Resumo: A presente pesquisa objetiva investigar a relação entre o Estado e a virtude humana à luz do perfeccionismo pluralista defendido pela Nova Teoria da Lei Natural, a fim de verificar se essa teoria pode oferecer um alicerce para a garantia e a proteção de direitos fundamentais mais seguro do que o de suas concorrentes. Para tanto, por meio de revisão bibliográfica nacional e estrangeira, será analisada, em primeiro lugar, a base metaética advinda da reinterpretação da teoria da lei natural da década de 60 do século XX, especificando o papel da razão prática, dos bens humanos básicos e da moralidade. Em seguida, serão examinados os resultados para a esfera política dos princípios formulados com base no raciocínio prático, com ênfase nos conceitos de comunidade, bem comum político, subsidiariedade e autoridade. Posteriormente, é proposta uma abordagem dialética preliminar do antiperfeccionismo, arguido por John Rawls e Ronald Dworkin, com o intuito de promover uma reflexão crítica à luz da teoria a ser averiguada. Em ato contínuo, deverá ser analisado o perfeccionismo pluralista defendido pela Nova Teoria da Lei Natural, bem como seus limites principiológicos e prudenciais. Por fim, um estudo de caso será apresentado a fim de verificar a aplicação da teoria perfeccionista ao direito à liberdade religiosa.

Basta olhar para o sistema penal brasileiro que facilmente é possível notar como se trata de um dos campos mais distanciados daquilo que a Constituição Federal brasileira estabelece como ideal democrático. A legislação ainda vigente pertence à década de 1940 e o perfil da massa carcerária também se mantem quase que homogêneo. As mudanças, legislativas e no campo prático, têm sido pequenas e com pouco impacto na efetiva compatibilização do sistema com os direitos contidos na carta constitucional. A necessidade por um olhar crítico para essa realidade é constante e há diversas searas de pesquisa que se debruçam sobre a problemática. Essa pesquisa centrou-se em conhecer os principais nós do sistema penal brasileiro e traçar estratégias de enfretamento de tais problemas, partindo, para tanto, de dois campos teóricos: garantismo penal e criminologia crítica. A problemática se debruçou sobre a possibilidade de se estabelecer estratégias, ao sistema penal brasileiro, voltadas ao enfrentamento das tendências panpenalistas através de um diálogo entre o Garantismo penal e a Criminologia Crítica de Alessandro Baratta. Ao longo da pesquisa, percebeu-se que ambos os autores trazem análises robustas sobre o funcionamento do sistema penal e que também constroem propostas que visam a tornar esse campo menos violento. Diante disso, notou-se que há diferenças inconciliáveis entre as teorias, porém um diálogo se torna possível quando toma por base o ponto em comum entre os autores analisados: a defesa do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos.

A escravidão contemporânea e o trabalho infantil são ilícitos laborais capazes de violar a dignidade dos seus sobreviventes em nível existencial. No entanto, no contexto brasileiro as continuidades históricas do escravismo reproduzidas pelas práticas sociais e as desigualdades socioeconômicas condicionam situações de vulnerabilidade que conduzem a exploração laboral de pessoas aliciadas pela necessidade de sobrevivência. Para a compreensão das injustiças sociais, portanto, é necessário considerar todos os atravessamentos que se cruzam em uma compreensão interseccional. Nesta pesquisa voltamos nosso olhar à realidade regional na Amazônia, e centramos análise em desvelar as injustiças sociais por detrás do costume de migração informal de crianças para fins de servidão doméstica, em uma relação de “crias de família”, referenciando o termo cunhado pela antropóloga Maria Angélica Motta-Maués. Esse é um fenômeno social que atinge a vida de meninas – pessoas do sexo feminino menores de 18 anos- das classes sociais mais baixas, racializadas e oriundas de comunidades tradicionais, situação essa que em uma perspectiva local assume traços culturais que conduzem à naturalização e à tolerância social. Mas, por um olhar da técnica jurídica, temos como hipótese que a situação de “crias de famílias” condiciona meninas à condição de escravidão contemporânea no Trabalho Infantil Doméstico, por jornadas exaustivas, servidão por dívidas e condições degradantes. O problema versa sobre o questionamento de se os casos de “crias de famílias” são juridicamente e judicialmente reconhecidos como forma de escravização contemporânea que atinge meninas no Trabalho Infantil Doméstico. Como barreira de reconhecimento, enfrentamos as práticas culturais reiteradas e o discurso afetivo de que tal relação seria um ato de caridade, e “como se fosse” familiar. O objetivo desta pesquisa então é analisar qual o tratamento judicial dado aos casos concretos que constituam relações de “crias de família” no âmbito das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), considerando a competência sobre a jurisdição local; e perpassa pela compreensão das relações históricas e sociais que conduzem à naturalização e tolerância; pela delimitação dos parâmetros jurídicos de TID e de TEC; e, por fim, pela análise de casos amoldáveis julgados pelo Judiciário Trabalhista. O estudo é exploratório, por método bibliográfico-documental, e adota como procedimento o levantamento de bibliografias, a análise de casos judiciais, e a coleta de dados secundários. A pesquisa judicial foi realizada por consulta ao banco de cisões públicas do TRT 8ª, e resultou na análise de 04 casos, um de tutela coletiva, e três por tutela individual. A observação nos permitiu perceber que o argumento de afetividade foi recorrentemente levantado com o intuito de desconstituir a relação laboral, e que os ilícitos de TID e TEC combinados não foram adequadamente enfrentados, e reforçam a invisibilidade institucional do problema por interferência de aspectos de tolerância cultural. Portanto, é necessário que esse fenômeno social seja visibilizado como um problema decorrente de desigualdades interseccionais, que precisa ser nomeado, como caminho ao enfrentamento adequado. Sempre com a compreensão de que falamos sobre vidas reais e que estas precisam ter as suas vozes ouvidas.

O presente trabalho apresenta o resultado da pesquisa de mestrado realizada no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, na linha Sistema Penal e Direitos Humanos, sob orientação do Prof. Dr. Marcus Alan de Melo Gomes. Por meio dela investigou-se como os artistas membros do grupo Veni Vidi Vici percebem a atuação do sistema de justiça criminal sobre a prática da pixação em Belém, nos anos de 2018 a 2022. Os procedimentos realizados foram a pesquisa bibliográfica no sítio do Instituto Brasileiro de Criminologia e dos trabalhos constantes no portal de periódicos da Capes usando as palavras-chave: grafite, graffiti, pixação, pichação, quando relacionadas aos termos grafite e criminologia, graffiti e criminologia, criminologia cultural e graffiti/grafite, pixação/pichação e punitivismo, além de pesquisa livre com os mesmos termos em sites como Plataforma Sucupira, Google Academico e Academia.edu; pesquisa documental sobre leis, relatórios nacionais de pixação/Graffiti, e no código postura de postura de Belém do Pará para compreender como a prática é recepcionada pela legislação, além de pesquisa de campo através de oito entrevistas com membros da crew de graffiti Veni, Vedi, Vici. Como resultados temos a compreensão de que a criminalização seletiva antecede a prática do graffiti/ pixação, por uma separação social histórica cujos reflexos são percebidos ainda hoje pelos sujeitos selecionados para serem os excluídos. Todavia através da própria arte criminalizada é possível construir novas realidades, mais inclusivas, que promovam a dignidade da comunidade, a participação na construção da cidade e reduzam a violência nos bairros periféricos.

A pesquisa busca contribuir com os direitos das crianças e das pessoas com deficiência. Através de uma interpretação interseccional e regional do problema de pesquisa, pretende-se averiguar se as políticas públicas no Estado do Pará promovem o direito ao diagnóstico precoce do TEA em crianças. Inicialmente, contribui-se para a descolonização dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista, com o intuito de resistir aos parâmetros legais e sociais que incapacitam estes atores como sujeitos de direitos. Em seguida, executa-se a análise do estado da arte do TEA através do diálogo de fontes com outras áreas de concentração e, com base no diagnóstico precoce como um direito inserido no eixo saúde, analisam-se as legislações que o promovem, visando compreender como sua inefetividade compromete, social e juridicamente, o sujeito em longo prazo. Por fim, testam-se as hipóteses desenvolvidas nas seções anteriores por meio da coleta e análise de dados sobre o quantitativo de políticas públicas promovidas após a publicação da Política Estadual dos direitos da pessoa com TEA, tendo como análise central o direito ao diagnóstico precoce do TEA em crianças. Para responder ao problema, utiliza-se o método dedutivo, realizando uma pesquisa exploratória e bibliográfica por meio do levantamento sistemático das principais obras e documentos, nacionais, internacionais e regionais, que abordam os direitos das crianças e direitos das pessoas com deficiência. Quanto ao tipo de pesquisa, adota-se a pesquisa empírica na internet que, através da realidade regional, investiga o quantitativo de políticas públicas que incentivam o direito ao diagnóstico precoce, ainda que inconclusivo, como inerente ao desenvolvimento infantil e alicerce para o alcance de seus potenciais e habilidades em igualdade de condições.

