analisa a utilização do Protocolo de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé para a Comunidade Quilombola Abacatal/Aurá, nos processos administrativos de licenciamento dos aterros da Região Metropolitana de Belém-RMB: Aterro Sanitário do Aurá (Lixão do Aurá) e Aterro Sanitário de Marituba. Neste sentido, a análise da pesquisa buscou contextualizar a problemática vivenciada pela comunidade do Acabacal, seus processos de titulação, retificação e acréscimo, verificando as demandas judiciais requeridas pela comunidade, em que se requeiram reparação ou indenização por danos ambientais, ou a anulação do processo de licenciamento dos aterros em razão da ausência de Protocolo de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé da comunidade. As justificativas do presente projeto de pesquisa têm relação às problemáticas vividas pela comunidade do Abacatal, fruto do descaso político e social, o engrandecimento jurídico sobre a questão, tendo em vista o debate acerca da necessidade de observância à Convenção OIT-169 e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como, o engrandecimento pessoal, em razão de ser um tema de familiaridade, voltado para área de atuação profissional, referente à políticas públicas urbanas, garantindo-se assim sua relevância social, jurídica e pessoal, respectivamente. Foi utilizado o método hipotético dedutivo de pesquisa, através da técnica qualitativa de pesquisa em que se realizou a análise documental dos processos judiciais e administrativos ambientais referentes a comunidade quilombola do Abacatal, bem como, dos empreendimentos privados que tenham participado da instalação e operação dos aterros sanitários, assim como, a pesquisa bibliográfica com o levantamento de textos e trabalhos acadêmicos sobre o tema.

A presente tese de doutorado, cujo título refere-se ao seguinte: entre privilégios e desamparo na justiça criminal paraense: como a cultura jurídico-processual demonstra que a Justiça não é uma, foi desenvolvida com base em uma pesquisa teórica no campo dos Estudos Críticos do Direito, linha de pesquisa a qual estou vinculado no PPGD/UFPA, e etnográfica nas audiências de instrução e julgamento no campo processual penal. A questão problemática que deu origem à discussão que se apresenta pela presente escrita refere-se a observância das práticas judiciárias e como as referidas estão sendo executadas de forma a diferenciar o tratamento direcionado ao acusado detentor de capital financeiro e aquele desprovido de tal capital, de uma forma comparativa entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Comum Federal. O aporte teórico utilizado demasiadamente fora o da literatura (jurídica, filosófica e sociológica) crítica. Utilizamos da teoria da práxis de Bourdieu para fundamentar nossas discussões acerca do campo jurídico, assim como, do conceito de Dispositivo de Foucault e Agamben para compreender o Código de Processo Penal. Além disso, movimentamos as discussões decorrentes do teste das hipóteses a luz da sociologia relacional, de forma que propomos uma análise muito mais prática que teórica.

O propósito deste estudo é examinar a recepção dos conceitos e autores relacionados à bio/tanato/ necropolítica nos estudos sobre genocídio negro no Brasil. Metodologicamente, optou-se pela realização de uma Revisão Integrativa de Literatura (RIL), na qual foram selecionadas 110 teses e dissertações da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações, além de 176 artigos científicos do Portal de Periódicos CAPES. A busca foi realizada com base nos descritores “genocídio negro” e "extermínio negro". Todos esses trabalhos foram cuidadosamente examinados e classificados de acordo com critérios de qualidade, considerando sua relevância para a temática do genocídio da população negra brasileira, bem como sua utilização dos conceitos de biopolítica, tanatopolítica e necropolítica, e da sua referência aos filósofos Michel Foucault, Giorgio Agamben e Achille Mbembe como fundamentação teórica. Com o intuito de desenvolver essa temática, inicialmente, delimitou-se a problemática do genocídio da população negra no contexto brasileiro. Além disso, apresentou-se o método de pesquisa adotado neste estudo, a Revisão Integrativa de Literatura (RIL) sobre genocídio negro no Brasil, descrevendo-se as cinco etapas realizadas nesse protocolo de pesquisa. Em seguida, a análise se concentrou na evolução do conceito de biopolítica dentro do corpus teórico de Michel Foucault e na forma como esse conceito tem sido recebido nos estudos brasileiros sobre o extermínio das populações negras no país. Posteriormente, discutiu-se como o filósofo italiano Giorgio Agamben desenvolveu seu conceito de tanatopolítica no contexto da biopolítica, e como esse conceito tem sido recepcionado nos estudos brasileiros sobre o genocídio negro. Na sequência, foi apresentado o conceito de necropolítica proposto por Achille Mbembe, e analisada a recepção desse conceito nos estudos brasileiros sobre o genocídio negro. Ao final, confirmou-se a hipótese de pesquisa de que os estudos sobre genocídio negro no Brasil utilizam apenas alguns dos conceitos relacionados à biopolítica, optando por combinar as teorias de Michel Foucault e Achille Mbembe para abordar o extermínio da população negra no país. Contudo, a teoria de Giorgio Agamben não obteve a mesma recepção nos referidos estudos, se comparado aos dois autores anteriores.

 O presente trabalho buscou verificar as dinâmicas entre o direito à moradia e as normativas nacionais de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, tendo como foco a mulher negra. Trata-se de uma pesquisa exploratória e bibliográfica, cujo método de abordagem aplicado foi o hipotético-dedutivo, com o uso da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com a finalização do levantamento bibliográfico e documental, os dados foram selecionados e analisados ante à técnica de análise de conteúdo. Nesse sentido, o problema de pesquisa norteador foi: Como as normativas nacionais de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres tratam do direito à moradia? Assim, a hipótese foi a de que o direito à moradia não recebe a devida atenção em mecanismos de proteção às violências contra as mulheres, como a Lei Maria da Penha, o que impacta diretamente na qualidade de vida de quem é alvejada por alguma forma de violação, principalmente as mulheres negras. o objetivo geral foi analisar como as normativas nacionais de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres negras tratam do direito à moradia, enquanto que os objetivos específicos foram: a) identificar as normativas nacionais de enfrentamento às violências cometidas contra às mulheres; b) avaliar como o direito à moradia impacta diretamente na vida das mulheres negras brasileiras; e c) refletir os efeitos da violência doméstica em relação à efetividade do direito à moradia. Desta forma, a pesquisa buscou realizar um panorama histórico da situação da terra no Brasil, de maneira a compreender o acesso de mulheres negras à moradia. Ainda, foi realizada uma retomada histórica das políticas públicas de combate e enfrentamento à violência doméstica, com a finalidade de verificar se o direito à moradia e o marcador racial vêm sendo pontuados nos documentos que tratam da proteção da mulhe

A demora na demarcação de terras indígenas é um problema que se alastra por décadas na história brasileira, prejudicando diversos povos, que veem suas terras tradicionalmente ocupadas serem exploradas de forma predatória cada vez mais, assim buscam a tutela jurisdicional para garantir seus direitos. Nesse ínterim, a presente dissertação tem como objetivo geral estudar a judicialização como forma de sanar a demora na demarcação de terras indígenas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sua eficácia jurídica quanto à garantia de direitos territoriais indígenas. Os objetivos específicos delineados são a) apresentar os direitos territoriais indígenas, o seu contexto histórico a partir da sua proteção constitucional, normativas brasileiras e internacionais; b) apresentar a legislação atual sobre terras indígenas e o procedimento da demarcação de terras indígenas no Brasil a partir dos conceitos doutrinários nacionais; c) apresentar o problema da morosidade administrativa nos processos de demarcação e a violação a duração razoável do processo com a discussão sobre as causas e consequências desse problema; d) analisar a judicialização como meio de solução para a demora na demarcação da terra indígena, a partir da análise os acórdãos relacionados a essa matéria estão no TRF-1. A metodologia da pesquisa trata-se de uma pesquisa mista embasada nas técnicas do estudo de caso múltiplo utilizando-se de uma abordagem qualitativa, na qual será feito o levantamento bibliográfico e documental. Utilizou-se como fonte doutrina baseada na temática indigenista para abordar a problemática em questão, conjuntamente com a trajetória histórica da política indigenista brasileira, aspectos atuais dos direitos territoriais indígenas e o problema da morosidade administrativa. Além disso, houve a consulta aos autos dos processos judiciais do TRF1 que compatibilizaram com o objetivo do estudo. Obtendo como principal conclusão de que mesmo que a judicialização da demora na demarcação de terras indígenas, com a denuncia a omissão do Poder Público, pode ser um meio hábil para a obtenção de uma eficácia jurídica positiva quanto ao problema, uma vez que a postura adotada pelo TRF1 é favorável aos direitos dos povos indígenas, ainda há entraves estruturais a serem enfrentados para a efetiva garantia da demarcação de terras indígenas em tempo hábil.

A pesquisa propõe uma análise dos sentidos do assassinato de homens negros no seio da “Chacina de Belém”, compreendida como expressão radical da violência letal direcionada a populações periféricas. Por meio de metodologia indutiva, foi realizada análise de registros documentais oficiais sobre o caso, trazendo à tona os contornos do conflito social que envolve tal acontecimento. Buscou-se, deslindar o acontecimento e as dimensões da violência empregada, obervando a forma com que a violência face homens negros assumiu aspectos políticos que encontram sentido nos contextos local e geral. Ao fim, foram alcançadas informações relevantes sobre a forma com que o aparato estatal da força se encontra direcionado segundo raça e gênero para a produção de controle social por meio da violência.

A presente pesquisa aborda os fundamentos dos critérios de concessão de benefícios fiscais para pessoas com deficiência no estado do Pará, com foco nas isenções de IPVA e ICMS, tributos de competência estatal. Pelo fato dos impostos estaduais serem objeto de estudo desta investigação, ficam de fora os tributos municipais ou federais, que também podem incidir no custo de automóveis, como o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto porque compreende-se que o estado do Pará, assim como os demais estados-membros da federação e o Distrito Federal, deve fazer o uso de sua competência para instituir impostos estaduais de acordo com sua política, mas que não poderá contrariar os limites constitucionais do exercício da tributação ou as normas de responsabilidade fiscal. Por meio de investigação bibliográfica, legislativa e documental, foi feito um estudo com enfoque nos direitos humanos, em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja o da busca por erradicar a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. Desta forma, buscou-se demonstrar como poderá o Estado do Pará conceder benefícios fiscais sobre os tributos relativos ao transporte de pessoas com deficiência de modo responsável proporcionando uma maior objetividade nos critérios de concessão, a partir do tipo ou grau de deficiência a que se destina, considerando que cada tipo ou grau de deficiência possui suas próprias particularidades. Ao final concluiu-se que as ponderações deverão ser feitas com base nos critérios objetivos de concessão do benefício, por intermédio, principalmente, do exame de finalidade, determinando a finalidade constitucional do tratamento diferenciado às pessoas com deficiência e as formas pelas quais o fisco deverá exercer o controle orçamentário, de modo a oferecer transparência às contas públicas.

Os movimentos sociais de pessoas com deficiência foram essenciais para o alcance de normas protetivas para essas pessoas em nível internacional e nacional. As organizações desses movimentos e suas edificações em associações e entidades fomentaram mais direitos e políticas públicas de participação social para a população com deficiência. A partir das contribuições das feministas, passaram-se a discutir novas categorias associadas à deficiência, como são os casos de gênero, classe e raça gerando uma perspectiva interseccional. Nesse sentido, a partir da grave problemática da violência contra mulheres com deficiência, a pesquisa buscou compreender como a Associação Paraense das Pessoas com Deficiência (APPD) e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) têm atuado no enfrentamento às violências contra as mulheres com deficiência. Para tanto, a pesquisa se baseou no método indutivo sob uma perspectiva qualitativa, partindo de estudos bibliográficos e documentais. A pesquisa contou, ainda, com entrevistas de profissionais de ambas as associações para analisar a história e as especificidades de suas atuações junto às pessoas com deficiência, especialmente às mulheres com deficiência vítimas de violência. Com base na Análise de Conteúdo, constatou-se, dentre outros aspectos, que ambas as associações atendem diariamente mulheres com deficiência e suas cuidadoras que vivenciaram vários tipos de violência, apesar disso, compreendeu-se que o tema violência contra mulheres com deficiência não faz parte de uma frente estruturada nas associações de defesa de pessoas com deficiência no estado do Pará.

 A presente pesquisa aborda a temática dos Direitos Humanos e despolitização, a partir do questionamento “de que maneira é possível recuperar a dimensão política do discurso dos direitos humanos constantes nas declarações de direitos que inauguram a modernidade?”. Com vistas a responder esse questionamento, será feito um diagnóstico da despolitização no contexto das declarações de direitos proclamadas no ideário revolucionário burguês e inspirados pela filosofia iluminista, em seguida, será demonstrado de que maneira a despolitização implica na dissolução dos conflitos judiciais em conflitos meramente jurídicos, onde é apagada quase que totalmente a dimensão política da luta dos direitos e, por fim, será proposta uma forma de releitura dos discursos de direitos humanos de modo a incluir a participação ativa da coletividade na afirmação política desses direitos, como condição de sua efetivação e emancipação de grupos sociais excluídos pela lógica tradicional universalista, sobretudo com a utilização dos argumentos de Judith Butler sobre a noção de performatividade e corpos em aliança.

O estudo analisa quais são as características do trabalho escravo contemporâneo no garimpo de ouro na Amazônia paraense. A sistematização abrange o conteúdo dos relatórios da fiscalização trabalhista e a compreensão do funcionamento da cadeia produtiva. A pesquisa buscou contribuir para ações de prevenção e repressão necessárias às políticas públicas voltadas ao enfrentamento da questão. São objetivos específicos: levantar indicadores e perfil das vítimas nos casos de configuração do trabalho escravo contemporâneo na atividade garimpeira de ouro no estado do Pará; estudar a dinâmica da garimpagem de ouro na Amazônia paraense, à luz da normatividade referente ao Direito Minerário, Ambiental e Trabalhista; e investigar quais medidas podem ser adotadas para adequação das condições laborais às diretrizes de proteção do trabalhador, no âmbito da mineração artesanal de ouro. A metodologia consistiu em abordagem analítico-descritivo-propositiva, que envolveu a elaboração de diagnóstico, a partir da análise de relatórios da fiscalização trabalhista de ações em que houve identificação e resgate de trabalhadores em situação de escravidão contemporânea, no contexto do garimpo de ouro na Amazônia paraense. Realizou-se interpretação propositiva e análise baseada em evidências, com abordagem indutiva. A partir do recorte menor, o escopo permite a compreensão do fenômeno e a aplicabilidade dos achados em casos semelhantes. Ao fim, confirmou-se a hipótese de que as condições laborais observadas pelas equipes de fiscalização nas ações que promoveram resgate de trabalhadores escravizados no garimpo de ouro referem um conjunto de irregularidades quanto a direitos relacionados à dignidade humana no meio ambiente de trabalho, e a superação desse contexto demanda melhorias no modo como a atividade é desenvolvida e investimento no adequado cumprimento das normas trabalhistas.

Tratar do acesso dos povos indígenas aos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), via o subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do SUS, instituindo por força da Lei nº. 9.836/99, de 23 de setembro de 1999, é o objetivo da Dissertação. A partir do Povo Truká reunimos a vivência e os argumentos teóricos para demonstrar que o subsistema jamais poderá substituir os diversos saberes indígenas e, menos ainda, os sistemas de saúde dos povos originários. O sistema de ação para a saúde tradicional deve ser usado de maneira intercultural com o subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS, o qual ficará na retaguarda do atendimento para garantir o acesso aos estabelecimentos públicos de saúde nos níveis de média e alta complexidade, considerando, respeitando e fazendo respeitar as mais diversas formas de organizações internas dos povos com vista promover a intermedicalidade que deve se dar respeitando as crenças culturais e práticas terapêuticas articuladas aos interesses e costumes de cada povo indígena, adequando as práticas dos estabelecimentos públicos para garantir formas de acolhimento com vistas à equidade sem prejuízo das demais normas estabelecidas de forma constitucional. Na Dissertação, considera-se os conhecimentos e a vivência do povo Truká que reside na terra indígena Truká Tapera, no hoje, município de Orocó, em Pernambuco no antigo aldeamento da Missão de Santa Maria.

O Sistema Global de Direitos Humanos pode ser subdividido em dois ramos: Sistema Convencional e Sistema Extraconvencional. A presente dissertação se ocupa do primeiro e tem por objetivo estudar os mecanismos de peticionamento individual, sobretudo o procedimento de Comunicações Individuais. Parte-se da hipótese central de que a variedade de tratados, regulamentos e Comitês de monitoramento existentes dentro do sistema podem representar em obstáculos na apresentação de queixas por vítimas de direitos humanos. À vista de que somente foram registrados 6 (seis) casos brasileiros, a importância desse estudo repousa na necessidade de desmistificar como funciona o acesso de vítimas ao Sistema Convencional de Direitos Humanos, a fim de ampliar seu conhecimento e sua utilização como uma alternativa viável à sociedade brasileira, todas as vezes o Estado se mostrar omisso em seu dever de proteger os direitos humanos. Nesse escopo, utilizou-se o método de trabalho dedutivo e qualitativo, utilizando-se como metodologia de pesquisa a análise bibliográfica e documental, examinando especialmente a jurisprudência dos Comitês de monitoramento, documentos oficiais e publicações da Organização das Nações Unidas. O estudo parte da exposição do Sistema Convencional de Direitos Humanos, analisando sua formação e desenvolvimento, identificando os 10 (dez) Comitês de monitoramento ou órgãos de tratados criados ao longo dos anos, bem como seus mecanismos de monitoramento. Posteriormente, examinam-se os mecanismos de peticionamento individual, analisando a problemática quanto à nomenclatura, o trâmite de uma petição apresentada no procedimento de Comunicações Individuais e no mecanismo de Ação Urgente, explicitando seus requisitos de admissibilidade. Na seção de desfecho, estuda-se de modo geral e comparativo a jurisprudência dos Comitês de monitoramento com competência sobre o Brasil, bem como apresentam-se os 6 (seis) casos brasileiros registrados, exemplificando-se, a partir deles, a dificuldade ou não do acesso ao sistema. Em conclusão, revela-se a complexidade do Sistema Convencional, o que tende a ocasionar entraves ao acesso de vítimas de direitos humanos.

A presente tese tem como objetivo geral discutir em que medida se deu a consolidação da propriedade moderna na Amazônia na transição do século XIX para o século XX. Para tanto, tem-se como objeto de pesquisa o processo de gestão e destinação de terras públicas da Fazenda Pinheiro para particulares, entre os anos de 1870 a 1916, operadas pela Província do Pará e pelo Estado do Pará (pós-1891). Os objetivos específicos traçados são: a) compreender em que medida se operou a consolidação da propriedade moderna no Brasil; b) examinar os aspectos histórico-jurídicos que nortearam o processo de destacamento de terras públicas para particulares na Fazenda Pinheiro; c) analisar o conteúdo, os instrumentos e os elementos legitimadores das relações proprietárias reconhecidas nas concessões de títulos pela Província e pelo Estado do Pará aos particulares beneficiados com lotes de terras da antiga Fazenda Pinheiro (1870-1916). A hipótese norteadora da pesquisa era que o processo de titulação de lotes de terras da antiga Fazenda Pinheiro a particulares, refletir-se-ia como experiência jurídica local do processo de consolidação da propriedade moderna no Brasil. Quanto ao delineamento metodológico, trata-se de pesquisa histórico-jurídica, de vertente empírica e com método de abordagem hipotético-dedutivo. Baseando-se em perspectivas teóricas historiográfico-jurídicas críticas quanto ao direito de propriedade, os dados foram coletados a partir pesquisa bibliográfica e documental. Como fontes documentais tem-se: legislação imperial e estadual; livros-talonários do acervo fundiário do Instituto de Terras do Pará (ITERPA); falas, relatórios e mensagens da Presidência da Província do Pará e do Governo do Estado do Pará, dirigidos, respectivamente, à Assembleia Legislativa Provincial e ao Congresso Legislativo Estadual; jornais e periódicos de circulação local, contendo expedientes do governo provincial/estadual, além de atas e discussões parlamentares; obras raras de direito civil e de direito administrativo do séc. XIX. Em relação aos procedimentos metodológicos de interpretação e análise dos dados coletados, a pesquisa configura-se como quanti-qualitativa, com a construção de banco de dados, transcrições de documentos e análise de conteúdo. Tendo em vista os objetivos específicos, a tese é estruturada em quatro seções: a) “O regime fundiário no Brasil e a Fazenda Pinheiro: notas sobre o período colonial e o início do séc. XIX”; b) “Política imperial de terras e as implicações histórico-jurídicas quanto às terras da Fazenda Pinheiro”; c) “As terras da ‘antiga’ Fazenda Pinheiro ao final do Império”; d) “O regime fundiário paraense e a destinação das terras estaduais do Pinheiro na transição para o século XX (1891 a 1916). Ao final, concluiu-se: a) os instrumentos jurídicos de gestão e de destinação de terras da antiga Fazenda Pinheiro, especialmente até 1889, só pode ser compreendido sob a premissa de que a fazenda configurava-se como um “próprio provincial” e que, apesar da égide da Lei de Terras de 1850, o caso possui especificidades próprias não só quanto aos instrumentos provinciais de transferência de direitos de propriedade a particulares, como também ligados a disputas políticas e ao controle do espaço locais; b) perceber a Província do Pará e o Estado do Pará como sujeitos proprietários em relação às terras da Fazenda Pinheiro, confirma o que outros estudos em história social da propriedade e história do direito de propriedade abordam: o processo de consolidação da propriedade moderna no Brasil, para além do aspecto estritamente jurídico do vínculo entre pessoas e terras, ignorou a realidade social e local. A leitura cuidadosa dos dados indica que havia, para além da política oficial de transferência de terras pela Província e pelo Estado do Pará, grupos sociais que ocupavam as matas, as olarias e as margens dos rios. A falta de menção explícita e de reconhecimento jurídico às práticas sociais nas terras da antiga Fazenda Pinheiro, indica que o processo analisado na presente tese, representa (mais) uma experiência de negação das relações de propriedade coletiva dos povos amazônicos.

 Pesquisa sobre o direito colonial e os dispositivos/práticas de genocídio e escravismo colonial na Capitania do Grão-Pará do ano de 1616 a 1822. Tais dispositivos respondem à forma concreta da ação colonial portuguesa no Estado do Grão-Pará e Maranhão enquanto colônia distinta do Estado do Brasil com legislação e práticas coloniais próprias. A pesquisa encontra-se no campo dos estudos críticos do direito e o método utilizado é o genealógico enquanto análise histórica das formas jurídicas coloniais que instituíram um modelo de exploração econômica segue em curso no Estado do Pará. O problema apresentado é de que forma o sistema jurídico colonial, através da sua duplicidade de leis para brancos e leis para não-brancos estabeleceu a legitimidade jurídica das práticas de extermínio e escravismo na Capitania do Grão-Pará. Como resultado apresenta-se a linha do tempo em que foram identificadas as práticas de maior impacto e a forma jurídica com que foram estabelecidas, sendo estas: a redução/extermínio colonial; escravização por guerra justa; resgates; descidas/descimentos; Compra de trabalhadores escravizados por tráfico atlântico ou de outras Capitanias; reprodução forçada; Militarização e trabalho compulsório; além de formas clandestinas de extermínio e escravização. Compreender a forma jurídica colonial mostra-se como caminho importante à compreensão da forma jurídica dos modos de trabalho e exploração econômica no Estado do Pará. A pesquisa conclui que as formas do genocídio/etnocídio e do escravismo colonial atravessam toda a formação econômica e política do Estado do Pará no período colonial, cujos rastros continuam nas práticas presentes de exploração econômica.

A promoção da solução extrajudicial de conflitos é atribuição institucional da Defensoria Pública. É a única função que recebe, no rol de atribuições constantes na lei orgânica, o acréscimo da palavra “prioritariamente”. Trata-se de atividade estabelecida na redação original da referida lei (e consistia em promover extrajudicialmente a conciliação entre as partes), e que desde o advento da Lei Complementar nº 132/09 abrange as diversas técnicas de composição e administração de conflitos, e figura como função institucional prioritária. Entretanto, inúmeros fatores podem impedir ou obstacularizar o cumprimento dessa missão institucional, como o déficit de defensores públicos, a ausência de capacitação em formação específica, o volume de trabalho, a falta de recursos orçamentários, dificuldades estruturais (materiais, de pessoal de apoio etc), a imprescindibilidade da atuação junto ao Judiciário (defesa em juízo), a deficitária cobertura dos serviços, ambiente inadequado, dentre outros. Assim, tendo em vista as dificuldades enfrentadas e considerando que trata-se de função prioritária determinada em lei, a presente pesquisa tem como objetivo investigar a aplicação prática dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos pela Defensoria Pública nos atendimentos realizados pela instituição, e adota como recorte espacial as Defensorias Públicas da região norte do Brasil. Para tanto, analisa a proporcionalidade/desproporcionalidade e a continuidade/descontinuidade existente entre os casos recepcionados pelas Defensorias Públicas e o número de acordos extrajudicias celebrados (e não homologados judicialmente). O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa qualitativa e quantitativa do tipo descritiva analítica e explicativa, e posteriormente inferencial. Na pesquisa qualitativa utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental. Na condução da pesquisa quantitativa, a fonte principal de dados é a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2022), e o recorte temporal o período correlato ao banco de dados utilizado (2006-2021).

O presente estudo busca identificar e analisar a função indutora no Direito Tributário, que tem como objetivo incentivar determinados comportamentos pelos indivíduos, por meio da utilização da extrafiscalidade. Pretende demonstrar a insuficiência de se analisar o fenômeno jurídico tributário a partir de uma concepção eminentemente estrutural do Direito, evidenciando a importância e a necessidade de se perquirir quais os fins pretendidos pelas normas, que direitos visam proteger ou fomentar, a fim de averiguar a sua validade e pertinência. No primeiro capítulo, identificamos o que é sanção no Direito e de que modo pode ser entendida nas acepções negativa e positiva, a partir do cotejo entre as teorias de Hans Kelsen e Norberto Bobbio. Diferenciamos normas punitivas e de dissuasão de normas premiais e de incentivo, apresentando a noção de função promocional do Direito. No segundo capítulo, apresentamos a função como um novo paradigma interpretativo, conceituando a extrafiscalidade e identificando de que modo as normas tributárias podem servir a outros fins que não apenas a arrecadação. Também tratamos sobre a possibilidade de intervenção estatal na Economia, por meio de ações indiretas, que não proíbem ou obrigam uma conduta, mas facilitam ou a obstaculizam, discutindo as funções da tributação e a sua relação com a teoria da neutralidade econômica dos tributos. No terceiro capítulo, apresentamos o conceito de normas tributárias indutoras, quais os seus fundamentos e de que modo estas podem ser utilizadas como meios para induzir comportamentos nos agentes econômicos com vistas a realizar direitos fundamentais. Analisamos alguns instrumentos para a concessão de incentivos ficais e indicamos algumas das principais críticas ao incentivo por indução. Por fim, propomo-nos a examinar a função indutora no Direito Tributário, como se organiza no ordenamento jurídico brasileiro, além de reflexões para o seu aperfeiçoamento.

Considerando a importância do direito à liberdade de expressão para a consolidação de uma sociedade democrática, sobretudo no que diz respeito ao controle democrático das atividades estatais, tem-se a necessidade de discutir acerca dos entendimentos relativos a este direito e as formas de sua restrição. Neste sentido, a proposta da presente dissertação é estudar o conteúdo do direito à liberdade de expressão à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A partir disso, pretende-se observar os entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no que diz respeito à liberdade de expressão, definindo seu conteúdo e os critérios elencados para que sua restrição não configure uma violação de Direitos Humanos, visando entender os pontos em que os entendimentos desses órgãos são convergentes ou divergentes, o que pode ser melhor observado quando se trata do uso da via penal como uma forma de restrição da liberdade de expressão. Em seguida, pretende-se analisar se o delito de desacato tipificado na legislação brasileira é compatível com a proteção da liberdade de expressão. Para observar de que forma as disposições internacionais sobre o tema são aplicadas no direito interno, serão estudados os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.o 496, que versa sobre a convencionalidade do delito de desacato, a fim de analisar se aqueles são condizentes com a proteção da liberdade de expressão e com o entendimento do Sistema Interamericano. Desse modo, pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: qual o posicionamento dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre o direito à liberdade de expressão e o uso da via penal e de que forma o Supremo Tribunal Federal se utiliza deste entendimento para decidir sobre a convencionalidade do desacato na ADPF 496/2020? O que será realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica, a fim de auxiliar na definição de conceitos, e documental, sobretudo por meio da análise de documentos do Sistema Interamericano, dando enfoque às sentenças da Corte que versam sobre a proteção da liberdade de expressão e os respectivos relatórios de mérito da Comissão.

As ocupações irregulares de imóveis públicos urbanos por pessoas em situações de vulnerabilidade social é, ainda, uma situação muito presente na realidade fundiária brasileira, especialmente no contexto amazônico. Essa situação irregular reflete na insegurança do exercício da posse por tais ocupantes, mantendo-os num círculo de precariedade em que a ameaça ou a concretização de despejos e remoções forçadas se apresente cotidianamente. Assim sendo, a presente pesquisa intenta analisar a possibilidade de reconhecimento de direitos possessórios sobre imóveis públicos urbanos aos ocupantes vulneráveis, independentemente de ato administrativo específico, isto é pelo simples exercício da posse, sob o prisma dos direitos fundamentais e humanos e das normas de direito urbanísticos. Utilizando o método dedutivo, analisa a proteção jurídica nas remoções forçadas urbanas no plano internacional e nacional, para então promover uma nova compreensão da relação jurídica entre Estado e cidadão, em que tal posse é tida como expressão do direito humano e fundamental de moradia, direito subjetivo, definitivo e vinculante, conforme a ótica da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, bem como sob a ótica da teoria de desenvolvimento humano proposta por Amartya Sen. Sob esse pensamento, finaliza a investigação deslindando a existência de um fenômeno possessório na esfera urbana, que denominamos de “posse urbanística”, semelhante às posses autônomas reconhecidas na esfera agraria, do qual decorre obrigações negativas e positivas por parte do Estado em face do cidadão, especialmente delineadas no âmbito da proteção nacional e internacional contra despejos e remoções forçadas.

A presente pesquisa investiga a técnica do saneamento compartilhado como instrumento de democratização das decisões no contexto dos processos estruturais. Diante das atuais demandas envolvendo conflitos cada vez mais complexos, que exigem do magistrado uma visão de toda amplitude do problema, faz-se necessário pensar em como a sociedade civil organizada pode, dentro dos processos estruturais, contribuir para a superação de graves quadros de violações de direitos fundamentais, visto que se percebe na atualidade uma grande crise de efetividade do Poder Judiciário quando de trata de resolução de conflitos envolvendo alto grau de complexidade, principalmente abrangendo políticas públicas. A partir deste panorama, o objetivo da pesquisa é analisar em que medida a utilização da técnica do saneamento compartilhado pelo magistrado nos processos estruturais pode contribuir para fortalecer ainda mais a legitimidade democrática das decisões judiciais ao possibilitar aos sujeitos e aos interessados no processo enriquecerem o debate, auxiliando o juízo a ter uma visão mais apropriada do problema estrutural. Por isso, a fase do saneamento compartilhado passa a ser muito importante no cumprimento da principal finalidade do processo que é a construção de procedimentos de forma cooperativa para a busca da superação do estado de desconformidade estrutural. Na presente pesquisa será adotado o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, visto que a proposta é construir um estudo acerca do desenvolvimento de um diálogo da atuação judicial no controle de políticas públicas, dentro dos processos estruturais, a partir do saneamento compartilhado previsto no art. 357, § 3º, do CPC, tendo como vetor os princípios do modelo cooperativo de processo. Os resultados evidenciaram que a técnica do saneamento compartilhado possibilita a realização de uma atividade saneadora democrática e efetiva, em benefício de todos os sujeitos do processo, e já vem sendo utilizada em alguns casos de processo estrutural, como nas ações coletivas que tratavam sobre a falta do abastecimento de água do município de Altamira/PA, que resultou na celebração de acordo de diversos processos, demonstrando, portanto, um aprimoramento e efetividade da atividade jurisdicional.

O objeto é o estudo da proteção de dados sob a ótica da teoria da confiança. O objetivo geral é analisar a aplicação da teoria da confiança na tutela dos dados pessoais, especialmente, no que tange a interpretação dos contratos de tratamento, assim como pela possibilidade de responsabilização em razão de frustração das legítimas expectativas do titular nos casos de vazamento de dados e desvio de finalidade do tratamento das informações pessoais. A pesquisa divide-se em quatro seções: a primeira apresenta a conjuntura da sociedade tecnológica, seus riscos e efeitos aos consumidores. A segunda investiga a evolução da matéria de proteção de dados, perpassando pelas gerações, marcos normativos até a consolidação da matéria como Direito Fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Assim como dedica-se a apresentar a teoria da confiança do direito privado, demonstrando seu desenvolvimento pelo Direito Privado. A terceira seção busca trazer a perspectiva da tutela dos dados pessoais alicerçada pela teoria da confiança, buscando expandir novas interpretações benéficas ao usuário vulnerável, especialmente, na valorização dos direitos de informação, transparência e responsabilização. A quarta busca apontar maneiras de tutela positiva da confiança. Neste sentido, apresenta-se os artifícios maliciosos utilizados pelas plataformas para manipular a fides do vulnerável e possíveis antídotos para dirimir tamanhas assimetrias. Além disso, compreende-se que para a instituição desses deveres de conduta é indispensável a atuação qualificada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, apontando a necessidade de uma Política Nacional de Proteção de Dados para um diálogo entre os atores do comércio eletrônico e entre os órgãos e instituições de Defesa do Consumidor.