O objetivo geral deste estudo é, partindo do estado da arte sobre escravidão, dignidade e aspectos considerados estruturais, tais como, raça e gênero, sistematizar uma ferramenta, chamada de donut do trabalho escravo, que facilite a percepção da existência deste tipo de trabalho em casos concretos e possibilite, não somente um melhor entendimento sobre o tema, como, principalmente, auxilie em seu combate. Para isso, um dos principais referenciais teóricos utilizados, relativo ao modelo original do donut, proposto por Raworth (2019), considera que se deve estabelecer metas a longo prazo para a humanidade e, daí, buscar o pensamento econômico mais condizente com o que fora estabelecido, tais metas, são construídas a partir de uma ideia de donut. Com relação a dignidade humana, assume-se que, o ponto de partida para sua análise, são os contextos de violações, concebendo-a, a partir do pensamento de Matos (2019), a partir de um ponto de vista negativo, contingente, consistindo em uma espécie de direito de não ser humilhado. Para a criação de um donut sobre trabalho escravo, foi necessário articular essa percepção sobre dignidade com elementos estruturais, como gênero e raça, considerados fundamentais para compreender essa forma de trabalho de maneira mais completa. Como última etapa, antes da proposição da ferramenta de análise e combate, foram analisados os modos de execução do tipo penal, inscritos no art. 149 do Código Penal, através de recurso a pesquisa e coleta de dados sobre os resgates realizados no Pará, Amapá e Maranhão, no ano de 2022, para a elaboração de casos que demonstrem esse tipo de crime, assim, como, definir o conjunto de elementos legais que estarão contidos no donut. Por fim, estabeleceu-se uma série de critérios, chamados de “base social” e “teto econômico, social e ambiental”, deslocando-se a partir de um núcleo central, o espaço justo e seguro para o trabalhador. Estes elementos permitem, não apenas indicar, com precisão, casos de violação como, também, apresentar um conjunto de situações que podem propiciar situações de vulnerabilidade ao aliciamento para o trabalho escravo. Além disso, a demanda de informações necessárias para o seu preenchimento, aumenta o volume de dados que podem ser reunidos sobre as vítimas, de modo a buscar novos focos de investigação, traçar estratégias de enfrentamento, campanhas de conscientização, subsidiar demandas jurídicas, pressionar o Estado e realizar denúncias, demonstrando-se, assim, o grande relevo social envolvendo a temática desse estudo.

 Durante cerca de 21 anos o Estado brasileiro viu-se envolvido no contexto de uma Ditadura Militar, fruto de um Golpe Civil-Militar instaurado nos meses iniciais de 1964. O período supracitado instala um contexto de repressão, vigilância e censura, espalhado por todo país de modo institucionalizado; resultando em graves violações de Direitos Humanos. A finalização desde momento de nossa história ocorre em 1965, por meio de uma reabertura lenta e gradual que culmina na redemocratização do país, com um projeto de reconciliação baseado em uma Anistia ampla e irrestrita. As medidas de reabertura política e redemocratização do Estado são manifestações de um conceito do Direito Internacional dos Direitos Humanos denominado Justiça de Transição, que no caso brasileiro acaba sendo realizado de modo tardio e inexato. O contexto histórico narrado baseia o presente estudo, que busca investigar a Justiça de Transição brasileira a partir da Proteção Multinível dos Direitos Humanos, uma teoria que busca a interseção entre campos protetivos que vão desde o polo internacional até a aplicação nacional e subnacional. A pesquisa possui como problema norteador a seguinte indagação: “em que medida a Comissão Estadual da Verdade do Pará atua na Proteção Multinível do direito à Memória e Verdade no Brasil?”, objetivando verificar a verticalização da construção de Memória e Verdade no país a partir da experiência paraense. Para tanto, ao longo dos três momentos desta dissertação, realizaremos uma investigação da Justiça de Transição no Brasil e seu procedimento, resultando em um processo multinível focado na construção de Memória e Verdade. Como modo de explicitar essa ocorrência, será feito um estudo de caso da Comissão da Verdade do Estado do Pará; como forma de demonstrar a relação entre os níveis internacional; nacional e subnacional para construção de Memória e Verdade no país. Ao longo do estudo foi aplicado o método de pesquisa dedutivo, com abordagem historiográfica, utilizando uma revisão bibliográfica, jurisprudencial e documental como meio de pesquisa.

 A presente tese aborda o tema das facções a partir da antropologia de documentos e do cotejo com uma entrevista semiestruturada, utilizando como artefato paradigmático a investigação conhecida como “Operação First”, realizada pela Polícia Civil do Estado do Pará, a qual descobriu a existência da facção autodenominada “Bonde dos 30”. O trabalho busca responder à seguinte pergunta de pesquisa: em que medida é possível identificar características do “Bonde dos 30” que podem ser aplicadas à construção de um caminho conceitual para facções criminosas? Levanta-se a hipótese de que, ao ampliar o olhar sobre as facções criminosas, enxergando-as como um fenômeno complexo e carente de conceituação legal e acadêmica, à medida que a visão da racionalidade administrativa é afastada, emergem do que os próprios membros dizem sobre si as características que marcam esses grupos. O objetivo geral da tese é apresentar um caminho conceitual para facções criminosas, materializando objetivos específicos: estabelecer a diferença conceitual entre organizações criminosas e facções; descrever a forma escolhida pela racionalidade administrativa para produzir conhecimento sobre a facção “Bonde dos 30”; identificar aspectos da facção “Bonde dos 30” que foram desprezados pela investigação policial; esboçar um diálogo com a literatura pertinente para integrar características sobre facções. Os principais interlocutores para o desenvolvimento da tese foram Geertz (2014), Shimizu (2011), Gomes (2019), Lourenço (2022), Biondi (2018) e Agamben (2002). O resultado obtido foi a construção de um caminho conceitual para facções criminosas, a partir da interação entre os parâmetros identificados na literatura sobre o tema e os elementos apresentados no estudo sobre o “Bonde dos 30”, com a criação de duas categorias: estruturas de proteção e recrutamento.

A presente dissertação se propõe a compreender a regulamentação do reflorestamento como instrumento de mitigação das mudanças climáticas no Estado do Pará. A problemática da pesquisa se apresenta uma vez que as taxas do desmatamento no Estado do Pará estão na contramão das suas metas de redução de emissões dos gases do efeito estufa, sendo necessário o desenvolvimento de mecanismos de mitigação das mudanças climáticas. Diante disso, o reflorestamento como instrumento de remoção e redução dos gases do efeito estufa se configura como um mecanismo importante na implementação de projetos de carbono, sendo necessário analisar o panorama legislativo deste instrumento no Estado, sobretudo na sua política de clima. Para isto, utiliza-se do método dedutivo e, como procedimentos de coleta e análise, a pesquisa bibliográfica, análise da legislação nacional e subnacional e normas e tratados internacionais em relação a temática. Ainda, a pesquisa apresenta uma abordagem multidisciplinar das áreas do Direito, Ecologia e Ec

 A presente pesquisa se propõe a analisar um eixo específico dos crimes de feminicídio, no que tange aos sujeitos diretamente afetados por esse crime. Investiga-se, nas ações penais de feminicídio em tramitação na Comarca de Ananindeua/PA qual a atenção dada pelo judiciário às crianças e adolescentes que perderam suas mães. A relevância do tema se deu pela ausência de trabalhos que estudem os efeitos da violência de gênero para os filhos da vítima no contexto do feminicídio. A pesquisa é do tipo bibliográfica e documental, o método é o indutivo e a técnica de pesquisa é a de análise de conteúdo. O trabalho se divide em três partes: inicialmente contextualiza-se a construção da categoria “feminicídio” na América Latina e sua inserção no Código Penal Brasileiro. Em seguida, debruça-se sobre o conceito de vítima e a possibilidade de entender as crianças e adolescentes, enquanto sujeitos de direito, como vítimas indiretas do feminicídio, mapeando as previsões legais que garantem seus direitos, além das inovações de legislações que preveem auxílio financeiro a pela sua condição. Ao final, busca-se analisar os dados coletados dos processos judiciais que apuram o crime de feminicídio na Comarca de Ananindeua/PA para identificar que tipo de atenção é dada aos filhos da vítima no processo penal, verificando-se como aparecem nos documentos dos autos a partir de seis categorias: testemunhas, observadores, mencionados nos depoimentos de terceiros, aumento de pena, vítimas indiretas atingidas pela violência e vítimas de crime autônomo. Verificou-se ainda a existência ou não de pedidos de indenização a serem fixados na sentença condenatória. A análise dos dados foi feita de forma qualitativa, permeando-se pelos marcadores sociais (raça, classe e gênero) e pelas influências em torno da questão da violência de gênero que vai além da morte de uma mulher. Por fim, as poucas menções aos filhos das vítimas nas ações penais permitiram compreender que mesmo quando presenciam o crime, as crianças e adolescentes são vítimas invisíveis, silenciadas e esquecidas, não havendo indicativos de que tenham sido beneficiados por qualquer programa de acolhimento no processo de luto após a violência vivenciada. Assim, os filhos são reduzidos a mero fator de aumento de pena – e até mesmo nesse ponto as falhas do Judiciário são evidenciadas pela ausência de inclusão da qualificadora do artigo 121, §7º, inciso IV do Código de Processo Penal.

 A presente pesquisa analisa a utilização do Protocolo de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé para a Comunidade Quilombola Abacatal/Aurá, nos processos administrativos de licenciamento dos aterros da Região Metropolitana de Belém-RMB: Aterro Sanitário do Aurá (Lixão do Aurá) e Aterro Sanitário de Marituba. Neste sentido, a análise da pesquisa buscou contextualizar a problemática vivenciada pela comunidade do Acabacal, seus processos de titulação, retificação e acréscimo, verificando as demandas judiciais requeridas pela comunidade, em que se requeiram reparação ou indenização por danos ambientais, ou a anulação do processo de licenciamento dos aterros em razão da ausência de Protocolo de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé da comunidade. As justificativas do presente projeto de pesquisa têm relação às problemáticas vividas pela comunidade do Abacatal, fruto do descaso político e social, o engrandecimento jurídico sobre a questão, tendo em vista o debate acerca da necessidade de observância à Convenção OIT-169 e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como, o engrandecimento pessoal, em razão de ser um tema de familiaridade, voltado para área de atuação profissional, referente à políticas públicas urbanas, garantindo-se assim sua relevância social, jurídica e pessoal, respectivamente. Foi utilizado o método hipotético dedutivo de pesquisa, através da técnica qualitativa de pesquisa em que se realizou a análise documental dos processos judiciais e administrativos ambientais referentes a comunidade quilombola do Abacatal, bem como, dos empreendimentos privados que tenham participado da instalação e operação dos aterros sanitários, assim como, a pesquisa bibliográfica com o levantamento de textos e trabalhos acadêmicos sobre o tema.