Os modelos de Estado de Direito predominantes na contemporaneidade, seja no contexto alemão, francês, anglo-americano ou brasileiro, possuem particularidades e funcionam como exemplares reais (casos particulares) de um tipo ideal (significado focal) de Estado de Direito. Dessa forma, podem ser avaliados como casos centrais ou casos periféricos a partir da concepção de Estado de Direito apresentada pela Nova Teoria da Lei Natural, à medida em que se aproximem ou se afastem das características de seu significado focal, especialmente a racionalidade presente na legalidade e no devido processo legal e a proteção e promoção dos bens humanos básicos, de forma a possibilitar um ambiente que favoreça o florescimento humano. Por isso, a concepção de Estado de Direito sustentada pela Nova Teoria da Lei Natural apresenta-se como uma relevante possibilidade de avaliação dos principais modelos concretos de Estado de Direito estabelecidos na contemporaneidade, incluindo no Brasil atual. Destarte, a presente tese tem por objetivo analisar de que forma a concepção do Estado de Direito sustentada pela Nova Teoria da Lei Natural, em sua dimensão formal e substancial, possibilita avaliar o modelo de Estado Democrático de Direito estabelecido no Brasil pela atual Constituição Federal (1988). Em primeiro lugar, a pesquisa apresenta os conceitos distintivos da Nova Teoria da Lei Natural que possibilitam a fundamentação de um modelo de Estado de Direito, especialmente no que diz respeito aos bens humanos básicos e à compreensão da comunidade política. Em seguida, são discutidos os pressupostos à caracterização do Estado de Direito, especialmente no que tange ao tipo de autoridade que o define e sua diferença em relação ao Estado de arbítrio, destacando o papel da racionalidade para a autoridade política, o significado de supremacia do direito e o papel do controle sobre as autoridades. Tendo em vista essa caracterização mais geral, torna-se possível apresentar as dimensões formal e substancial que o compõem o Estado de Direito, segundo a Nova Teoria da Lei Natural, situando a legalidade, o devido processo legal e os bens humanos básicos na sua justificação. Por fim, é realizada uma exposição e comparação entre os modelos de Estado de Direito anglo-americano, francês e alemão para, assim, caracterizar o Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição do Brasil de 1988. Dessa forma, será possível avaliar o modelo brasileiro a partir do significado focal de Estado de Direito sustentado pela Nova Teoria da Lei Natural, destacando aproximações e afastamentos no que tange tanto à dimensão formal, quanto à dimensão substancial. A pesquisa terá um caráter bibliográfico a respeito do conceito de Estado de Direito e sua manifestação a partir de casos concretos, tomando como marco teórico John Finnis e adotando como principais métodos de procedimento o comparativo, o tipológico e o monográfico.

A presente dissertação se propõe a compreender como se estrutura o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal dentro do sistema político brasileiro. A problemática da pesquisa se apresenta diante da constatação da incompletude dos estudos jurídicos que se destinam a investigar a atuação do STF ao longo do tempo, uma vez que se apresentam de maneira isolada e retrospectiva, não dialogando com os elementos da conjuntura política e cultura jurídica. Trata-se de pesquisa do tipo explicativa, de abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico, desenvolvida de modo interdisciplinar, considerando estudos no campo do Direito Constitucional e da Ciência Política. Com base nesta metodologia, é formulada uma nova categoria analítica para o comportamento judicial da Corte, denominada de conjuntura político-constitucional. A partir disso, o trabalho constata que a atuação do STF dialoga com a conjuntura política e a cultura jurídica que se desenvolvem em paralelo, de maneira que a construção do seu comportamento judicial esteja relacionada à compreensão que o próprio Tribunal estabelece sobre o papel que deve desempenhar na democracia constitucional brasileira, diante das diferentes conjunturas político-constitucionais que se apresentam.

Esta dissertação, desenvolvida na linha de pesquisa Estudos Críticos do Direito, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA), visa analisar em que medida o tráfico de crianças constitui manifestação do exercício do biopoder necropolítico sobre corpos infantis. Para responder à questão, a pesquisa se estrutura a partir de três eixos temáticos principais: a legislação e os estudos sobre o tráfico de pessoas e as migrações infantis, a biopolítica enquanto ferramenta teórica apresentada para a análise de fenômenos sociais e as relações de poder neles inscritas, e os aportes da necropolítica e da crítica feminista enquanto categorias para a análise do tráfico de crianças, considerando as especificidades do contexto latino-americano e a consequente necessidade de um olhar decolonial sobre o problema. Assim, os objetivos específicos foram estruturados da seguinte forma: estudar a construção da legislação nacional e internacional acerca do crime de tráfico de pessoas; apresentar um panorama do tráfico de crianças e migrações infantis, analisando suas rotas, finalidades e dinâmicas; e analisar a influência do tráfico de pessoas sobre os corpos e existências infantis, a partir das óticas da biopolítica e da necropolítica. O método de abordagem utilizado foi o método indutivo e os procedimentos adotados foram as pesquisas bibliográfica e documental. A partir do arcabouço teórico estudado e dos dados disponíveis sobre o problema, concluiu-se que a necropolítica evidencia os processos de vulnerabilização que atingem estas crianças e que tal forma de exercício do biopoder se inscreve em seus corpos e existências por meio de uma série de dispositivos e estratégias atuantes sobre a infância.

Esta dissertação aborda o processamento da regularização fundiária urbana a partir da existência de sobreposições territoriais. Dentro dessa temática, a existência de conflitos de competência entre entes públicos diante de sobreposições não é abordada. Por isso, o problema que orienta esta pesquisa é compreender como a sobreposiçãode áreas públicas em registros imobiliários impacta na regularização fundiária urbana da “Gleba C” no bairro da Terra Firme em Belém - Pará? A “Gleba C” é uma das cinco áreas que compõem o patrimônio institucional do campus da Universidade Federal do Pará, formada a partir da desapropriação parcial da Posse Jupatituba em 1964, e que foi objeto de ocupação irregular a partir da década de 80. Os objetivos específicos incluem: demonstrar como ocorreu a consolidação do bairro da Terra Firme por meio dos processos de regularização fundiária, correlacionando-as ao modo de produção do urbano almejado por essas políticas públicas (1); discutir o atual marco legal da regularização fundiária urbana, a Lei Federal n º 13.465/2017, diferenciando o regime geral de regularização fundiária urbana (reurb) e o regime especial de regularização fundiária urbana (reurb) para terras da União (2) ; e explicar como surgiram as sobreposições territoriais a partir do histórico legal de acesso à terra no Brasil e pelas múltiplas interpretações de órgãos públicos no caso da “Gleba C”, para posteriormente discutir se e como o atual marco de regularização fundiária fundiária urbana recepciona essa questão, e por último apresentar os parâmetros internacionais de interpretação do direito à moradia, e sua correlação enquanto finalidade do instrumento da regularização fundiária urbana. A pesquisa possui como método de abordagem o raciocínio dedutivo e utiliza como método de procedimento o estudo de caso único. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental, e as entrevistas semiestruturadas. Os resultados apontam que no caso da “Gleba C” na qual se verifica sobreposição de áreas públicas, a legislação fundiária não impõe soluções voltadas aos moradores, e reconhece a arbitrariedade dos bens públicos em cumprirem sua função social, a depender da ação ou inação dos órgãos competentes, que podem dialogar e fazer avançar o processo de regularização fundiária urbana ou simplesmente paralisá-lo por ausência de articulação. A conclusão do trabalho é de que apesar dos avanços teóricos da temática, persiste uma supervalorização da propriedade, inclusive pública, em prol da moradia.

A presente pesquisa investiga a constitucionalidade e legalidade da adoção da securitização como forma de antecipar a receita decorrente de recebíveis tributários. O Estado, por meio de sua atividade financeira, busca atribuir adequadamente os recursos para a consecução das normas programáticas constitucionais, especialmente os direitos fundamentais. Contudo, as políticas fiscais e crises orçamentárias, somadas a uma ineficiência dos mecanismos ordinários de arrecadação tributária, resultam em grave endividamento público. A instrumentalidade do direito financeiro enquanto meio para alcançar os objetivos constitucionais passa pela adoção de regras de responsabilidade fiscal com a finalidade de atender a um compromisso intergeracional, compromisso que evita penalizar as gerações futuras por condutas financeiras inadequadas no presente. Como problema de pesquisa, questiona-se: em que medida a securitização do crédito público tributário viola as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal? O trabalho adota o método hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa em caráter bibliográfico. Como fontes de pesquisa, se utilizará de relatóriostécnicos, dissertações, teses, artigos, legislações, livros e outros projetos de pesquisa em curso, partindo de uma revisão bibliográfica e de uma análise textual discursiva como ferramenta analítica. Dividido em três capítulos, o trabalho analisa inicialmente a função da arrecadação tributária no denominado Estado Fiscal Social, o custo dos direitos, a intervenção do Estado no domínio econômico e a mitigação dos princípios da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. Em um segundo momento, conceitua o instituto da securitização, sua origem no capitalismo contemporâneo enquanto política pública inicialmente voltada à moradia nos Estados Unidos, bem como sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a partir da teoria do negócio jurídico. Por fim, em um terceiro momento, a pesquisa analisa os limites constitucionais e de responsabilidade fiscal na aplicação da operação, sua classificação enquanto operação de crédito e repercussões no endividamento público, a (im)possibilidade de delegação da capacidade ativa, o respeito às transferências intergovernamentais essenciais ao Federalismo e o compromisso intergeracional. Em conclusão, admite-se a constitucionalidade e legalidade da operação, respeitados os critérios e requisitos abordados.

O presente estudo busca analisar em que medida o sistema de monitoramento da CDPD exerce um papel para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência nos sistemas internacionais (onusiano e interamericano) e na ordem jurídica brasileira.Desse modo, tal assunto é relevante para a área do Direito, em especial alinha temática de Direitos Humanos, uma vez que analisa o acompanhamento da execução das normas que tutelam essa parcela populacional. Para responder o problema de pesquisa apresentado o método indutivo será utilizado, com o tipo de pesquisa exploratória,uma vez que investiga um assunto pouco abordado sobre a temática de direitos das pessoas com deficiência. Será utilizadaa técnica de pesquisa bibliográfica, a qual será realizada a busca de artigos científicos sobre o tema, em plataformas onlinee bancos de dados, com as palavras-chave: “sistema de monitoramento”; “direitos humanos”; “pessoas com deficiência”, “políticas públicas” e a documental para analisar as normas internacionais e nacionais sobre o assunto e os relatórios periódicos da CDPD.Inicialmente, a primeira parte do trabalho analisará a importância da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para uma nova era inclusiva de direitos, apresentando o sistema de monitoramento e sua importância para os direitos internos desse grupo no país. A segunda parte tratará da relação do mencionado sistema com a Organização das Nações Unidas e com o Sistema Interamericano. Por fim, a última parte buscará compreender o impacto do sistema de monitoramento da CDPD para o desenvolvimento de políticas públicas no Estado Democrático de Direito brasileiro.Infere-se, que o sistema de monitoramento da CDPD pode ser uma ferramenta de promoção de diálogo entre a ordem jurídica brasileira e os órgãos da ONU, bem como um instrumento de análise acerca do cumprimento dos direitos e obrigações previstos no tratado e um modo de fazer pressão social para a implementação de políticas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência

A pesquisa proposta ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA) consiste em estudo de caso da experiência de Luzia (nome fictício), migrante haitiana de 26 anos, que foi forçada a residir em Belém/PA no ano de 2018 a 2020 e a responder um procedimento judicial relacionado à sua condição migratória. Ao declarar que “esse processo me deixa de cabeça quente”, frase que intitula a presente pesquisa, Luzia destaca não somente as violências às quais foi submetida em território brasileiro, como também o receio das consequências de burocracias estatais que podem obstaculizar os seus planos de buscar uma vida melhor para os integrantes de sua família que ainda residem no Haiti. A pesquisa tem como objetivo analisar como trâmites processuais podem impactar a vida de uma migrante haitiana em Belém/PA. A partir do método do estudo de caso e de técnicas etnográficas, foram realizadas pesquisas do tipo bibliográfico, documental e de campo. Para coleta de dados, as técnicas de pesquisas realizadas foram levantamento de documentos, especificamente, processos administrativos e judiciais, observação-participante e entrevista semi-estruturada com Luzia e com profissionais que atuam diretamente com migrantes e refugiados no Estado do Pará no período de 2020 e 2021. De início, introduz-se a vida de Luzia no Haiti e os seus planos até ser forçada a permanecer no Brasil e também se apresentam categorias específicas do universo da migração haitiana, sendo a principal delas a diaspora. Também se abordam a sua prisão em Belém do Pará e a busca do refúgio ao Brasil enquanto um instrumento de regularização documental. Luzia sofreu violações diretamente relacionadas com o fato de ser mulher, migrante, negra e pobre, aspectos vinculados a uma lógica colonial de controle de corpos que insere negros e pobres dentro de uma subjetividade colonial de inferioridade e dominação, a qual, em matéria migratória, determinará quais serão os seus espaços e não-espaços no território brasileiro. Trabalha-se, ainda, a questão do trabalho doméstico que, se no Brasil é uma atividade atribuída a mulheres negras, nos países centrais da economia capital, é uma função atribuída a mulheres migrantes negras como Luzia. Expõe-se, também, a questão da precariedade das ações de acolhimento e assistência social a pessoas migrantes na capital paraense e o quanto isso contribuiu para que Luzia se encontrasse em situação de vulnerabilidade econômica. Ademais, também se discute a manipulação das regras jurídicas como manutenção de relações hierárquicas de poder, uma vez que, no processo em que Luzia responde, há uma imbricação entre racismo, xenofobia e aporofobia. Por fim, conclui-se que, apesar de o processo ainda não ter tido sentença absolvendo-a de acusações ou punindo-a à privação de liberdade, Luzia sofre desde o ano de 2018 a restrição de sua mobilidade, o que configura uma grave violação de direitos humanos.

Essa dissertaçãotrata sobre o processo de institucionalização do planejamentourbano no Brasil, na Região Metropolitana de Beléme, principalmente, na cidade de Belém. O objetoda pesquisa é a atuação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belémnesse processo,no período do ano de1970 até 1990. O objetivo da pesquisa é de investigar em que medida a companhia, instituição criada para prestar auxílio técnico e execução do planejamento urbano metropolitano, assumiu responsabilidadesno planejamento no cenário regional e quais papéis ela desempenhou no cenário local.Apesar da sociedade de economia mistatercolaborado com a implementação da metodologia interdisciplinar na elaboração de planos, sua atuação foi diversificada no decorrer dos anos das décadas de 1970 e 1980. Para isso, foi necessária a contextualização da institucionalização do planejamento urbanono Brasil e na Região Metropolitana de Belém, com a identificação da origem e do contexto histórico de inserção dos planos de forma integrativa, para efetuar a análise da importância da CODEM no desenvolvimento de planos integrativos e na função de braçoexecutivodoconselho pertencente ao Sistema Estadual de Planejamento.Desde a apresentação demudanças com perfil reformista devido às transformações políticas e institucionais à assunção da assistência técnica ao município de Belém. Desse modo, a partirdo método dedutivo, com abordagem qualitativa e técnicade pesquisa bibliográfica em primeiro momento para basear a análise do papel da CODEM na institucionalização do planejamento urbano integrado. Diante disso, a pergunta que norteou a realização da pesquisa foi:“Qual foi o papel que a CODEM desempenhou no planejamento urbano integrado na Região Metropolitana de Belém, no período de 1970 a 1990?”. Para responder essa questão foi efetuado em segundo momento o levantamento documental, resgatando as atividades e asexperiênciasdos planos e ações da CODEM na Região Metropolitana de Belém e na capital do estado, por meio da análise dos relatórios anuais da companhia e das Mensagens enviadas à Câmara pela PrefeituraMunicipal. O exame desse material auxiliouna compreensão que o esgotamento das instituições do planejamento urbano em nível federal e a desestruturação em nível estadual não foram as únicas problemáticas enfrentadas pelaCODEM, pois deteve um resultado de voltar-se mais para a aplicação das políticas urbanas no cenário de Belém devido ao contexto de descentralização e flexibilização administrativa, com a retirada do poder de decisão das anteriores estruturas.

Nesta pesquisa, investigarei quais são as violências impostas às mulheres nos insultos racistas presentes nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Pará, publicados entre os anos de 2009 e 2020. Para tanto, analisarei a composição racial do Tribunal, as ofensas racistas julgadas nos acórdãos selecionados, os estudos sobre a criminalização do racismo e as normas de enfrentamento à violência de gênero e violência racial. Como metodologia, empregarei o método indutivo e colorido. Além disso, usarei pesquisa jurisprudencial, documental, bibliográfica e análise de conteúdo das decisões selecionadas. Primeiramente, abordarei o perfil racial do Tribunal, com base nas informações do censo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2018), à luz dos estudos sobre branquidade refletindo sobre a ausência de mulheres negras na magistratura. Em um segundo momento, classificarei as ofensas examinadas em categorias, com o escopo de verificar as violências que influenciam os insultos racistas contra as mulheres negras. Por fim, explanarei sobre a invisibilização das mulheres negras nos estudos acerca da criminalização do racismo, bem como na elaboração de políticas de enfrentamento à violência de gênero e à violência racial. Ao final, percebi que as mulheres negras sofrem um processo de vitimização específico no contexto dos crimes raciais. Demais disso, há a necessidade de reconhecer o seu sofrimento e considerá-las como sujeitas autônomas nas discussões e na criação de políticas de combate à violência racial e à violência de gênero, sob o risco de perpetuar violações, excluindo-as do âmbito de proteção das medidas criadas.

O presente trabalho busca refletir de que forma se diferencia a atuação da Polícia Militar dentro dos bairros do Jurunas e da Batista Campos, da cidade de Belém-Pará. Para a execução da pesquisa, foram adotados os métodos indutivo e comparativo, a partir das técnicas de levantamento bibliográfico e documental, bem como da realização de entrevistas semiestruturadas com policiais militares que trabalham diretamente nos bairros estudados. A pesquisa objetivou, na primeira parte de seu desenvolvimento, analisar a formação histórica dos territórios dos bairros e a relação com os marcadores sociais de raça e classe. A partir disso, na segunda seção, tencionou também a compreensão da atuação policial nessas áreas e como esta se diferencia conforme o território, bem como quais os aspectos mais evidentes dessa diferenciação. Na última parte do desenvolvimento, a análise se voltou para a relação desses principais aspectos de diferenciação com as estruturas de classe, raça e, principalmente território e como isso altera a atuação da PM. Com isso se chegou à conclusão de que a PM, estruturada a partir das desigualdades de raça, classe e território, funciona como um braço armado nas ruas para garantir os interesses da elite enquanto promove o controle da população vulnerabilizada.

Este trabalho analisa a eficácia das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com enfoque nas reformas operadas pela Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil brasileiro) e sua pretensão de normatizar um sistema de vinculação a decisões de órgãos superiores. O objeto, portanto, situa-se na análise da eficácia expansiva das decisões do STF, no sentido de perquirir de que maneira elas impactam na definição do direito e de outras demandas análogas submetidas ao judiciário. Pretende-se demonstrar que, ao contrário do que quis a reforma, a maneira de ingresso da ação judicial na Corte é de menor importância, sendo o modo deliberativo para o julgamento da demanda e seu resultado que realmente impactam no produto-decisório final. A partir de análise da doutrina especializada, principalmente no contexto das reformas operadas pelo CPC, e do levantamento jurisprudencial das decisões emitidas pelo órgão, verificou-se que o Tribunal tem-se valido de fórmulas sintéticas que resumem a questão jurídica discutida a partir dos casos analisados, chamadas teses de julgamentos ou teses jurídicas. Estas teses jurídicas careciam de um estudo que lhe dedicassem atenção, porquanto não podem ser igualadas, segundo o ponto de vista defendido, à noção de precedente judicial. Desta feita, embora a preocupação do Código, segundo a doutrina majoritária, tenha sido a de consagrar um sistema de precedentes judiciais, com forte influência das categorias processuais presentes nos países do common law, verifica-se que, também, as decisões-produtos do Supremo podem ser classificadas como teses jurídicas, categoria a ser vista autonomamente, que possui, conforme teorizado neste trabalho, requisitos próprios de validade e eficácia e que, além disso, tem prevalecido, como produto decisório, na dinâmica judicante da Corte.

Este estudo versa a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas, mais precisamente sobre a multiplicidade de IRDR´s sobre mesma questão em tribunais distintos e as implicações que pode ocasionar à isonomia e à segurança jurídica. A pesquisa é construída por meio da apresentação do instituto, com uma breve análise sobre suas origens e as suas influências, prosseguindo para a demonstração da plausibilidade de coexistência de teses jurídicas divergentes a respeito de uma mesma questão. A partir disto, busca-se traçar conceitos elementares sobre federalismo, isonomia e segurança jurídica, para estabelecer um diálogo entre todos esses pontos. A metodologia empregada consiste na revisão bibliográfica sobre o tema e, também, no emprego de pesquisa empírica para investigar determinados aspectos apurados por meio de dados coletados ao longo deste estudo, como, por exemplo, na predominância do processamento de temas com repercussão federal pela via do IRDR. Apresentada a conclusão sobre a incoerência do IRDR e a possibilidade de gerar inconsistências ao sistema de justiça, a pesquisa avança para pretensiosas correções de percurso, com auxílio de institutos inovadores, pautados na compreensão de que toda análise seja feita por meio de uma ótica panprocessual, isto é, atenta às variadas influências que orbitam o sistema de justiça. Preocupado com a necessidade de equacionar as garantias constitucionais e processuais com a eficiência processual pretendida pelo legislador, verifica-se a tutela coletiva, por meio do devido processo legal coletivo, como o meio mais adequado para o a melhoria do sistema judiciário, sem atrito às garantias democráticas e constitucionais. Todavia, afastando-se de romantizações, e ciente que as escolhas do legislador são pragmáticas, tendo em vista a composição da bancada do Congresso Nacional, são apresentadas algumas formas de conformar o IRDR, a fim de que o mesmo se estabeleça sob um viés mais coerente, sem distorcer seus próprios objetivos, quais sejam isonomia e a segurança jurídica. Contudo, a conclusão da dissertação aponta no sentido de que a tutela coletiva é o único caminho apto a salvaguardar as garantias constitucionais processuais em uma política processual voltada a garantir a eficiência do sistema jurídico brasileiro.

Nesta tese investigou-se, seguindo a gênese normativa das Convenções Internacionais e legislação nacional sobre meio ambiente e Direitos humanos, a extensão e aplicação dos chamados Direitos de acesso à informação, participação e acesso à justiça em questões ambientais, e de que forma têm sido efetivados, ou não, o exercício desses direitos na realidade dos bairros Araguaia e Nossa Senhora Aparecida, situados na rota da Ferrovia “EFC”, na área urbana de Marabá. Defendeu-se e comprovou-se, como hipótese principal, que a negação destes direitos de acesso abre espaço não só para a violação dos direitos inerentes ao meio ambiente saudável, mas também contribuem para a mitigação da percepção da população sobre os impactos socioambientais. Nisso, seguiu-se para esta análise, principalmente, o referencial teórico do Estado de Democracia Ambiental e adotou-se como método científico o hipotético-dedutivo, o qual aliou-se à técnica de pesquisa bibliográfica e documental, juntamente à pesquisa de campo desenvolvida nestes bairros, em que vários impactos socioambientais foram amplamente suscitados, principalmente a partir da duplicação do ramal ferroviário entre os anos de 2012-2016, repercutindo, ainda na atualidade, uma diversidade de impactos negativos ligados à exploração e escoação de minério através do ramal ferroviário. Considerou-se, assim, a viabilidade desta tese, cujo problema central foi pesquisar: em que medida, o exercício individual ou coletivo dos direitos de acesso ambiental, tem contribuído para a percepção e prevenção de impactos socioambientais, em especial nos bairros Araguaia e Nossa Senhora Aparecida, na área urbana de Marabá, situados na rota da EFC (Estrada de Ferro Carajás). Concluindo que, em comunidades como as estudadas nesta pesquisa, o exercício dos direitos de acesso ambiental, em suas três modalidades, é de fundamental importância para a defesa do meio ambiente e de outros direitos humanos, mas é plenamente observável que há um desequilíbrio de forças entre as populações afetadas diante do grande capital, representado pelas empresas e suas estratégias de controle de riscos sociais e sobre a população, afetando o exercício da democracia ambiental e a garantia de outros direitos humanos.

 Esta dissertação tem como objetivo investigar as contribuições dos conceitos de vida nua e homo sacer, da teoria política de Giorgio Agamben, para a discussão a respeito do neoliberalismo enquanto governamentalidade. Trata-se de uma pesquisa explicativa do tipo bibliográfica, com abordagem qualitativa e de método hipotético-dedutivo. O referencial teórico central da pesquisa é a teoria política de Giorgio Agamben, especificamente os seus conceitos de vida nua e homo sacer. Também como fundamento teórico da pesquisa temos Michel Foucault, especialmente os seus conceitos de biopolítica e governamentalidade neoliberal, bem como Wendy Brown e sua interpretação do neoliberalismo a partir da ideia de sacrifício e cidadão sacrificial. A problemática de pesquisa desta dissertação se apresenta da seguinte maneira: qual a contribuição dos conceitos agambenianos de vida nua e homo sacer para a discussão do neoliberalismo enquanto governamentalidade? As análises decorrentes da interlocução entre a teoria agambeniana e o tema do neoliberalismo revelaram que, apesar de Agamben não dedicar em sua teoria política um debate direto a respeito da governamentalidade neoliberal, os conceitos de vida nua e homo sacer auxiliam na compreensão desse fenômeno contemporâneo a partir da intermediação da teoria do filósofo com a de Foucault e Brown. Também, tem-se por hipótese que a análise de Brown a respeito do neoliberalismo com ênfase na característica do sacrifício e na identificação do cidadão sacrificial exemplificam aquilo que Agamben identifica como a relação de exceção que inclui por exclusão a vida nas relações jurídico-políticas. Nesse sentido, foi possível identificar que o neoliberalismo funciona a partir dessa relação, de modo que o cidadão sacrificial descrito por Brown pode ser considerado um paradigma contemporâneo da vida nua, uma vida que é inserida no funcionamento do neoliberalismo a partir da sua exclusão, decorrente da perda e minimização de direitos, estando na condição de abandono e suscetível a um poder constante de morte.

O objeto da filosofia moral, intrigante para as teorias de justiça existentes, diz respeito às razões pelas quais se reúnem as pessoas em sociedade, porque essa é a chave para a legitimação da organização política e jurídica. Este trabalho conclui que é a ética da fraternidade o que vai ao encontro da realização humana integral e que corresponde à potência humana associativa. Argumenta-se que mesmo as instituições mais sofisticadas em termos de ordem e de organização política e jurídica não se sustentam legitimamente se deixarem de ter como referência a ética da fraternidade, pois ela é o fundamento da moralidade, presente na razão prática e na alteridade, ambas formas de manifestação da lei natural, o que possibilita a aferição de critérios objetivos para a concretização do bem comum instrumental, que constitui a própria fraternidade, o bem comum substancial.

A quarta Revolução Industrial traz consigo a instituição de novas tecnologias à produção de bens e serviços, refletindo diretamente no modo de organização trabalhista. A utilização dos dispositivos online, da conexão instantânea, dos algoritmos computacionais, da big data e da inteligência artificial ao mundo do trabalho, que, como todas as inovações disruptivas, causam abalo na estrutura do modelo anterior. Entre as relevantes mudanças no modo de trabalhar, as empresas de plataforma que oferecem tarfas de crowdwork chamam atenção pela quantidade de trabalhadores que recrutam, mesmo sem reconhecerem a existência de empregados formais. O presente trabalho busca entender quem são e o que fazem os crowdworkers, bem como em que medida o trabalho por eles desenvolvido se enquadra no conceito de trabalho decente promovido pela Organização Internacional do Trabalho. Trata-se de pesquisa bibliográfica escrita sob a forma de dissertação.

Com as “Esferas” (Sphären I, II e III), Peter Sloterdijk lança um núcleo para uma multiplicidade de teorias interpenetrantes. Contra Heidegger, para o ‘enfant terrible’ da filosofia contemporânea, nenhum Deus pode nos salvar da armação da técnica [Gestell]. Ao oferecer uma onto-genealogia do sapiens, a esferologia é apresentada como uma série de poéticas e cartografias da tecnopolítica. A tese compreende a poética na disposição explicativa do espaço colossal e a cartografia na tendência antropogênica para envelopar o monstruoso [Monströs]. Ao atravessar as tipologias do homem e as topologias da esfericidade, o objetivo geral é analisar como a esferologia pode oferecer uma expressão civilizatória a partir do paradigma imunológico. Por este paradigma, imunizar a biosfera implica uma agenda pós-humanista e pós-epistolar na iminência de uma catástrofe climática. Para um programa ético-político no tempo do Antropoceno, introduz o conceito de tecno-heterotopia e salienta a urgência de uma gramática dos comportamentos enraizada na homeotécnica. A saber, aposta no cooperativismo de comunidades emancipadas do poder pastoral e aponta para uma agência relacional baseada na generosidade e na criatividade da cidadania planetária. Em síntese, a problemática da tese é formulada nas seguintes perguntas: Se o modelo político de soberania derivado do Estado de bem-estar social corre o risco da desterritorialização, qual deverá ser o princípio para a reterritorialização de uma república sustentável? Qual o sentido geral da comunidade e como este sentido pode ser gerador de uma ética para a coexistência com a Terra? Qual a função política da coimunidade frente a imunodeficiência das energias coletivas? A hipótese propõe um novo modelo de soberania: o Estado de imunidade comum. Por meio da revisão crítica de “Tens de mudar de vida” (Du mußt dein Leben ändern), o chamado ‘coimunismo’ [Koimmunismus] é analisado a partir de interlocuções com Deleuze e Guattari, além de Foucault. Como resultado, lança uma governança em nuvem para a república dos espaços [Republik der Räume] e o regime das espumas é fundado no direito ambiental de resistência para o exercício de tão novas quanto viáveis formas de vida.

Os Projetos de Assentamento Ambientalmente diferenciados são instrumentos jurídicos destinados ao reconhecimento e regularização dos territórios coletivos das comunidades tradicionais na Amazônia. A Lei nº 13.465/2017 alterou o regramento jurídico de regularização fundiária rural tornando mais difícil a titulação coletiva destes territórios. Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar as implicações da referida legislação e seus decretos regulamentadores, procurando responder a seguinte pergunta: em que medida a legislação federal vigente sobre regularização fundiária garante o direito territorial das comunidades tradicionais e a efetivação desse direito nos Projetos de Assentamento Ambientalmente Diferenciados na Amazônia? Para responder a questão norteadora, utilizou-se a Convenção nº 169, sobre povos indígenas e tribais, da Convenção Internacional do Trabalho (OIT), pela aproximação entre o conceito de “povos tribais” e de “comunidades tradicionais”, da qual o Brasil é signatário e estabelece especial proteção aos territórios coletivos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), das quais derivam parâmetros interpretativos, que representam importantes standards de proteção dos direitos territoriais de povos indígenas e tribais, relacionadas ao direito ao território comunal, à titulação coletiva e ao reconhecimento da personalidade jurídica coletiva, que são os principais pontos alterados pela referida legislação federal. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, pois foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre os conceitos sobre os instrumentos fundiários disponíveis para a regularização da posse e/ou propriedade dos territórios de povos e comunidades tradicionais; e documental com análise da legislação pertinente e das decisões da CorteIDH. Conclui-se que, para além da mera criação de obstáculos que dificultam a titulação coletiva de territórios tradicionais nas modalidades de Projetos de Assentamento Ambientalmente Diferenciados, a Lei nº 13.465/2017 inviabiliza qualquer possibilidade de que sejam criados novos assentamentos diferenciados que resguardem o território na sua integralidade. Portanto, não é possível falar em garantia ou efetividade no direito à propriedade comunal, coletiva ou comunitária da terras tradicionais na vigência da atual legislação de regularização fundiária.

O presente estudo se desenvolve com objetivo de analisar o papel estratégico do dispositivo drogas na governamentalidade neoliberal evidenciada no Brasil e sua função estratégica para o exercício do poder sobre os corpos, sobre a população e o exercício do poder de morte. Para tanto, parte-se das ferramentas teórico-metodológicas desenvolvidas por Michel Foucault, em especial sua analítica do poder, incluindo seus estudos sobre os discursos, e suas pesquisas sobre a governamentalidade neoliberal. Assim, o trabalho parte da ideia de que é possível nos valermos das pesquisas de Michel Foucault sobre o poder e os saberes, bem como seus estudos sobre a governamentalidade neoliberal para compreender a dinâmica do combate às drogas no contexto neoliberal e sua função no exercício das referidas dinâmicas de exercício do poder. Com base na abordagem foucaultiana, o problema de pesquisa corresponde a indagar em que medida o dispositivo drogas é manejado no contexto neoliberal a partir de sua utilidade para satisfazer determinadas necessidades de grupos detentores do capital, possibilitando o controle dos corpos, da população e o exercício do poder de morte. Para responder à pergunta, o trabalho inicia com a descrição crítica dos instrumentos metodológicos desenvolvidos por Michel Foucault, em especial em seus estudos sobre o saber e sua analítica do poder, que são fundamentais para pensar as políticas de combate às drogas a partir das relações de poder e as formas de resistência no contexto neoliberal. Em seguida, analisa o neoliberalismo e suas relações com o biopoder, destacando-se que Foucault não reduz sua análise do neoliberalismo a uma questão exclusivamente econômica e é isso o que há de específico e singular em sua posição. É tratado também da política de combate às drogas, iniciando com uma análise das drogas como um dispositivo no sentido foucaultiano. Em seguida, é realizada uma análise genealógica do proibicionismo das drogas, sem a pretensão de realizar uma abordagem que universalize a questão. A análise se dá por meio de um corte voltado para a compreensão da atual política de repressão às drogas no Brasil - sem ignorar as fortes influências internacionais - a partir das rupturas ocorridas ao longo dos anos e das mudanças conjunturais das relações de poder e resistência, em especial a partir da ascensão e consolidação do neoliberalismo. Por fim, é demonstrado o papel estratégico da política de guerra às drogas na governamentalidade neoliberal, em especial no Brasil, concluindo que dispositivo drogas é apto a viabilizar e justificar o exercício do poder disciplinar, da biopolítica e do poder soberano, principalmente sobre determinados grupos vulneráveis por sua condição econômica constantemente agravada e precarizada pelas políticas neoliberais, bem como é demonstrado que as alterações, desencadeadas no contexto neoliberal, no que tange ao exercício do racismo de Estado e sua intima relação com a política de drogas, que possibilita exercer o poder de morte sobre os referidos grupos.