A presente tese de doutorado, cujo título refere-se ao seguinte: entre privilégios e desamparo na justiça criminal paraense: como a cultura jurídico-processual demonstra que a Justiça não é uma, foi desenvolvida com base em uma pesquisa teórica no campo dos Estudos Críticos do Direito, linha de pesquisa a qual estou vinculado no PPGD/UFPA, e etnográfica nas audiências de instrução e julgamento no campo processual penal. A questão problemática que deu origem à discussão que se apresenta pela presente escrita refere-se a observância das práticas judiciárias e como as referidas estão sendo executadas de forma a diferenciar o tratamento direcionado ao acusado detentor de capital financeiro e aquele desprovido de tal capital, de uma forma comparativa entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Comum Federal. O aporte teórico utilizado demasiadamente fora o da literatura (jurídica, filosófica e sociológica) crítica. Utilizamos da teoria da práxis de Bourdieu para fundamentar nossas discussões acerca do campo jurídico, assim como, do conceito de Dispositivo de Foucault e Agamben para compreender o Código de Processo Penal. Além disso, movimentamos as discussões decorrentes do teste das hipóteses a luz da sociologia relacional, de forma que propomos uma análise muito mais prática que teórica.

O propósito deste estudo é examinar a recepção dos conceitos e autores relacionados à bio/tanato/ necropolítica nos estudos sobre genocídio negro no Brasil. Metodologicamente, optou-se pela realização de uma Revisão Integrativa de Literatura (RIL), na qual foram selecionadas 110 teses e dissertações da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações, além de 176 artigos científicos do Portal de Periódicos CAPES. A busca foi realizada com base nos descritores “genocídio negro” e "extermínio negro". Todos esses trabalhos foram cuidadosamente examinados e classificados de acordo com critérios de qualidade, considerando sua relevância para a temática do genocídio da população negra brasileira, bem como sua utilização dos conceitos de biopolítica, tanatopolítica e necropolítica, e da sua referência aos filósofos Michel Foucault, Giorgio Agamben e Achille Mbembe como fundamentação teórica. Com o intuito de desenvolver essa temática, inicialmente, delimitou-se a problemática do genocídio da população negra no contexto brasileiro. Além disso, apresentou-se o método de pesquisa adotado neste estudo, a Revisão Integrativa de Literatura (RIL) sobre genocídio negro no Brasil, descrevendo-se as cinco etapas realizadas nesse protocolo de pesquisa. Em seguida, a análise se concentrou na evolução do conceito de biopolítica dentro do corpus teórico de Michel Foucault e na forma como esse conceito tem sido recebido nos estudos brasileiros sobre o extermínio das populações negras no país. Posteriormente, discutiu-se como o filósofo italiano Giorgio Agamben desenvolveu seu conceito de tanatopolítica no contexto da biopolítica, e como esse conceito tem sido recepcionado nos estudos brasileiros sobre o genocídio negro. Na sequência, foi apresentado o conceito de necropolítica proposto por Achille Mbembe, e analisada a recepção desse conceito nos estudos brasileiros sobre o genocídio negro. Ao final, confirmou-se a hipótese de pesquisa de que os estudos sobre genocídio negro no Brasil utilizam apenas alguns dos conceitos relacionados à biopolítica, optando por combinar as teorias de Michel Foucault e Achille Mbembe para abordar o extermínio da população negra no país. Contudo, a teoria de Giorgio Agamben não obteve a mesma recepção nos referidos estudos, se comparado aos dois autores anteriores.

 O presente trabalho buscou verificar as dinâmicas entre o direito à moradia e as normativas nacionais de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, tendo como foco a mulher negra. Trata-se de uma pesquisa exploratória e bibliográfica, cujo método de abordagem aplicado foi o hipotético-dedutivo, com o uso da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com a finalização do levantamento bibliográfico e documental, os dados foram selecionados e analisados ante à técnica de análise de conteúdo. Nesse sentido, o problema de pesquisa norteador foi: Como as normativas nacionais de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres tratam do direito à moradia? Assim, a hipótese foi a de que o direito à moradia não recebe a devida atenção em mecanismos de proteção às violências contra as mulheres, como a Lei Maria da Penha, o que impacta diretamente na qualidade de vida de quem é alvejada por alguma forma de violação, principalmente as mulheres negras. o objetivo geral foi analisar como as normativas nacionais de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres negras tratam do direito à moradia, enquanto que os objetivos específicos foram: a) identificar as normativas nacionais de enfrentamento às violências cometidas contra às mulheres; b) avaliar como o direito à moradia impacta diretamente na vida das mulheres negras brasileiras; e c) refletir os efeitos da violência doméstica em relação à efetividade do direito à moradia. Desta forma, a pesquisa buscou realizar um panorama histórico da situação da terra no Brasil, de maneira a compreender o acesso de mulheres negras à moradia. Ainda, foi realizada uma retomada histórica das políticas públicas de combate e enfrentamento à violência doméstica, com a finalidade de verificar se o direito à moradia e o marcador racial vêm sendo pontuados nos documentos que tratam da proteção da mulhe

A demora na demarcação de terras indígenas é um problema que se alastra por décadas na história brasileira, prejudicando diversos povos, que veem suas terras tradicionalmente ocupadas serem exploradas de forma predatória cada vez mais, assim buscam a tutela jurisdicional para garantir seus direitos. Nesse ínterim, a presente dissertação tem como objetivo geral estudar a judicialização como forma de sanar a demora na demarcação de terras indígenas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sua eficácia jurídica quanto à garantia de direitos territoriais indígenas. Os objetivos específicos delineados são a) apresentar os direitos territoriais indígenas, o seu contexto histórico a partir da sua proteção constitucional, normativas brasileiras e internacionais; b) apresentar a legislação atual sobre terras indígenas e o procedimento da demarcação de terras indígenas no Brasil a partir dos conceitos doutrinários nacionais; c) apresentar o problema da morosidade administrativa nos processos de demarcação e a violação a duração razoável do processo com a discussão sobre as causas e consequências desse problema; d) analisar a judicialização como meio de solução para a demora na demarcação da terra indígena, a partir da análise os acórdãos relacionados a essa matéria estão no TRF-1. A metodologia da pesquisa trata-se de uma pesquisa mista embasada nas técnicas do estudo de caso múltiplo utilizando-se de uma abordagem qualitativa, na qual será feito o levantamento bibliográfico e documental. Utilizou-se como fonte doutrina baseada na temática indigenista para abordar a problemática em questão, conjuntamente com a trajetória histórica da política indigenista brasileira, aspectos atuais dos direitos territoriais indígenas e o problema da morosidade administrativa. Além disso, houve a consulta aos autos dos processos judiciais do TRF1 que compatibilizaram com o objetivo do estudo. Obtendo como principal conclusão de que mesmo que a judicialização da demora na demarcação de terras indígenas, com a denuncia a omissão do Poder Público, pode ser um meio hábil para a obtenção de uma eficácia jurídica positiva quanto ao problema, uma vez que a postura adotada pelo TRF1 é favorável aos direitos dos povos indígenas, ainda há entraves estruturais a serem enfrentados para a efetiva garantia da demarcação de terras indígenas em tempo hábil.

A pesquisa propõe uma análise dos sentidos do assassinato de homens negros no seio da “Chacina de Belém”, compreendida como expressão radical da violência letal direcionada a populações periféricas. Por meio de metodologia indutiva, foi realizada análise de registros documentais oficiais sobre o caso, trazendo à tona os contornos do conflito social que envolve tal acontecimento. Buscou-se, deslindar o acontecimento e as dimensões da violência empregada, obervando a forma com que a violência face homens negros assumiu aspectos políticos que encontram sentido nos contextos local e geral. Ao fim, foram alcançadas informações relevantes sobre a forma com que o aparato estatal da força se encontra direcionado segundo raça e gênero para a produção de controle social por meio da violência.

A presente pesquisa aborda os fundamentos dos critérios de concessão de benefícios fiscais para pessoas com deficiência no estado do Pará, com foco nas isenções de IPVA e ICMS, tributos de competência estatal. Pelo fato dos impostos estaduais serem objeto de estudo desta investigação, ficam de fora os tributos municipais ou federais, que também podem incidir no custo de automóveis, como o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto porque compreende-se que o estado do Pará, assim como os demais estados-membros da federação e o Distrito Federal, deve fazer o uso de sua competência para instituir impostos estaduais de acordo com sua política, mas que não poderá contrariar os limites constitucionais do exercício da tributação ou as normas de responsabilidade fiscal. Por meio de investigação bibliográfica, legislativa e documental, foi feito um estudo com enfoque nos direitos humanos, em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja o da busca por erradicar a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. Desta forma, buscou-se demonstrar como poderá o Estado do Pará conceder benefícios fiscais sobre os tributos relativos ao transporte de pessoas com deficiência de modo responsável proporcionando uma maior objetividade nos critérios de concessão, a partir do tipo ou grau de deficiência a que se destina, considerando que cada tipo ou grau de deficiência possui suas próprias particularidades. Ao final concluiu-se que as ponderações deverão ser feitas com base nos critérios objetivos de concessão do benefício, por intermédio, principalmente, do exame de finalidade, determinando a finalidade constitucional do tratamento diferenciado às pessoas com deficiência e as formas pelas quais o fisco deverá exercer o controle orçamentário, de modo a oferecer transparência às contas públicas.