Esta tese pretende analisar criticamente como a liberdade de imprensa é tratada no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do estudo sobre a insuficiência do modelo de responsabilidade posterior ao dano dos canais de comunicação, proposto na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 130/2009, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em razão desse conceber que qualquer lei para regulamentar a atividade midiática implica automaticamente em incidir no risco da censura prévia. Sendo assim, a tese parte da consideração de que a ausência de lei no Direito brasileiro é prejudicial para os direitos da personalidade civil para o cidadão, como também é desfavorável aos meios de comunicação, porque promove a ausência de previsibilidade jurídica sem instituir quais são as definições normativas para os setores de ampla difusão de notícias que se tornam mais expostos a receberem condenações no Judiciário. Diante desse contexto, é proposto o modelo de responsabilidade ulterior ao dano da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), para determinar balizas normativas na restrição da liberdade de expressão, que pode ocorrer desde que seja de modo proporcional, com critérios legais claros e com respeito aos princípios democráticos. A tese objetiva expor, a partir de Alexis de Tocqueville e Habermas, a origem dos veículos de notícias possuir forte ligação com a democracia, tendo a finalidade de demonstrar o motivo da fundamentação judicial do STF e da CorteIDH associar a imprensa com a democracia. Para analisar o desenvolvimento dos canais de comunicação e a sua relação no espaço público é desenvolvido o estudo como os meios de difusão de notícias são compreendidos no ponto de vista de mídia, de mediação e de midiatização. A concepção denominada mídia é abordada pela Teoria da Agenda de McCombs, a qual se baseia no processo de pré-seletividade dos dados que serão conduzidos ao espaço público e o modo como serão interpretados, enquanto o sentido de mediação, a partir de Thompson, compõe os meios de notícias como centro de transmissão não apenas de fatos, mas também de valores, cultura e educação. Adiante, a tese posiciona o surgimento da midiatização dos canais de fluxo de dados por meio de Muniz Sodré e Fausto Neto, pois trata que o receptor da informação deixa de ser sujeito passivo para participar de forma ativa no processo da comunicação, o que evidencia mudança de perspectiva do conceito tradicional de jornalismo quando há participação de pessoas dentro da linguagem do corpo editorial. Por fim, são expostas todas as decisões sobre liberdade de expressão da CorteIDH para examinar quais são os critérios ao instituir limites para o exercício da livre circulação de pensamentos e de notícias na democracia, a fim de servir como parâmetro jurídico para o sistema legal brasileiro

Analisa o direito ao território das Populações Tradicionais, que compreende os Povos Indígenas, quilombolas e as Comunidades Tradicionais, sob o olhar do Bem Viver. Assim, para entender melhor o tema mencionado realizamos análises das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) na aplicação da concepção de reconhecimento do direito territorial dos grupos vulneráveis, especificamente dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. Concomitantemente, foram estudados alguns casos envolvendo direitos das comunidades tradicionais no âmbito do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), especialmente aqueles contextualizados na Amazônia Legal, que tratam de temas sensíveis como violação ao direito de consulta prévia, livre e informada, licenciamento ambiental e demora excessiva na demarcação de territórios tradicionais. Esta pesquisa tem por objetivo geral analisar as decisões do SIDH em relação à proteção do território das populações tradicionais brasileiras no uso de seus recursos naturais para constatar ou não se o Estado brasileiro adequa o seu ordenamento jurídico aos estandartes de proteção internacional dos Direitos Humanos. Como referencial teórico para compreender as temáticas de territórios tradicionais e povos e comunidades tradicionais no contexto da Amazônia realizamos uma análise crítica sobre território (ARRUDA, 1999; ALMEIDA, 2004; BENATTI, 2003 e 2018; CUNHA e ALMEIDA, 2001; HAESBAERT, 2003; MOREIRA, 2017; SANTILLI, 2005; TRECCANI, 2006, 2019, 2021) e analisamos os casos julgados no SIDH sobre o direito ao território das populações tradicionais (RIBEIRO, 2014). Na pesquisa jurisprudencial empregamos os ensinamentos da autora Eliane MOREIRA (2017) e dos autores BENATTI (2003, 2011, 2015 e 2018) e TRECCANI (2006, 2019, 2021), no tange ao SIDH foi utilizada as lições de Cristina RIBEIRO (2014), e em relação ao tema do Bem Viver, entendido como uma ideia ainda em construção, uma alternativa de um novo modelo de vida, uma plataforma a reestruturar padrões democráticos, que auxilie a encontrar soluções para os problemas da humanidade, foi utilizado a discussão realizada por ACOSTA (2009; 2016), ELBERS (2015), GUDYNAS (1995; 2011), KRENAK (2020), MAMAMI (2010) e QUIJANO (2012). A metodologia inclui o método de abordagem hipotético-dedutivo, as técnicas de pesquisa de documentação indireta, tanto bibliográfica quanto documental, o tipo de pesquisa em relação aos objetivos descritiva, quanto à abordagem é qualitativa e quantitativa, quanto aos procedimentos é documental, bibliográfica, jurisprudencial e análise de decisão. A análise trouxe dados que ratificam que o Bem Viver é uma alternativa para promover o modo de viver dos povos e comunidades tradicionais, respeitando a sua identidade cultural e resguardando o seu projeto de vida de acordo com a sua cosmovisão, bem como a CorteIDH tem avançado em relação à proteção dos territórios tradicionais dos povos indígenas e comunidades tradicionais, com a aplicação de uma interpretação ampliada sobre o direito de propriedade previsto no art. 21 da CADH (Convenção Americana de Direitos Humanos) e da invocação de outros instrumentos internacionais de proteção, em particular a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Apesar dos esforços da CorteIDH, nota-se que no âmbito dos Estados nacionais que se submetem a sua jurisdição, como é o caso do Brasil, existe formalmente um sistema de proteção aos direitos territoriais, mas que não é efetivo. Os dados do TRF1 demonstram que os entraves para o reconhecimento dos direitos das populações tradicionais estão relacionados a problemas de demora excessiva na tramitação dos processos, não observância da consulta prévia, livre e informada e autorização de 8 licenciamento ambiental em desacordo com a legislação pertinente. Portanto, tornase imprescindível que os Estados cumpram as obrigações internacionais que assumiram ao assinarem os tratados e convenções internacionais.

It is a thesis that investigates the theoretical and historical foundations that supported the new configuration of diffuse constitutionality control in the STF (Supremo Tribunal Federal), with the institution of the Repercussão Geral (RG). The methodology used required a cadence. In order to identify the foundations for the institution of the RG as a filter of admissibility of the Recurso Extraordinário appeal in Brazil, we deal with each possible foundation in a specific chapter. The first possible foundation considers the role of the vertex courts based on the description of the role of judges and of the top courts, given the current guidelines of conduct. From the observation that the process has evolved, from a means to the realization of subjective rights to an effective protection of rights through fair decisions and/or the promotion of the unity of law, the study analyzes how the process and functions of the vertex courts. Would the RG help the STF to configure itself not as a court of justice, but as a court of precedents? The second possible foundation supposes the recognition that there is a worldwide tendency to solve the phenomenon of congestion of the Vertex Courts by restricting access, in order to build them into true courts of precedents. Would RG be the Brazilian version of this trend? The third possible foundation comes from the finding of the separation of the STF from the court corresponding to the historical and political justification of its conception and the conception of the Recurso Extraordinário itself, of which the RG is a current and special requirement of admissibility. In this sense, from the Constitution of 1891 onwards, the embryonic destination of this resource to sustain the supremacy of the Constitution, the authority, validity and completeness of federal law, the nature and type of Brazilian federation, is evident. Could these scopes be pursued today with the knowledge of only a relevant part of the extraordinary appeals together with the operation of other instruments, such as the actions of concentrated constitutionality control, which did not exist in 1891? The fourth possible foundation is based on the assumptions of the model found in Mitidiero (2015) or Taruffo (2011), which distinguishes the Supreme Courts from the Superior Courts. It states that a constitutional court cannot be seen as the final source of justice in the specific case, but as a court of precedents, and that ways of selecting resources according to criteria related to the general importance of the issues raised is a fundamental requirement for that a vertex court is seen as supreme. Would RG be in line with this model? The study concludes that the RG joins a list of previous attempts, thought or implemented, to overcome the centenary crisis of the Supreme Court. That currently, the RG is inserted in a positive procedural context (repetitive appeals, collective actions...) in favor of the rationalization of the practice of the Brazilian vertex courts. And that the set of grounds exposed gave support to the implementation of the RG as a solution to the STF crisis and as a directing factor of our constitutional court towards an orderly action in pursuit of its nomophylactic, standardizing and paradigmatic functions in the field of constitutional law.

A presente tese analisa a interação das altas cortes domésticas da América Latina e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no Procedimento de Supervisão de Cumprimento de Sentença (SCS). Dessa forma, a pergunta problema a ser respondida é: em que medida a interação entre as cortes domésticas e a CorteIDH causa mudanças no procedimento de supervisão de cumprimento de sentença, protagonizada por esta última? Assim, para desenvolver as explicações sobre este fenômeno, a tese tem como objeto geral analisar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), mais especificamente, a atuação da CorteIDH no SCS, a partir do estudo comparativo de cinco países, e suas cortes domésticas, nos seguintes casos: Radilla Pacheco vs. México (2009); Gomes Lund e outros vs. Brasil (2010); Gélman vs. Uruguai (2011); Fontevecchia e D’Amico vs. Argentina (2011) e Pessoas dominicanas e haitianas expulsas da República Dominicana vs. República Dominicana (2014). Como objetivos específicos, a tese pretende identificar possíveis padrões de comportamento que as cortes domésticas e a CorteIDH assumem nesse contexto; avaliar as consequências dessas interações judiciais no SCS e discutir a aplicação das teorias do cumprimento e diálogo judicial nesta fase. Em seu percurso metodológico, a tese utiliza da pesquisa empírica em ciências sociais para mapear as diferentes reações das cortes domésticas e da CorteIDH, bem como o método da análise de discurso. Os recursos metodológicos utilizados foram o da pesquisa documental e bibliográfica. Ao realizar um diagnóstico a partir da revisão de literatura sobre cumprimento, controle de convencionalidade e diálogo judicial, e constatar limites para a explicação desse fenômeno, a tese propõe a interação dinâmica entre as cortes como proposta de teorização das interações entre os tribunais na disputa por autoridade e legitimidade no SCS, sugere tipologias que explicam as reações das cortes domésticas (engajamento, contestação, objeção persistente e backlash) e da CorteIDH (negociante, tolerante e executora), além de identificar as práticas de resiliência da CorteIDH como respostas às reações das altas cortes domésticas. Por isso, a tese é dividida em quatro capítulos, no primeiro, são apresentados o SCS e a revisão de literatura sobre cumprimento, destacando seus limites. O segundo capítulo apresenta o estado da arte sobre controle de convencionalidade e os marcos das teorias do diálogo judicial. O terceiro capítulo apresenta a interação dinâmica entre cortes e foca na primeira parte das interações que são as reações das cortes domésticas. O quarto capítulo enfatiza as reações da CorteIDH e as suas variadas formas de supervisionar o cumprimento a fim de desenvolver a segunda parte da abordagem da interação dinâmica entre cortes. Os achados permitem concluir que as cortes possuem capacidade de agência e que o SCS é uma arena de disputa sobre quem dá a ultima palavra, aonde as cortes tentam reafirmar sua autoridade e legitimidade perante o cenário nacional e internacional, sendo o cumprimento da sentença, um resultado secundário desta disputa; e sugere que se a CorteIDH quiser melhorar seu desempenho, precisa observar as posturas que as cortes domésticas assumem nesta fase.

A presente dissertação trata da discussão do funcionamento da política criminal sobre corpo negro utilizando como recorte de pesquisa a violência policial. Recorre-se, portanto, ao conceito de branquidade para sustentar a hipótese da construção relacional entre corpo negro, inimigo e violência policial que advém da relação desigual fundamentada em contrato de dominação racial propostos por Charles Mills (1997;2013). Não obstante, para o desenvolvimento da resposta ao problema proposto, o percurso histórico será parte indispensável no processo argumentativo, salientando a mutabilidade do corpo negro diante das ações e propostas econômicas e políticas intergeracionais da elite branca brasileira que ainda reverberam na identidade social e são fundamentais ao modelo econômico capitalista neoliberal. Assim, discussões sobre a estética negra, negritude, democracia racial desde o processo de escravização até os dias atuais serão revisitados para salientar e servir de fio condutor para consolidação da branquidade como hipótese operacionalizadora do racismo do Estado brasileiro. Tal condição servirá para apreender que no seu gerenciamento do combate à criminalidade o estado, através da ferramentalidade da branquidade, produziu e produzirá soldados para edificar e garantir a gestão criminal mortífera contra corpos negros em razão das demandas hegemônicas. Para tal desenvolvimento se utilizará do método bibliográfico – em estado da arte -, no intuito de apresentar as categorias e propostas que permitam apresentar que a violência policial encontra na construção racial sua razão central de operacionalidade.

O presente trabalho investiga a razão da redução do número de casos de trabalho análogo ao de escravo urbano, em especial no ramo da atividade da construção civil, em cotejo com a realidade estrutural da fiscalização trabalhista, com foco no trabalho dos auditores fiscais do trabalho. A partir do método de pesquisa monográfico, pesquisa bibliográfica, documental, a pesquisa busca analisar e comparar a influência da atomização institucional, especialmente pelos dados atuais do radar da inspeção do trabalho, e consequentes problemas sociais e ausência de políticas públicas. No mesmo sentido, buscar-se-á um estudo histórico/conceitual sobre a importância da devida estrutura necessária dos órgãos institucionais que combatem o trabalho análogo ao de escravo, partindo-se dos conceitos iniciais sobre o tema, até a possível materialização e aplicação prática dos direitos humanos. Portanto, por meio da presente pesquisa e seus resultados, busca-se um olhar sobre o impacto causado pelo sucateamento dos órgãos de fiscalização trabalhista, suas consequências e a necessidade de uma estrutura digna aos atores institucionais com vistas à efetividade nas fiscalizações e consequente proteção ao trabalhador, vítima da escravidão contemporânea.

A presente pesquisa objetiva repensar o instituto da legitimidade ativa na tutela coletiva, questionando a possibilidade de negociação processual sobre a legitimidade extraordinária na tutela coletiva. Trata-se de temática que busca investigar o afã perseguido pelo atual sistema processual brasileiro: a capacidade de colaboração de todos os sujeitos processuais, inclusive os que venham a se tornar por meio de convenções processuais. Para o desenvolvimento da pesquisa, localiza-se criticamente a legitimidade na teoria geral do processo, visando demonstrar a necessidade de uma perspectiva dinâmica e contemporânea sobre o instituto. Trata-se de premissa necessária para a afirmação de que a cláusula geral de negociação atípica, disposta no art. 190 do CPC, cumulada com a mudança redacional do termo “lei” para “ordenamento jurídico” no art. 18 do Código, permite que seja celebrado negócio jurídico processual que verse sobre a legitimidade ativa, inclusive na tutela coletiva. Considerando esse contexto, bem como as diretrizes referentes à negociação processual atípica, busca-se criar o sustentáculo para testar a hipótese central colocada na presente pesquisa, a qual referese à possibilidade de negociação jurídica processual sobre a legitimidade extraordinária coletiva, de tal modo que não implique, diretamente, na ampliação do rol legal de legitimados ativos, mas tão somente a interpretação dos dispositivos legais. Trata-se de hipótese a ser confirmada, não propriamente em razão da interpretação doutrinária e legal do ordenamento, mas sobretudo porque os conflitos dirimidos em sede de tutela coletiva demandam atitude colaborativa dos sujeitos envolvidos endo e extraprocessualmente, de modo que se entende que a tutela coletiva brasileira alcançou estágio de maturidade capaz de proporcionar a revisitação de seus institutos basilares, no caso, a legitimidade. Busca-se, portanto, lançar luzes contemporâneas sobre a legitimidade coletiva, a partir do estudo dos negócios jurídicos processuais

A presente tese confronta a temática do controle social na guerra às drogas. Em seu percurso metodológico, que conjuga as técnicas bibliográfica e documental à dialeticidade ancorada no empírico (método geral), retoma a discussão em torno do conceito de controle social para avaliar seu potencial heurístico de análise do objeto pesquisado (controle social das drogas). Ao se realizar um diagnóstico nacional a partir da revisão de literatura (penalismo e criminologia), e constatar a ausência de um debate consolidado, propõe aproximação problematizadora, em dimensão negativa (desconstrução ou crítica do controle social) e positiva (reinvenção ou controle social revisitado) em face das particularidades do contexto situado. Dessa forma, busca impulsionar a oxigenação sociológica da criminologia crítica (referente), desde uma perspectiva interacionista-materialista (metodologia específica) aberta à interdisciplinaridade, forjando-se uma aproximação conceitual fundada nas relações de poder (controle social interseccional), de Mead a Marx e Foucault (e Mbembe), desde aportes de gênero, raça e classe e, por conseguinte, nas hierarquias do capitalismo neoliberal e nos vínculos de dependência global. Toma-se o proibicionismo como case de estudo, ante a necessidade de recorte e de sua singular relevância para compreensão das questões criminal e social. Visando a testar a viabilidade de sua hipótese – que, à luz dos contributos da economia política da pena, leva a crer que as estratégias de controle social das drogas se coadunam às transformações do modo hegemônico de produção –, e as relações dela decorrentes (objetivo geral), a investigação se divide em quatro momentos (objetivos específicos): inicialmente (1o capítulo), questiona-se os limites do campo jurídico para compreensão do fenômeno e o papel da visão hegemônica construída em pesquisas sobre consumo, produção e comércio de drogas no Brasil para a manutenção de um “colaboracionismo acadêmico” securitário e defensivista, traçando-se, em reação, as balizas para uma sociocriminologia (crítica) sobre drogas e controle social; em seguida (2o capítulo), reconstrói-se o debate em torno do controle social, propondo-se uma leitura atualizada sobre o assunto, para então (3o capítulo) situar o controle social no âmbito da crítica da economia política, historicizando-o na estrutura social brasileira e em seu modo de produção e, enfim, o desenvolvimento do proibicionismo à brasileira, em ambos os aspectos, tanto a nível internacional quanto doméstico, da colônia à democracia; e, por fim, but not least (4o capítulo), desvela-se a microfísica e a macrofísica da guerra às drogas, como forma de se compreender as dimensões das relações de poder que fundam as (e quais) estratégias de controle social das drogas no atual estágio de acumulação de capital no país e, como questão de fundo, o próprio sentido do “fracasso” (e das “alternativas” a ele propostas) da war on drugs. Pretende-se, em última análise, edificar o criticismo preconizando o horizonte de uma economia política do controle social das drogas propositiva da rediscussão da metáfora da guerra à luz da soberania do capital. Trata-se de um esforço intelectivo possível para compreensão e transformação emancipatória da realidade social da multidão periférica alvo prioritário das estratégias de controle bio e necropolítico na atual ordem social.

A presente pesquisa foi realizada com o objetivo de analisar de que forma a negociação coletiva dos trabalhadores de plataforma digital sob demanda via aplicativo poderia ser um instrumento viável a ser utilizado pelos trabalhadores à luz da concepção do trabalho decente. Para tanto, buscou-se o estudo doutrinário acerca do conceito e concepção histórico-jurídica do trabalho decente e da negociação coletiva do trabalho. Analisou-se a possibilidade de realização da negociação coletiva e sua intrínseca correlação com a persecução por um trabalho mais decente para os trabalhadores. A presente pesquisa investigou ainda o cenário atual dos trabalhadores de plataforma digital, dando ênfase para o labor sob demanda via aplicativo. Foi realizada uma averiguação acerca da situação jurídica dos trabalhadores de plataforma digital sob demanda via aplicativo no Brasil, tendo sido examinados os Projetos de Lei pertinentes e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho. Foram apresentados na presente pesquisa também, decisões judiciais e legislações importantes de outros países sobre a condição jurídica dos trabalhadores de plataforma digital. A presente pesquisa seguiu o método dedutivo, uma vez que o tratamento e a interpretação da bibliografia levantada se deram por meio da análise de conteúdo, em um processo interativo, no intuito de buscar explicar o fenômeno estudado. Os resultados da pesquisa evidenciaram que, apesar das dificuldades práticas encontradas no contexto dos trabalhadores de plataforma digitais sob demanda via aplicativo no Brasil, tais como sua indeterminação de natureza jurídica e, consequentemente, dos direitos assegurados, bem como, da fragmentação dos trabalhadores e diversidade de perfis e, ainda, da dificuldade deles de auto reconhecimento como uma categoria, já é possível vislumbrar uma importante mobilização coletiva dos mesmos, tanto em redes sociais, como na formação de grupos e associações profissionais, e ainda, na criação de diversos sindicatos pelo Brasil. Demonstrando assim, o intuito dos trabalhadores de ganharem maior visibilidade e apoio e, consequentemente, poderem negociar coletivamente com as plataformas digitais. Concluiu-se positivamente pela hipótese levantada na presente pesquisa, onde a negociação coletiva parece indicar ser um caminho viável para a consecução do trabalho decente dos trabalhadores de plataforma digital sob demanda via aplicativo no Brasil, sob dois principais aspectos: pela liberdade do exercício da autonomia privada coletiva per se e pelo fortalecimento negocial para promoção tanto do reconhecimento como da aplicação de direitos e melhores condições laborais.

It describes the system of fiscal federalism of public debt from the Federal Constitution of 1988 and investigates the role of the Supreme Court in the inter-federative conflicts involving the public debt of the member states, using MS No. 34.023 and ACO No. 3363 as a case study.

A Lei 13.465/2017 reconheceu expressamente a possibilidade de regularização
fundiária urbana em unidades de conservação de uso sustentável, estabelecendo a
obrigatoriedade de estudos técnicos ambientais que justifiquem a melhoria ambientais
em relação a situação de ocupação informal anterior. Considerando a tipologia e
objetivos das unidades de conservação de uso sustentável, trata-se de norma que
incide sobre direitos de populações tradicionais e não tradicionais. As unidades de
conservação, enquanto áreas protegidas, são reconhecidas legalmente como uma
das principais estratégias de conservação da biodiversidade. Todavia, no que tange
ao meio ambiente urbano da Amazônia, as unidades de conservação passam a ter
especial relevância por também serem responsáveis pela proteção do meio ambiente
que se efetiva através da qualidade da vida humana pautada na preservação da
cultura, sobretudo, para o caso de populações tradicionais. Assim, o tema da
regularização fundiária urbana em unidades de conservação adquire relevância por
ser um dos principais meios para consecução da efetividade do direito à cidade para
o meio ambiente urbano da Amazônia, o que enseja uma análise holística das normas
legais que incidem sobre o ambiente da cidade e do direito à moradia a partir de uma
perspectiva nacional e internacional. Nesse sentido, a análise, demonstra que a
regularização fundiária urbana em unidades de conservação de uso sustentável, a
partir dos termos da Lei 13.465/2018, não se adequa como instrumento eficaz para
consecução do direito à cidade na Amazônia, ainda que para área de proteção
ambiental, na qual as atividades que deverão ser desenvolvidas no meio ambiente,
também deverão ser reguladas em consideração a importância da vida humana e da
cultura como condição para efetivação do meio ambiente urbano da Amazônia.

Esta tese avalia a responsabilidade civil de usuários de agrotóxicos no Brasil diante de danos à pessoa que esta atividade efetiva e potencialmente provoca. O objetivo central é analisar os aspectos doutrinário e jurisprudencial atinentes à responsabilidade civil por aplicação de agrotóxicos que resultam em danos à pessoa. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou primeiramente pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos e responsabilidade civil, enquanto a segunda etapa envolveu pesquisa documental quali-quantitativa de julgados dos tribunais de justiça dos estados brasileiros. O resultado do referencial teórico aponta para necessidade de consideração e avaliação das seguintes funções da responsabilidade civil: reparatória/compensatória, punitiva, preventiva e precaucional, bem como da consideração da aplicação de agrotóxicos como estado de danosidade e/ou dano de conduta, associado à noção de causalidade jurídica ou normativa, presunção de causalidade, responsabilidade pressuposta e aplicação da teoria do risco integral – tendentes a embasar as respectivas responsabilidades. A pesquisa de jurisprudência demonstrou que no Brasil a tendência é que o Poder Judiciário não imponha responsabilidade civil aos usuários de agrotóxicos se não estiverem presentes os elementos comprobatórios de dano direto e imediato e nexo causal nos termos das teorias generalizadoras e individualizadoras de causalidade. A conclusão é que no Brasil o evoluir doutrinário não segue acompanhado do evoluir da decisão judicial, ante a observada dificuldade de imposição judicial de responsabilidade civil pela aplicação de agrotóxicos. Dificuldade aliada à atual tendência legislativa de facilitar desde o registro para fabricação, produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e aplicação do produto – o que culmina na disseminação da aplicação irrestrita de agrotóxicos nas lavouras, e possibilita a ampliação de danos agroambientais. Assim, há necessidade de reforço à proteção agroambiental por meio de rigorosas restrições legais e a consequente amplitude do reconhecimento de responsabilidade civil nos julgados, a fomentar a aplicação responsável de agrotóxicos.

O trabalho analisa os precedentes vinculantes no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), especialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Investiga-se a vinculação formal dos precedentes, a partir da sua disposição no Código de Processo Civil, buscando compreender como isso pode revelar a defesa da vinculação apenas por um critério de autoridade da Corte que proferiu a decisão. Esse critério de autoridade, embora importante, não deve ser analisado de forma isolada, sob pena de retomar argumentos que remetem ao empirismo jurídico, corrente teórica que oferece subsídios para decisões desprovidas de fundamentos jurídicos legais. Além disso, considerando a necessária leitura do processo a partir de um modelo constitucional, a preocupação com a comparticipação dos sujeitos deve ter especial atenção quando se analisam os precedentes do STF. No trabalho, os precedentes são considerados como princípios que operam a partir da sua força gravitacional, o que conduz a sua aplicação gradual, segundo critérios formais, mas também materiais, de modo que a autoridade da Corte é apenas um deles e não o único. A prática deliberativa do STF é um ponto determinante na análise da força gradual dos precedentes.

A presente tese tem por objetivo central a proposta sobre a possibilidade de controle jurisdicional da adequada representação dos legitimados para as ações coletivas de competência da Justiça do Trabalho. O assunto é controvertido tanto na doutrina como na jurisprudência. A razão dessa divergência é porque a legislação brasileira (CDC e LACP) prevê expressamente os entes públicos e privados que têm legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos de grupo ou de classe ou de algum segmento da sociedade. Por causa dessa previsão legal, o magistrado brasileiro, em tese, não tem nada a fazer a não ser aceitar o legitimado eleito pelo microssistema do processo coletivo no Brasil, ainda que esse legitimado seja incompetente e negligente na condução do processo. A ideia deste trabalho é contrária a esse entendimento. Porém, o estudo se concentra nas ações coletivas que são ajuizadas na Justiça do Trabalho, tutelando direitos individuais homogêneos de trabalhadores. Para isso, demonstra-se as tentativas que já foram feitas no sentido de normatizar a matéria, criando normas estabelecendo, de modo expresso, a possibilidade de o magistrado controlar e decidir sobre a representação adequada do legitimado. Para possibilitar a conclusão pretendida, é feito um levantamento da legislação pertinente com o intuito de firmar o entendimento no sentido de que o magistrado brasileiro, mesmo na ausência de norma expressa, já está autorizado a controlar (de lege lata) a representação para as ações coletivas, mesmo que essa outorga seja limitada a determinados legitimados. Após a definição da natureza jurídica da representação adequada, que não se confunde com a natureza da legitimidade, e tendo por base o que dispõe a Constituição e o Código de Processo Civil, é possível dizer que esse controle pode ser ampliado. A inspiração para essa investigação teve por respaldo o tratamento que é dado pelo direito comprado, em especial o direito norteamericano, que serve de modelo para os sistemas jurídicos de outros países interessados no estudo e no desenvolvimento do processo coletivo. Ao final, a tese firma o seu entendimento, relacionando os fundamentos legais, jurisprudenciais, doutrinários e principiológicos que permitem que o magistrado brasileiro em geral, e do trabalho em particular, possa fazer com firmeza o controle da representação que é exercida pelos entes legitimados pela legislação para o ajuizamento de ações coletivas. Além da legislação processual que já existe, o ponto central dos fundamentos é o princípio constitucional do devido processo legal, tanto em seu sentido substancial como no procedimental, com ênfase aos princípios ou deveres de razoabilidade e proporcionalidade como fatores de um processo adequado e justo. Por meio desse controle o magistrado vai aferir e decidir, com base nos elementos necessários, se a representação é adequada para aquele caso concreto.  

The goal of this research is to analyse the access to justice for economically and socially underprivileged people in the center of legal practices of the federal university of the east of Pará (NPJ/UFOPA). The interest for this topic started due to the author’s experience as a teacher in NPJ/UFOPA since 2010. The research has both descriptive and qualitative natures and it was made methodologically through the systematization of a theoretical and methodological frame of reference. Considering three main analytical categories: Centers for legal practice, underprivileged people, free and full access to justice and legal assistance. Through the use of this frame of reference it is possible to visualize the debate about the role of the NPJ in the measures that seek the solution for the problem of the people in need of justice. It’s also important to identify the possibilities of access to justice that those people have. Three distinct and yet connected chapters will be approached: In the first chapter we will make a study about the institute of the rights of access to justice and its connection with the centers of legal practice in schools of law. A survey of the relevant constitutional system will be made as well as a study of the main functions of the NPJs and the core of UFOPA. All this combined with a study of the school of law, regiments and routine forms of the institution; In the second chapter we will make a study of the beneficiaries of the free and full legal assistance and their connection with part of the services provided by the NJPs. We will also show the characteristics of the beneficiaries of this service; In the third and final chapter there will be a presentation of the clinic methodology, the study of the learning process through practice and the steps taken concerning this topic in the UFOPA. All this through the use of extension projects and research. We will also present the center of legal practice of UFOPA, the way it works, the importance it has for the bachelors in law and eventual difficulties they might face. In the end of the research we intend to answer the following question: “In what extent the center of legal practice of the federal university of the east of Pará has contributed to the access to justice for underprivileged people.

As of 2013, nature conservation units started to appear as one of the components of the ecological criterion for the distribution of the municipal share of the ICMS Verde paraense. In view of this, the present work analyzes how the Green ICMS revenue sharing criterion, which takes into account, the municipal area affected by nature conservation units has been reaching, or not, the teleological group that allows the creation and maintenance of the policy environmental. To this end, the study presents extensive bibliographic research allowing to draw a holistic view about the teleology of the Ecological ICMS. Considering that the Ecological ICMS is configured as an allocative policy, as an economic instrument for protecting the environment, and also as a mechanism of fiscal federalism (vertical transfer), the purposes that orbit around the respective distribution start from understanding these characteristics, that is, , how the ICMS Verde intends to allocate resources, how this economic instrument operates, and for which this transfer occurs. Through the purposes obtained from the triple approach proposed above, the degree of suitability is verified by crossing the list of purposes presented with the situation of the distribution factor in Pará. The factor analysis considers the legal evolution of nature conservation units and the objectives of implementing these spaces on the national scene, how the National System of Conservation Units (SNUC) works, the implementation of the UC criterion by the State Secretariat for the Environment and Sustainability of the State of Pará (SEMAS-PA) and the situation regarding the consolidation of UCs in Pará based on the analysis of management plans available in the respective management bodies. In short, based on the analytical crossing between the purposes of the policy and the current situation of the Pará conservation units, it is intended to examine the extent to which the factor fully achieves the ends desired by environmental policy.