Os movimentos sociais de pessoas com deficiência foram essenciais para o alcance de normas protetivas para essas pessoas em nível internacional e nacional. As organizações desses movimentos e suas edificações em associações e entidades fomentaram mais direitos e políticas públicas de participação social para a população com deficiência. A partir das contribuições das feministas, passaram-se a discutir novas categorias associadas à deficiência, como são os casos de gênero, classe e raça gerando uma perspectiva interseccional. Nesse sentido, a partir da grave problemática da violência contra mulheres com deficiência, a pesquisa buscou compreender como a Associação Paraense das Pessoas com Deficiência (APPD) e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) têm atuado no enfrentamento às violências contra as mulheres com deficiência. Para tanto, a pesquisa se baseou no método indutivo sob uma perspectiva qualitativa, partindo de estudos bibliográficos e documentais. A pesquisa contou, ainda, com entrevistas de profissionais de ambas as associações para analisar a história e as especificidades de suas atuações junto às pessoas com deficiência, especialmente às mulheres com deficiência vítimas de violência. Com base na Análise de Conteúdo, constatou-se, dentre outros aspectos, que ambas as associações atendem diariamente mulheres com deficiência e suas cuidadoras que vivenciaram vários tipos de violência, apesar disso, compreendeu-se que o tema violência contra mulheres com deficiência não faz parte de uma frente estruturada nas associações de defesa de pessoas com deficiência no estado do Pará.

 A presente pesquisa aborda a temática dos Direitos Humanos e despolitização, a partir do questionamento “de que maneira é possível recuperar a dimensão política do discurso dos direitos humanos constantes nas declarações de direitos que inauguram a modernidade?”. Com vistas a responder esse questionamento, será feito um diagnóstico da despolitização no contexto das declarações de direitos proclamadas no ideário revolucionário burguês e inspirados pela filosofia iluminista, em seguida, será demonstrado de que maneira a despolitização implica na dissolução dos conflitos judiciais em conflitos meramente jurídicos, onde é apagada quase que totalmente a dimensão política da luta dos direitos e, por fim, será proposta uma forma de releitura dos discursos de direitos humanos de modo a incluir a participação ativa da coletividade na afirmação política desses direitos, como condição de sua efetivação e emancipação de grupos sociais excluídos pela lógica tradicional universalista, sobretudo com a utilização dos argumentos de Judith Butler sobre a noção de performatividade e corpos em aliança.

O estudo analisa quais são as características do trabalho escravo contemporâneo no garimpo de ouro na Amazônia paraense. A sistematização abrange o conteúdo dos relatórios da fiscalização trabalhista e a compreensão do funcionamento da cadeia produtiva. A pesquisa buscou contribuir para ações de prevenção e repressão necessárias às políticas públicas voltadas ao enfrentamento da questão. São objetivos específicos: levantar indicadores e perfil das vítimas nos casos de configuração do trabalho escravo contemporâneo na atividade garimpeira de ouro no estado do Pará; estudar a dinâmica da garimpagem de ouro na Amazônia paraense, à luz da normatividade referente ao Direito Minerário, Ambiental e Trabalhista; e investigar quais medidas podem ser adotadas para adequação das condições laborais às diretrizes de proteção do trabalhador, no âmbito da mineração artesanal de ouro. A metodologia consistiu em abordagem analítico-descritivo-propositiva, que envolveu a elaboração de diagnóstico, a partir da análise de relatórios da fiscalização trabalhista de ações em que houve identificação e resgate de trabalhadores em situação de escravidão contemporânea, no contexto do garimpo de ouro na Amazônia paraense. Realizou-se interpretação propositiva e análise baseada em evidências, com abordagem indutiva. A partir do recorte menor, o escopo permite a compreensão do fenômeno e a aplicabilidade dos achados em casos semelhantes. Ao fim, confirmou-se a hipótese de que as condições laborais observadas pelas equipes de fiscalização nas ações que promoveram resgate de trabalhadores escravizados no garimpo de ouro referem um conjunto de irregularidades quanto a direitos relacionados à dignidade humana no meio ambiente de trabalho, e a superação desse contexto demanda melhorias no modo como a atividade é desenvolvida e investimento no adequado cumprimento das normas trabalhistas.

Tratar do acesso dos povos indígenas aos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), via o subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do SUS, instituindo por força da Lei nº. 9.836/99, de 23 de setembro de 1999, é o objetivo da Dissertação. A partir do Povo Truká reunimos a vivência e os argumentos teóricos para demonstrar que o subsistema jamais poderá substituir os diversos saberes indígenas e, menos ainda, os sistemas de saúde dos povos originários. O sistema de ação para a saúde tradicional deve ser usado de maneira intercultural com o subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS, o qual ficará na retaguarda do atendimento para garantir o acesso aos estabelecimentos públicos de saúde nos níveis de média e alta complexidade, considerando, respeitando e fazendo respeitar as mais diversas formas de organizações internas dos povos com vista promover a intermedicalidade que deve se dar respeitando as crenças culturais e práticas terapêuticas articuladas aos interesses e costumes de cada povo indígena, adequando as práticas dos estabelecimentos públicos para garantir formas de acolhimento com vistas à equidade sem prejuízo das demais normas estabelecidas de forma constitucional. Na Dissertação, considera-se os conhecimentos e a vivência do povo Truká que reside na terra indígena Truká Tapera, no hoje, município de Orocó, em Pernambuco no antigo aldeamento da Missão de Santa Maria.

O Sistema Global de Direitos Humanos pode ser subdividido em dois ramos: Sistema Convencional e Sistema Extraconvencional. A presente dissertação se ocupa do primeiro e tem por objetivo estudar os mecanismos de peticionamento individual, sobretudo o procedimento de Comunicações Individuais. Parte-se da hipótese central de que a variedade de tratados, regulamentos e Comitês de monitoramento existentes dentro do sistema podem representar em obstáculos na apresentação de queixas por vítimas de direitos humanos. À vista de que somente foram registrados 6 (seis) casos brasileiros, a importância desse estudo repousa na necessidade de desmistificar como funciona o acesso de vítimas ao Sistema Convencional de Direitos Humanos, a fim de ampliar seu conhecimento e sua utilização como uma alternativa viável à sociedade brasileira, todas as vezes o Estado se mostrar omisso em seu dever de proteger os direitos humanos. Nesse escopo, utilizou-se o método de trabalho dedutivo e qualitativo, utilizando-se como metodologia de pesquisa a análise bibliográfica e documental, examinando especialmente a jurisprudência dos Comitês de monitoramento, documentos oficiais e publicações da Organização das Nações Unidas. O estudo parte da exposição do Sistema Convencional de Direitos Humanos, analisando sua formação e desenvolvimento, identificando os 10 (dez) Comitês de monitoramento ou órgãos de tratados criados ao longo dos anos, bem como seus mecanismos de monitoramento. Posteriormente, examinam-se os mecanismos de peticionamento individual, analisando a problemática quanto à nomenclatura, o trâmite de uma petição apresentada no procedimento de Comunicações Individuais e no mecanismo de Ação Urgente, explicitando seus requisitos de admissibilidade. Na seção de desfecho, estuda-se de modo geral e comparativo a jurisprudência dos Comitês de monitoramento com competência sobre o Brasil, bem como apresentam-se os 6 (seis) casos brasileiros registrados, exemplificando-se, a partir deles, a dificuldade ou não do acesso ao sistema. Em conclusão, revela-se a complexidade do Sistema Convencional, o que tende a ocasionar entraves ao acesso de vítimas de direitos humanos.

A presente tese tem como objetivo geral discutir em que medida se deu a consolidação da propriedade moderna na Amazônia na transição do século XIX para o século XX. Para tanto, tem-se como objeto de pesquisa o processo de gestão e destinação de terras públicas da Fazenda Pinheiro para particulares, entre os anos de 1870 a 1916, operadas pela Província do Pará e pelo Estado do Pará (pós-1891). Os objetivos específicos traçados são: a) compreender em que medida se operou a consolidação da propriedade moderna no Brasil; b) examinar os aspectos histórico-jurídicos que nortearam o processo de destacamento de terras públicas para particulares na Fazenda Pinheiro; c) analisar o conteúdo, os instrumentos e os elementos legitimadores das relações proprietárias reconhecidas nas concessões de títulos pela Província e pelo Estado do Pará aos particulares beneficiados com lotes de terras da antiga Fazenda Pinheiro (1870-1916). A hipótese norteadora da pesquisa era que o processo de titulação de lotes de terras da antiga Fazenda Pinheiro a particulares, refletir-se-ia como experiência jurídica local do processo de consolidação da propriedade moderna no Brasil. Quanto ao delineamento metodológico, trata-se de pesquisa histórico-jurídica, de vertente empírica e com método de abordagem hipotético-dedutivo. Baseando-se em perspectivas teóricas historiográfico-jurídicas críticas quanto ao direito de propriedade, os dados foram coletados a partir pesquisa bibliográfica e documental. Como fontes documentais tem-se: legislação imperial e estadual; livros-talonários do acervo fundiário do Instituto de Terras do Pará (ITERPA); falas, relatórios e mensagens da Presidência da Província do Pará e do Governo do Estado do Pará, dirigidos, respectivamente, à Assembleia Legislativa Provincial e ao Congresso Legislativo Estadual; jornais e periódicos de circulação local, contendo expedientes do governo provincial/estadual, além de atas e discussões parlamentares; obras raras de direito civil e de direito administrativo do séc. XIX. Em relação aos procedimentos metodológicos de interpretação e análise dos dados coletados, a pesquisa configura-se como quanti-qualitativa, com a construção de banco de dados, transcrições de documentos e análise de conteúdo. Tendo em vista os objetivos específicos, a tese é estruturada em quatro seções: a) “O regime fundiário no Brasil e a Fazenda Pinheiro: notas sobre o período colonial e o início do séc. XIX”; b) “Política imperial de terras e as implicações histórico-jurídicas quanto às terras da Fazenda Pinheiro”; c) “As terras da ‘antiga’ Fazenda Pinheiro ao final do Império”; d) “O regime fundiário paraense e a destinação das terras estaduais do Pinheiro na transição para o século XX (1891 a 1916). Ao final, concluiu-se: a) os instrumentos jurídicos de gestão e de destinação de terras da antiga Fazenda Pinheiro, especialmente até 1889, só pode ser compreendido sob a premissa de que a fazenda configurava-se como um “próprio provincial” e que, apesar da égide da Lei de Terras de 1850, o caso possui especificidades próprias não só quanto aos instrumentos provinciais de transferência de direitos de propriedade a particulares, como também ligados a disputas políticas e ao controle do espaço locais; b) perceber a Província do Pará e o Estado do Pará como sujeitos proprietários em relação às terras da Fazenda Pinheiro, confirma o que outros estudos em história social da propriedade e história do direito de propriedade abordam: o processo de consolidação da propriedade moderna no Brasil, para além do aspecto estritamente jurídico do vínculo entre pessoas e terras, ignorou a realidade social e local. A leitura cuidadosa dos dados indica que havia, para além da política oficial de transferência de terras pela Província e pelo Estado do Pará, grupos sociais que ocupavam as matas, as olarias e as margens dos rios. A falta de menção explícita e de reconhecimento jurídico às práticas sociais nas terras da antiga Fazenda Pinheiro, indica que o processo analisado na presente tese, representa (mais) uma experiência de negação das relações de propriedade coletiva dos povos amazônicos.