The rent, the occupancy rate and the laudemium are property charges, collected by the Federal Government, due to exclusive and long-lasting use of navy lands, those located 33 meters, on the way to the continente, counted by the middle high-water line of 1831. The Amazon estuarian zone has a high occurrence of navy lands, but it needs more studies about property charges collected on such zones. This academic work is interested, then, to study the sociospatial impact of the property charges on the long-lasting navy lands and its increments and its impact on Eastern Amazon, in particular on the first heritage league territory of Belém/PA, as a goal to analize the equity tax isonomy measure and the third part inmate contributive capacity would be applied to incident occupancy rate collection in union sea land property located on the first heritage league territory of Belém/PA. Its specific goals are to do a literature review on union sea land property, use policy, demarcation procedure, its legal status and its aplication related to riverbanks in the first heritage league of Belém/PA; analize the inicial fundraiser collection of the navy lands and its increments, the matrix rule of the incidence, the isonomy cases and the intergovernamental transfers; to check the socio-spatial occurrence of occupancy rate and its relation with third part’s inmate contributive capacity and the exemption hypotheses. This academic work is justified on fiscal justice required application regarding the property charges on union sea land property. It establishes as a deductive scientific method, used in a qualitative research. The procedure method is the study case of the navy lands and its increments on the first heritage league on Belém/PA, made through document and literature research techniques. Based on the research, it’s indicated that, in the socio-spatial context, the main use policy applied to navy lands and its increments located on methodological clipping área it’s the occupancy policy, occupancy rate taxable event, economically more serious than the rent, whose has a concentraded collection on lowland zones without basic sanitation, mostly occupied by low-income population. It appears that, despite the requirement to apply the contributive capacity and the tax isonomy related to property charges, on study zone, the occupancy rate focuses without distinction, even to those who could benefit from the equity tax exemption.

The flexibilization of the rules that govern labor relations has long been the subject of discussion and implementation in various parts of the world. In Brazil, this theme is already being guided by the business community and gradually implemented by the national legislator, besides being studied and debated by the labor doctrine and appreciated by the judiciary. In the legislative field, the matter gained more notoriety at the national level from the 90s of the last century, anchored in the neoliberal ideology, and had the greatest expression of its effectiveness in the year 2017, with the trial and entry into force of the labor reform, embodied in Law 13,467 of 2017. The present study aims to reflect labor reform from the angle of union organization, understanding it as one of the pillars of the labor laws system weakened by Law 13,467 / 17. The legislator weakened these organizations by subtracting rights and discrediting them as qualified interlocutors. The centrality of this thesis lies in the impact of the reform on union prerogatives, understanding that unions as autonomous and free agents are indispensable for the fullness of the Democratic Rule of Law. The chaining of the investigation takes place, at first, with the discussion regarding the protection of union prerogatives in the external and internal normative plan; then, the study falls into the movements for the flexibilization of Labor Law in Brazil, which culminated in labor reform; next, the union situation is analyzed in the context of flexible discussions and implementations in Brazil until the 2017 reform; then, the examination of the changes in the reform aimed at mitigating the prerogatives of the professional unions is done; and, finally, other initiatives with the same scope of the 2017 reform are verified with regard to union prerogatives.

A presente pesquisa tem como objetivo principal compreender como a recepção crítica do Positivismo Jurídico realizada pela Escola do Recife gerou as bases jurídico-filosóficas que originou o Culturalismo Jurídico e demarcou gênese da identidade jurídica brasileira? O trabalho elegeu como Questões Norteadoras as seguintes: a) Qual sentido será empregado para compreensão do significado de Positivismo Jurídico? b) O que se pode entender por Escola do Recife? c) Quais são as bases filosóficas e Jurídicas que influenciam a criação do Culturalismo Jurídico? d) Qual tese de Tobias Barreto de Menezes a respeito do Culturalismo? e) Qual a tese de Miguel Reale a respeito do Culturalismo? Partiremos de três hipóteses básicas: a) O Positivismo Jurídico, como preceitua Morrison (2006), constitui um número de orientações designadas para compreender o Direito enquanto um fenômeno cognoscível a partir de dados e leituras científicas na modernidade. Desse modo, nossa primeira hipótese é que uma dessas orientações, fracionada, contaminada por interpretações posteriores, é a orientação que chega ao Brasil como resposta ao Ecletismo Espirutalista e ao Direito Natural Português e que vai mediar a crítica jurídica no Brasil; b) Antônio Paim (1999) assevera que a Escola do Recife constitui o primeiro grande movimento crítico e inovador dentro do pensamento brasileiro tendo muitos autores o conceituado como um “surto de novas ideias”, a morte da metafísica de Slyvio Romero, o Germanismo em Tobias Barreto, ou seja, um cenário ideal para o florescimento de um identidade filosófico-jurídica. Nossa segunda hipótese é a de que a resposta para os problemas da recepção do Positivismo no Brasil é o desenvolvimento da tese do Culturalismo Jurídico, por fim; c) Tobias Barreto de Menezes é um dos expoentes do Culturalismo Jurídico, estabelecendo as premissas filosófico-jurídicas dessa teoria. Tal tradição vai ser estudada por diversos autores da Escola do Recife e é continuado no século seguinte com a profícua contribuição de Miguel Reale. Nossa terceira hipótese é a de que nesse debate, encoberto pelas questões atuais sobre teoria do direito, reside a gênese da identidade jurídica brasileira

The evolution of Civil Liability in contemporary society also reaches the Family Law, by prioritizing the dignity of the human person, and therefore, the existential interests of the child and adolescent, central figures in the practice of parental alienation in cases of litigious divorces, which they become victims of resentful parents, who abuse parental power, violating constitutional rights, such as the right to live together. Based on this new perspective, the Civil Liability Institute faces the challenge of contributing to the necessary recognition of new types of damages, covered by the generic name of moral damage, because in addition to the strictly moral perspective, other interests make up the sphere of an individual, in training, which needs differentiated tutelage and that meets the principle of the best interest of children and adolescents. The present research, therefore, presents the importance of recognizing existential damage, as an autonomous category of damage, in family relationships, based on the cases in which the violation of the right to coexistence is identified, aggravated by the action of time, which possibly it may damage life relationships, the parenting project and the right to children's identity. Thus, from the dialogue between Family Law and Civil Liability, through the study of existential damage, the primary objective is to demonstrate its occurrence in cases where the alienating phenomenon is configured, and at the same time, ascertain whether Liability presents itself as an effective institute to curb abusive parenting practices or at least contribute to its reduction. The methodology used is bibliographic and documentary, using the analysis of decisions, of qualitatively selected cases, and the understanding contained in judgments about off-balance sheet damage, in the face of the violation of the duty of care.

 Environmental refugees are increasing in number every day around the world and their episodes of forced displacement are increasingly visible in national and international society. Hurricane Katrina in 2005, Haiti Earthquake 2010, Fukushima Nuclear Catastrophe in 2011 are the most recent examples at the international level. At the level of Brazil, the rupture of the Mariana Dam in 2015, the rupture of the Brumadinho dam in 2019 and in the Amazon and more precisely the Belo Monte Hydroelectric Plant. But what do all these events have in common? What is common to all these catastrophes is the extreme violation of human rights that do not find international or national protection, causing the destruction of communities and cultures. But how to understand this phenomenon? In order to obtain this answer, it is necessary to go back a bit and use one of the most important theoreticians who dealt with the refugee issue Hannah Arendt. The relevance of his theory is undisputed with the use of his theoretical assumptions such as: displaced persons, the right to have rights, citizenship, public space, in short, a framework of theoretical elements that are transported through time and space and arrive in this century as arguments fundamental to the understanding of the phenomena and events involving environmental refugees from the perspective of plurality and the human rights crisis Environmental refugees are increasing in number every day around the world and their episodes of forced displacement are increasingly visible in national and international society. Hurricane Katrina in 2005, Haiti Earthquake 2010, Fukushima Nuclear Catastrophe in 2011 are the most recent examples at the international level. At the level of Brazil, the rupture of the Mariana Dam in 2015, the rupture of the Brumadinho dam in 2019 and in the Amazon and more precisely the Belo Monte Hydroelectric Plant. But what do all these events have in common? What is common to all these catastrophes is the extreme violation of human rights that do not find international or national protection, causing the destruction of communities and cultures. But how to understand this phenomenon? In order to obtain this answer, it is necessary to go back a bit and use one of the most important theoreticians who dealt with the refugee issue Hannah Arendt. The relevance of his theory is undisputed with the use of his theoretical assumptions such as: displaced persons, the right to have rights, citizenship, public space, in short, a framework of theoretical elements that are transported through time and space and arrive in this century as arguments fundamental to the understanding of the phenomena and events involving environmental refugees from the perspective of plurality and the human rights crisis.

This study aims to analyze the cases of forced displacement of indigenous peoples registered in Relatório Figueiredo (RF), a document stemmed from investigations carried out by Comissão de Inquérito Administrativo in 1967, instituted by determination of Ministério do Interior and chaired by Jader de Figueiredo Correia – who names the document. The purpose of the inquiry commission was to investigate administrative deviations in the performance of SPI – Serviço de Proteção aos Indios – an indigenous body. Among other issues, the RF reports, the forced displacement of indigenous groups from their territories, processes involving the use of physical violence, torture and, at times, the extermination of entire groups. These involuntary movements are understood as diasporic experiences, considering that in addition to the loss of land (totally or partially), the forced displacements have led to the spreading and death of indigenous groups, disaggregation of families and precariousness of living conditions – effects which are still resented now a days by the people who have undergone such experiences. The ensuing reflection was based on the analysis of the seven thousand pages of the RF, distributed in thirty volumes, on the hearing of collected materials from the investigation by Comissão de Inquérito Administrativo, service orders, internal bulletins, meeting minutes, lease agreements, among other types of documents, from where the diasporic categories referring to forced displacement were taken. It is argued that the with drawal of the indigenous people from their lands consisted of State policy with the aim of promoting the liberation of areas for the purpose of economic exploitation, favoring local and regional elites, with the acquiescence of the SPI. The policy of forced displacement – of genocidal nature – hasits roots in the processes of coloniality, which seek to racialize human groups, forging hierarchies between whites and non-whites, in such way that out of a shallow perception of body features, one would automatically be able to identify a specific people or social group as inferior, thus promoting the dehumanization of these individuals. It is concluded, therefore, that despite the genocidal potential of the forced displacement policy– once the territorial issue is at the heart of all violations of the rights of indigenous peoples – these populations, over the years, have remained in struggle and overcoming attempts to obliterate their lives, their communities and their history.

This Dissertation presents a critical investigation about the John Finnis human rights concept, and how much it really remains aligned with the foundations of the classic natural rights tradition. The research focus, therefore, consists of analyzing the reasons, problems and advantages of Finnis' theoretical choices regarding human rights, as much as his approximation to the referred tradition, as well as his distance. The criticism on Finnis is carried out on three levels. First, a critique of thomists who are receptive to human rights, notably Ralph McInerny, Anthony Lisska, Henry Veatch, on the issue of naturalistic fallacy, the need of ontology and the relationship between human rights and philosophical anthropology. The second is a criticism from the thomists not receptive to human rights, Villey and MacIntyre, about the need to be more critical about the language of rights and human rights. The third is a criticism from non-thomistic jusnaturalists, Leo Strauss and Eric Voegelin, about the need to understand natural rights in a deeper way, based on the symbol to what is by nature just, as well as to deep the relationship between natural law and definition of the complete community. Each criticisms endeavors to show the classic conception of the tradition of classical natural rights, in order to confront Finnis' positions on his conception of human rights, which sometimes challenge conceptions of the same tradition.

The main objective of this work is to investigate a legal definition of family in the light of human rights principles. For this, the legal protection of families and the characterization of protected families are identified, in order to relate family law and human rights. It is a qualitative research, with an inductive focus, of a causal nature, with the objective of expanding the existing knowledge about the principles that nourish family and family law, in parallel with human rights, itself. Specific national and international legal literature is used, using what is necessary transdisciplinarily in the search for integrated knowledge. The work is structured in three chapters, broken down into topics to meet the specific objectives of the research. The chapter entitled the legal protection of families, aims to understand the development of Brazilian and Portuguese family law, focusing on the constitutional design of the contemporary family and the principles that guide this protection. The chapter entitled the characterization of the modalities of tutored families, starts from the principles to identify the characteristics of contemporary family law, the elements and requirements that characterize this family, its peculiarities and the question of the legal relevance of affectivity. The final chapter offers a concept of family in the light of human rights that seems capable of enabling the inclusion intended by the general family protection clause, signaling the mosaic of circumstances that needs to be considered when valuing the indeterminate concept of family to the end to recognize new models. The hypothesis raised that the constitutional principles confer elements that, added to the precepts of human rights, can provide protection for all present and future family modalities, maintaining an open and inclusive system of regulation, accommodating the plurality and diversity of family entities, giving them the necessary legal security, through an inclusive legal concept of family.

A phenomenon that occurs in the most populous capitals of the country has been reproduced in the city of Belém: the closure of public streets for the purpose of private appropriation. This practice came to be regulated in January 2018, when Municipal Law No. 9.353 / 2018 came into force, which provides for the installation of a gate, chains or similar at the entrance to towns, streets and / or any other way called “street no way out". It turns out that such a law directly affects the collective right to the city. Considering this context, the present research was guided by the following question: To what extent do the legal aspects of the trajectory of the urban condominium organization in force in the Brazilian legal system allow the legalization of private appropriation of public spaces in the city of Belém? The general objective of this research is to understand the relationship between the legal aspects of the trajectory of the law that governs the urban condominium organization and the private appropriation of public spaces in the city of Belém. The specific objectives are to present the theoretical construction of the right to the city proposed by Lefebvre (2011) and the explanation of the capitalist urban structure from the perspective of David Harvey (2014), in addition to presenting the issues raised by Marcelo Lopes de Souza (2008) and Teresa Pires do Rio Caldeira (2000) regarding the relevance of urban segregation themes and feeling of insecurity; present the trajectory of the Condominium Law (4,591 / 1964), discussing its relationship with the Urban Soil Installment Law (6,766 / 1979) and Land Regularization (13,465 / 2017), especially with regard to the modalities of urban spatial arrangement; and to empirically analyze the legal treatment adopted in the themes of urban segregation and insecurity, through a case study in closed streets in Conjunto Maguari, seeking to understand the relationship between the legal aspects of urban occupation and the private appropriation of public spaces in the city. In the final section, the final considerations about the research will be presented, where the results demonstrate that the legislative trajectory has promoted the logic of privatization of spaces that initially have public destination and later are appropriated by private individuals. The methodological approach adopted in the research is dialectical, using the case study as an investigation method.

A presente Tese objetiva de modo geral analisar a epistemologia agroecológica
amazônica como instrumento para a releitura do Código Florestal através de uma
investigação que parte da lógica desenvolvimentista do agronegócio para a
perspectiva agroecológica amazônica. Para tanto, a pesquisa sustenta-se na
seguinte problemática: Quais os limites e possibilidades para a produção de olhares
interpretativos contra-hegemônicos acerca do Código Florestal a partir da
agroecologia amazônica enquanto episteme? A fim de responder a problemática de
pesquisa, a metodologia empregada obedece ao trinômio: Teoria de
Base/Abordagem, Procedimento e Técnica. Como Teoria de Base e Abordagem a
presente pesquisa possui uma matriz epistemológica conduzida por meio da
perspectiva sistêmico-complexa, a qual se alicerça em autores com visão
multidisciplinar através da conexão de ares do saber como Ecologia Política,
Geopolítica Ambiental, Sociologia e Direito Ambiental. O Procedimento a ser
utilizado inicialmente se ampara no método histórico, que no presente caso
conduzirá os estudos acerca da evolução do Código Florestal no Brasil, além do
método monográfico. A Técnica a ser utilizada projetar-se-á em quatro momentos
interligados, os quais serão constituídos pela confecção de resenhas, resumos
estendidos, análise de dados e produção de fichamentos. No que tange aos
resultados, verifica-se que a agroecologia amazônica enquanto episteme se
consubstancia não só como possibilidade, mas efetivamente como subsídio para
uma transformação paradigmática a partir dos olhares interpretativos, de matriz
complexa, multidimensional e contra-hegemônica acerca do Código Florestal.

Essa tese investiga o processo de sujeição e subjetivação de indivíduos sob monitoração eletrônica através das dinâmicas de rotulação, identificação e manipulação de estigmas como “perigoso” ou portadores de “personalidade criminosa”. Com base nessa perspectiva sociológica, sob marco do conceito de “sujeição criminal”, foi realizada pesquisa etnográfica no Núcleo Gestor de Monitoramento Eletrônico de Belém (NGME), órgão púbico responsável pela gestão e execução da medida de monitoramento no Pará, consistente na descrição e análise das práticas de controle da população monitorada e constitutivas de um subtipo de infrator designado de “monitorado”. Considerando o monitoramento como “dispositivo”, dois grupos de atores dessa rede de poder foram entrevistados em profundidade: a equipe psicossocial do Núcleo, formada por psicólogos e assistentes sociais; e os sujeitos monitorados. O objetivo foi analisar a sujeição criminal sob duas perspectivas: do lado de quem acusa, rotula ou reproduz a identidade desviante associada aos indivíduos; e pelo ponto de vista de quem é rotulado e vivencia reflexivamente esse processo como experiência ou trajetória de vida, interpretando-o à sua maneira. No “dispositivo de monitoramento eletrônico”, o corpo do infrator é tomado por uma conjunção de poderes (soberano, disciplinar, biopolítico e necropolítico) que o marcam física e simbolicamente, criando efeitos próprios de sujeição e estigmatização com os quais tem de lidar. A tornozeleira eletrônica foi raciocinada como “símbolo de estigma” que mediante velhas e novas técnicas, reproduz e atualiza penalidades historicamente direcionadas a negros e pobres no Brasil. A pesquisa, enfim, fornece elementos para pensar a exclusão de certos tipos sociais com base em suas subjetividades, destacando a importância de considerar o sujeito que emerge desse processo como aquele que também põe valores e cria uma experiência possível de si.

Temos como ponto de partida a investigação de um problema social percebido no contexto histórico da colonialidade do discurso, o que acarreta o silenciamento, a invalidação e ilegitimidade do discursos produzidos na América Latina perante o sistema mundo. Assim, nosso problema é situado na busca de alternativas de formas para decolonizar o discurso. Para isso, temos três objetivos específicos que guiam as três seções da pesquisa, realizada essencialmente em estudos teóricos e desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo. A primeira tarefa é investigar com Alfredo Bosi e Carl Schmitt o histórico do colonialismo e da colonialidade, as justificativas que foram e têm sido oferecidas para o exercício dessas práticas e o modo como se deu o surgimento dos pensamentos contra-hegemônicos, especificamente o latino-americano. A segunda é apresentar os estudos linguísticos críticos desenvolvidos pelas epistemologias do Norte, incluindo produções de Marx, Bakhtin, Foucault e suas relações com pensadores da Escola de Frankfurt, relacionando as tradições que contribuíram para o seu desenvolvimento a fim de compreender de que se constituem os processos de formação discursiva e como operam os mecanismos que acarretam na exclusão de discursos outros. A terceira, por sua vez, é apontar as insuficiências da teoria crítica ocidentalocêntrica e discutir formas de reduzi-las ou até mesmo eliminá-las com pressupostos críticos pensados pelas epistemologias do Sul, com Enrique Dussel, aumentando o seu potencial normativo visando à libertação e lançando um modelo ético para suprir necessidades materiais da vida humana. Portanto, compreendemos que apesar de a teoria crítica do Norte fornecer elementos para um pensar crítico sobre as práticas discursivas, tais contribuições são insuficientes para pensar a realidade de exclusão sistemática na América Latina, sendo necessário produzir um pensamento localizado comprometido com a abertura à diferença por uma ética da responsabilidade individual e coletiva para com o Outro.

The general objective of this research is to investigate whether the brazilian Audit Courts can assess, in the external control of tax expenditures, violations of the tax isonomy legal norm (art. 150, II, Constitution), as well as the criteria from which this can be done. The framework adopted for the understanding and interpretation of law is Scott Shapiro's juspositivist theory. In this sense, the chapters of the dissertation are structured based on the following specific objectives: describe Scott Shapiro's theory of law; contextualize and specify the legal concept “tax expenditure”; contextualize and specify the functions of the brazilian Audit Courts related to the inspection of tax expenditures; contextualize and specify the legal concept “tax isonomy”; determine whether tax isonomy can be used as a parameter for the inspection of tax expenditures by the brazilian Audit Courts and, if so, what criteria are appropriate for that. The general result of the research is that the brazilian Audit Courts can assess, in the external control of tax expenditures, violations of the tax isonomy legal norm, and that this can be done through objective criteria. Specifically, it is concluded that this inspection can be done in the prior opinion that appreciates the government accounts annually provided by the head of the Executive Power (art. 71, I, Constitution), when the Courts are authorized to assess tax expenditures as normative acts, which is part of its institutional practice. Furthermore, without pretending to be exhaustive, four criteria are suggested for the application of the tax isonomy parameter: verification of the existence of stated objectives; verification of the clarity, simplicity, specificity and objectivity of the eligibility criteria, which must be relevant to the stated objectives; verification of the coordination between the stated objectives of the different acts, especially for the identification of overlaps and redundancies; and verification of the publication of periodic studies, with clear assumptions and methodologies, regarding the achievement of the stated objectives.

With the technological advances provided by globalization and digital immersion, cyberspace has become the main infrastructure for commercial transactions, economic management, advertising, and communication between individuals, with this, a new actor came to appear in postmodern society: the consumer 4.0. Unlike a mere buyer and a reflection of the broad capitalist changes in the culture of consumption, the market scenario that, most of the time, prioritizes for-profit and the distancing of the State from the fundamental rights of consumers, this digital subject started to bear becoming increasingly connected between online and offline, being one step away from accessing information, thus requiring a more responsible supplier with a good market image. In this sense, this dissertation aimed to analyze the strengthening of digital solidarity among consumers through acts of boycotts and public manifestations, individual or collective, emitted in online social media to be perceived as an alternative mechanism to the exercise of citizenship independent of the performance governmental. The methodology was based on an interdisciplinary theoretical-bibliographic and documentary framework, predominantly by the deductive method, using qualitative research and an empirical component of an elucidative character, whether the analysis of cases occurred during the period from 2018 to 2020 in the environment of main online social media - Facebook, Youtube, Instagram, and Twitter - to invalidate the conclusions of the theoretical research. The study was divided into three sections. The first approached about the culture of consumption and the false promises of post-modernity from the perspective of market capitalism and its complications in the identity and subjectivity of the consumer. The second part focused on the perspective of the state scenario and the distancing of government policies towards the citizen-consumer, considering the obstacles in the three spheres of power - Legislative, Executive, and Judiciary -, the crisis of the individual and collective judicial model and the accentuated consumer vulnerability. In the last section, the discussion about the technological and informative immersion of the consumer and supplier between the online and offline environments, the meaning of brands in the digital consumer society, social media, and the acts of dissatisfaction, deepened mainly through the acts of boycott or “virtual cancellation” perceived in the economic, ecological, religious, minority, labor boycott or social, relational, experiential and/or political modalities, discussing, finally, about the exercise of digital citizenship through of these consumer manifestations and their obstacles. Thus, through the subsidies collected, it became possible to perceive that, behaviorally, the consumer has behaved in a more selective and identitary way about the decision-making factors of purchase in addition to the price of the merchandise, to value the experiences and share them in the fluid and interactive environment of social media, emphasizing their civic virtues of self-regulation, awareness of their power and freedom of choice, causing sensible changes in this new space of economic interaction, importing, not infrequently, in the loss of assets of the supplier and the need to readjust or reaffirm more responsible behavior given the greater likelihood of having a negative image associated with your brand, due to social punishments perpetrated by consumers and potential consumers.

This dissertation presents a study about the protection model adopted by the Pará Human Rights Defenders Protection Program (PPDDH-PA). Initially, it addresses a discussion about the development model imposed in the Amazon that generates the so-called “manifesting causes of conflicts” and then starts to debate the content of the “human rights defenders” concept and the main struggles waged by these subjects in Pará. Afterwards, a diagnosis about the situation of defenders in Brazil is presented, as well as the main mechanisms of violations used against these subjects and, next, an approach is made about the protection of defenders as public policy, passing a survey carried out on the Protection Program in Brazil, its scope and limits. Finally, a history about the PPDDH-PA is constructed, analyzing the protection model adopted by it and presenting a discussion about possible alternatives in view of the PPDDH limits. It was noted that the implementation of the PPDDH occurred in a disconnected manner and without a plan oriented to achieve the proposed objectives, opting for a model of police protection that, in itself, establishes numerous obstacles for the access, inclusion and monitoring of defenders under threat. Faced with this scenario, however, it is possible to think of alternatives for the construction of a comprehensive protection policy, whether through the State or not.

The thesis has the general objective of analyzing Law 13.123 / 2015 based on the theory of coloniality to problematize the legal transformations of traditional knowledge and the conflict of these norms with the Ye'pamahsã (Tukano) indigenous knowledge and health system. The hypothesis is that those promoted by Law 13.123 / 2015, which deals with the regulation of access to genetic heritage and associated traditional knowledge of indigenous peoples and traditional communities, may reinforce relations of coloniality, due to the fact that the Law reinforces hierarchies and violates the rights of traditional peoples and communities. For the thesis, although colonialism as a territorial and administrative domain has ended, the relationship of coloniality remains as a form of control of a privileged minority over an oppressed and impoverished minority, but these forms of control begin with the formation of modern capitalism practiced after the invasion of indigenous territories to the present mode of neoliberal capitalism, such forms of control extend over: a) labor - capitalist control and exploitation of indigenous labor or not; b) nature - extractivism, empty land with expulsion of indigenous peoples from the nature and practice of neo-extractivism; c) gender control - patriarchy control over the sexuality of women and minorities with different sexual identities; d) control of the subjectivity and imagination of the colonized - by the control of the media that reproduce the ideologies of the privileged minority by practicing internal colonialism; e) knowledge control -scientific knowledge above traditional knowledge seen as folklore, common sense or belief. These various forms of control and domination represent coloniality. In the first chapter, we will present and discuss Law 13.123 / 2015, the current regulatory framework that serves as the legal basis for access to genetic heritage and associated traditional knowledge. In the second chapter, the analysis was about the convergence of Law and Coloniality, explaining how the juridical categories of the centralizing Modern State as the sole source of production of legal norms serve little to guarantee the rights of indigenous peoples and their rights to intellectual property. collective, because this right is structured under the model of uniformity homogeneity of the state with a single nation and also the relations circulate on the axis of private property and contracts. In the third chapter, the thesis proposes to make a theoretical approach to the theory of coloniality of power, to study the theoretical reasons for so many violations of the rights of indigenous peoples. In the fourth chapter, the field research at the Bahserikowi Amazonian Indigenous Medicine Center and the interviews with the Kumuã (Pajés) that work in this knowledge center help us to know another kind of knowledge about health, the stages of formation of the Kumu, (Pajé), to verify an aspect of the cultural reality of indigenous peoples inconsistencies with Law 13.123 / 2015. In the last chapter, the thesis presents the theoretical foundations for the jurist to find a “right found in the collectives” with the support of the Community Protocols. It is concluded that in order to recognize the Kumuã as indigenous health professionals we need to decolonize the state, because although there are legal norms and Pluralist Constitutionalism for recognition, there is no opening of power for indigenous people to make such changes.

There are legal situations of socio-environmental conflicts called “overlapping” or “overlapping” of Conservation Units (UCs) in territories of traditional peoples and communities (TPCTs), especially those legally classified by remnants of quilombos, in Brazil. The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB) enshrines the legal range of new rights for these peoples, ensuring both Human Rights and the ecologically balanced environment (DHMAEE), article 225; and the traditionally occupied quilombola territory (DHTQ), article 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT) and Convention 169 of the International Labor Organization (ILO). The UCs are regulated by the National System of Conservation Units (SNUC), Law No. 9,985/2000. This law establishes criteria and rules for the creation, implantation and management of specially protected areas. This work carries out a case study of the UC for sustainable use (UCUS): Extractive Reserve (Resex) of Ipaú-Anilzinho superimposed on the TPCT of the riverside inhabitants of Joana Peres and the self-defined quilombolas of Anilzinho, in the municipality of Baião-PA. Its general objective is to analyze to what extent it is possible to reclassify Resex to an Environmental Preservation Area (APA), considering the previous existence of PCTs in the area in which Resex covered. The methodological procedures are oriented to establish interdisciplinary dialogue (LEFF, 2000) between Human Rights (WOLKMER, 2001; MARÉS, 2003; SANTILLI, 2005; SOUSA; SANTOS, 2007; HERRERA FLORES, 2009) and Anthropology (GEERTZ, 2014; INGOLD, 2019). The dissertation has as an empirical basis the semi-structured interviews conducted in the field with leaders of Anilzinho and Joana Peres and with the managing body of UCUS, the Chico Mendes Institute for Biodiversity Conservation (ICMBio). It is concluded that there is a legal possibility of combining the definitive property title of the quilombolas of Anilzinho with the specially protected area being reclassified by APA

This thesis discusses the operations carried out between the media and the judicial system, based on Luhmann's theory of systems, seeking to understand how the judiciary reacts to external noises coming from the media. In carrying out this study, we sought to bring a new perspective on the subject, given its relevance to the social environment and recognizing that it has already been the subject of other research. The conception that is aimed to be achieved is to deconstruct a negative idea, erroneously disseminated in society, especially regarding the role of the media, in which their real importance is not recognized, identifying them as an obstacle to the correct application of the law by the courts. With this in mind, each system was studied in isolation, distinguishing its binary codes, its elements and the operations that occur internally. And, only from this, we investigated the irritations coming from the media system on the judicial system, verifying how this affects the decisions of the courts and the production of certainty. Thus, it was up to this work to verify whether, in the face of these interferences, there is a structural coupling between the two systems or an intrassystemic corruption of the media system over the judicial system.

The present study aims to investigate the occurrence of work analogous to slavery in cases of domestic child labor investigated by the Regional Labor Prosecutor's Office of the 8th Region-PRT-8/MPT, in Pará. This is a bibliographic and documentary research, based on the deductive method, which sought to individually analyze, in a quanti-qualitative way, 41 (forty-one) procedures cataloged by PRT-8 as domestic child labor, in order to verify if there were elements that characterize modern slavery. Initially, the theoretical bases of the conceptualization of modern slavery in Brazil were examined, with emphasis on the influence of international norms on the theme and the Kantian theory of human dignity in the construction of the Brazilian penal type. Then, the legal prohibition of child labor was approached, from the presentation of the different notions of childhood that prevailed in the country over time, culminating in the current understanding of children and adolescents as rights holders and development people, whom the full protection doctrine must be applied. The data that indicate the failure of Brazil in the effective eradication of child labor was exposed, as well as the profile of children and adolescents exploited in these conditions. Subsequently, the structure of the MPT was presented, its role in combating slave-like labor and child labor, and the problem arising from its division into thematic coordinators found in the research. Here, an indicators sheet was applied to the PRT-8 procedures, which contained, among other questions, the presence of one or more of the modes of execution of the offense typified in article 149 of the Brazilian Penal Code, which characterize the criminal type, and the classification, by PRT-8, of the occurrence of the crime of exploiting labor analogous to slavery. From the analysis of the procedures it was extracted that in more than half of the cases there were characteristics of child slave-like labor, however none of them were classified as such by the PRT-8. It was also concluded that the majority of the victims were non-white girls and that most of the cases occurred in the capital, Belém. In order to examine the historical relationship between domestic child labor and slave-like labor with social markers such as race, gender and class, data from empirical research on the themes were analyzed, isolated and intersectionally, and bibliographic production on the subject. It was deduced that the cataloging of ministerial procedures in thematic coordinators that do not interact with each other, associated with the historical naturalization of domestic child labor performed by non-white girls in the State of Pará, meant that some procedures were not correctly classified as slave-like labor and, consequently, the applicable legal measures were not adopted, resulting in potential harm to the victims.

With the advent of the current civil procedural order, the field of incidence of the will of the parties in the process has been strengthened, leading the procedural environment to consolidate itself as a favorable ground for the exercise of freedom. The Code of Civil Procedure is aimed at enabling a greater balance of functions between the judge and the parties, carrying out this task through the institution of a cooperative and dialogical process, whose central concern is to promote adequate judicial protection, covering the needs of the parties in balance with the public character of the performance of the judicial body. In this scenario, the institute of procedural legal affairs is highlighted, given its considerable expansion, arousing concerns of different orders in procedural doctrine. Specifically, this paper seeks to investigate the objective limits of procedural legal affairs in line with the constitutional process model, identifying the legal and doctrinal parameters that are compatible with this phenomenon. The intent is based on the idea that the legislative choice, on the one hand, strengthened the institute of procedural business, with ample possibilities for procedural negotiation, and, on the other, brought concerning doubts about the parameters for this celebration, with the risk of compromising its effective use. Therefore, it starts with the recognition of the right to adequate judicial protection and the emphasis on the contributions of procedural cooperation. Then, the definition, terminology and legal regulation of procedural agreements are analyzed, placing them in the tradition of the theory of legal fact, in addition to facing precisely the relevance of the general procedural negotiation clause for the topic. The work is developed through bibliographic and documentary research, using the dialectic and hypothetical-deductive method.

This research investigates the racial relations of segregation within the urban space of the city of Salvador, Bahia. Salvador has about 3 million inhabitants, and approximately 80% of its population is made up of self-declared blacks. Historically, race relations in the context of Salvador are marked by oppression and exclusion in relation to the black population, whose rights have been curtailed by hegemonic white groups. Although slavery has been abolished by the Brazilian state, there is a continuity of the scenario of racism and discrimination in various aspects. This scenario is reflected in the urban space of the capital of Bahia, where the neighborhoods with the largest infrastructure and located in the central regions of the city have a predominantly white population – about 65% of its residents –, while the peripheral neighborhoods, with lower quality of life, services and poor infrastructure are mostly inhabited by black and black people, in percentages that reach 95%. Such scenario puts into discussion a possible picture of orchestrated apartheid in the capital of Bahia, in which the distinction of the population in neighborhoods of Salvador is realized through racial contours. The present work proposes the investigation of an intentional segregation of the black population of the urban center of Salvador, demanded by the economically wealthy white population and together with the institutional sectors. Notwithstanding the 1988 Federal Constitution, international treaties and conventions encompass a wide range of rights for individuals, there is a clear disparity between the lawmaking and effective implementation of these human rights for the black population of Salvador.

The present master’s thesis has the scoop to answer to the question about the existence or not of a human right to democracy. Therefore, analyses the relation between, the dignity of the human person and the democracy in the context of legal and political philosophy in the contemporality. Within the lack of conformity about the philosophical foundation of humans right, it becomes necessary it problematization, as the debate extend it throughout the paper, with a base in the division between the “moral” and “political” theories in humans rights. According with the first group, the humans rights derive directly and indirectly from the moral principles, and do not depend on acceptation or even formulation by any authority, since possess generality, universality and supervenience. Already the political conception starts from political contingences to qualify the rights as human rights, and, multiples times, that is the meaning that is used to justify the States sovereignty limits. The different conceptions about the way of look to human rights rebound directly on the debate about the human right to democracy. This debate will guide all through the paper, in with are presents, in the first chapter, the foundations to democracy as a non-human right, in the light of Jams Griffin work; for a comprehension that democracy is seen as a instrument for the accomplishment of the human right, according with Rawls (2016) and Sen (1999); and, at last, for the comprehension of existence of a human right to democracy, based on the human dignity, and in the juridical principle of liberty (Stephan Kirst), and in the process of “democratic interactions” (Seyla Benhabib). Therefore, conclude that is possible and necessary to justify and substantiate the human right to democracy, with is accomplished under a double foundation of the human rights, guided simultaneously in morals and political grants, focusing in the understanding of the intern and extern dimensions of the human right to democracy. The methodology used was the conceptual analysis, since of with were examined, in especial, the liberal traditions authors James Griffin, John Rawls and Amartya Sen.

With the scientific recognition of the environmental crisis from 1970 onwards, several economic sector theories were included in order to correct the negative externalities caused by "market failures" that resulted in a crisis. In view of this situation, this research starts the demonstration of the Support and Incentive Program for the Preservation and Recovery of the Environment, inserted in Law 12.651 / 12, known as the new Forest Code, adopting a sectoral theory called "environmental economics", qualified operationalization using the use of economic instruments and imprecision of sustainable development discourse. Then, what is programmed is demonstrated, in the face of "environmental economics", it generates social damage, as it is not corrected as "market failures" to allow individualization and environmental valuation according to the interests of economic agents. In the end, it is noted that the effects of the Program can be mitigated, if “ecological equivalence” is institutionalized in the national legal system as a principle for environmental compensatory measures, which enable an economic theory absorbed by the new forest law. A research is approached in a descriptive way, using bibliographic and documentary material as a technique.

A presente pesquisa tem como objeto as tensões (incompreensões e rejeição) que se dão na tradição jurídico-penal brasileira em relação ao garantismo (penal) de Luigi Ferrajoli. O problema é investigar o que, na tradição jurídico-penal brasileira, tem provocado essas tensões, adotando-se como hipótese que tais tensões decorrem do caráter autoritário da tradição jurídico-penal brasileira, que se expressa, entre outros aspectos, sob três manifestações: a leitura invertida da Constituição, a verdade autoritária no processo penal e a democracia autoritária quanto ao direito penal. O trabalho está dividido em cinco capítulos: o primeiro ocupa-se da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer cujos conceitos fundamentais são utilizados, principalmente Tradition/Überlieferung e Wirkungsgeschichte; o segundo e o terceiro dedicam-se a apresentar a autoritária tradição jurídico-penal brasileira e suas manifestações seguindo as razões dos códigos penais e processuais penais brasileiros; o quarto capítulo é uma exposição do garantismo (penal) de Luigi Ferrajoli a partir de sua caracterização como la legge del più debole; o último capítulo procura ir além da confirmação da hipótese para articular (im)possibilidades de diálogo com a tradição autoritária brasileira no intuito de superá-la. 

INTRODUTION: The struggle for the right to housing is a millenary saga, whose trajectory follows the history of humanity with imperialist accounts, colonial policy, approaches the last two centuries from World War II, crosses the Industrial Revolution, always placing human behavior as the holder of the liabilities of the result of losses and conquests by the diverse populations of the world. Migration, rural exodus, land grabbing, land exploitation, deforestation and other situations involving land tenure impose themselves at this interface and make it necessary to look at the right to housing, which is still an expectation of conquest for contemporary communities. OBJECTIVE: This dissertation aimed to investigate the impacts of Law 13,465 / 2017 on access to the right to adequate housing in the Urban Land Regularization (RFU) actions carried out in three municipalities of the State of Pará, Mãe do Rio, Ipixuna do Pará and Nova Esperança do Piriá, through the Citizen Housing Program (PMC). METHOD: This is a cross-sectional, documentary, descriptive and observational study, conducted with data from 2016 to 2018, adopting the following assumptions: a) RFU as an instrument to promote the right to adequate housing and access to city that advocates that it be multidimensional in order to integrate legal, urban, environmental and social regularization, ensuring the permanence of the beneficiary population and the improvement of their quality of life; b) Right to adequate housing as described in Comment No. 4 of the Committee on Social and Cultural Economic Rights, which integrates security of tenure, availability of services, materials, facilities and infrastructure, economy, livability, accessibility, location and cultural diversity. The data were obtained from the PMC (UFPA) and one of its products that resulted in its own metric for analysis of the impact of RFU actions on PMC municipalities, the Urban Impact Index (SANTOS, 2018), adopted in this work. as a measure of performance evaluation of RFU actions in the period and in the elected areas already mentioned. An analysis was also made of the innovations of Law 13,465 / 17, as well as the influence of the thinking of Peruvian economist Hernando de Soto on its elaboration. RESULTS AND CONCLUSION: With a structural analysis proposed to the three municipalities, which were studied with the same content and format, it was observed that there was no impact of Law 13,465 / 17 on RFU actions. This fact can be attributed to its validity having coincided only with the registration step of the procedure. However, the results indicate that if Law 13,465 / 17 is supplemented by urban and environmental legislation, it has the ability to improve RFU procedures due to advances in the registration and domain stages.

The paper analyzes the extent to which the land legislation of the first half of the twentieth century, which affects the process of colonization of the Belém-Bragança Railway, destined the heritage area of the headquarters of Castanhal. The first section deals with land rules affecting the destination of urban areas in rural areas in Brazil, from the Colony, through the Empire, to the Republic, relating them to the formation of municipalities in Pará. The second section discusses the procedure of disposal of the patrimonial area of the headquarters of the Municipality of Castanhal, in light of the land legislation of the colonization of the Bragança Railway. The historiographical analysis will have as a method of approach the deductive and the method of procedure the Case Study. State Decree no. 3,546 / 1940 granted a territory to the Castanhal City Hall. It was concluded that the land legislation applied to the colonization of the BelémBragança Railway made it possible to dispose of the patrimonial area of the headquarters of Castanhal.

This dissertation addresses the theme of abortion practice with the ultimate goal of demonstrating that such practice, usually, it is intrinsically anti-juridical. More precisely, the scope of everything that substantiates the sections of this paper is to expose the common opposition between the act of abortion and the unborn child's absolute moral right not to be killed by others. Hence the effort in the subsequent lines to stand out that, when conception or twin split is over, a living, human, personal and dignified being originates; a being endowed with a natural entitlement like any member of humanity. To this end, through the data of modern Biology, this dissertation initially answers three complementary questions: What is life? What is the human being? How and when does the human being arise?Next, now making use of thomistic philosophy, it addresses both these questions and two others equally regarded as central to the purpose pursued: What is the human person? What is the dignity of the human person?, when it is emphasized the existence of basic goods,     the obviousness of a supreme principle of morality, and the central role of the common good for Positive Law. Finally, by linking biological-philosophical information with considerations based on the appreciation of different state legislations, abortive practice is broken down into a non-exhaustive list of three modalities: voluntary, persuaded and therapeutic, resulting in the main finding that an intrinsic anti-juridicity concerns the first two, not the last. 

Esta tese explica como os tribunais constitucionais desenvolvem diferentes mecanismos de recepção do direito internacional dos direitos humanos, com ênfase na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de metodologias de pesquisa empírica quantitativa e qualitativa que analisou 392 sentenças, produzidas entre 1992 e 2016, demonstra-se como os mecanismos de recepção desenvolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, do Brasil, e pela Corte Constitucional, da Colômbia, permitiram que esses tribunais assumissem posturas opostas na comunicação judicial transnacional com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Observou-se uma postura de resistência no tribunal brasileiro e de engajamento constitucional no colombiano. Propõe-se que as variações entre os tribunais decorrem da combinação entre a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico interno –status supralegal no Brasil e de bloco de constitucionalidade na Colômbia – e o desenvolvimento de técnicas de interpretação conforme, sob influência do processo deliberativo adotado pelos tribunais. Essas variações permitiram que a Corte Constitucional adaptasse instrumentos processuais concebidos para outras finalidades para promover a recepção da jurisprudência interamericana na jurisdição constitucional colombiana.

A pesquisa trata do populismo no exercício do poder penal e de suas manifestações na criminalização primária, bem como das implicações da Operação Lava Jato para a política criminal nacional. Objetiva analisar o processo de criminalização primária no Brasil após o advento da referida operação para depreender se houve, a partir dessa experiência, manifestação de populismo penal e, em caso positivo, examinar seus efeitos político-criminais. Para tanto, adota-se um referencial teórico centrado na criminologia crítica latino-americana, tomando-se como base autores como Eugenio Raúl Zaffaroni e Vera Regina Pereira de Andrade, para refletir sobre poder penal e política criminal, e John Pratt, para entender o populismo penal. Aplica-se o método dedutivo para o exame de dois casos considerados emblemáticos: o Projeto de Lei n.º 4.850/2016 (“Dez medidas contra a corrupção”) e os Projetos de Lei n.º 881/2019, n.º 882/2019 e 38/2019 (“Pacote anticrime e anticorrupção”). Conclui-se que os dois casos são expressão de populismo penal, produzindo impactos na criminalização primária com a tentativa de criminalização de novas condutas e de redefinição das regras que orientam os processos de criminalização secundária, além de aprofundar a política criminal no modelo eficientista, com a redução dos espaços para manifestações de respostas teóricas e práticas de contração do poder penal. 

The objective of this work is to analyze the experiences of the Ecological and Economic Zoning - EEZ in the Brazilian Legal Amazon, focusing on four States: Acre, Mato Grosso, Pará and Rondônia, and to verify its effectiveness, from the point of view of specification and fulfillment of the attributions and competences the various segments of civil society and the State, especially the need for democratic participation in all its phases, as a way of guaranteeing social and environmental rights. It analyzes the historical and normative development of this instrument and discusses its doctrinal, institutional and normative objectives and concepts and the diversity of rules and the plurality of concepts. It analyzes the instrument as a legal phenomenon, studying the principles of Environmental Law and its specific principles, its role in planning, territorial planning and management, its normative regulation and its integrating role of public policies. It assesses the relation of zoning with other instruments of environmental protection, the various other modalities and their interrelation. It addresses the formal character of the law that establishes it and its implications, especially the binding or indicative zoning dichotomy and the property right. It studies the role of the EEZ in promoting and guaranteeing socio-environmental rights. It reports on the experiences of zoning in the Amazonian states, especially in Acre, Mato Grosso, Pará and Rondônia, and the Macrozoning of the region. It specifies the juridical, environmental and socioeconomically the Brazilian Legal Amazon, analyzing the agriexport model of exploration and the policies of international organisms and of the entities of the Federation for its sustainable development. Search about the role of social and state actors in the implementation of Ecological-Economic Zoning in the Legal Amazon understanding that it needs a specification of the attributions of the participants in its construction. It analyzes the role played by each one of the segments, proposing that the government act as promoter of the diagnosis and of the normative consensus and as manager of the product; the parliament, discuss and approve the laws that institute it regarding the use of natural resources and the disposition of the property; and civil society ensure equality of conditions so that it acts as an agent promoting consensus for land planning and its implementation, with the informed and democratic participation of all stakeholders, at all stages. It presents the assessment of the Ministry of the Environment and other stakeholders on the state of the art of the EEZ and discusses the results of 34 interviews with actors who participated in the federal zoning of the Amazon and specified states.

It aims to analyze under what conditions the Judiciary, on the occasion of its jurisdictional pronouncements, takes into account as a reason to decide the principle of tje social function of the land in the face of possessory conflicts, based on the guidelines drawn up by the State of Agro-enviromental Law. In order to do so, there are three specifics objectives that correspond to the sections of this dissertation, namely: analyzing the assumptions, characteristcs and principles of the Agro-enviromental Law State and its compatibility with the brazilian legal system; to analyze the principle of the social function of the land and its repercussion for the institute of property, possession and possessory actions; investigate the application of the principle of social function as the legal basis for judicial decision. It uses the hypotheticaldeductive approach and the case study method as a method of approach. It is concluded that in possessory actions, the social function of the land does not serve as a reason for deciding, especially because the Judiciary is still very strongly linked to a civilista and a patrimomialist tradition, despite the whole humanista Evolution of contemporary law, which has in human dignity its greatest foundation. In addition, it is concluded that there is a need to have a conter-hegemonic position of the Judiciary, seeking, with this, the protection of the fundamental rights.

Esta pesquisa objetiva analisar as violações de direito à vida realizadas contra defensores e defensoras de direitos humanos no Estado do Pará durante o período de 2008-2018 por meio do referencial teórico da proteção multinível. O tema tem a relevância de rediscutir dados de violação após a implantação do Programa Estadual de Proteção aos defensores, assim como alertar sobre os perigosos dados e altos números de violência na região. Então, buscamos compreender se esse modelo teórico da proteção multinível vem sendo eficaz perante a realidade paraense, o que demonstraremos por avanços e dificuldades de conjugação. O objeto de análise se compatibiliza com o referencial teórico da proteção multinível por ser um modelo de pluralismo constitucional que melhor compreende diferentes discursos constitucionais interatuando em mesma temática. Nesse sentido, por se tratar uma pesquisa que analisa a eficácia dessa proteção, observando ou não uma conexão entre os multiníveis, compreenderemos inicialmente a construção conceitual do que seria a proteção multinível de direitos humanos e sua delimitação como referencial teórico. Em seguida, adentraremos nas seguintes discussões: quem é o sujeito defensor, reconhecimento legislativo internacional do direito de defender direitos, estândares e obrigações estatais atinentes de proteção, panorama de violências e os consequentes métodos de violações, assim como apresentaremos diagnósticos e relatórios publicados para, por fim, analisarmos decisões judiciais dos níveis nacional e internacional. A análise multinível dessas violações será realizada tendo como base os relatórios comissionais, informes temáticos e argumentações apresentadas nas decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em comparativo com o diagnóstico da realidade paraense publicado em 2008. A metodologia adotada é eminentemente teórico-doutrinária à formação dos conceitos básicos sobre o objeto e análise jurisprudencial para identificar elementos de afetação do direito à vida dos defensores e defensoras paraenses, com intuito de concretizar um estudo científico capaz de contribuir com a evolução dos direitos humanos e, principalmente, com a garantia da proteção integral de defensores no Estado do Pará.

O ICMS Verde é uma política pública ambiental aplicada no Estado do Pará, que utiliza, dentre outros, o critério de fortalecimento da gestão ambiental local como elemento para o repasse de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos Municípios. Diante da relevância financeira que a gestão ambiental exercida pelos Municípios adquire no Pará, o presente trabalho tem por foco identificar o que se entende por gestão ambiental local e a evolução dos instrumentos jurídicos que reconhecem a aptidão municipal para exercê-la no Estado do Pará, bem como seus efeitos para a política do ICMS Verde. Utilizando metodologia de abordagem dedutiva, a pesquisa se pauta em procedimento bibliográfico e documental, analisando juridicamente documentos oficiais inéditos acerca do funcionamento e aferição da atuação ambiental dos Municípios. Em um primeiro momento, são abordados os fundamentos conceituais acerca da gestão ambiental e da política do ICMS Verde. Em seguida, aborda-se a evolução dos instrumentos utilizados pelo Estado para o reconhecimento do exercício da gestão ambiental pelos Municípios para, enfim, verificar sua relação com a política do ICMS Verde. O trabalho identifica alteração da estratégia estadual, que passou recentemente a garantir a autonomia municipal quanto ao tratamento das questões ambientais de interesse local, concluindo, porém, que a utilização do critério fortalecimento da gestão ambiental vem apresentando incongruências quando aplicado como fator de repasse de recursos do ICMS Verde.

Este trabalho reúne os principais dados levantados ao longo de dois anos pesquisa bibliográfica, documental e de campo sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes com deficiência em Belém (PA), desenvolvida segundo a Resolução n. 510, de 7 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Saúde, que trata dos procedimentos metodológicos aplicáveis ao campo das ciências humanas e sociais, e mediante autorização do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Pará. O objetivo era compreender o motivo por trás da existência dos espaços de acolhimento institucional voltados exclusivamente para esse público-alvo. Para tanto, foi necessário primeiro situar esses espaços na prática da institucionalização de crianças e adolescentes, para que depois se pudesse diferenciar aqueles que são voltados exclusivamente para crianças e adolescentes com deficiência daqueles que têm entre seu público-alvo crianças e adolescentes que não experimentem essa condição, ou mesmo que a experimentem, sem que isso leve à sua transferência e, por fim, analisar as consequências mais diretas decorrentes da manutenção desses espaços. Por meio de observações e escutas relacionadas a uma experiência mais focal – o Abrigo Especial Calabriano –, tomada como ponto de referência para a formação de conclusões mais gerais, o raciocínio indutivo se mostrou como o método científico mais adequado para testar a hipótese, que a princípio, dizia respeito às peculiaridades da condição de deficiência, que exigiria um serviço de acolhimento próprio, diferente daquele que consta na Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente em Ameaça ou Violação de Direitos e na Alta Complexidade da Atenção Especial da Política Nacional de Assistência Social, o que acabaria legitimando experiências como a do Abrigo Especial Calabriano. Mas, à medida em que foi se aprofundando os estudos sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes com deficiência, uma ruptura não anunciada – e por vezes, resistida –, foi se impondo pelos fatos históricos e contemporâneos que não podiam ser ignorados, mudando drasticamente a posição anteriormente assumida. Com isso, a hipótese passou a dizer respeito às violências estruturais impostas diretamente a esse segmento populacional ou daquelas impostas a outros grupos sociais historicamente vulnerabilizados que têm negado, por exemplo, o direito de constituir vínculos familiares ou manter os filhos sob seus cuidados, cujas condições precarizadas de vida seriam simbolizadas por experiências exatamente como a do Abrigo Especial Calabriano. Assim, a conclusão a que se chegou não poderia ser tão simples quanto eventualmente pudesse parecer, ou mesmo que se esperava, já que a essa altura, não se podia induzir que a condição de deficiência seria o motivo – pelo menos não o único ou o central – por trás dos espaços de acolhimento institucional voltados exclusivamente para crianças e adolescentes que experimentam essa condição. 

Este trabalho versa sobre a relação entre a criminalização do aborto eletivo pelo Estado brasileiro e a autonomia das mulheres. Toma-se como ponto de partida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-DF, que tratou da interrupção da gravidez no caso de anencefalia fetal, para a identificação das justificativas sobre as quais se assenta a suposta legitimidade da intervenção penal nos direitos reprodutivos das mulheres. Consideradas essas justificativas como categorias jurídicas, procede-se à sua análise histórica, articulando-as aos sentidos que a interrupção eletiva da gravidez assumiu em temporalidades diferenciadas e à situação das mulheres nesses contextos, para, ao final confrontá-las com seus fundamentos e os objetivos não declarados da criminalização do aborto, os quais, em síntese, correspondem à cristalização da maternidade como função e papel social das mulheres. 

This theses aims to analyze how military police perceive police mortality in the Metropolitan Region of Belém/PA. Considering the high rates of deaths resulting from police intervention and lethal violence against PMs, as well as all the histories of the police institution in Brazil, it is important to investigate how these police agents interpret this social phenomenon, and this context is related to the way these social actors explain what it is to be a police officer. Therefore, the following research problem was proposed: how do military police officers explain police mortality in the Metropolitan Region of Belém/PA? For that reason, a field research was conducted in which 10 military police officers working in the Metropolitan Region were interviewed individually, as well as a bibliographical review of works by Howard Saul Becker, Alessandro Baratta, Michel Foucault and Pierre Bourdieu. As a result, it was concluded, with the present work, how the police naturalize their own perceptions and categories of a "war against crime", facing their police function as a mission-vocation of social defense against "enemies". In the same way, it was discovered that these policemen rank the life of the "bandit" and the life of the policeman, so that they do not perceive the precariousness of the policeman's life and the exposure of their bodies while immersed in the very structural operation of punitive power, but rather from short-term issues such as: low wages, insufficient training and inadequate habitation.

The present research defends the right to be different in the school, analyzing the perspective of the inclusive education of people with disabilities, to answer the question about which is best way to realize it within the society in order to promote the ideals of distributive justice that guarantee on equal terms the right to education of individuals with disabilities. To respond this question, this study is divided into three chapters. It first defines key elements such as who is disabled, social phenomena that leads to discrimination, among other fundamental definitions in order to answer who is the addressee of the right and why is important the recognition of difference. In the second chapter, it discusses what is inclusive education and how it is carried out, promoting a critical analysis of the main institutes that implicate in the understanding of the theme. Finally, this study makes a defense of the right to school inclusion, using political philosophy, from the theory of "justice as fairness" in Rawls as the one that best fulfills the idea of equality in the granting of rights and satisfies the premise of inclusive education for people with disabilities, and is complemented by Nussbaum's reading of human capacities, allowing the school development of these students and, therefore, considering these individuals from their singularities for the ensure of an effectively fair, human dignity and respect for difference. It is a study that aims to discuss the best way to promote access to inclusive education for people with disabilities, so that they receive qualitative teaching and capable of stimulating their abilities, from the perspective of international and national laws and theories of justice. The methodology adopted is eminently theoretical-doctrinal, using a regional and national bibliographic survey and also the philosophical references adopted in the present research, with the purpose of carrying out an interdisciplinary scientific study capable of contributing to the evolution of human rights, particularly to deficiency.

In recent years, the Brazilian criminal justice system has witnessed a movement focused on changing, or expanding, the trend of punitive agencies to punish subjects targeted by their actions. Criminalization processes have been intensified towards subjects whose positions were historically untouched by the punitive justice and, mainly, by the prison system. Such intensification process highlights the need of analyzing and investigating an alleged change in the understanding about the (undeclared) role played by criminal law as instrument used to socially exclude and neutralize unwanted groups. Based on the criminological-critical perspective, we collected and analyzed data about the actions taken by agents participating in control instances involved in the secondary criminalization of people who, despite their political and/or economic power, have been targeted by the punitive justice power for committing white-collar crimes. Factors contributing to the social construction of “criminality” were also analyzed, with emphasis to aspects associated with the public perception about the criminal matter, with the media, with criminal policies, as well as with social, political and economic contexts. The present research enabled reading and understanding about the aforementioned problem by taking into consideration elements of historically-based punitive endeavors. It was possible concluding that the movement witnessed in recent years towards the increased criminalization of individuals who hold political and/or economic power, and commit white-collar crimes, does not represent a punitive turning-point that tends to equal the incidence of criminal interventions. On the contrary, it integrates the logic that has outlined the exercise of punitive power, which was reinvented to suit the criminalized-subject conditions and the contemporary context.

In this master's thesis, the issue of discrimination against the homosexual subject is discussed
through the relation between homosexuality, parenting and assisted reproduction. It seeks to
analyze to what extent the parental rights of the homosexual person are vilified by social
practice and state powers. For this, the work is divided into three chapters: the first deals with
the role of the State in the construction and reproduction of a heterosexist social reality, and
how this dominant logic, based on a system of oppositions, is decisive for the subjection of
individuals who do not follow the hegemonic sexual order. The perpetuation of this rationality
unfolds in discriminations and social marginalizations that prevent the homosexual person from
exercising his rights equally to other citizens. Only in the last years has been seen a more
egalitarian treatment in relation to these individuals in Brazil, with the recognition of some
rights claimed, such as the possibility of contracting marriage. The purpose of the second
chapter is to evaluate the current family situation protected by the Brazilian legal system and to
examine the framework given by the decision of the Federal Supreme Court to recognize the
homoaffective union as a family entity. The third and final chapter deals with homoaffective
parenting in the context of assisted reproduction, with emphasis on the specificities of this
scenario, legal protection and access to reproductive technologies. The research and
development of the dissertation was based on the doctrinal construction related to the subject,
based on relevant scientific books and articles, documental analysis and semi-structured
interviews directed to professionals working in the area of human reproduction. Finally, it is
concluded that the validity of a heterosexist hegemonic order has a substantial impact on the
enjoyment of the parental rights of the homosexual person, either by discriminating against the
family dynamics or by compelling them to submit to the dominant living standards, interfering
with their freedom of exercising parenthood.

Este trabalho tem como central o seguinte problema: Como minimizar os efeitos etnocidas das políticas culturais do Estado Brasileiro para proteção do patrimônio cultural imaterial, ou seja, como pensar ações que promovam a reprodução social do conhecimento tradicional no espaço comunitário em que é gerado respeitando a autoridade tradicional responsável em reproduzi-lo minimizando os efeitos da concorrência com a estrutura burocrática e legal  do Estado que   propõe a "patrimonialização" desse conhecimento? O método utilizado foi o hermenêutico que articula Arendt, Benjamim e Gadamer a partir da discussão epistemológica sobre a historicidade da linguagem que forma o mundo do ser e sua facticidade. A pesquisa é bibliográfica e documental. A tese é dividida em três partes: Na primeira parte explicamos o conceito de "lugar do mestre" a partir da história cultural da capoeira e da sua relação com uma música de Nara Leão. Apresentamos o direito como ferramenta central de legitimação e justificação da desestruturação das comunidades tradicionais efetuada pelos impérios europeus em suas colônias. Na segunda parte descrevemos o funcionamento do direito cultural como ferramenta etnocida a partir da análise do conceito jurídico de patrimônio cultural e explicamos como as estruturas jurídico-burocráticas etnocidas dos impérios europeus se atualizaram no Brasil do século XX Inspirados pelo ceticismo Machadiano do conto "O Alienista", em relação ao cientificismo evolucionista e a medicina social do final do século XIX, desenvolvemos a tipologia: Síndrome de Simão Bacamarte que serve basicamente para identificar agentes do Estado brasileiro que, contra-lege,  agem como devotos de Spencer, promovendo atos com grande potencial etnocida. Na busca de compreender como as atitudes etnocidas de agentes do Estado brasileiro podem sutilmente se somar gerando políticas públicas genocidas, desenvolvemos a tipologia ―Mania de Medusa‖ inspirada no conto ―Meu Tio Iauaretê "de Guimarães Rosa  que serve para identificar e classificar estes fenômenos que impactam a memória coletiva das comunidades tradicionais. Na terceira parte propomos valores que devem fundamentar a construção coletiva de  "uma ética do cuidado ao lugar do mestre" como uma reflexão prudencial para o bom uso de tecnologias jurídicas no sócio-ambiente das comunidades tradicionais. Ao fim concluímos que toda construção de uma reflexão ética se constitui numa práxis, ou seja, a análise da ação a partir de valores e propusemos quatro valores que devem orientar a ação dos agentes do Estado na relação com as comunidades tradicionais para evitar ou minimizar o processo de etnocídio: a visibilidade, a contemporaneidade, a tradicionalidade, e a responsabilidade 

O objetivo geral da pesquisa é verificar os conceitos de trabalho escravo contemporâneo, tanto no âmbito interno do Brasil, quanto no internacional do Sistema Interamericano de Direitos humanos, este a partir dos parâmetros que a Corte Interamericana de Direitos Humanos utilizou no caso Fazenda Brasil Verde, primeiro julgado do Sistema Interamericano que tratou especificamente do artigo 6 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Proibição da escravidão e da servidão). a fim de se constatar qual dessses conceitos melhor se harmoniza com o princípio pro homine, ou seja, melhor tutela o ser humano no âmbito jurídico.

The objective of this study is to present a study about the consolidation of possessions in the city of Belém during the nineteenth century, with the main objective of consolidating the possessions registered and described in the parish register. Its specific objectives are to carry out a bibliographical survey on colonial Belém and the land regime in the old regime; the bibliographical review on the suspension of the sesmarial system, the historical context of imperial Brazil, and the political upheavals of that period, with emphasis on the edition of the land law and the application of the norm in urban perimeters and rebalances; the analysis of the parish registers of the Parishes of Sant'anna da Campina, Sé and Santíssima Trindade on the areas that currently comprise the urban perimeter of Belém, and the ratifications of possession and transpasses that occurred in the period; the verification of which possessions recorded in the parochial register that were identified later consolidated and by which legal instrument. It establishes as a method the collection, reading and analysis of the registries of Parishes of the Sé, Trindade and Sant'Anna, besides the legitimations and ratifications of possession, besides the transpasses, whose conclusions were extracted based on the historical interpretive method. It justifies this study because of the importance of understanding how ownership was consolidated in Belém in the years 1854 to 1891. It identifies that the main mechanism of consolidation of the possessions was the leasehold regime, which remained present from the colonial period and after the period studied in the present work. It also finds out that although Pará was the province with the highest number of parish registers, in the city of Belém, its reflexes were not great for consolidating possession.

Apresentar a progressiva desconstrução do casamento e a teoria neoclássica da lei natural como moldura pressuposta e ativa na construção de uma fundamentação para o conceito de casamento, bem como apresentar sucintamente o percurso investigativo e a metodologia do trabalho. Divide-se nas seguintes seções: [1] A recente transformação no conceito de família; [2] A moldura emotivista da ética contemporânea; [3] A teoria neoclássica do direito natural

Women only deserve to be raped in a rape culture. This expression, thought by feminists, is designed and understood to announce the naturalization and normalization of male violence against women, whit tolerance and sometimes incitement of, especially, rape, thought various behaviors, including distrust around the version of the victim and, above all, their blame for the violence suffered. In this scene, this research intends to answer to what extent this culture manifests itself in the discourses of the criminal system in cases judged in Pará? Based on criminological and feminist readings on rape, I aimed to analyze the tolerance of rape in the criminal justice system thought the analysis of 46 judgments involving this crime judged by the Court of Justice of the State of Pará in the year 2017, in other words, the manifestations of this culture in criminal cases. My hypothesis, therefore, is that the doubling of violence at institutional level in cases of rape indicates the existence of a rape culture in Brasil, which is reaffirmed and maintained by the criminal justice system and which is often manifested in what the judged are silnt, and not in what they speak.

This study examines the constitutional foundation that legitimizes the incorporation of international agreements for tax information exchange in the Brazilian legal system and those implications for privacy and banking rights and fiscal secrecy. In the first chapter, will be analyzed the recognition of the fundamental duty to pay taxes, demonstrating that tax collection is the main source of funds for the State to finance the realization of the fundamental rights protected by the Federal Constitution. And demonstrates that the non-payment of taxes per part of society distorts the principles of tax capacity and isonomy, preventing tax justice from being achieved. In the second chapter, a brief analysis is made of the conduct and strategies adopted by taxpayers to evade paying taxes, as well as the countries where they seek refuge to practice such practices. In the third chapter, it is proposed to examine three instruments of international cooperation that Brazil adopted as an attempt to combat such practices, the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) and the BEPS Project. In a sequence, the form of internalization of international agreements and treaties in the Brazilian legal system is studied. The fourth chapter is intended to analyze the conceptions about banking and fiscal secrecy in Brazil, especially after the introduction of Complementary Law n. 105/2001 in the legal system, demonstrating the understanding of the Federal Supreme Court on its constitutionality of the norm. At the end, it is examined the possibility of relativizing the constitutional protection conferred on the right to privacy and banking secrecy,  allowing direct access by the Tax Administration to the taxpayers' financial data and the international exchange of this information, and what constitutional basis for it.

Modern moral debates are characteristically marked by the impossibility of reaching a rational solution to the issues in dispute, so that we are deprived of any mechanisms for the solution of these controversies. Although this situation of incommensurability may be understood as an intrinsic element of moral argumentation, the Scottish philosopher Alasdair MacIntyre perceives this as a particularly modern element, the consequence of a succession of historical and philosophical causes that lead us to this situation, which could be remedied through a proper understanding of the situation. The present work, therefore, proposes to investigate in what way this specific understanding of MacIntyre on the current state of morality sheds light on its main problems, clarifying them, as well as what are the alternatives that arise from its own theoretical elaboration, specifically that contained in the core of his philosophical work usually denominated as the After Virtue Project. Through the analysis of the central works of his philosophical project and through the writings of his main commentators, we seek to investigate the central elements of the author's theory, inquiring how his insights can provide suitable elements for, if not a perspective of possible solution of the problem, at least contribute to the enrichment of philosophical debates on moral and political issues. It is concluded that MacIntyre presents a strong and robust understanding of the state in which modern morality finds itself, as well of the causes responsible for this which have lead us to a state of disorder, fragmentation and incommensurability, while also offering a radical, innovative, instigating and highly controversial alternative, which is derived from his particular understandings of classical philosophy.

the present research discusses the affirmative actions instituted at the Federal University of Pará, in the modality quotas for undergraduate courses, destined to students who attended high school in institutions of the educational public network. The investigation is based on different studies on inequality and social exclusion of authors such as: Boaventura de Souza Santos, Amartya Sen, Ingrid Robeyns and Zélia Amador de Deus. It is also supported by studies on education and educational systems developed by Jan Masschelein, Marteen Simons, Dermeval Saviani, Pierre Bourdieu and Jean-Claude Passeron, apart from the critical thinking of Michel Foucault. Social inequality, social exclusion, substantive liberties, device and reproduction were frequently used as analytical categories during the development of the research. During the study, questions about the dynamics of transition from high school to higher education through affirmative action policies are inserted, focusing on the situation of public schools coordinated by institutions of the National Armed Forces. The hypothesis is that school, administrative and non-administrative practices developed in this space, in part, have repercussions on the quota policy instituted at the Federal University of Pará. From the proposed problem, it is intended to open space for academic discussion about the transition process to higher education in the contemporary Brazilian educational system, which can be directed to other institutions and other specific contexts.