 Pesquisa sobre o direito colonial e os dispositivos/práticas de genocídio e escravismo colonial na Capitania do Grão-Pará do ano de 1616 a 1822. Tais dispositivos respondem à forma concreta da ação colonial portuguesa no Estado do Grão-Pará e Maranhão enquanto colônia distinta do Estado do Brasil com legislação e práticas coloniais próprias. A pesquisa encontra-se no campo dos estudos críticos do direito e o método utilizado é o genealógico enquanto análise histórica das formas jurídicas coloniais que instituíram um modelo de exploração econômica segue em curso no Estado do Pará. O problema apresentado é de que forma o sistema jurídico colonial, através da sua duplicidade de leis para brancos e leis para não-brancos estabeleceu a legitimidade jurídica das práticas de extermínio e escravismo na Capitania do Grão-Pará. Como resultado apresenta-se a linha do tempo em que foram identificadas as práticas de maior impacto e a forma jurídica com que foram estabelecidas, sendo estas: a redução/extermínio colonial; escravização por guerra justa; resgates; descidas/descimentos; Compra de trabalhadores escravizados por tráfico atlântico ou de outras Capitanias; reprodução forçada; Militarização e trabalho compulsório; além de formas clandestinas de extermínio e escravização. Compreender a forma jurídica colonial mostra-se como caminho importante à compreensão da forma jurídica dos modos de trabalho e exploração econômica no Estado do Pará. A pesquisa conclui que as formas do genocídio/etnocídio e do escravismo colonial atravessam toda a formação econômica e política do Estado do Pará no período colonial, cujos rastros continuam nas práticas presentes de exploração econômica.

A promoção da solução extrajudicial de conflitos é atribuição institucional da Defensoria Pública. É a única função que recebe, no rol de atribuições constantes na lei orgânica, o acréscimo da palavra “prioritariamente”. Trata-se de atividade estabelecida na redação original da referida lei (e consistia em promover extrajudicialmente a conciliação entre as partes), e que desde o advento da Lei Complementar nº 132/09 abrange as diversas técnicas de composição e administração de conflitos, e figura como função institucional prioritária. Entretanto, inúmeros fatores podem impedir ou obstacularizar o cumprimento dessa missão institucional, como o déficit de defensores públicos, a ausência de capacitação em formação específica, o volume de trabalho, a falta de recursos orçamentários, dificuldades estruturais (materiais, de pessoal de apoio etc), a imprescindibilidade da atuação junto ao Judiciário (defesa em juízo), a deficitária cobertura dos serviços, ambiente inadequado, dentre outros. Assim, tendo em vista as dificuldades enfrentadas e considerando que trata-se de função prioritária determinada em lei, a presente pesquisa tem como objetivo investigar a aplicação prática dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos pela Defensoria Pública nos atendimentos realizados pela instituição, e adota como recorte espacial as Defensorias Públicas da região norte do Brasil. Para tanto, analisa a proporcionalidade/desproporcionalidade e a continuidade/descontinuidade existente entre os casos recepcionados pelas Defensorias Públicas e o número de acordos extrajudicias celebrados (e não homologados judicialmente). O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa qualitativa e quantitativa do tipo descritiva analítica e explicativa, e posteriormente inferencial. Na pesquisa qualitativa utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental. Na condução da pesquisa quantitativa, a fonte principal de dados é a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2022), e o recorte temporal o período correlato ao banco de dados utilizado (2006-2021).

O presente estudo busca identificar e analisar a função indutora no Direito Tributário, que tem como objetivo incentivar determinados comportamentos pelos indivíduos, por meio da utilização da extrafiscalidade. Pretende demonstrar a insuficiência de se analisar o fenômeno jurídico tributário a partir de uma concepção eminentemente estrutural do Direito, evidenciando a importância e a necessidade de se perquirir quais os fins pretendidos pelas normas, que direitos visam proteger ou fomentar, a fim de averiguar a sua validade e pertinência. No primeiro capítulo, identificamos o que é sanção no Direito e de que modo pode ser entendida nas acepções negativa e positiva, a partir do cotejo entre as teorias de Hans Kelsen e Norberto Bobbio. Diferenciamos normas punitivas e de dissuasão de normas premiais e de incentivo, apresentando a noção de função promocional do Direito. No segundo capítulo, apresentamos a função como um novo paradigma interpretativo, conceituando a extrafiscalidade e identificando de que modo as normas tributárias podem servir a outros fins que não apenas a arrecadação. Também tratamos sobre a possibilidade de intervenção estatal na Economia, por meio de ações indiretas, que não proíbem ou obrigam uma conduta, mas facilitam ou a obstaculizam, discutindo as funções da tributação e a sua relação com a teoria da neutralidade econômica dos tributos. No terceiro capítulo, apresentamos o conceito de normas tributárias indutoras, quais os seus fundamentos e de que modo estas podem ser utilizadas como meios para induzir comportamentos nos agentes econômicos com vistas a realizar direitos fundamentais. Analisamos alguns instrumentos para a concessão de incentivos ficais e indicamos algumas das principais críticas ao incentivo por indução. Por fim, propomo-nos a examinar a função indutora no Direito Tributário, como se organiza no ordenamento jurídico brasileiro, além de reflexões para o seu aperfeiçoamento.

Considerando a importância do direito à liberdade de expressão para a consolidação de uma sociedade democrática, sobretudo no que diz respeito ao controle democrático das atividades estatais, tem-se a necessidade de discutir acerca dos entendimentos relativos a este direito e as formas de sua restrição. Neste sentido, a proposta da presente dissertação é estudar o conteúdo do direito à liberdade de expressão à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A partir disso, pretende-se observar os entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no que diz respeito à liberdade de expressão, definindo seu conteúdo e os critérios elencados para que sua restrição não configure uma violação de Direitos Humanos, visando entender os pontos em que os entendimentos desses órgãos são convergentes ou divergentes, o que pode ser melhor observado quando se trata do uso da via penal como uma forma de restrição da liberdade de expressão. Em seguida, pretende-se analisar se o delito de desacato tipificado na legislação brasileira é compatível com a proteção da liberdade de expressão. Para observar de que forma as disposições internacionais sobre o tema são aplicadas no direito interno, serão estudados os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.o 496, que versa sobre a convencionalidade do delito de desacato, a fim de analisar se aqueles são condizentes com a proteção da liberdade de expressão e com o entendimento do Sistema Interamericano. Desse modo, pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: qual o posicionamento dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre o direito à liberdade de expressão e o uso da via penal e de que forma o Supremo Tribunal Federal se utiliza deste entendimento para decidir sobre a convencionalidade do desacato na ADPF 496/2020? O que será realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica, a fim de auxiliar na definição de conceitos, e documental, sobretudo por meio da análise de documentos do Sistema Interamericano, dando enfoque às sentenças da Corte que versam sobre a proteção da liberdade de expressão e os respectivos relatórios de mérito da Comissão.

As ocupações irregulares de imóveis públicos urbanos por pessoas em situações de vulnerabilidade social é, ainda, uma situação muito presente na realidade fundiária brasileira, especialmente no contexto amazônico. Essa situação irregular reflete na insegurança do exercício da posse por tais ocupantes, mantendo-os num círculo de precariedade em que a ameaça ou a concretização de despejos e remoções forçadas se apresente cotidianamente. Assim sendo, a presente pesquisa intenta analisar a possibilidade de reconhecimento de direitos possessórios sobre imóveis públicos urbanos aos ocupantes vulneráveis, independentemente de ato administrativo específico, isto é pelo simples exercício da posse, sob o prisma dos direitos fundamentais e humanos e das normas de direito urbanísticos. Utilizando o método dedutivo, analisa a proteção jurídica nas remoções forçadas urbanas no plano internacional e nacional, para então promover uma nova compreensão da relação jurídica entre Estado e cidadão, em que tal posse é tida como expressão do direito humano e fundamental de moradia, direito subjetivo, definitivo e vinculante, conforme a ótica da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, bem como sob a ótica da teoria de desenvolvimento humano proposta por Amartya Sen. Sob esse pensamento, finaliza a investigação deslindando a existência de um fenômeno possessório na esfera urbana, que denominamos de “posse urbanística”, semelhante às posses autônomas reconhecidas na esfera agraria, do qual decorre obrigações negativas e positivas por parte do Estado em face do cidadão, especialmente delineadas no âmbito da proteção nacional e internacional contra despejos e remoções forçadas.