The present work discusses the possibility of reconciling educational vouchers – a model of educational services provided by the economist Milton Friedman - with the standards for the right to education, based on the special reports on the right to education, made by former rapporteur Kinshore Sing. To analyze this possibility, it is first approached the origin of the United Nations and its relationship with the promotion of the access to education. Next, the strands of liberal thought are discussed, followed by the dialogue between the critics of philosophical liberalism; there is also the approach of Public Choice Theory, New Public Management and its critics. The work also uses the empirical approach, based on a review of the existing literature, in order to elucidate the positives and negatives effects on the use of educational vouchers, in order to be able to answer the proposed research question.

Critérios Ambientais. Federalismo Fiscal Argentino. ICMS Ecológico. Tributación Ambiental.

This study was developmented with the objective of verify how the TRF of the 3rd Region has been interpreted and applied the crime described in art. 149 of the Criminal Code. For that, was realized a doctrinal study was carried out on the concept of contemporary slave labor in Brazil and yours respective executive modalities. Also been investigated as interpretive currents about to the issue. The field research was carried out from the TRF's jurisprudence of the 3rd Region, be realized an investigative study was carried out on the characterization of slave labor and the elements that is used by TRF inside the cases that are submitted. The method used was the Deductive Method there was based on the analysis of the information obtained in the field research, confronted with the theoretical arguments and with the legal norms, as from an logical reasoning in order to reach the conclusion of the question proposed. The results showed that the TRF of the 3 rd Region, interpret the concept of slave work based on the protection of the dignity of the human person, in a way unrelated to the restriction of the freedom of locomotion. However, in spite of a high incidence of convictions in this court, it was found that the definitive criminal penalty is fixed, in low magnitude in most cases, and, for this has been replaced anothers criminal penaltys so much soft, thare have no condicions to repress sufficiently and appropriately the criminals.

This work has as general objective to analyze the influence of philosophy of language on the Hart – Dworkin Debate and the overcoming tried by the planning theory of Scott Shapiro, focusing the theoretical disagreements. This objective is always sought by the mixture of two elements. In the first place, the exploration of the existing arguments in legal theory. Secondly, the relation of these arguments to those presented in fields of general philosophy. Our hypothesis is that the study of this debate and relationship show us that Dworkin's theory of disagreements is the best explanation of the problem, but at the same time the opposing theories chosen are using several methodological elements that represent advances that have been made in general philosophy, such as the perspective of the plans proposed by Michael Bratman. We attempt to demonstrate this hypothesis through the principal analysis of four authors and their influences, namely Ronald Dworkin, H.L.A. Hart, Jules Coleman, and Scott Shapiro. Through this analysis we hope to demonstrate how the foundations of the proposed theories have been changing the focus from philosophy of language to other fields and which is the state of legal theory with this advance. As result, we defend the point that the hypothesis is right and even without the best explanatory capacity, the new theories of law need to be better analyzed and their earnings better considered.

This work has as general objective to analyze the phenomenon of the judicialization of public health policies in Brazil, and for a particular purpose to reflect on the legitimacy of the judicial decisions that grant high cost drugs to individuals. The problem raised by these objectives is the following question: in what way can such decisions be considered as legitimate mechanisms of distributive justice, considering the legal, philosophical and political aspects of the legitimacy of such a circumstance? The present research supports the hypothesis that the three dimensions examined offer assumptions that are able to demonstrate the correctness of the redistributive act that occurs through these decisions. Thus, it is an eminently theoretical investigation, with an argumentative trait, since it seeks to contrast the existing positions on the subject in Brazilian constitutional law, in political philosophy, in the jurisprudence of the Federal Supreme Court, with special attention to the votes thus far in the judgment of Extraordinary Remedies no. 566.471/RN and 657.718/MG. As a result, after articulating the categories of the rule of law, equal opportunities and cooperative solidarity in the perspective of the right to health, this research is consolidated in order to affirm the justice in the redistributive practice of access to public health policies by judicial process.

The purpose of this study is to demonstrate the possibility of filing individual actions for the postulation of benefits, such as medicines, treatment and supplies, in addition to the public policies established within SUS, with egalitarian liberalism as a theory of justice adequate to support this understanding In our legal system. To do so, we indicate John Rawls's theory as sufficient to support this consideration. We believe that the reading of Rawls's theory should not be read exclusively with an individualistic connotation, but especially with regard to the protection of individuals in the cooperative society, with the SUS functioning as one of the most important institutions of the basic structure of society. We argue that the SUS must be applied not only by equal but, above all, equitable access, and that society must face not only the financing of the health system, but also the management and corruption problems responsible for affecting our revenues. We highlight the positions taken by the Supreme Court in the judgment of individual actions postulating benefits beyond the SUS and the  precedents that are being established to solve the phenomenon of health judicialization. We also highlight the role of the CNJ from the National Forum of Judiciary for Health, so that the Courts of Justice could optimize the procedural management and the solution of the cases.

Despite the bombastic declared end of history in the version of liberal democracy and the capitalist system, the end of ideologies and the class struggle, the supposed consensus of humanity on human rights and progress as the north of societies and its governments in this second decade of the twenty-first century, what we witness is the irruption of varied and novel processes of political action that have shaken the world, such as the Arab Spring, the Occupy Wall Street demonstrations of Ferguson against police violence in the United States, environmental protests in Turkey, Chilean students, Colombian peasants and the Free Pass Movement in Brazil. Although their contexts and motivations are varied, each one of them represented moments of strong tension within their countries, as a result of the clashes of violence and the struggle of speeches. In this international context of social unrest, the present investigation, centered on the Brazilian case, forms part of the demonstrations of June 2013 that triggered the increase in the passage of public transport in several cities, protests that had high doses of violence and repression, with the use not only of the truculence of armed bodies destined to preserve public order, but also of the judicial system, government speeches, mass media, among others. Concomitant with the occupation of forces in the streets between demonstrators and institutional armed forces, the symbolic struggle was fought, the clash of speeches, on the one hand, legitimizing discourses of the police order and the legitimate use of force used for its preservation, for the another, discourses that question the police order that resituate the force used by the armed bodies intended to preserve public order in the context of domination, to strip it of its legitimacy and justify its actions in response to institutional violence.

O presente trabalho tem como objetivo compreender o processo de luta jurídico-política democrática quando da tomada de decisões públicas sobre as cidades, para a afirmação da democracia participativa como meio para garantia e efetivação dos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais, enfim, direito humanos. Afirma-se que os instrumentos políticos-jurídicos devem ser democratizados para servirem como mecanismos emancipatórios com a observação da socialização do conhecimento, viabilizada pelo acesso garantido às informações adequadas e cognoscíveis. A pesquisa desenvolvida possibilitou a que no decorrer do trabalho se pudesse assimilar conceitos utilizados, tais como os de cidade e metrópole, democracia e participação, espaço e territorialidade, cidadania e emancipação, exclusão e inclusão social, econômica, cultural e ambiental, direito e política, liberalismo e marxismo. Para a definição do que são problemas urbanos, em razão da sustentação da participação popular como mecanismo eficiente para a sua solução, partiu-se das legislações federais, estaduais e municipais e do estudo e relato de dados da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (RMVRC), destacadamente das cidades de Cuiabá e Várzea Grande, construindo uma lista de questões nitidamente urbanas, carentes de resolução e, provas das desigualdades sociais urbanas. Optante do relato geral para o particular, com o auxílio de autores marxistas, narra-se a estrutura de concentração do modo de produção econômico capitalista, com ênfase nas suas crises e o estímulo ao processo de urbanização como mecanismo de garantia da continuidade do processo de concentração econômica. Com o apoio de historiadores, economistas e sociólogos referenciados descreve-se o processo de urbanização brasileiro, suas causas e consequências, bem como exigências novas para afirmação da cidadania e, consequentemente, dos direitos humanos. Posto isto, apresenta-se a RMVRC e sua integração com a economia nacional e internacional e, sempre com referência ao chamado de luta pelo Direito à Cidade. Argumenta-se sobre a importância da defesa da emancipação social, econômica, cultural e ambiental e a necessidade da participação popular na execução das políticas públicas, bem como a necessidade de superação da barreira do conhecimento, do acesso à informação adequada e da capacitação cognitiva da população urbana, além do reconhecimento do valor do saber popular e local. Para sustentação teórica da participação política promove-se a sua crítica sobre concepções liberais e marxistas, representadas por autores reconhecidos, assim, apropriando-se das identidades e relatando diferenças das percepções na sustentação da defesa da participação popular como mecanismo de radicalização democrática. Com este desenvolvimento, sustenta-se que a superação das desigualdades sociais, econômicas, culturais e ambientais, em regime político democrático prescinde da participação popular, de modo à empoderar-se dos espaços administrativos, em especial, aqueles criados como condicionantes dos atos públicos, tal como as audiências públicas. Com apropriação do exemplo das audiências públicas realizadas na RMVRC, demonstra-se como se operam formas de exclusão da participação política, portanto, da existência de obstáculos à presença ativa e contributiva da maioria da população, de modo a poder influir nas ações de Estado de modo que permita a defesa de seus interesses locais e contribua para a diminuição da ineficiência administrativa. Do resultado das pesquisas tem-se que a participação popular referida é medida de necessidade para ampliação dos espaços que garantam efetivamente as igualdades formal e material, necessitando, para tanto, alterar os formatos de construção dos conteúdos, da intensidade e maneiras de dar publicidade e da realização das exposições dos atos jurídico-políticos aplicáveis, em especial com a presença dirigente de representações locais, como ato de reconhecimento da importância das exposições e dos conteúdos dos saberes locais.

Este trabalho investiga o processo que o Estado deve promover em favor do povo Tapajó, que vive no Território Cobra Grande, a fim de se obter o reconhecimento dos seus direitos territoriais. Esse reconhecimento se faz necessário para resgatar tais direitos, cuja negação foi causada pela invasão territorial praticada pela dominação do invasor europeu desde os séculos pretéritos. Foram perscrutados os direitos indígenas fundamentais à demarcação de seus territórios na solidez ético-político garantidos nas normas nacionais e internacionais atinentes ao tema. Usou-se um conjunto de procedimentos teórico- metodológicos que proporcionou investigar e compreender a real negação desses direitos, possibilitando que esse povo fosse excluso de seu território. Partindo de um olhar axiológico constituídos na Constituição da República, na Convenção 169 da OIT e nos Direitos Humanos que asseguram a dignidade da pessoa humana, assinalou-se que o citado direito necessita de eficácia ao cumprimento das normas jurídicas correlatas. De outra monta, compreende-se que assegurar a efetividade dos direitos territoriais indígenas, na regularização fundiária do Território Cobra Grande, garante o usufruto da sustentabilidade física e cultural a esse povo. Portanto, diante do flagrante descompasso da sobreposição territorial do PAE Lago Grande ao Território Cobra Grande requerido pelo povo Tapajó, apresentam-se proposições para que seja concluída a demarcação do território indígena, com possibilidades de viver com outros grupos sociais em territórios específicos e ações compartilhadas.

Mass media; Criminalization Process; Populism penal media; Media Criminology.

Revenue Waiver; ICMS; Mining.

A presente dissertação se propõe a estudar quais as condições essenciais para garantir a proteção da dignidade humana e ecológica através da cooperação em processos judicias que tratem de desastres ambientais. Dois aspectos importantes sobressaem neste estudo: o contexto de crescimento da quantidade e intensidade de desastres ambientais no mundo todo e o novo modelo dialógico-cooperativo de processo civil, adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. Por isso, estudaremos a sociedade dos desastres e o advento do Estado Socioambiental do Direito. A dissertação demonstrará a diferença entre os tipos de modelos processuais e a evolução multidirecional do Direito que estruturou teoricamente o modelo dialógico-cooperativo, com ênfase na teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy e na teoria do pensamento complexo de Edgar Morin. Por fim, o estudo abordará as críticas e desafios desse novo modelo processual e quais são as condições essenciais para seu sucesso, especialmente em ações coletivas ambientais. O objetivo é identificar e examinar as condições adequadas para garantir a proteção da dignidade humana e ecológica através da cooperação em processos judicias que tratem de desastres ambientais, trazendo ao debate um enfoque não só teórico, mas com proposições práticas a partir do que foi discutido.

A presente pesquisa objetivou verificar a execução da política territorial quilombola a partir do diagnóstico dos entraves à aplicação do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. O recorte da análise é limitado ao do Estado do Pará. A área objeto do estudo denota problemáticas específicas relacionadas ao reconhecimento dos territórios tradicionalmente ocupados por remanescentes das comunidades de quilombo. Nesse sentido, para se chegar aos resultados observados ao final da pesquisa, foi realizado levantamento bibliográfico, a coleta de dados e análise dos processos nos órgãos fundiários responsáveis pela execução das políticas públicas de terras quilombolas. Os resultados da pesquisa são apresentados no decorrer das três seções da dissertação. Na primeira seção é exposto o histórico do direito territorial dos remanescentes das comunidades de quilombo no país desde o Brasil Colônia até os dias atuais, destacando as diferentes formas de atuação do Poder Público em relação aos referidos grupos. Em um segundo momento são apresentadas as diferentes possibilidades legais de acesso à terra pelos grupos quilombolas, ressaltando-se o reconhecimento dos territórios situados no estado do Pará. Na última seção são destacados os principais entraves diagnosticados durante a pesquisa relacionados à conclusão dos processos de titulação em tramitação na esfera federal no Pará. Por fim, conclui-se que, em que pese exista uma consolidada legislação que formalmente preveja a necessidade de titulação dos territórios quilombolas, no âmbito de execução desta política territorial se verificam problemas relacionados à emissão da certidão pela Fundação Cultural Palmares e elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação; à configuração de conflitos entre as próprias comunidades ou entre estas e agentes externos aos grupos; e às questões referentes à esfera de atuação dos órgãos fundiários nos âmbitos estadual e federal.

A presente dissertação tem como objetivo desvelar o grau de autoritarismo e inquisitorialidade presente nos institutos que envolvem a barganha, mais especificamente em três deles: a confissão como circunstância atenuante genérica da pena, a delação premiada e a transação penal. Efetuou-se um necessário olhar ao passado, dirigido ao sistema penal inquisitório, como forma de traçar quais características daquele sistema permanecem, ainda hoje, presentes no atual processo penal brasileiro. Por certo, a utilização dos institutos estudados demarcam importantes aproximações com este período histórico marcado por um alto grau de autoritarismo e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Na segunda parte do trabalho, realizou-se um recorte histórico para demonstrar que o autoritarismo ínsito ao processo penal brasileiro nasce no período do Brasil colônia, em que se admitia a prática da escravidão. A partir do exame de alguns documentos legais da época, como por exemplo: a constituição de 1824, o código criminal de 1830 e o código de processo criminal de 1832,
percebe-se o grau de autoritarismo presente na legislação penal, o que por certo, gerou a sua naturalização por parte da sociedade brasileira, que admite, por exemplo, a presença de institutos que envolvem a barganha, notadamente violadores de direitos fundamentais e extremamente perversos com a figura do imputado. Na última parte, elegeu-se o garantismo como referencial teórico, pois é uma teoria democrática que obedece a critérios de racionalidade e que visa à contenção do poder punitivo, sendo, portanto, um freio ao descontrole punitivo experimentado no país, que fere, sob diversas formas, os mandamentos constitucionais da Carta Magna de 1988, posto que o único modelo de direito penal possível em um Estado democrático é o direito penal mínimo.

The present dissertation deals with the problems related to the ineffectiveness of the fundamental right to the environment of work, especially due to the adoption of a purely monetarizing policy of risks that is only concerned with financially compensating workers for exposure to agents harmful to their life and health, As verified in the labor demands related to the Salobo Project developed in the Southeast of Pará. Thus, the main objective of the work is to verify the legal instruments that can be used to promote a healthy labor habitat for employees, as a way of protecting physical integrity and consequently reduce the rates of industrial accidents and occupational diseases, to the detriment of discussions restricted to the imposition of additional remuneration (additional to insalubrity and dangerousness) that do not serve to encourage the adoption of medical norms and security job. For this, the dissertation carried out a survey of the doctrine and the national and international legal order, as well as qualitatively analyzed four judicial processes of the Salobo Project judged by the Regional Labor Court (TRT) of the 8th Region in the last two years. The work was constructed in three chapters. The first chapter addressed the definition, characteristics, and functions of fundamental law norms, based on the thoughts of Robert Alexy. Subsequently, historical, conceptual and legal aspects related to the work environment. The second chapter discussed the formation of the risk society, according to Ulrich Beck's theory. After that, the main risks arising from the work activity were discussed and the policy of mere monetization of environmental risks at work was discussed. Finally, the third chapter examined the working conditions of workers in the Salobo project developed in Southeastern Pará, based on lawsuits that were processed in the TRT of the 8th Region, and pointed out the alternatives to the realization of the fundamental right to the environment of balanced work. In conclusion, the research verified that the workers of the mentioned project were exposed to risks to their well-being, but only monetizing instruments were used that do not alter the conditions of the working environment, not making use of preventive and precautionary measures, such as, for example, inhibitory tutelages combined with temporary emergency orders.

The thesis is about the current debate on the epistemology of the Human Sciences (Dilthey-Rickert) and the impacts of the ontological debate on this same debate. Specifically, we are interested in knowing about the consequences of the ontological turn in regional thinking on the Science of Law from the Philosophical Hermeneutics developed by Hans-Georg Gadamer in his Truth and Method (1960). Our interest in the subject will be justified in topic itself. Therefore, a general problem of this situation can be presented following a central question: In the face of the "crisis of the sciences" denounced by Heidegger and from his existential interpretation of Science: which are the impacts of Hans-Georg Gadamer's Philosophical Hermeneutics on Science of Law seen as Human Science? In Chapter 1, we deal with a scientific legal tradition of ancient Roman jurisprudence. This tradition has its apex in the 19th, when the scientific positivism reaches as Humanities. In Chapter 2 we turn to the moment of the "science crisis" that Husserl and Heidegger did not identify at the beginning of the 20th. We explore the concept of "crisis" and also of "nihilism". We talk about how this period meant a time of cultural "decline" (Spengler), but also of significant losses in the relation "science" and "life." From a traditional de facto conception, as suitability, correspondence and similarity, it is necessary to consider that there is an object of study. In Chapter 3 he adopted a notion of Positum and showed that Law Science could be reinterpreted from Heidegger's "discoveries" in order to recover a loss of the practical character of his knowledge. This interpretation exists only when it comes to a hermeneutic philosophy of Gadamer, while the development of the hermeneutic Phenomenology for the state of Philosophy, concerned with the "happening" of understanding in art, in the Human Sciences and in Language.

Nowadays, much is discussed about the insurgency of new forms of damage studied at the actual time of post modernity. It could be affirmed that these studies, in legal scope, configures a truly right of damages, the center of determinated legal order. This situation developes inside of a context of Paradigm´s changing, enabling changes in the system of legal liability. This because the economic logic of the patrimonial damages doesn’t fit perfectly to the full protection of the human being in the legal orders within the legal systems that recognized the human dignity and the ethical personalism. The damages to the person, once it doesn´t have a patrimonial character, visibility needed a differentiated guardianship. The first step was taken when recognition of the moral damage as category of extra patrimonial damages that could be compensables, when they provoked pain, anguish, vexation, humiliation or pejorative exposure to the image of an individual person. However, not only the moral composes what the legal order denominates as person, whose has the right to a dignified life. Others goods and interests composes the personal sphere of the individual person, which ones, similarly needs guardianship, to realizate the full protection of the human being, as the maximum ideal of protection to anyone could live a dignified life. The Superior Justice Tribunal of Brazil, in its enunciation 387, had recognized the existence of the esthetic damage, belongs the moral damage, once it´s about different goods and interests, they could be cumulated. The thesis, thus, presents a new category of extra patrimonial damage, the existential damage, autonomous, with own characteristics and grounds, as well as an own criteria of application, and, accordingly, they could be cumulatives with anothers forms of damages

The objective of this study is to discuss the methodology and ontology of general jurisprudence, whose aim is to elucidate the ontological nature of the Law, considering a defense of the naturalized jurisprudence. In opposition to the conceptual approach prevalent in contemporary legal theory, focusing about conceptual analysis and resource to intuitions, some theoreticians have accept empirical approaches that resource to sociological and anthropological insights to advance our understanding about the nature of Law. Among these empirical approaches, there is the defense of the naturalization of the general jurisprudence by Brian Leiter, discussing the Quine’s methodological naturalism whose point is the continuity between philosophy and science. The naturalized jurisprudence is founded on the resource to the conceptual schemas that are presupposed by our best scientific theories about the social human behavior for advancing the discussion about the real nature of Law. The criticism against these naturalized methodology and the limits of the Leiter’s version for naturalized jurisprudence are discussed and, in order for answer and/or account these objections, I propose a modified version of naturalized jurisprudence that it is more robust than the Leiter’s one, because it begins from less controversial premises and it conforms to contemporary analytic metaphysics and social ontology.

O meio ambiente se caracteriza como espaço a ser habitado pela coletividade, com
qualidade e dignidade de vida, visto ser uma garantia constitucional e legal. O direito
ambiental é um direito que atravessa fronteiras, direito de todos, em razão de que as
conseqüências oriundas dos danos ambientais representam problemas que refletirão em
toda e qualquer comunidade local, regional, inclusive global. As queimadas vêm se
destacando ao longo dos anos como um dos principais problemas ambientais no Brasil e
no Estado de Mato Grosso, pelo número de focos e pelas emissões de gases que tem
ocasionado efeitos ambientais e na saúde da população. Assim, o presente trabalho busca
analisar a legislação ambiental quanto às queimadas, a criminalização, responsabilização
do poluidor e as decisões judiciais, bem como o papel das ações educativas e a superação
das queimadas no contexto de Cidades Sustentáveis. A responsabilidade é o mecanismo
que busca atribuir a aquele que pratica atividade que implique risco a alguém ou que seja
potencialmente poluidora, imputando ao poluidor as consequências pelos danos
ocasionados. Também esta designada à responsabilidade ambiental o pressuposto de
coibir o dano e proteger os direitos da vitima, sendo danos ambientais, o meio ambiente,
resguardando o direito da coletividade. A análise da responsabilidade ambiental quanto às
queimadas, torna possível averiguar os aspectos legais intrínsecos na ocorrência e
criminalização do dano ambiental, as decisões judiciais e as possibilidades de reparação,
que visão proporcionar elementos para a apreciação servindo como exemplos para coibir
as queimadas e alicerçar novos estudos e decisões. Contextualizar o papel dos atores
sociais envolvidos no processo, a importância do poder publico, na fiscalização e
aplicabilidade da lei ambiental e responsabilidade dos atores. Assim, justifica-se o
presente trabalho com intuito de descrever os aspectos legais sob a ótica do direito
ambiental, concernentes com a prática das queimadas e suas implicações para o individual
e coletivo, buscando uma reflexão para sensibilização da sociedade quanto ao tema.

The implementation of the Hydroelectric Power Plant Belo Monte operates numerous battles that occurs in different fields, such as environmental, legal, economic, political and cultural. This study, using the hypothetical deductive method and bibliographic, documentary, and field research, aims to identify possible unconstitutionalities in the development of this project that seeks to change drastically the water regime of the 
mediun/ lower course of one of the main tributaries of the Amazon: the Xingu river. We analyze whether the work in question is in accordance with environmental and multicultural perspective dashed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 and numerous international agreements and declarations taking a cut on water management in the Amazon and its correlation with environmental law, seen from an ecological and systemic perspective of the cultural rights of indigenous peoples directly affected by the project. Giving up will attention to the situation of people Arara of the Volta Grande (Maia Arara) and Juruna (Yudjá) of Paquiçamba that are included in the area of direct influence of the work, the Volta Grande do Xingu, which suffers losses of about 80 % water resources that once flowed freely through the natural river bed with shocking losses to the traditional way of life of the people of the forest and the lush biodiversity of the region. In this endeavor we analyze the judicial struggle led to the cable by Ministério Público Federal (Brazilian Government Agency for Law Enforcement) with particular attention to actions brought by the Parquet to promote the observance and respect for indigenous rights. The study also reflects on the rights of Nature and Future Generations, understanding them as members of the subjective framework of the rights of indigenous peoples of the Xingu who create and recreate themselves in the multiplicity of the components of biodiversity. Seek, ultimately, to 
identify whether that energy development is in harmony with the norms and values advocated by the Brazilian and international legal and political system enshrining the Brazilian State must, by promoting democratic policies and honoring the multiple use of water, be the guarantor of the perpetuation and maintenance of Amazonian indigenous cultures and healthy environment.

A pesquisa tem por objeto a análise da sustentabilidade e o seu caráter fundamental no
direito brasileiro, à luz do pensamento marxista, com enfoque nos paradigmas do
antropocentrismo, ecocentrismo e sustentabilidade-centrismo. Para tanto, utilizamos a
pesquisa bibliográfica e o método da análise de conteúdo, adotando como referencial do
pensamento marxista John Bellamy Foster. Verificamos os elementos essenciais para
uma concepção constitucional de sustentabilidade, bem como seu caráter fundamental,
utilizando de documentos internacionais, bem como da Constituição Federal e de leis
infraconstitucionais. Analisamos a correlação da sustentabilidade com o principio da
dignidade da pessoa humana, com o princípio constitucional da função social e com o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Abordamos os paradigmas do
antropocentrismo, do ecocentrismo e da sustentabilidade-centrismo, seguida a análise do
relatório de sustentabilidade da Natura. Por fim, direcionando a pesquisa sob a ótica
marxista, que demonstra os efeitos do modo de produção capitalista na relação homem-
natureza, sugerimos a necessidade de refletirmos acerca da sustentabilidade no contexto
capitalista atual, tendo em vista que, 0 avançar em sua direção é possível na medida em
que minimizar-se a alienação do homem da natureza.

A pesquisa se propôs a analisar o uso dos termos cidadão e inimigo pela teoria do direito penal do inimigo de Günther Jakobs associando-os às teorias políticas contratualistas de Hobbes e Rousseau. Definidos os usos dessa terminologia, o trabalho desvela a construção desses termos como dogmas do direito penal, contrapondo-os com as críticas da Criminologia Crítica. Objetivando evidenciar os usos da dogmática penal do inimigo nas instituições, a pesquisa analisou o discurso penal da magistratura e do Ministério Público em relação à teoria penal do inimigo, caracterizando os cidadãos e os inimigos contemporâneos. O desenvolvimento da investigação utilizou de metodologia dedutiva de cunho exploratória, com contraposição de argumentos teóricos.

O presente trabalho tem por escopo analisar o crime organizado no Brasil sobre o prisma da modernidade líquida. Aborda como a insegurança e o medo, provocados pelas condicionantes da modernidade líquida, influenciaram no surgimento da política de lei e ordem. Estuda o discurso que fez surgir a legislação do crime organizado na Itália e nos Estados Unidos e os reflexos na legislação brasileira. Trata da problemática do conceito de crime organizado, alguns instrumentos penais e processuais penais deste delito e o surgimento dos maxiprocessos no âmbito nacional. Reflete sobre o discurso do crime organizado baseado na ideia de um direito penal de exceção e os seus problemas. Relaciona, por fim, a seletividade do sistema penal e as vítimas do discurso do crime organizado na modernidade líquida.

The tese constructive interpretation of sustainable development principle in brazilian class action, presents a theoretical proposal, from general conception of Law phenomenon and support principle of sustainable development, second the case ADPF 101- Presidente Lula vs Justiça Federal from BrazilianSupreme Court, plans to build in practice a form of analysis where can demonstrate that distinction between procedural law and substantive law has a detrimental effect on the effectiveness and the conception of the law sistem, when relationship between them are considered apart from an ethical conception that gives us a correct meaning, second concret situation avaliable. The tese is a junction between the concept of law Integrity according design by Ronald Dworkin, Law as constructive interpretive activity that according principles promote best way for ethical community choices, and, concept of Judicial Protection for environmental which means only an interpretative activity dedicated to work brazilian civil procedure and brazilian class actions, inspired by the American class actions model. The tese presents a constructive interpretation principle of sustainable development as a key of effectiveness of environmental human right.

O trabalho, partindo de um panorama geral dos impactos que as intensas mudanças sociais
ocorridas nas últimas décadas (e que levaram significativa corrente de sociólogos e filósofos a
identificar o surgimento de um novo paradigma, o da pós-modernidade) ocasionaram sobre a
realidade jurídica, foca sua análise sobre uma delas, qual seja, o da litigância repetitiva ou
massificada, defendendo a utilização do denominado processo coletivo como instrumento mais
adequado ao enfrentamento dos desafios surgidos. Para isso, procura demonstrar, como premissas
teóricas, quais são as noções de sistema e princípios jurídicos mais consentâneas com o atual
estágio de desenvolvimento da ciência do direito. Em seguida, após fixar os contornos básicos da
noção de processo coletivo com a qual se trabalhará, passa a estudar os aspectos teóricos e práticos
do fenômeno da litigância massificada e, por fim, demonstrar as razões pelas quais o processo
coletivo consiste no melhor meio para seu processamento, ainda que não esteja sendo este o
caminho trilhado pela legislação e jurisprudência nacionais.

This research is about health law as a basic human right of all human beings, a right that can’t be excluded from the elderly, who are even in more need of this due to their biological condition, which will imply more investments and expenses made by the government with the goal to provide sanity for everyone but especially forthe old aged population. The essay exposes the liberalism of principles as theoretical models that are capable of substantiate the government’s duty of providing this human right (health law) to every citizen, based on John’s Rawls theory of distributive justice. By the same token, bioethical principles were stated as vectors to settle the emblematic cases, giving the chance of an equal health service especially for the elderly. It’s an exploratory descriptive research, with qualitative approach, for the old aged population that suffer chronic kidney disease and that need health hedge from the “Sistema Único de Saúde” for hemodialysis treatments. Field researches were made with social information and real diagnostics of those who suffer chronic kidney disease; biographical research through scientific perusal, with the aim to understand the concepts explained in this research; also, official government documents were analyzed; legal processes; and the applicable legislation. Through the methodological process, we can see that Brazil’s government, even though it has a constitutional regulation that cares about the distributive justice, when it’s needed; there are limitations for the defrayal in the public sanity, leaving uncovered the majority of the social welfare, for example the long waiting lists for those who need hemodialysis treatment, which is bigger everyday.

A presente dissertação tem por objeto a análise da legislação do tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT e as ações empreendidas para sua preservação e conservação pelo Ministério Público, após seu tombamento, além daquelas especificadas no Inquérito Civil efetuado pelo Ministério Público Estadual e Federal. Para cumprir o objetivo da presente dissertação analisou-se legislações sobre o tema, o relatório do Inquérito Civil, fotografias do Conjunto tombado, fundamentando com a bibliografia empregada. A problemática visou responder às seguintes questões: Quais as ações especificadas no Inquérito Civil efetuado pelo Ministério Público Estadual e Federal para preservação e proteção do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT? Quais as ações estabelecidas pelo Ministério Público para preservação e proteção do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT, após seu tombamento? Ainda que o tombamento tenha sido efetuado nas esferas municipal, estadual e federal, muito há de ser realizado, continuam as demolições e abandono dos imóveis pelos proprietários e pouca fiscalização do poder público municipal e estadual. Percebe-se que a esfera do tombamento municipal, estadual e federal não alterou a conservação do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT. Há muito a realizar. Espera-se por políticas públicas para realização de ações e fiscalização efetivas, como por exemplo, a recuperação física dos imóveis tombados a ser realizada pelos poderes municipal e estadual, mas, acima de tudo, educação patrimonial para os moradores e comerciantes do local tombado, bem como a toda população sobre a formação histórica e cultural do município, para a preservação efetiva. Acredita-se no tombamento como instrumento fundamental para a preservação da memória e cultura brasileira, cujas mudanças socioeconômicas são importantíssimas e devem ser compreendidas, mas a preservação é o objeto fundamental do tombamento.

Esta pesquisa sobre a “efetividade da função social da propriedade para implementar o uso compulsório do vazio urbano em Cáceres”, onde os vazios são áreas desabitadas, descampadas e situadas em locais de adensamento demográfico, caracterizadas pela existência de edificações igualmente desabitadas e localizadas em áreas equipadas com serviços públicos coletivos e individuais. Tem por objetivo analisar a efetividade do princípio da função social da propriedade nas ações do Poder Público cacerense, no aproveitamento adequado compulsório do solo urbano vazio. Isto, a partir de seu Plano Diretor, o instrumento básico de política e desenvolvimento e expansão urbana. Tem como fundamento o plano pragmático de concretização da norma jurídica, que deve ter além da conexão “norma sistema” e “norma valores sociais”, o necessário empenho de governantes, elites e da população em respeitar o ordenamento jurídico e fazer valer os princípios retores da ordem normativa. A Constituição Federal Brasileira faculta ao Poder Público municipal, que mediante lei, possa exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, IPTU progressivo no tempo e desapropriação. Quanto á natureza deste trabalho é uma pesquisa qualitativa por basear-se em quantitativos e, descritiva por determinar quando, quanto, onde e como o fenômeno da função social da propriedade, ocorre dentro das hipóteses constitucionais, e diretrizes gerais fixadas, no Estatuto da Cidade. Quanto à profundidade, analisa-se a efetividade do princípio constitucional prevista em norma municipal, tanto jurídica quanto social, visando o atendimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade. Quanto à metodologia, o estudo está baseado em bibliografias, em especial, sobre análises das políticas públicas, Direito Urbanístico e Urbanismo. Utiliza-se o método analítico substancial, seguindo-se os caminhos metodológicos clássicos, em especial, o processo indutivo para extrair a explicação do fato analisado, passando-se à dedução, aplicando a explicação obtida à hipótese, a partir da observação do fato urbanístico, caracterizado na política urbanística de ocupação do solo urbano vazio, e, finalmente, sua confrontação com a hipótese da pesquisa.

As propriedades rurais desempenham um papel de fundamental importância nas relações econômicas e sociais do país, embora estejam concentradas nas mãos de poucos proprietários. A Reforma Agrária procura reverter essa situação através da desapropriação de terras. O regime jurídico da propriedade agrária tem seu sustentáculo na Carta Magna de 1988, sendo certo que a função social integra o próprio direito de propriedade. Vale dizer, a função social localiza-se no interior do direito de propriedade, determinando até mesmo seu conteúdo. Assim, para se analisar as normas que regulamentam a produtividade do imóvel rural deve-se considerar o sistema constitucional como um todo. Dessa forma, tendo em vista o regime jurídico da propriedade agrária, os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, o modelo de Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a indispensabilidade de execução da reforma agrária, a Constituição autoriza a compatibilização dos dispositivos constantes dos artigos 184, 185, II, e 186, conciliando o conteúdo da propriedade produtiva com o da função social. Ademais disso, é perfeitamente possível se harmonizar, ainda, com a disciplina da sustentabilidade ambiental. Nesse sentido, a interpretação constitucional conduz à conclusão de que os elementos que integram a função social da propriedade agrária, quais sejam, o elemento econômico, o ambiental e o trabalhista fazem parte do conceito de propriedade produtiva. Assim, busca-se a verificação da integração desses elementos no Projeto de Assentamento Paiol.     

The goal of this dissertation is to analyze the possibility of resignification of the Land Reform concept provided in Land Statute, considering the beneficiaries enlargement tendency and the instruments utilized in the context of both the Land Reform National Plan and the social and environmental diversity in Amazon and in State of Para. Initially, subjects covered by the actions of the land reform policy issues are addressed, retrieving the processes of the peasant segments social fights and its legal definitions. Then, different ways of accessing land and territory currently recognized by INCRA as land reform projects were examined. Lastly, the land reform concept is discussed from distinct discourses and having as background the first two land reform national plans and the consequences of their actions in Amazon, especially in State of Para. The work was developed based on bibliographic and documentary researches and through interviews conducted in institutions and social movements that act directly with agrarian theme in Para and in Amazon, in order to demonstrate the evaluation of these actors about the current trends in land reform policy.

O presente trabalho tem como questão central a aplicação da prisão preventiva pelas agências judiciais no contexto do sistema penal brasileiro. Partindo-se da premissa de que os sistemas penais situados na margem latino-americana, periferia do capitalismo globalizado neoliberal, carecerem de legitimidade devido a fatores estruturais, no primeiro capítulo, realiza-se espécie de “radiografia geral” do sistema penal brasileiro tensionando sua programação oficial, direcionada à tutelar direitos humanos pela via de combate à criminalidade, com a realidade operacional de suas agências de punitividade, que atuam em verdadeira inversão, ao violá-los, isto é, em contramão àquilo a que se propõe, sendo o grande encarceramento um dos principais problemas desta realidade, ocupando as prisões preventivas papel central para tanto. Buscando evidenciar a íntima relação existente entre a aplicação deste instituto com o problema nacional, realizou-se análise de todos os julgamentos de habeas corpus do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em matéria de prisões preventivas, durante o ano de 2015. Uma vez constatada a hipótese de que esta prisão cautelar é, na confluência de dados do sistema penitenciário paraense com os resultados da pesquisa empírica, essencialmente disfuncional à cautelaridade, passa a prisão a ser a regra e a liberdade a exceção. Já no segundo capítulo, busca-se qualificar teoricamente a problemática, no sentido de não recair à objetividade do visível, indo muito além do mostrado nos dados coletados e, a partir do desenvolvimento da teoria criminológica problematizadora (criminologia crítica), em especial da produzida na América Latina, busca-se desvelar a funcionalidade real existente, porém oculta, por trás da aplicação desta prisão cautelar (controle social desigual via antecipação de pena, contenção de inimigos e defesa social), tendo sido analisadas decisões representativas de três modelos decisórios, apresentados no primeiro capítulo e teoricamente estudados no segundo. Desde um modelo crítico de ciências criminais, superando o positivismo criminológico e a crença na ideologia da defesa social, o criticismo propõe um enfoque singular e questionador diante do problema, requalificando o papel do jurista (jurista crítico). Por fim, no último capítulo, em vista das reflexões realizadas, bem como do aporte qualitativo propiciado pela “lupa criminológica”, realiza-se abordagem a partir da teoria do garantismo, que, encarado como estratégia político-criminal (opção metodológica), não obstante ser passível de críticas (em especial, pela criminologia), evidencia interessante mecanismo de resposta à deslegitimação e, no que concerne ao específico caso das prisões preventivas é, sem dúvida, uma ferramenta possível e viável para redução dos danos decorrentes da lógica hiperencarceradora. Desde o resgate à perspectiva histórico-fundacional dos garantismos tradicionais até sua reconstrução epistemológica na obra de Luigi Ferrajoli, busca-se, por fim, demonstrar a real possibilidade de recepção e aplicação da crítica garantista aos fundamentos legais autorizadores da tutela penal preventiva para, diante das (dis)funcionalidades do controle penal, reduzir prisões, garantir direitos, ampliar liberdades e salvar vidas.

This work investigates how the municipality uses the property income from the holding
of mineral resources, provided for in art. 20, paragraph 1, of the Constitution and
defined by ordinary legislation through the Financial Compensation for the holding of
Mineral Resources (CFEM). The research method used, due to the nature of the research
strategy, was the analysis of specialized bibliography, composed of books
and articles that guides the current debate regarding the use of CFEM as an economic
legal instrument, their form of incidence, assessment and use of their resource.
Also was used the analysis of financial and social concrete data of the micro
Parauapebas region, aiming to understand, analyze and interpret the use of the
CFEM revenue, in a representative region, once it consists of two of the major mining
districts of the country. The results pointed to a failure in the use of resources coming
from the CFEM, since we observed that they are not applied to prepare the region for
the depletion of the mine.

O trabalho buscou desenvolver argumentações acerca da possibilidade de justificação dos direitos
humanos a partir da América Latina pensada pela filosofia da libertação de Enrique Dussel. Para
se chegar até as contribuições que a experiência latino-americano poderia oferecer para o
fundamento dos direitos humanos, foi necessário, primariamente, a abertura deste fundamento às
críticas para que se evidenciasse a importância em pensar estes direitos desde uma experiência
distinta da modernidade europeia. Uma vez que a América Latina faz sua interlocução sobre os
direitos humanos por meio da filosofia da libertação de Enrique Dussel, fez-se mister a
apresentação deste pensar periférico em suas categorias referentes à “relação homem-homem” e
“mito da modernidade”, na qual a história do continente latino-americano é narrada de maneira
não eurocêntrica; além disso, importou também o desvelamento da tradição filosófica e cultural
onde Dussel se insere, o que, hermeneuticamente, implica na transparência do filósofo que não se
subtrai da própria tradição. Na exposição acerca da filosofia da libertação já é possível perceber a
centralidade do Outro em seu discurso, mas é somente na sequência do estudo, já no quarto
capítulo, que se mostra como a ética construída por Emmanuel Levinas dialoga com a filosofia de
Dussel tornando o Outro o elemento radical do pensamento dusseliano. Neste mesmo capítulo a
hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer é posta em diálogo, num esforço argumentativo
desta pesquisa, com a filosofia da libertação, ressaltando não somente o aspecto metodológico da
condução do trabalho, mas, principalmente, a importância da experiência, da tradição e do
diálogo ético. O quarto capítulo é, ainda, composto pela apresentação do método para a filosofia
da libertação, expresso como um momento da dialética, no qual ouvir a palavra do Outro é
essencial para se alcançar o conhecimento que nunca pode se afastar da ética, bem como pela
transmodernidade, a leitura de mundo que não supera a modernidade. O último capítulo consolida
os argumentos apresentados anteriormente. Primeiramente, expressa-se como a América Latina é
um continente com peculiaridades de lutas por reconhecimento de direitos humanos, as quais
podem servir de exemplo para lugares outros e de encorajamento para o diálogo intercultural. O
último tópico retoma todo o argumentado no decurso deste texto para afirmar a legitimidade da
experiência latino-americana no diálogo com a modernidade europeia e, consequentemente, a
relevância ética do pensamento latino-americano para a justificação dos direitos humanos. Nesse
sentido, é mostrado o Outro impondo-se como a figura central para o fundamento dos direitos
humanos em lugar do Sujeito, além de se apontar como as categorias metafísicas e de aplicação
desta metafísica, próprias da filosofia da libertação, possuem relevo para que os direitos humanos
não se afastem do Outro que lhes fundamenta.

Desde o surgimento e consolidação do capitalismo como modo de produção predominante no Mundo, o tempo de trabalho foi a principal pauta dos conflitos entre a classe trabalhadora e o capital, situação que perdura até a presente data, segundo as estatísticas do Poder Judiciário Trabalhista. Nesse contexto, o presente trabalho dedicou-se precipuamente a investigar a discussão jurídica relacionada ao tempo cronológico de trabalho, notadamente sobre a possibilidade de ampliação, por norma coletiva, do patamar máximo do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT. Utilizou-se, para consecução do objetivo proposto, a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos e revistas científicas, além do exame de precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e pesquisa de campo consubstanciada em entrevistas realizadas com 400 trabalhadores vinculados às categorias supermercadista e de hotéis, bares e restaurantes, em Belém. A obra está dividida em três capítulos e inicia-se a partir da compreensão do meio ambiente geral e meio ambiente laboral e sua relação com o tempo de trabalho, inclusive a partir de uma perspectiva histórica, que se estende até a atualidade. O capítulo inicial também se dedica a correlacionar o tempo de trabalho com a dignidade da pessoa humana e o trabalho degradante, além de investigar a função social dos descansos laborais e seus reflexos para a qualidade de vida do trabalhador e para a sociedade como um todo. No segundo capítulo, o estudo recai sobre a previsão legal ensejadora do elastecimento do intervalo laboral e o exame de sua constitucionalidade, seja a partir de uma hermenêutica tradicional, seja por intermédio de uma exegese pós-positivista. Na sequência, procedeu-se a análise dos julgados selecionados na pesquisa jurisprudencial, oriundos do TST, a partir dos quais a discussão caminha para sugerir as medidas que poderão ser adotadas para modificar o panorama jurisprudencial retratado. Por fim, no terceiro capítulo, a pesquisa dedicou-se a situar o dano existencial no universo de danos imateriais, conceituando-o e investigando a sua autonomia, para que, ao fim, se pudesse demonstrar os prejuízos existenciais suportados pelos trabalhadores em decorrência da dilatação do intervalo intrajornada, o que se fez a partir dos resultados obtidos na pesquisa de campo com as categorias selecionadas.

dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, e trouxe um extenso
rol de direitos e garantias fundamentais a serem respeitados e implementados pelo
Estado, com absoluta prioridade, na qualidade de instrumentos para a promoção
desse princípio fundamental. Dentre os direitos constitucionalmente assegurados
aos indivíduos, figuram os direitos sociais fundamentais, que se prestam a fornecer
as condições materiais básicas de que necessitam todos os indivíduos para elaborar
e perseguir, livre e conscientemente, o seu plano individual de vida. A realização
prática desses direitos de cunho econômico e social, todavia, não vem atendendo a
contento às exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, nem nas vias
legislativas e administrativas, nem em sede judicial. Isso porque, não raramente, a
existência ou, pelo menos, o gozo dos direitos sociais permanecem condicionados à
disponibilidade de recursos públicos suficientes para fazer frente aos custos da sua
implementação. A partir deste problema, a presente dissertação pretende buscar o
aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário, no exercício da sua tarefa de
garantir concretude às normas constitucionais definidoras dos direitos sociais
fundamentais. Para tanto, buscar-se-á amparo teórico no liberalismo de princípios,
mais especificamente, na teoria da justiça como equidade, de John Rawls, com a
complementação ofertada pela igualdade de recursos, de Ronald Dworkin, e pela
igualdade de capacidades, de Amartya Sen, em substituição ao utilitarismo que
orienta não apenas a elaboração e a execução das políticas públicas sociais, como
também a intervenção judicial nessas políticas, nos moldes em que esta
frequentemente se apresenta. O objetivo é permitir o desvio da atenção dos órgãos
judiciais, até então voltada para o bem-estar da coletividade, agora indivíduo, de forma que venham a ser superados os limites de atua nçaã od idreoç Pãoo ddeor
Judiciário, para que, então, ao menos nessa instância extraordinária, o Estado possa
ser compelido a satisfazer, em níveis adequados, as necessidades básicas de todos
os indivíduos, em fiel cumprimento aos seus deveres constitucionais.

A estrutura curricular da educação jurídica tem sido construída a partir de uma
abordagem monista, opondo-se à perspectiva pluralista do direito. Essa investigação realiza
um esforço teórico de superação da dicotomia entre ambas as teorias, objetivando contribuir
com elementos principiológicos e valores para o desenvolvimento de uma educação jurídica
indígena fundada tanto no monismo como no pluralismo. Para o cumprimento desse objetivo
foi utilizado o método dedutivo e revisão bibliográfica para analisar os significados de direito
a partir do estado em contraposição ao pluralismo jurídico. Definiu-se categorias de análise
gerais para posteriormente servirem de aplicação numa educação jurídica específica indígena.

O presente trabalho trata da privatização de presídios e sua (in)compatibilidade com o Estado
Democrático de Direito, considerando a ressocialização pelo trabalho como justificativa
principal para a transferência da custódia do preso do Estado para a iniciativa privada. Busca
demonstrar que embora a privatização de presídios seja anunciada como solução para as
mazelas do sistema carcerário brasileiro e que favoreceria a ressocialização do apenado, na
realidade é incompatível com o Estado Democrático de Direito por violar a dignidade da
pessoa humana em vários aspectos. Para comprovar essa hipótese, a pesquisa tem como
referencial teórico: autores que fazem parte da criminologia crítica e que entendem pela
deslegitimação do sistema penal; o garantismo de Luigi Ferrajoli, que rejeita a prevenção
especial positiva como finalidade da pena privativa da liberdade. Também reforça a
comprovação da hipótese a pesquisa de campo realizada no Complexo Prisional de Ribeirão
das Neves, Estado de Minas Gerais, que aponta os aspectos capitalistas neoliberais do
contrato da Parceria Público-Privada celebrado entre o Poder Público e o Consórcio Gestores
Prisionais Associados. Conclui a dissertação que a privatização de presídios é incompatível
com o Estado Democrático de Direito, porquanto viola a dignidade da pessoa humana e o
princípio da isonomia; delega ao particular atividade típica do Estado; induz ao trabalho
semiescravo; favorece o lucro de empresas com a exploração do mercado das prisões;
incentiva o aprisionamento em massa, o que faz do argumento da ressocialização para
justificar a privatização do cárcere absolutamente falso, um mero discurso retórico para
legitimar a indústria do encarceramento, que acaba sendo assimilado de forma irrefletida, pelo
senso comum que atinge todo o imaginário da sociedade.

A presente dissertação tem por objeto investigar os limites da objetividade científica do Direito, como ciência positivista, no referencial teórico da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. O método é o dedutivo-descritivo em pesquisa bibliográfica. A objetividade científica da ciência moderna (cartesiana) através do isolamento do objeto cognitivo e o emprego do rigoroso método como condição da verdade fez fortuna em todos os ramos do saber e, também, no Direito; que foi recriado no âmbito da res extensa como ciência jurídica positiva no conceito de lei civil de Hobbes ancorado na renúncia de parte das liberdades como direito natural. Kelsen empregou esta forma de pensar o saber no Direito com o intuito de lhe conferir cientificidade; isolando seu objeto que, para ele, é a norma positiva totalmente isolada da moral e da natureza. Kelsen nega o direito natural ou as liberdades imanentes do ser humano como direito, bem como, nega que a moral possa oferecer uma condição de validade do direito positivo. O princípio científico do Direito, enquanto ciência normativa, é a imputação. O método de sua teoria é a vinculação da norma maior sobre a menor, que nasce na pressuposta norma fundamental destituída de qualquer conteúdo moral, político e/ou religioso, que só se encontra com a realidade no momento da aplicação; embaraçando-se com a efetividade. Interpretar a norma jurídica, para Kelsen, é aplicar a norma jurídica, que tem duas funções: o conhecimento do ordenamento jurídico que vai até os limites exteriores da moldura e a função criativa do juiz de preencher a moldura, rejeitando a tese da decisão correta. Nesta etapa criativa, o juiz pode conhecer os elementos espúrios contidos ou não na norma pura, que são a moral, a política e/ou a religião, como forma de mitiga a subjetividade; assim a subjetividade é um ideal que rejeita o solipsismo, mas não alcança a objetividade científica. A presente dissertação alcançou a seguinte classificação: a decisão é vinculada quando os limites da moldura são estreitos; a decisão é discricionária quando a moldura for larga e contiver várias possibilidades; a decisão é ilegal quando a estiver fora da moldura; a decisão é arbitrária quando não se tem moldura; o ativismo judicial ocorre na moldura constitucional na concretização dos direitos fundamentais pelo judiciário. Conclui-se a dissertação afirmando que a mobilização dos elementos espúrios – ou seja, os renegados pela pureza do direito – é a única possibilidade de se mitigar a subjetividade e que a objetividade científica da ciência jurídica como ciência normativa alcança, apenas, os limites externos da moldura.

O presente trabalho defende a ideia segundo a qual a significação do conceito de desenvolvimento
sustentável e a sua utilização predominante no mundo jurídico merecem ser objeto de revisão. Diante disso, o
desenvolvimento sustentável deverá ser reconhecido como um ideário, algo que faz parte de um sistema
ideológico mais amplo. Não poderá, portanto, ser compreendido como um princípio jurídico. Acredita-se que
esse ideário não consiste em um fundamento jurídico válido para lidar com os problemas socioambientais
contemporâneos, interpretando-os juridicamente. Em contrapartida, a sustentabilidade ambiental, embora
derivada do desenvolvimento sustentável, contém autonomia conceitual e é capaz de atuar como um princípio
jurídico importante para interpretação dos fatos socioecológicos, o fortalecimento e a afirmação do Estado de
Direito Ambiental.

A pesquisa constata a necessidade de se efetivar no Brasil o controle de constitucionalidade da pena desproporcional. Caso a mácula da pena esteja na incriminação da conduta, o juiz deverá absolver o réu. Entretanto, caso a mácula esteja apenas no quantum excessivo da pena em abstrato, então o magistrado deverá afastar o preceito secundário sancionador, aplicando ao caso outra pena, retirada do ordenamento jurídico-penal pátrio, que se apresente proporcional à situação. A teoria de Dworkin possibilita esse controle de constitucionalidade ao demonstrar que uma decisão que leva para o fórum dos princípios a discussão do direito consagra a democracia, e não o contrário. Ademais, ao apresentar o direito como uma prática argumentativa que visa dar ao caso a resposta certa, a qual será alcançada mediante uma interpretação construtiva dos princípios morais da comunidade, Dworkin amarra esta eleição da nova pena, afastando-a do decisionismo judicial. Para a eleição da pena substitutiva, o julgador deverá pesquisar o princípio instituidor da incriminação, buscando-o em outro tipo penal. Essa será a pena (resposta certa) a ser aplicada ao caso concreto.

desenvolvimento dos instrumentos de proteção dos direitos dos povos indígenas é resultado de um longo processo histórico de erros e acertos na tentativa do reconhecimento dos direitos das minorias e populações indígenas. No entanto, pelo fato desses instrumentos serem a expressão do pensamento abissal ainda vigente, estes não logram êxito na salvaguarda de direitos destes povos. O pensamento abissal consiste no estabelecimento pela modernidade ocidental de parâmetros fundamentados nos valores liberais que validam o que é considerado ciência e direito. Portanto, as linhas cartográficas abissais que foram criadas no período colonial são representadas por uma cartografia epistemológica e jurídica, as quais se caracterizam pela ausência e exclusão. Portanto, a presente pesquisa justifica-se tendo em vista a grande relevância que o assunto exige neste momento histórico de questionamento da universalidade dos direitos humanos, bem como do constitucionalismo contemporâneo que propõe a salvaguarda de direitos das sociedades multiculturais. A presente pesquisa se propõe a analisar em que medida o pensamento pós-colonial de direitos humanos pode trazer respostas a uma efetiva proteção dos direitos das sociedades indígenas. Portanto, visando atingir o objetivo proposto, realizou-se um estudo teórico de revisão bibliográfica. Entendendo ser um método adequado à pesquisa proposta e para alcançar a base lógica da investigação, utilizou-se do método indutivo. Para possibilitar uma compreensão apoiada na multiplicidade de conhecimento, foi utilizada a análise exploratória e comparativa de idéias, identificando os principais pensamentos sobre o assunto, bem como o método descritivo de conceitos e possibilidades, que irá descrever as técnicas hermenêuticas aplicáveis. Tendo em vista a necessidade de apreensão do sentido das idéias a partir de uma reconstrução histórica, objetiva ou subjetiva do discurso, apropriou-se também do método hermenêutico, imprescindível na análise do tema proposto, haja vista tratar-se de um trabalho de natureza sociológica. Diante de tal análise, foi possível afirmar que os instrumentos internacionais de proteção dos direitos dos povos indígenas não logram êxito na efetiva proteção dos direitos desses povos tendo em vista estar fundamentado em valores Eurocentristas. Observou-se que é condição essencial para concretização de direitos multiculturais a desconstrução do particularismo dos direitos humanos universais e a adoção de uma perspectiva intercultural de direitos humanos acompanhada da Ecologia de Saberes proposta por Boaventura de Sousa Santos. O novo Constitucionalismo Latino-Americano, apresentado como uma epistemologia do Sul, através de uma ruptura com paradigmas da modernidade ocidental e o estabelecimento de nova racionalidade jurídica e política se traduz em uma alternativa viável à (re) afirmação dos direitos das sociedades indígenas.

...A grandiosidade do empreendimento hidrelétrico de Belo Monte, levado a cabo sob o argumento da necessidade de reforço da matriz energética do país a fim de garantir o desenvolvimento nacional, gera inúmeros e inegáveis impactos socioambientais na região em que está localizado. Em virtude de tais impactos, diversas ações judiciais foram propostas tendo por objeto a análise do devido cumprimento da legislação que rege o procedimento de licenciamento ambiental do projeto, assim como, das mudanças impostas ao meio ambiente e sobre a vida das populações indígenas, ribeirinhas e das cidades da região. Nesse cenário, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a forma como tem se posicionado o Poder Judiciário quando instado a se manifestar a respeito dos conflitos socioambientais decorrentes do empreendimento da UHE de Belo Monte, e de igual modo, investigar se as respostas do Judiciário são compatíveis com a jurisprudência socioambiental da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foi objeto de pesquisa um grupo composto por dezessete ações judiciais propostas pelo Ministério Público Federal, no período compreendido de 2001 até o ano de 2014, que (ainda) tramitam na Justiça Federal. Comparando-se as decisões judiciais dos processos analisados à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, percebe-se que, em diversas decisões, não se adotou a perspectiva deste Tribunal Internacional a respeito dos direitos à vida, à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas, ao acesso à justiça, e acerca dos Princípios da Precaução e do Poluidor-Pagador.

...A atuação do poder judiciário para efetividade dos direitos sociais é uma questão relevante, sendo objeto de debate tanto no meio jurídico quanto no político. O tema aqui tratado ganha maior relevância em virtude do crescimento do papel judiciário como guardião da Constituição Federal e, consequentemente, dos direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional. É inegável que atrelado à efetividade dos direitos sociais está o incremento do gasto público para a realização desses direitos, chamados de direitos prestacionais, garantidos pela Constituição, que necessitam de prestações positivas do Estado. Diante desse panorama, mostra-se importante situar os direitos sociais no direito internacional, a fim que se perceba a real dimensão desses direitos no âmbito global. Será estudado o papel do judiciário na efetivação dos direitos sociais, analisando-se os elementos fáticos e jurídicos que podem ser levados em consideração pelo julgador na sua aplicação no caso concreto como a reserva do possível, o mínimo existencial, o orçamento público e a chamada teoria dos custos dos direitos. Será analisada ainda a questão da legitimidade e da possibilidade de se impor limites a essa atuação jurisdicional no controle das políticas públicas criadas pelos demais poderes, fundamentando-se o posicionamento aqui adotado na teoria da justiça distributiva e na democracia constitucional. Por fim, será abordada a racionalidade da decisão judicial e a teoria da integridade formulada por Dworkin para embasar o estudo ora desenvolvido. Serão objeto de análise ainda as decisões atuais do Supremo Tribunal Federal acerca da temática abordada.

A tese defende a concretização gradual dos direitos humanos (raciocínio gradualista) por meio do diálogo institucional dirigido pelo Ministério Público, o que implica a interação entre os ramos de governo e põe em questão o dogma da “separação de poderes”. Para isso, são apresentados exemplos práticos e argumentos teóricos. A tese demonstra que a instituição ministerial, com natureza de poder público constituído, tem autonomia constitucional e aptidão político-burocrática (legitimidade procedimental e substancial) para defender o interesse público e as demandas sociais e autoridade para dialogar em rodadas procedimentais tendo em vista a concretização dos direitos sociais por meio de acordos políticos que servem de última palavra provisória sobre conflitos sociais.Em sua atuação, a instituição conta com instrumentos procedimentais, como a notificação, a requisição, a recomendação, o compromisso de concretização, etc., que lhe permitem provocar, iniciar, articular, dirigir e realizar o diálogo com os demais ramos de governo para conseguir um acordo político que possa concretizar e realizar os direitos sociais.

A prescrição é instituto da ciência jurídica que impõe um lapso de tempo para que o titular de um direito subjetivo reivindique a sua satisfação. Ela tem a finalidade de garantir segurança jurídica na esfera privada dos indivíduos uma vez que o tempo é fenômeno natural que interfere nas relações entre os particulares, podendo modificar ou extinguir o patrimônio jurídico das pessoas. Porém, nas relações difusas que envolvem questões ambientais, a segurança jurídica se traduz no cumprimento do dever jurídico reparatório a qualquer tempo, em razão do dano ambiental ser metaindividual e intergeracional. O acidente de trabalho, que se origina nas relações de labor, causa danos à saúde do trabalhador e faz nascer para o acidentado o direito subjetivo à indenização. Após a Constituição de 1988, a justiça do trabalho tornou-se competente para julgar as ações acidentárias laborais propostas pelos trabalhadores contra os empregadores. A partir desta competência jurisdicional passou-se a questionar qual o prazo prescricional, do direito do trabalho ou do direito civil, deve ser aplicado nas pretensões indenizatórias dos trabalhadores por dano à saúde decorrente dos acidentes de trabalho. Todavia, há uma corrente doutrinária entendendo que o acidente de trabalho é poluição ambiental e, ao prejudicar o bem-estar humano, suas consequências danosas são transindividuais e intergeracional. Portanto, as ações indenizatórias por danos à saúde do trabalhador em acidentes de trabalho são imprescritíveis. No presente estudo, verificar-se-á como se aplicam os prazos prescricionais nas relações jurídicas de natureza civil e trabalhista, bem como os motivos pelos quais não se aplica a prescrição nas relações de natureza ambiental. Far-se-á um estudo a respeito do que a legislação brasileira entende por acidente de trabalho. Posteriormente, verificar-se-á quais os tipos de danos à saúde do trabalhador, o acidente de trabalho pode causar. Após, analisar-se-á a responsabilidade civil do empregador nos acidentes provocados na ambiência laboral. Em seguida, apresentar-se-ão os argumentos jurídicos favoráveis a competência da justiça do trabalho para julgar os danos imateriais oriundos da relação de trabalho. Sucessivamente, far-se-á um estudo a respeito dos argumentos jurídicos para o uso dos prazos prescricionais, do direito do trabalho ou do direito civil, nas ações indenizatórias por danos à saúde do trabalhador nos acidentes laborais, bem como os argumentos favoráveis a imprescritibilidade deste tipo de pretensão jurídica. Por fim, pesquisar-se-á o posicionamento jurídico do Tribunal do Trabalho da 8 ª Região sobre o tema objeto do estudo em análise. Para o desenvolvimento da pesquisa, foram utilizados estudos doutrinários, artigos de revistas jurídicas, legislação nacional pertinente e jurisprudência relevante sobre o tema em estudo. Destarte, conclui-se que o acidente de trabalho é um tipo de poluição ambiental que ao lesionar bens imateriais merece ser reparado a qualquer tempo, pois além de afetar à saúde do trabalhador causa prejuízos à dignidade humana, fundamento da República do Brasil, e à família do acidentado, bens jurídicos de natureza humana- constitucional-fundamental imprescindíveis para que o homem tenha qualidade de vida.

Nesta pesquisa a concretização da sustentabilidade do agronegócio em Mato Grosso, em sua dimensão social com garantia aos direitos humanos e dimensão ambiental, é confrontada tomando como referência o Município de Lucas do Rio Verde-MT, apontado pela mídia como o primeiro Município Verde do país que possui todas as propriedades rurais regularizadas de acordo com o Código Florestal, por isso também chamado de Lucas Legal. Por meio de pesquisa bibliográfica foi apresentado o Meio Ambiente no rol dos Direitos Humanos e apresentados os principais conceitos de Desenvolvimento Sustentável. Uma pesquisa bibliográfica acompanhada de uma pesquisa de campo apresentou a evolução histórica do Estado de Mato Grosso com detalhes a respeito da ocupação da região centro norte do estado, onde aconteceu a Marcha Verde para a ocupação da Amazônia. O lema lançado pelo Governo Federal era “Integrar para não Entregar”, estratégias de governo utilizadas para ocupar o local despovoado e resolver conflitos agrários nas regiões norte e sul do país. Neste cenário surge o Município de Lucas do Rio Verde-MT considerado um modelo de sustentabilidade a ser seguido, por atender aos indicativos da Organização das Nações Unidas – ONU sobre desenvolvimento sustentável. Uma pesquisa descritiva no Município verificou que o agronegócio, base da economia local, não é desenvolvido pelos moradores da região, mas por grandes empresas que se utilizam da cidade e da mão-de-obra para alcançar maiores lucros. Alguns exemplos envolvendo as maiores empresas que atuam no município demonstram que os problemas socioambientais enfrentados na região fragilizam o título de Município Verde demonstrando os impactos severos do emprego intensivo de agrotóxicos na saúde dos moradores e no meio ambiente da região. Este levantamento de dados alcançou a hipótese inicialmente proposta de que os indicadores de sustentabilidade apresentados pela ONU – Organização das Nações Unidas, bem como outras exigências nacionais e internacionais ambientais não são suficientes para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto, a hipótese foi confirmada após o levantamento e análise de dados apresentados no decorrer do trabalho. E o objetivo geral a que se propôs a pesquisa foi alcançado quando constatadas as contradições reais existentes entre o desenvolvimento econômico e as violações aos Direitos Humanos no Município de Lucas do Rio Verde – MT.

The present work analyzes the judicial dialogue between the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), the Brazilian Federal Regional Courts and The Superior Court of Justice. It is understood that Brazil is inserted in a context of legal pluralism, since it is subjected to more than one human rights protection order. To reconcile these orders is necessary to seek a non-hierarchical solution, being the judicial dialogue one of them. The work analyzes the types of dialogue, the ways in which the courts can relate to and the position of national judges in relation to the regional law on human rights. We, then, searched the websites of the Brazilian Courts objects of this study to identify decisions that used the jurisprudence of the Inter-American Court as a reasoning for deciding the cases. From these results it was concluded that the judicial dialogue between these courts is still in it’s early point, depending in many times on the personal initiative of certain magistrates, although we have found some significant results qualitatively, that shows that the dialogue is possible and would be positive as in protecting human rights.

O presente trabalho discute as relações de direito de propriedade a partir da noção moderna de justiça distributiva e analisa em que medida a propriedade privada rural, constitucionalmente definida, favorece uma noção de justiça distributiva compatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito. O estudo se apoia no pensamento liberal igualitário de John Rawls para defender o papel da justiça na preservação da liberdade do indivíduo, sem deixar de considerar que o valor da dignidade implica igualdade de bens políticos, sociais e, em alguma medida, de bens econômicos, que deve ser garantida, principalmente pelo Estado. Argumenta-se que em uma sociedade justa, cada um deve receber igual parte dos benefícios que a sociedade proporciona e dos encargos que ela exige. Corroborando essa ideia, apoia-se também no pensamento de Amartya Sen para defender que o direito de propriedade é intrinsecamente importante, mas também instrumentalmente valioso, para possibilitar que os indivíduos alcancem o desenvolvimento. Na sequência, a tese defende que a noção liberal clássica de propriedade-liberdade, que gera o poder absoluto e exclusivo sobre a coisa, e a noção social de propriedade-dever, apoiada na função social, convergem para a noção de propriedade-capacidade, cujo foco está na promoção das liberdades reais de escolha dos indivíduos.