A presente pesquisa investiga a técnica do saneamento compartilhado como instrumento de democratização das decisões no contexto dos processos estruturais. Diante das atuais demandas envolvendo conflitos cada vez mais complexos, que exigem do magistrado uma visão de toda amplitude do problema, faz-se necessário pensar em como a sociedade civil organizada pode, dentro dos processos estruturais, contribuir para a superação de graves quadros de violações de direitos fundamentais, visto que se percebe na atualidade uma grande crise de efetividade do Poder Judiciário quando de trata de resolução de conflitos envolvendo alto grau de complexidade, principalmente abrangendo políticas públicas. A partir deste panorama, o objetivo da pesquisa é analisar em que medida a utilização da técnica do saneamento compartilhado pelo magistrado nos processos estruturais pode contribuir para fortalecer ainda mais a legitimidade democrática das decisões judiciais ao possibilitar aos sujeitos e aos interessados no processo enriquecerem o debate, auxiliando o juízo a ter uma visão mais apropriada do problema estrutural. Por isso, a fase do saneamento compartilhado passa a ser muito importante no cumprimento da principal finalidade do processo que é a construção de procedimentos de forma cooperativa para a busca da superação do estado de desconformidade estrutural. Na presente pesquisa será adotado o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, visto que a proposta é construir um estudo acerca do desenvolvimento de um diálogo da atuação judicial no controle de políticas públicas, dentro dos processos estruturais, a partir do saneamento compartilhado previsto no art. 357, § 3º, do CPC, tendo como vetor os princípios do modelo cooperativo de processo. Os resultados evidenciaram que a técnica do saneamento compartilhado possibilita a realização de uma atividade saneadora democrática e efetiva, em benefício de todos os sujeitos do processo, e já vem sendo utilizada em alguns casos de processo estrutural, como nas ações coletivas que tratavam sobre a falta do abastecimento de água do município de Altamira/PA, que resultou na celebração de acordo de diversos processos, demonstrando, portanto, um aprimoramento e efetividade da atividade jurisdicional.

O objeto é o estudo da proteção de dados sob a ótica da teoria da confiança. O objetivo geral é analisar a aplicação da teoria da confiança na tutela dos dados pessoais, especialmente, no que tange a interpretação dos contratos de tratamento, assim como pela possibilidade de responsabilização em razão de frustração das legítimas expectativas do titular nos casos de vazamento de dados e desvio de finalidade do tratamento das informações pessoais. A pesquisa divide-se em quatro seções: a primeira apresenta a conjuntura da sociedade tecnológica, seus riscos e efeitos aos consumidores. A segunda investiga a evolução da matéria de proteção de dados, perpassando pelas gerações, marcos normativos até a consolidação da matéria como Direito Fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Assim como dedica-se a apresentar a teoria da confiança do direito privado, demonstrando seu desenvolvimento pelo Direito Privado. A terceira seção busca trazer a perspectiva da tutela dos dados pessoais alicerçada pela teoria da confiança, buscando expandir novas interpretações benéficas ao usuário vulnerável, especialmente, na valorização dos direitos de informação, transparência e responsabilização. A quarta busca apontar maneiras de tutela positiva da confiança. Neste sentido, apresenta-se os artifícios maliciosos utilizados pelas plataformas para manipular a fides do vulnerável e possíveis antídotos para dirimir tamanhas assimetrias. Além disso, compreende-se que para a instituição desses deveres de conduta é indispensável a atuação qualificada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, apontando a necessidade de uma Política Nacional de Proteção de Dados para um diálogo entre os atores do comércio eletrônico e entre os órgãos e instituições de Defesa do Consumidor.

Os modelos de Estado de Direito predominantes na contemporaneidade, seja no contexto alemão, francês, anglo-americano ou brasileiro, possuem particularidades e funcionam como exemplares reais (casos particulares) de um tipo ideal (significado focal) de Estado de Direito. Dessa forma, podem ser avaliados como casos centrais ou casos periféricos a partir da concepção de Estado de Direito apresentada pela Nova Teoria da Lei Natural, à medida em que se aproximem ou se afastem das características de seu significado focal, especialmente a racionalidade presente na legalidade e no devido processo legal e a proteção e promoção dos bens humanos básicos, de forma a possibilitar um ambiente que favoreça o florescimento humano. Por isso, a concepção de Estado de Direito sustentada pela Nova Teoria da Lei Natural apresenta-se como uma relevante possibilidade de avaliação dos principais modelos concretos de Estado de Direito estabelecidos na contemporaneidade, incluindo no Brasil atual. Destarte, a presente tese tem por objetivo analisar de que forma a concepção do Estado de Direito sustentada pela Nova Teoria da Lei Natural, em sua dimensão formal e substancial, possibilita avaliar o modelo de Estado Democrático de Direito estabelecido no Brasil pela atual Constituição Federal (1988). Em primeiro lugar, a pesquisa apresenta os conceitos distintivos da Nova Teoria da Lei Natural que possibilitam a fundamentação de um modelo de Estado de Direito, especialmente no que diz respeito aos bens humanos básicos e à compreensão da comunidade política. Em seguida, são discutidos os pressupostos à caracterização do Estado de Direito, especialmente no que tange ao tipo de autoridade que o define e sua diferença em relação ao Estado de arbítrio, destacando o papel da racionalidade para a autoridade política, o significado de supremacia do direito e o papel do controle sobre as autoridades. Tendo em vista essa caracterização mais geral, torna-se possível apresentar as dimensões formal e substancial que o compõem o Estado de Direito, segundo a Nova Teoria da Lei Natural, situando a legalidade, o devido processo legal e os bens humanos básicos na sua justificação. Por fim, é realizada uma exposição e comparação entre os modelos de Estado de Direito anglo-americano, francês e alemão para, assim, caracterizar o Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição do Brasil de 1988. Dessa forma, será possível avaliar o modelo brasileiro a partir do significado focal de Estado de Direito sustentado pela Nova Teoria da Lei Natural, destacando aproximações e afastamentos no que tange tanto à dimensão formal, quanto à dimensão substancial. A pesquisa terá um caráter bibliográfico a respeito do conceito de Estado de Direito e sua manifestação a partir de casos concretos, tomando como marco teórico John Finnis e adotando como principais métodos de procedimento o comparativo, o tipológico e o monográfico.

A presente dissertação se propõe a compreender como se estrutura o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal dentro do sistema político brasileiro. A problemática da pesquisa se apresenta diante da constatação da incompletude dos estudos jurídicos que se destinam a investigar a atuação do STF ao longo do tempo, uma vez que se apresentam de maneira isolada e retrospectiva, não dialogando com os elementos da conjuntura política e cultura jurídica. Trata-se de pesquisa do tipo explicativa, de abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico, desenvolvida de modo interdisciplinar, considerando estudos no campo do Direito Constitucional e da Ciência Política. Com base nesta metodologia, é formulada uma nova categoria analítica para o comportamento judicial da Corte, denominada de conjuntura político-constitucional. A partir disso, o trabalho constata que a atuação do STF dialoga com a conjuntura política e a cultura jurídica que se desenvolvem em paralelo, de maneira que a construção do seu comportamento judicial esteja relacionada à compreensão que o próprio Tribunal estabelece sobre o papel que deve desempenhar na democracia constitucional brasileira, diante das diferentes conjunturas político-constitucionais que se apresentam.

Esta dissertação, desenvolvida na linha de pesquisa Estudos Críticos do Direito, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA), visa analisar em que medida o tráfico de crianças constitui manifestação do exercício do biopoder necropolítico sobre corpos infantis. Para responder à questão, a pesquisa se estrutura a partir de três eixos temáticos principais: a legislação e os estudos sobre o tráfico de pessoas e as migrações infantis, a biopolítica enquanto ferramenta teórica apresentada para a análise de fenômenos sociais e as relações de poder neles inscritas, e os aportes da necropolítica e da crítica feminista enquanto categorias para a análise do tráfico de crianças, considerando as especificidades do contexto latino-americano e a consequente necessidade de um olhar decolonial sobre o problema. Assim, os objetivos específicos foram estruturados da seguinte forma: estudar a construção da legislação nacional e internacional acerca do crime de tráfico de pessoas; apresentar um panorama do tráfico de crianças e migrações infantis, analisando suas rotas, finalidades e dinâmicas; e analisar a influência do tráfico de pessoas sobre os corpos e existências infantis, a partir das óticas da biopolítica e da necropolítica. O método de abordagem utilizado foi o método indutivo e os procedimentos adotados foram as pesquisas bibliográfica e documental. A partir do arcabouço teórico estudado e dos dados disponíveis sobre o problema, concluiu-se que a necropolítica evidencia os processos de vulnerabilização que atingem estas crianças e que tal forma de exercício do biopoder se inscreve em seus corpos e existências por meio de uma série de dispositivos e estratégias atuantes sobre a infância.

Esta dissertação aborda o processamento da regularização fundiária urbana a partir da existência de sobreposições territoriais. Dentro dessa temática, a existência de conflitos de competência entre entes públicos diante de sobreposições não é abordada. Por isso, o problema que orienta esta pesquisa é compreender como a sobreposiçãode áreas públicas em registros imobiliários impacta na regularização fundiária urbana da “Gleba C” no bairro da Terra Firme em Belém - Pará? A “Gleba C” é uma das cinco áreas que compõem o patrimônio institucional do campus da Universidade Federal do Pará, formada a partir da desapropriação parcial da Posse Jupatituba em 1964, e que foi objeto de ocupação irregular a partir da década de 80. Os objetivos específicos incluem: demonstrar como ocorreu a consolidação do bairro da Terra Firme por meio dos processos de regularização fundiária, correlacionando-as ao modo de produção do urbano almejado por essas políticas públicas (1); discutir o atual marco legal da regularização fundiária urbana, a Lei Federal n º 13.465/2017, diferenciando o regime geral de regularização fundiária urbana (reurb) e o regime especial de regularização fundiária urbana (reurb) para terras da União (2) ; e explicar como surgiram as sobreposições territoriais a partir do histórico legal de acesso à terra no Brasil e pelas múltiplas interpretações de órgãos públicos no caso da “Gleba C”, para posteriormente discutir se e como o atual marco de regularização fundiária fundiária urbana recepciona essa questão, e por último apresentar os parâmetros internacionais de interpretação do direito à moradia, e sua correlação enquanto finalidade do instrumento da regularização fundiária urbana. A pesquisa possui como método de abordagem o raciocínio dedutivo e utiliza como método de procedimento o estudo de caso único. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental, e as entrevistas semiestruturadas. Os resultados apontam que no caso da “Gleba C” na qual se verifica sobreposição de áreas públicas, a legislação fundiária não impõe soluções voltadas aos moradores, e reconhece a arbitrariedade dos bens públicos em cumprirem sua função social, a depender da ação ou inação dos órgãos competentes, que podem dialogar e fazer avançar o processo de regularização fundiária urbana ou simplesmente paralisá-lo por ausência de articulação. A conclusão do trabalho é de que apesar dos avanços teóricos da temática, persiste uma supervalorização da propriedade, inclusive pública, em prol da moradia.

A presente pesquisa investiga a constitucionalidade e legalidade da adoção da securitização como forma de antecipar a receita decorrente de recebíveis tributários. O Estado, por meio de sua atividade financeira, busca atribuir adequadamente os recursos para a consecução das normas programáticas constitucionais, especialmente os direitos fundamentais. Contudo, as políticas fiscais e crises orçamentárias, somadas a uma ineficiência dos mecanismos ordinários de arrecadação tributária, resultam em grave endividamento público. A instrumentalidade do direito financeiro enquanto meio para alcançar os objetivos constitucionais passa pela adoção de regras de responsabilidade fiscal com a finalidade de atender a um compromisso intergeracional, compromisso que evita penalizar as gerações futuras por condutas financeiras inadequadas no presente. Como problema de pesquisa, questiona-se: em que medida a securitização do crédito público tributário viola as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal? O trabalho adota o método hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa em caráter bibliográfico. Como fontes de pesquisa, se utilizará de relatóriostécnicos, dissertações, teses, artigos, legislações, livros e outros projetos de pesquisa em curso, partindo de uma revisão bibliográfica e de uma análise textual discursiva como ferramenta analítica. Dividido em três capítulos, o trabalho analisa inicialmente a função da arrecadação tributária no denominado Estado Fiscal Social, o custo dos direitos, a intervenção do Estado no domínio econômico e a mitigação dos princípios da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. Em um segundo momento, conceitua o instituto da securitização, sua origem no capitalismo contemporâneo enquanto política pública inicialmente voltada à moradia nos Estados Unidos, bem como sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a partir da teoria do negócio jurídico. Por fim, em um terceiro momento, a pesquisa analisa os limites constitucionais e de responsabilidade fiscal na aplicação da operação, sua classificação enquanto operação de crédito e repercussões no endividamento público, a (im)possibilidade de delegação da capacidade ativa, o respeito às transferências intergovernamentais essenciais ao Federalismo e o compromisso intergeracional. Em conclusão, admite-se a constitucionalidade e legalidade da operação, respeitados os critérios e requisitos abordados.

O presente estudo busca analisar em que medida o sistema de monitoramento da CDPD exerce um papel para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência nos sistemas internacionais (onusiano e interamericano) e na ordem jurídica brasileira.Desse modo, tal assunto é relevante para a área do Direito, em especial alinha temática de Direitos Humanos, uma vez que analisa o acompanhamento da execução das normas que tutelam essa parcela populacional. Para responder o problema de pesquisa apresentado o método indutivo será utilizado, com o tipo de pesquisa exploratória,uma vez que investiga um assunto pouco abordado sobre a temática de direitos das pessoas com deficiência. Será utilizadaa técnica de pesquisa bibliográfica, a qual será realizada a busca de artigos científicos sobre o tema, em plataformas onlinee bancos de dados, com as palavras-chave: “sistema de monitoramento”; “direitos humanos”; “pessoas com deficiência”, “políticas públicas” e a documental para analisar as normas internacionais e nacionais sobre o assunto e os relatórios periódicos da CDPD.Inicialmente, a primeira parte do trabalho analisará a importância da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para uma nova era inclusiva de direitos, apresentando o sistema de monitoramento e sua importância para os direitos internos desse grupo no país. A segunda parte tratará da relação do mencionado sistema com a Organização das Nações Unidas e com o Sistema Interamericano. Por fim, a última parte buscará compreender o impacto do sistema de monitoramento da CDPD para o desenvolvimento de políticas públicas no Estado Democrático de Direito brasileiro.Infere-se, que o sistema de monitoramento da CDPD pode ser uma ferramenta de promoção de diálogo entre a ordem jurídica brasileira e os órgãos da ONU, bem como um instrumento de análise acerca do cumprimento dos direitos e obrigações previstos no tratado e um modo de fazer pressão social para a implementação de políticas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência

A pesquisa proposta ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA) consiste em estudo de caso da experiência de Luzia (nome fictício), migrante haitiana de 26 anos, que foi forçada a residir em Belém/PA no ano de 2018 a 2020 e a responder um procedimento judicial relacionado à sua condição migratória. Ao declarar que “esse processo me deixa de cabeça quente”, frase que intitula a presente pesquisa, Luzia destaca não somente as violências às quais foi submetida em território brasileiro, como também o receio das consequências de burocracias estatais que podem obstaculizar os seus planos de buscar uma vida melhor para os integrantes de sua família que ainda residem no Haiti. A pesquisa tem como objetivo analisar como trâmites processuais podem impactar a vida de uma migrante haitiana em Belém/PA. A partir do método do estudo de caso e de técnicas etnográficas, foram realizadas pesquisas do tipo bibliográfico, documental e de campo. Para coleta de dados, as técnicas de pesquisas realizadas foram levantamento de documentos, especificamente, processos administrativos e judiciais, observação-participante e entrevista semi-estruturada com Luzia e com profissionais que atuam diretamente com migrantes e refugiados no Estado do Pará no período de 2020 e 2021. De início, introduz-se a vida de Luzia no Haiti e os seus planos até ser forçada a permanecer no Brasil e também se apresentam categorias específicas do universo da migração haitiana, sendo a principal delas a diaspora. Também se abordam a sua prisão em Belém do Pará e a busca do refúgio ao Brasil enquanto um instrumento de regularização documental. Luzia sofreu violações diretamente relacionadas com o fato de ser mulher, migrante, negra e pobre, aspectos vinculados a uma lógica colonial de controle de corpos que insere negros e pobres dentro de uma subjetividade colonial de inferioridade e dominação, a qual, em matéria migratória, determinará quais serão os seus espaços e não-espaços no território brasileiro. Trabalha-se, ainda, a questão do trabalho doméstico que, se no Brasil é uma atividade atribuída a mulheres negras, nos países centrais da economia capital, é uma função atribuída a mulheres migrantes negras como Luzia. Expõe-se, também, a questão da precariedade das ações de acolhimento e assistência social a pessoas migrantes na capital paraense e o quanto isso contribuiu para que Luzia se encontrasse em situação de vulnerabilidade econômica. Ademais, também se discute a manipulação das regras jurídicas como manutenção de relações hierárquicas de poder, uma vez que, no processo em que Luzia responde, há uma imbricação entre racismo, xenofobia e aporofobia. Por fim, conclui-se que, apesar de o processo ainda não ter tido sentença absolvendo-a de acusações ou punindo-a à privação de liberdade, Luzia sofre desde o ano de 2018 a restrição de sua mobilidade, o que configura uma grave violação de direitos humanos.

Essa dissertaçãotrata sobre o processo de institucionalização do planejamentourbano no Brasil, na Região Metropolitana de Beléme, principalmente, na cidade de Belém. O objetoda pesquisa é a atuação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belémnesse processo,no período do ano de1970 até 1990. O objetivo da pesquisa é de investigar em que medida a companhia, instituição criada para prestar auxílio técnico e execução do planejamento urbano metropolitano, assumiu responsabilidadesno planejamento no cenário regional e quais papéis ela desempenhou no cenário local.Apesar da sociedade de economia mistatercolaborado com a implementação da metodologia interdisciplinar na elaboração de planos, sua atuação foi diversificada no decorrer dos anos das décadas de 1970 e 1980. Para isso, foi necessária a contextualização da institucionalização do planejamento urbanono Brasil e na Região Metropolitana de Belém, com a identificação da origem e do contexto histórico de inserção dos planos de forma integrativa, para efetuar a análise da importância da CODEM no desenvolvimento de planos integrativos e na função de braçoexecutivodoconselho pertencente ao Sistema Estadual de Planejamento.Desde a apresentação demudanças com perfil reformista devido às transformações políticas e institucionais à assunção da assistência técnica ao município de Belém. Desse modo, a partirdo método dedutivo, com abordagem qualitativa e técnicade pesquisa bibliográfica em primeiro momento para basear a análise do papel da CODEM na institucionalização do planejamento urbano integrado. Diante disso, a pergunta que norteou a realização da pesquisa foi:“Qual foi o papel que a CODEM desempenhou no planejamento urbano integrado na Região Metropolitana de Belém, no período de 1970 a 1990?”. Para responder essa questão foi efetuado em segundo momento o levantamento documental, resgatando as atividades e asexperiênciasdos planos e ações da CODEM na Região Metropolitana de Belém e na capital do estado, por meio da análise dos relatórios anuais da companhia e das Mensagens enviadas à Câmara pela PrefeituraMunicipal. O exame desse material auxiliouna compreensão que o esgotamento das instituições do planejamento urbano em nível federal e a desestruturação em nível estadual não foram as únicas problemáticas enfrentadas pelaCODEM, pois deteve um resultado de voltar-se mais para a aplicação das políticas urbanas no cenário de Belém devido ao contexto de descentralização e flexibilização administrativa, com a retirada do poder de decisão das anteriores estruturas.