Este estudo analisa o discurso dos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado
do Pará, em relação à aplicação de medida socioeducativa de internação, com
o objetivo de entender como a prática de governo pode ou não interferir nas
ações da justiça. Como referencial, adota os estudos de Michael Foucault, em
“O Nascimento da Biopolítica” (2008) e suas lições sobre o racismo de estado,
bem como a partir dos estudos do mesmo autor no livro “Em Defesa da
Sociedade” (2010), aliados às contribuições de Deleuze (2003), sobre o
entendimento de que o verdadeiro direito não está na lei, mas na
jurisprudência. Para a construção dos resultados, foi elaborado um modelo de
análise, seguindo o método dialético. Como objeto da pesquisa, foram
selecionadas setenta e três decisões judiciais de segunda instância, produzidas
entre 2005 e 2014, que aplicam medida de privação de liberdade aos
adolescentes acusados da prática de ato infracional. No presente estudo,
investiga-se qual a finalidade da medida socioeducativa de internação e como
os discursos oficiais, legitimadores do direito penal, fazem interface com a
medida que promove o encarceramento dos adolescentes pobres. Neste
contexto, buscou-se o suporte teórico da criminologia crítica, principalmente
das reflexões de Alessandro Baratta, Loic Wacquant, Raúl Zaffaroni e Juarez
Cirino dos Santos, o que ajudou a refletir o dispositivo penal que promove o
encarceramento dos adolescentes, entendendo estes como classe perigosa.

A Equalização Fiscal é uma forma de transferência de receita entre os entes federativos cujo
objetivo primordial é proporcionar aos destinatários a igualdade na oferta de serviços
públicos. Esta forma de transferência é baseada em forte cooperação entre as pessoas políticas
e na consecução do objetivo de redução das desigualdades regionais na capacidade de prover
os serviços essenciais. A Constituição da República apresenta, dentre seus princípios
fundamentais, a diminuição das desigualdades entre as regiões, contudo, as relações entre os
entes federativos em nosso país ainda se pautam em critérios que não privilegiam o auxílio
mútuo. A federação brasileira, que passou historicamente por processos de centralização e
descentralização, na atualidade caminha em direção ao incremento da autonomia das pessoas
políticas. Nesse objetivo, a Constituição da República vigente aumentou as atribuições
conferidas aos entes. A fim de cumprir com suas obrigações constitucionalmente
estabelecidas, e incrementar suas próprias economias, os estados-membros passaram è
conceder incentivos fiscais em massa, acarretando a renúncia de receita e exacerbando a
competição na arrecadação de impostos como o ICMS. Tal prática vai de encontro ao objetivo
de desenvolvimento igualitário entre as regiões. Na análise das formas de transferências
atualmente realizadas em nosso país, verifica-se o congelamento dos coeficientes e a
utilização de critérios indicadores que não refletem a preocupação em equalizar a capacidade
das regiões. Em federações mais desenvolvidas, a Equalização Fiscal foi adotada, ao lado de
outras transferências redistributivas, como forma de proporcionar maior auxílio aos Estadosmembros
de menor potencial arrecadatório, na medida de suas necessidades.

O presente trabalho realiza uma análise sobre a compatibilidade das diretrizes gerais da política urbana brasileira, expressas na lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade, com a teoria de justiça social territorial de David Harvey, o que faz dele um trabalho essencialmente teórico. Os motivos que levaram a buscar verificar a compatibilidade da lei com a teoria de Harvey decorrem do fato de que o Estatuto dispõe em vários artigos que, entre seus objetivos, está à promoção da justiça social nas cidades. Para realizar seu mister, o trabalho se estrutura da seguinte maneira. Na seção 1 é feita a introdução. Nela são apresentados os objetivos da pesquisa, a metodologia utilizada e os principais autores discutidos, bem como a estrutura do texto. Na seção 2 é feita uma discussão sobre o espaço urbano, sua forma de produção e uso de seu solo. Na seção 3 é feita uma discussão sobre justiça social territorial e a política urbana nacional, especialmente, com foco nos princípios da função social da cidade e da função social da propriedade, além da análise de alguns instrumentos legais estabelecidos na lei 10.257/01 e que auxiliam na verificação da compatibilidade. Por fim, na seção 4 são feitas as considerações finais do trabalho.

Investigar o potencial das Indicações Geográficas para a proteção de produtos da agrobiodiversidade, derivados de conhecimento tradicional, é o objetivo central deste trabalho acadêmico. Trata-se de uma análise de caso, a partir do projeto de Indicação Geográfica que está sendo desenvolvido para a farinha tradicionalmente produzida em Bragança, no estado do Pará. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e de campo. A pesquisa bibliográfica, através da leitura de produções científicas, destinou-se a compreender os principais conceitos abordados neste trabalho, tais quais a noção de agrobiodiversidade, indicações geográficas, produtos de conhecimento tradicional e desenvolvimento territorial, além disso foram analisados documentos fornecidos por alguns dos atores envolvidos no processo de construção do projeto de Indicação Geográfica. A pesquisa de campo visou à coleta de informações sobre como o projeto está sendo desenvolvido e em que estágio se encontra. A partir dos estudos e da análise das informações coletadas em campo, chegou-se à conclusão de que, para a concretização da proteção de produtos da agrobiodiversidade, obtidos a partir de conhecimento tradicional, faz-se necessário que o projeto de Indicação Geográfica e sua gestão posterior estejam pautados em uma ideia de desenvolvimento territorial, vislumbrando os diversos aspectos que circundam o produto, sendo, pois, o registro da Indicação Geográfica uma consequência da observação das necessidades de toda a cadeia produtiva da farinha e da realidade da região que se pretende determinar como delimitação geográfica.

Esta pesquisa tem como foco central investigar, a partir da jurisprudência, como o
crime de redução a condição análoga à de escravo tem sido percebido, em termos
de caracterização, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
especialmente a partir do estabelecimento da competência federal pelo Supremo
Tribunal Federal, e da alteração do artigo 149 do Código Penal pela Lei nº 10.803,
de 11 de dezembro de 2003. Nesse sentido, identificamos os elementos do tipo e as
circunstâncias de fato que caracterizam o ilícito em questão, e propusemos uma
conceituação e caracterização única para o mesmo, visando permitir maior
uniformidade de entendimento em todos os ramos da ciência jurídica, tanto na esfera
doutrinária, quanto na jurisprudencial. A investigação utilizou como metodologia a
pesquisa bibliográfica principalmente de livros, publicações jurídicas, periódicos e
informativos para dar sustentação teórica ao estudo, bem como para a análise da
jurisprudência produzida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Utilizou,
ainda, a pesquisa de campo, com a finalidade de levantar a quantidade de ações
penais ajuizadas no Judiciário Federal Paraense, pelo Ministério Público Federal e
sistematiza-las em um banco de dados, contendo os principais andamentos
processuais, decisões, sentenças e acórdãos proferidos, contabilizando até o
término do ano de 2013, 326 (trezentos e vinte seis) processos criminais. Foi,
também, realizada entrevista semiestruturada com dois membros da Procuradoria da
República no Pará, que possibilitou averiguar como a instituição vem
desempenhando sua missão constitucional de combate ao crime de redução a
condição análoga à de escravo e quais os principais óbices encontrados no
desempenho dessa missão no judiciário federal local e regional. O estudo partiu da
tese de que a alteração do artigo 149 do Código Penal pela Lei nº 10.803/2003, ao
indicar expressamente os modos de execução do crime em questão, a saber:
trabalho forçado, condições degradantes, jornada exaustiva e restrição à locomoção
por dívida contraída; passou a ter a dignidade da pessoa humana como o bem
jurídico a ser tutelado por esta norma penal incriminadora, pois todos esses modos
levam à “coisificação” da pessoa humana. Além disso, a restrição da liberdade deve
ser considerada, porém sob uma leitura não tradicionalista, devendo ser observado o
grau de domínio que o agente do crime, também tomador dos serviços, exerce em
relação ao trabalhador. A pesquisa realizada constatou que, mesmo após a
definição da competência federal para o julgamento do crime de redução à condição
análoga de escravo e do Ministério Público Federal ter oferecido denúncias a
respeito à Justiça Federal, ainda não há correspondência entre a concepção
doutrinária a respeito do ilícito descrito no artigo 149 do Código Penal e as decisões
do Poder Judiciário, considerando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da
1ª Região. Concluiu que o estereotipo da escravidão legalizada no Brasil, ainda tem
influenciado a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em só
configurar o crime de redução a condição análoga à de escravo, se for constatada a
total sujeição da vítima (moral e fisicamente) ao poder do sujeito ativo do crime, ao
ponto deste suprimir integralmente o estado de liberdade daquele, fazendo com que
a impunidade penal e a desproporção entre a pena aplicada e a gravidade do crime
cometido sejam os atuais desafios na persecução criminal da escravidão
contemporânea.

Esta tese analisa o conceito de proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais na Pan-
Amazônia, apresentando seus sentidos variáveis de acordo com os agentes que o invocam. A
Convenção sobre Diversidade Biológica (1992) e as Convenções da Unesco que dispõem
sobre Patrimônio Cultural (2003 e 2005) são usualmente utilizadas como referência nos
discursos oficiais e acadêmicos da proteção jurídica. Adotando a noção de proteção dos
conhecimentos tradicionais concebida pelos próprios titulares de direitos sobre os mesmos –
os povos e comunidades tradicionais - se considera que essas Convenções apresentam limites
à efetivação da proteção jurídica, que para eles está diretamente relacionada à garantia de
direitos humanos desses sujeitos específicos. Dessa forma, a Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, como um tratado internacional de
direitos humanos com força imperativa (jus cogens) que reconhece a autonomia de povos e
comunidades tradicionais e seus direitos à afirmação étnica, aos territoriais tradicionais e à
participação paritária, é considerada a norma vigente com maior potencial protetivo dos
direitos humanos desses sujeitos e de seus conhecimentos. A pesquisa foi feita com base em
fontes documentais, especialmente normas jurídicas e documentos editados por movimentos
sociais que representam povos e comunidades tradicionais na Pan-Amazônia, além da
pesquisa de campo realizada no Peru, Brasil e Bolívia.

O trabalho versa sobrea questão das medidas preventivas no contexto do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos, especialmente aos casos que envolvem o
Brasil. Antes de se estudar os mecanismos aludidos, estuda-se as bases do Direito
Internacional e sua relação com a proteção internacional da pessoa humana com o
consequente surgimento de uma matéria específica, o Direito Internacional dos
Direitos Humanos. Estabelecido os fundamentos desse ramo do Direito e sua
obrigatoriedade perante os Estados, adentra-se no arcabouço institucional que
regula esse sistema no continente americano, demonstrando-se sua estrutura e
funcionamento, além do tipo de litígio internacional. Posteriormente, os mecanismos
de urgência em sisão abordados, apresentando sob uma perspectiva teórica as
medidas cautelares emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos e as
medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revelado os
fundamentos das medidas, o estudo se desenvolve em relação aos casos que
envolveram o Estado brasileiro e a resposta do país frente as decisões do Sistema
Interamericano. Todo o trabalho confluirá para a análise das medidas cautelares
emitidas contra o Brasil no caso das Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu
vs. Brasil, os desdobramentos da recusa brasileira em cumprir as recomendações da
decisão. Por fim, o processo de reforma da Comissão Interamericana é estudado
como um dos reflexos do caso das Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu
vs. Brasil, analisando se o mesmo é uma tentativa de fortalecer ou enfraquecer o
Sistema Interamericano e de que maneira o processo tem sido trabalhado.

Due to its importance, the Constitution of 1988 in its Article 176 determined that the mining of mineral resources must be done in accordance with the national interest, leading to the understanding that all mining regularly authorized is of social interest, and more than that, it’s a public utility activity. Despite the great importance of the mining activity in the country's development, it is important to note that the current Federal Constitution enshrines the fundamental right to a healthy environment and of good quality, as well as guarantees the protection of cultural rights of different social groups inhabiting the Brazilian territory, imposing a new vision on economic activities and in particular on mining exploration. So we have to look at the legal instruments that enable compatibility between these fundamental rights in order to reduce existing conflicts when and thus provide environmental protection and economic and social development of country.

Em 2004 o governo brasileiro criou um programa para democratizar o acesso à graduação em instituições de ensino privadas com e sem finalidade lucrativa e beneficientes. O programa institui bolsas integrais e parciais de 50% e 25% para brasileiros sem diploma de ensino superior que tenham concluido o ensino médio na rede pública e na rede privada, desde que bolsistas integrais.

Segundo dados do último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), existem hoje no Brasil 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência, sendo que desse contingente apenas 2% está no mercado formal de trabalho. O ordenamento jurídico brasileiro assegura o direito ao trabalho a pessoa com deficiência, assegurando inclusive reserva de mercado nas empresas privadas através do artigo 93 da Lei n. 8213 de 1991, no entanto ainda existe uma realidade de exclusão, sendo objetivo no presente trabalho verificar quais os fatores que contribuem para que as pessoas com deficiência estejam fora do mercado de trabalho privado em Belém.

PESQUISA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO VALE FLORESTAR NO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, CUJA ATIVIDADE É O PLANTIO DE EU CALIPTO E REFLORESTAMENTO EM AREAS DEGRADADAS, AVALIANDO SEUS IMPACTOS ECOLÓGICOS, SOCIAIS E ECONÔMICOS.

O trabalho explica os fundamentos filosóficos do processo de autonomização da Ciência do Direito de Hans Kelsen. Os estudos estão focados no debate acerca da fundamentação epistemológica das Ciências Humanas e em como isto influenciou a Teoria pura do Direito. Os objetivos do trabalho são: a) investigar como o debate oitocentista acerca da fundamentação epistemológica das Ciências Humanas influenciou a formulação da Ciência do Direito kelseniana; b) estudar quais são os pressupostos filosóficos e jurídicos de sua doutrina pura do Direito; c) saber quais teriam sido as contribuições do Mestre de Viena nesta busca pela fundamentação de uma Ciência Direito metodologicamente autônoma das Ciências Naturais. Deste modo, o primeiro Capítulo aborda o Positivismo Filosófico de August Comte e de John Stuart Mill. O segundo Capítulo introduz o movimento do Neokantismo desde Adolf Trendelenburg até o Neokantismo da Escola de Marburg. O terceiro Capítulo trata da Filosofia de Wilhelm Dilthey e de como ele tentou fazer uma “crítica da razão histórica” e fundamentar as Ciências Humanas pelo método compreensivo. Já o quarto Capítulo fala sobre o Neokantismo da Escola de Baden, especialmente o de Heinrich Rickert, momento em que são explicadas a Tese dos mundos e o Princípio da formação de conceitos. O quinto Capítulo trata da formação da tradição do Positivismo Jurídico do século XIX, especialmente a do mundo germânico. E, por fim, o sexto e último Capítulo trata da refutação de Kelsen às Teoria de Gerber, Laband e Jellinek, e também trata dos “dois limites metodológicos” de sua doutrina pura do Direito para que, ao final, possa-se responder que, sim, Kelsen fez da Ciência do Direito uma Ciência Humana, mas não do mesmo modo que Rickert ou os demais filósofos que debateram sobre o tema desde o século XIX fizeram. Kelsen defendia a ideia de uma Ciência do Direito Normativa e Autônoma que pressupõe o postulado do Relativismo axiológico.

The present paper aims to analyze the performance of the Superior Labor Court (“TST”) through its case law on workplace environment, particularly concerning mining work, pursuant to identify the points of compatibility and / or incompatibility with the doctrinal protection given to the workplace environment. For this paper we used cases selected by the TST’s Jurisprudence Coordination, in consequence of Resolution n° 96 of the Supreme Council of the Labour Court, adopted in March 24th, 2012, that institutionalized the Safe Work Program. The Coordinator of Jurisprudence of the TST determined the criteria in which the categories were separated. The chosen period comprised from 2000 to the first quarter of 2013, and it was used as search criteria the term "Mining Companies" with several key cases, such as: i) outsourcing of mining activities; ii) subsidiary liability of the mining company when there are services related to its core business; iii) implementation of strict liability in case of accidents at the workplace, since mining is considered a risk driven activity; iv) impossibility of “Collective Norm” to reduce the deadline established in the art. 118 of Federal Law n° 8.213/1991; v) suppression of any breaks provided in art. 298 of the Labor Code; vi) establishment of a proportionate system - based on the length of exposure to outstanding risk - for the compliance with the mandatory additional hazard payment; vii) impossibility of compensation or extension of working hours without permission of the competent
authority on hygiene and safety; and, finally, viii) non observance of the provisions of art. 58, § 1 of the Labor Code or of the Ruling n° 366/TST in regards to the time spent by the employees to move from the beginning of mine to their workplace and vice versa. Based on the results of such research, it was identified the most
common arguments listed in the cases, referring to the protection of the workplace environment. 

Democracy in the modern world means legitimacy for government coercion over individuals. The advent of fundamental rights and judicial supremacy put a brake into the majority impulse. Critics argue that allowing judicial supremacy overlap the popular will, it is denying to the people their self-determination, and consequently, denying democracy either. This research has as its context in the Proposed Constitutional Amendment nº 33 - PEC 33 which refer to the theorical debate between judicial review and political legitimacy in a democracy. This work aims to analyze majoritarian, deliberative and constitutional theories of democracy in order to justify the role of judicial review on the last word about the fundamental right's protection. This study argues that political legitimacy before coming from public will of selfdetermination goes through the best defense of fundamental rights and human dignity of individuals, so on, consequently when judicial review protect rights over the collective will instead of affronting democracy, end up showing the best concept of what democracy should be.

A pesquisa envolve a área jurídica financeira, tributária e administrativa, sobretudo no que concerne às políticas públicas de saúde. Tomando por base a teoria de filosofia política de Amartya Sen sobre saúde, a partir do enfoque de que ao Estado não cumpre apenas ofertar os serviços à sociedade, mas deve zelar para que a maior quantidade possível de pessoas tenha acesso a serviços dessa natureza que de fato estejam de acordo com as necessidades de cada qual; a pesquisa, após enunciar as formas como o Estado pode renunciar receita tributária para, por meio de uma política extrafiscal atrair o segundo (empresas) e o terceiro (sociedades sem fins lucrativos) setores da sociedade, identifica as formas jurídicas que o Brasil vem utilizando desde as últimas reformas administrativas para atrair o setor privado a realizar parcerias de várias espécies para, subsidiariamente com ele, ofertar mais saúde à população. Nesse espeque a tese levanta algumas medidas de controle externo e interno que são exercidas pelos órgãos que realizam essas atividades no Brasil, como o Ministério Público, a Sociedade Civil, os Tribunais de Contas e Controladorias para identificar quais os principais problemas legais que essas parcerias entre Estado e segundo, ou terceiro setor enfrentam na prestação dos serviços de saúde. Por fim, após uma análise comparativa com estruturas de renúncia de receita na área de saúde em outros países, a partir de pesquisas já desenvolvidas no Brasil sobre determinadas espécies de renúncia de receita para a saúde, como estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e das Agências Reguladoras da área, a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA), correlacionando-as aos relatórios de análises de contas do governo federal dos últimos anos pelo Tribunal de Contas de União, busca-se demonstrar a quantificação das renúncias de receita em geral em relação às direcionadas à saúde, para ao final, sugerir-se a implementação no país de técnicas de renúncia de receita que importem em uma obrigatória contraprestação direta do contribuinte beneficiado, aferível pelo Ente Público. Assim, por meio de isenções onerosas tenta-se demonstrar a possibilidade de se contornar melhor os problemas jurídicos das renúncias de receitas gratuitas em prol do aumento da distribuição de serviços de saúde de uma forma mais qualitativa.

Na tese se discute, a partir do conflito jurídico entre o povo indígena Xikrín do Cateté e a mineradora Vale, as possibilidade de respeito e acolhimento do sistema jurídico indígena e dos direitos indígenas perante o sistema jurídico estatal brasileiro. Critica-se a produção e aplicação de direito indigenista, vasado pelo etnocentrismo nos tribunais brasileiros e o silenciamento dos demais saberes jurídicos que não se pautam pelo modelo constituído no Ocidente. Debate-se as possibilidades de inserção jurídica dos direitos indígenas, desde sua “localidade”, no âmbito do Judiciário, considerando-se as recriações constitucionais. Buscou-se problematizar os ângulos de interpretação possível das categorias: Direito Indigenista, Direito Indígena e Direito Indígena Tradicional. O Direito Indígena Tradicional é tomado como produção jurídica própria a cada povo indígena e é identificado à luz de marcos normativos dos Direitos Humanos, dos Direitos Internacionais dos povos indígenas, do Pluralismo, da Interjurisdicidade e do Direito Comparado, tentando fundamentar a validade e aplicabilidade dos Direitos Indígenas Tradicionais em relação simétrica ao Direito não indígena nos tribunais, considerando que se faz necessário “espancar” o colonialismo que se abate sobre os povos indígenas. Conclui-se, consoante os marcos do pluralismo societário consagrado na Constituição de 1988, nas Convenções internacionais e nas atuais tendências críticas ao monismo jurídico estatal, que a rotina do judiciário olvida: (1) os sistemas jurídicos indígenas; (2) a participação de outros intérpretes na aplicação do direito; e (3) as demais interlegalidades constituintes de sociedade, como a brasileira, que se quer plural.

A criação de ambientes restritos a intervenções advindas da expansão das atividades humanas foi o modelo aplicado por países industrializados para preservar os ecossistemas remanescentes do seu processo de desenvolvimento. O Brasil adotou este modelo restritivo por meio da criação de áreas protegidas, entre outros instrumentos. Esta tese analisa a instituição de áreas protegidas como um instrumento da política ambiental na Amazônia brasileira ao utilizar como unidades de observação empíricas as áreas protegidas na região da Calha Norte no Estado do Pará, que corresponde a uma região com baixo impacto antrópico e, por ser uma área localizada na região de endemismo da guiana, de alta concentração de biodiversidade , que compreende respectivamente a base física, os recursos da natureza e as manifestações culturais, religiosas e modos de vida dos povos indígenas, das comunidades remanescentes de quilombos e das populações tradicionais na Região. O objetivo fundamental desta tese é mostrar que a tutela jurídica da biodiversidade e da sociobiodiversidade está intrinsecamente relacionada com o conceito de biorresponsabilidade, o qual é decorrente de um conjunto de fatores jurídicos, políticos, administrativos e econômicos que estabelecem relações entre si para garantir a sustentabilidade do ambiente não somente como um bem jurídico passivo, mas como um dinâmico processo de atribuição de direitos, contribuindo com elementos para a construção de um novo significado para a proteção da biodiversidade, de modo a incluiir a sociobiodiversidade em especial, considerando as áreas protegidas como um dos instrumentos para essa conceituação.

A poluição e o uso desordenado dos recursos hídricos, aos poucos, estão tornando a água
imprópria para o consumo humano. Além disto, tanto o crescimento demográfico quanto o
econômico multiplicam os usos das águas e fazem crescer sua demanda, diante de uma oferta
inelástica. A junção destes fatores leva a inferir que este recurso não pode mais ser entendido
como um bem infinito, pois a confrontação de sua disponibilidade com suas demandas tende a
acarretar sua escassez. Neste contexto, percebe-se que a água, na condição de recurso natural,
faz-se necessária tanto para o desenvolvimento social quanto para o econômico. Por esta
razão, este trabalho tem como objetivo abordar o valor social e econômico da água,
mostrando como estes valores se manifestam num cenário de escassez. A abordagem é feita
com base nos direitos fundamentais, equacionando o acesso à água neste rol de direitos.

" O TRABALHO DISCUTE OS PRECEDENTES JUDICIAIS NA REALIDADE BRASILEIRA, VISANDO CONTRIBUIR PARA A MELHOR COMPREENSÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE CASOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O SISTEMA BRASILEIRO NECESSITA DA PRESENÇA DAS CLAUSULAS PROCESSUAIS ABERTAS E DO CONTEUDO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE.

A partir do debate da chamada judicialização da saúde e seus impactos orçamentários e de planejamento das políticas públicas da área, a pesquisa trabalha com a hipótese de que o poder Judiciário deve buscar maior racionalização na tarefa de decidir este tipo de demanda, com a proposição de parâmetros/critérios racionais para tanto; buscando-se restabelecer o equilíbrio entre a faceta individual e coletiva do direito à saúde. Para tanto, uma abordagem constitucional e do direito sanitário é apresentada, sob o paradigma da medicina baseada em evidências. A jurisprudência do Suprermo Tribunal Federal sobre o direito social à saúde é exposta e sistematizada, enfatizando-se a Audiência Pública ocorrida em 2009 neste Tribunal. Procurando compreender de que forma e se este debate mais recente encontrou ecos na realidade regional e local, foi realizada pesquisa a acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, julgados entre 2008 e 2011, comparando-se com a jurisprudência do Egrégio Tribunal e visando, igualmente, conhecer as características de tais demandas a partir dos seguintes critérios: espécie de autor, representação em juízo, doença de que padecem, objeto da demanda, espécie de ação interposta, perfil dos recorrentes e resultado da demanda, bem como os principais argumentos apresentados pelos atores presentes na dinâmica – autores, réus e magistrados. A partir da pesquisa empreendida, propõem-se parâmetros específicos para a justiciabilidade do direito objeto de estudo, a partir do referencial teórico do direito como integridade de Ronald Dworkin, restabelecendo-se a integração entre direito subjetivo público e direito coletivo, como complementares à natureza do direito à saúde.vel

O presente trabalho discute as possibilidades de inserção jurídica dos indígenas crianças no âmbito dos Direitos Humanos. A partir da crítica ao modo como se constitui a infância no ocidente e a perspectiva das condições diferenciadas de construção social da pessoa, do corpo e da infância entre povos indígenas, produz-se indicativos de problematização da pauta da interculturalidade dos Direitos Humanos de maneira a sinalizar a relevância da categoria pessoa como equivalente funcional no diálogo intercultural para justificação da inversão axiológica das crianças indígenas para indígenas crianças e possíveis repercussões aos seus direitos. Posteriormente, faz-se análise das filosofias políticas que fundamentam a admisnistração e os direitos da criança, com especial destaquem para o questionamento dos limites da Doutrina da Proteção Integral em relação ao tratamento da diversidade cultural, e proposição de filosofia política complementar denominada de doutrina da proteção plural, fundada  no princípio da aodeterminação dos povos indígenas e nos valores da igualdade, diferença e protagonismo. Discutisse a trajetória da inserção do debate sobre indígenas crianças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N°. 8.069/1990), com considerações específicas para o Projeto de Lei N°. 295/2009, cujas críticas procuram refletir sobre temas pouco discutidos pelo viés dos povos indígenas e de necessária ampliação para as crianças oriundas e comunidades tradicionais.

Este trabalho tenciona discutir as ações afirmativas como instrumentos hábeis à promoção da inclusão social de grupos vulneráveis e, especificamente dos negros. Procuramos fundamentar o uso das ações afirmativas pelo Estado a partir da perspectiva da justiça distributiva, sob o enfoque da teoria da igualdade de recursos desenvolvida por Ronald Dworkin. Para justificar o uso dessas medidas partirmos, inicialmente, da teoria política liberal de Dworkin procurando analisar os valores que a compõe, quais sejam: a liberdade, a igualdade e a comunidade. Dentro da discussão acerca da justificação das ações afirmativas enquanto medidas que se configuram em exigência de justiça, estabelecemos que estas devem ser pautadas nos critérios da justiça, adequação e eficiência, sob pena de serem inconstitucionais e inócuas. Entendemos que essa discussão se ajusta perfeitamente à realidade brasileira, que é marcada por profunda exclusão social, além disso, qualquer análise do conteúdo material da igualdade não pode se esquivar de ser um estudo feito a partir uma teoria política normativa, por esse motivo, escolhemos trabalhar essa questão a partir da teoria de Dworkin, que se coaduna com os preceitos previstos na CRFB/1988. Após formar essa base fundamental, partimos para a análise do caso concreto no Brasil, tomando como paradigma as ações adotadas pela UFPA através da Resolução nº. 3.361/2005/CONSEP, investigando se essa medida adota os critérios mínimos retro-mencionados. Palavras-

No presente trabalho discutimos o tratamento jurídico dado às ocupações de terras públicas no espaço rural, que denominamos de detenção agrária. Com base na observação in loco, pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e nas legislações, identificamos que a detenção agrária não confere a posse agrária e aquisição da propriedade por ato exclusivo do particular, mas permite a regularização da ocupação mediante ato do Poder Público. Essa relação factual tem como objeto as terras públicas, no desenvolvimento da atividade agrária, com a valorização do trabalho realizado diretamente na terra pelo ocupante. O fundamento normativo centra-se na interpretação do texto constitucional que restringiu um dos meios de aquisição da propriedade pela posse por ato exclusivo do particular, bem como nas disposições que condicionam o reconhecimento da ocupação de terras públicas à aquiescência do Poder Público, mediante ao regular procedimento administrativo. Também se fundamenta em normas agrárias que estabelecem os requisitos necessários para a destinação do bem imóvel rural de domínio público. Antes do reconhecimento formal da ocupação podemos ter configurada a detenção agrária de terras públicas, que não se confunde com o instituto da detenção regulada pelo Código Civil. Não se enquadram na detenção agrária os apossamentos dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, assim como a posse agrária das pequenas ocupações rurais. Para estes ocupantes, o Poder Público confirma os direitos possessórios e territoriais. Desse modo, concluímos pela existência no ordenamento jurídico brasileiro da negativa de posse ao lado da posse de terras públicas, por concordância do Poder Público ou independente desta aquiescência. Por isso, apresentamos critérios distintivos entre a posse e a detenção agrária, com a proposta de permanência do ocupante legítimo e do possuidor, com a incorporação ao patrimônio público das terras públicas apropriadas ilegitimamente.

Este trabalho resulta da tentativa de efetuar uma reflexão sobre o conceito de validade jurídica, encarado como central no que a dissertação chama de “racionalidade dogmática”, à luz da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, com seus influxos no direito, e que se apresenta como perspectiva filosófica de superação do positivismo inerente ao direito atual, naquilo que se constrói sob uma nova denominação do que se compreende por hermenêutica jurídica. Para efetuar esta pesquisa, partiu-se do entendimento do conceito de validade jurídica com base na análise da obra de Hans Kelsen, como o autor representativo da tradição no pensamento positivista jurídico que tratou com maior acuidade do referido conceito; em contraposição àquele, também se busca efetuar a análise do referido conceito na obra de Robert Alexy, como exemplar do que se tem denominado atualmente de “pós-positivismo”, isto é, uma tentativa de superar a racionalidade dogmática ainda imperante, pelos menos no Brasil, na interpretação do direito. A abordagem teórica envolveu, além da própria perspectiva filosófica central de Hans-Georg Gadamer, a pesquisa de autores que fazem uma análise dos seus pressupostos. Buscou-se exemplificar, ainda, tal aplicação, por meio de uma possível leitura ampliada do conceito de círculo hermenêutico proposto pelo autor. Verificou-se, afinal, que determinados conceitos fundamentais da filosofia de Gadamer – tais como o círculo hermenêutico, a tradição, a distância temporal, a “consciência da história dos efeitos” e a aplicação como forma de compreensão – são também utilizáveis pela hermenêutica jurídica, o que possibilita uma reflexão mais aprofundada, com renovados reflexos no modo de compreensão do direito. Trata-se, portanto, de um estudo qualitativo, de cunho exploratório, cujos procedimentos metodológicos fundamentam-se, especialmente, em levantamento bibliográfico

A presente Tese de Doutorado tem por objetivo estudar a atuação dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que se refere à proteção e à promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais. Para tanto, a pesquisa parte de considerações acerca do que seriam tais direitos, analisando e refutando teorias e concepções que tentaram recusá-los enquanto normas de Direitos Humanos, o que teria motivado a elaboração de dispositivos normativos vagos e a ausência de mecanismos de monitoramento de igual forma, como havia sido previsto para o rol do grupo de Direitos Humanos, denominado de direitos civis e políticos. A fim de demonstrar que os direitos econômicos, sociais e culturais fazem parte de um grupo de direitos plenamente justiciáveis, a tese também analisa elementos que comumente são conferido-lhes, como progressividade, proibição de retrocesso, aplicação do máximo de recursos disponíveis e núcleo mínimo de direitos, a partir do que é desenvolvido pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, para, posteriormente, apresentar como enfrentam tais aspectos, os órgãos do Sistema Interamericano. Do estudo de normas internacionais e do sistema internacional de monitoramento, que foram especialmente construídos para os direitos econômicos, sociais e culturais, verificam-se diversos níveis de obrigações jurídicas, do que se propõe uma classificação para os diferentes mecanismos de acesso ao Sistema de Proteção dos Direitos Humanos Regional, os quais podem ser direcionados à tutela de um órgão jurisdicional ou quase-judicial, ou mesmo por outros meios que também promovam tais direitos e possibilitem sua reparação em caso de violação. Os diferentes mecanismos são utilizados pelos órgãos do Sistema Interamericano para tutelar os direitos econômicos, sociais e culturais. Dada a sua importância, Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos foram estudadas pela presente pesquisa, atribuindo-se enfoque a sua atuação para proteção dos direitos em tela, bem como sobre as recentes modificações das suas funções e ritos processuais.