Nesta pesquisa, investigarei quais são as violências impostas às mulheres nos insultos racistas presentes nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Pará, publicados entre os anos de 2009 e 2020. Para tanto, analisarei a composição racial do Tribunal, as ofensas racistas julgadas nos acórdãos selecionados, os estudos sobre a criminalização do racismo e as normas de enfrentamento à violência de gênero e violência racial. Como metodologia, empregarei o método indutivo e colorido. Além disso, usarei pesquisa jurisprudencial, documental, bibliográfica e análise de conteúdo das decisões selecionadas. Primeiramente, abordarei o perfil racial do Tribunal, com base nas informações do censo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2018), à luz dos estudos sobre branquidade refletindo sobre a ausência de mulheres negras na magistratura. Em um segundo momento, classificarei as ofensas examinadas em categorias, com o escopo de verificar as violências que influenciam os insultos racistas contra as mulheres negras. Por fim, explanarei sobre a invisibilização das mulheres negras nos estudos acerca da criminalização do racismo, bem como na elaboração de políticas de enfrentamento à violência de gênero e à violência racial. Ao final, percebi que as mulheres negras sofrem um processo de vitimização específico no contexto dos crimes raciais. Demais disso, há a necessidade de reconhecer o seu sofrimento e considerá-las como sujeitas autônomas nas discussões e na criação de políticas de combate à violência racial e à violência de gênero, sob o risco de perpetuar violações, excluindo-as do âmbito de proteção das medidas criadas.

O presente trabalho busca refletir de que forma se diferencia a atuação da Polícia Militar dentro dos bairros do Jurunas e da Batista Campos, da cidade de Belém-Pará. Para a execução da pesquisa, foram adotados os métodos indutivo e comparativo, a partir das técnicas de levantamento bibliográfico e documental, bem como da realização de entrevistas semiestruturadas com policiais militares que trabalham diretamente nos bairros estudados. A pesquisa objetivou, na primeira parte de seu desenvolvimento, analisar a formação histórica dos territórios dos bairros e a relação com os marcadores sociais de raça e classe. A partir disso, na segunda seção, tencionou também a compreensão da atuação policial nessas áreas e como esta se diferencia conforme o território, bem como quais os aspectos mais evidentes dessa diferenciação. Na última parte do desenvolvimento, a análise se voltou para a relação desses principais aspectos de diferenciação com as estruturas de classe, raça e, principalmente território e como isso altera a atuação da PM. Com isso se chegou à conclusão de que a PM, estruturada a partir das desigualdades de raça, classe e território, funciona como um braço armado nas ruas para garantir os interesses da elite enquanto promove o controle da população vulnerabilizada.

Este trabalho analisa a eficácia das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com enfoque nas reformas operadas pela Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil brasileiro) e sua pretensão de normatizar um sistema de vinculação a decisões de órgãos superiores. O objeto, portanto, situa-se na análise da eficácia expansiva das decisões do STF, no sentido de perquirir de que maneira elas impactam na definição do direito e de outras demandas análogas submetidas ao judiciário. Pretende-se demonstrar que, ao contrário do que quis a reforma, a maneira de ingresso da ação judicial na Corte é de menor importância, sendo o modo deliberativo para o julgamento da demanda e seu resultado que realmente impactam no produto-decisório final. A partir de análise da doutrina especializada, principalmente no contexto das reformas operadas pelo CPC, e do levantamento jurisprudencial das decisões emitidas pelo órgão, verificou-se que o Tribunal tem-se valido de fórmulas sintéticas que resumem a questão jurídica discutida a partir dos casos analisados, chamadas teses de julgamentos ou teses jurídicas. Estas teses jurídicas careciam de um estudo que lhe dedicassem atenção, porquanto não podem ser igualadas, segundo o ponto de vista defendido, à noção de precedente judicial. Desta feita, embora a preocupação do Código, segundo a doutrina majoritária, tenha sido a de consagrar um sistema de precedentes judiciais, com forte influência das categorias processuais presentes nos países do common law, verifica-se que, também, as decisões-produtos do Supremo podem ser classificadas como teses jurídicas, categoria a ser vista autonomamente, que possui, conforme teorizado neste trabalho, requisitos próprios de validade e eficácia e que, além disso, tem prevalecido, como produto decisório, na dinâmica judicante da Corte.

Este estudo versa a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas, mais precisamente sobre a multiplicidade de IRDR´s sobre mesma questão em tribunais distintos e as implicações que pode ocasionar à isonomia e à segurança jurídica. A pesquisa é construída por meio da apresentação do instituto, com uma breve análise sobre suas origens e as suas influências, prosseguindo para a demonstração da plausibilidade de coexistência de teses jurídicas divergentes a respeito de uma mesma questão. A partir disto, busca-se traçar conceitos elementares sobre federalismo, isonomia e segurança jurídica, para estabelecer um diálogo entre todos esses pontos. A metodologia empregada consiste na revisão bibliográfica sobre o tema e, também, no emprego de pesquisa empírica para investigar determinados aspectos apurados por meio de dados coletados ao longo deste estudo, como, por exemplo, na predominância do processamento de temas com repercussão federal pela via do IRDR. Apresentada a conclusão sobre a incoerência do IRDR e a possibilidade de gerar inconsistências ao sistema de justiça, a pesquisa avança para pretensiosas correções de percurso, com auxílio de institutos inovadores, pautados na compreensão de que toda análise seja feita por meio de uma ótica panprocessual, isto é, atenta às variadas influências que orbitam o sistema de justiça. Preocupado com a necessidade de equacionar as garantias constitucionais e processuais com a eficiência processual pretendida pelo legislador, verifica-se a tutela coletiva, por meio do devido processo legal coletivo, como o meio mais adequado para o a melhoria do sistema judiciário, sem atrito às garantias democráticas e constitucionais. Todavia, afastando-se de romantizações, e ciente que as escolhas do legislador são pragmáticas, tendo em vista a composição da bancada do Congresso Nacional, são apresentadas algumas formas de conformar o IRDR, a fim de que o mesmo se estabeleça sob um viés mais coerente, sem distorcer seus próprios objetivos, quais sejam isonomia e a segurança jurídica. Contudo, a conclusão da dissertação aponta no sentido de que a tutela coletiva é o único caminho apto a salvaguardar as garantias constitucionais processuais em uma política processual voltada a garantir a eficiência do sistema jurídico brasileiro.

Nesta tese investigou-se, seguindo a gênese normativa das Convenções Internacionais e legislação nacional sobre meio ambiente e Direitos humanos, a extensão e aplicação dos chamados Direitos de acesso à informação, participação e acesso à justiça em questões ambientais, e de que forma têm sido efetivados, ou não, o exercício desses direitos na realidade dos bairros Araguaia e Nossa Senhora Aparecida, situados na rota da Ferrovia “EFC”, na área urbana de Marabá. Defendeu-se e comprovou-se, como hipótese principal, que a negação destes direitos de acesso abre espaço não só para a violação dos direitos inerentes ao meio ambiente saudável, mas também contribuem para a mitigação da percepção da população sobre os impactos socioambientais. Nisso, seguiu-se para esta análise, principalmente, o referencial teórico do Estado de Democracia Ambiental e adotou-se como método científico o hipotético-dedutivo, o qual aliou-se à técnica de pesquisa bibliográfica e documental, juntamente à pesquisa de campo desenvolvida nestes bairros, em que vários impactos socioambientais foram amplamente suscitados, principalmente a partir da duplicação do ramal ferroviário entre os anos de 2012-2016, repercutindo, ainda na atualidade, uma diversidade de impactos negativos ligados à exploração e escoação de minério através do ramal ferroviário. Considerou-se, assim, a viabilidade desta tese, cujo problema central foi pesquisar: em que medida, o exercício individual ou coletivo dos direitos de acesso ambiental, tem contribuído para a percepção e prevenção de impactos socioambientais, em especial nos bairros Araguaia e Nossa Senhora Aparecida, na área urbana de Marabá, situados na rota da EFC (Estrada de Ferro Carajás). Concluindo que, em comunidades como as estudadas nesta pesquisa, o exercício dos direitos de acesso ambiental, em suas três modalidades, é de fundamental importância para a defesa do meio ambiente e de outros direitos humanos, mas é plenamente observável que há um desequilíbrio de forças entre as populações afetadas diante do grande capital, representado pelas empresas e suas estratégias de controle de riscos sociais e sobre a população, afetando o exercício da democracia ambiental e a garantia de outros direitos humanos.

 Esta dissertação tem como objetivo investigar as contribuições dos conceitos de vida nua e homo sacer, da teoria política de Giorgio Agamben, para a discussão a respeito do neoliberalismo enquanto governamentalidade. Trata-se de uma pesquisa explicativa do tipo bibliográfica, com abordagem qualitativa e de método hipotético-dedutivo. O referencial teórico central da pesquisa é a teoria política de Giorgio Agamben, especificamente os seus conceitos de vida nua e homo sacer. Também como fundamento teórico da pesquisa temos Michel Foucault, especialmente os seus conceitos de biopolítica e governamentalidade neoliberal, bem como Wendy Brown e sua interpretação do neoliberalismo a partir da ideia de sacrifício e cidadão sacrificial. A problemática de pesquisa desta dissertação se apresenta da seguinte maneira: qual a contribuição dos conceitos agambenianos de vida nua e homo sacer para a discussão do neoliberalismo enquanto governamentalidade? As análises decorrentes da interlocução entre a teoria agambeniana e o tema do neoliberalismo revelaram que, apesar de Agamben não dedicar em sua teoria política um debate direto a respeito da governamentalidade neoliberal, os conceitos de vida nua e homo sacer auxiliam na compreensão desse fenômeno contemporâneo a partir da intermediação da teoria do filósofo com a de Foucault e Brown. Também, tem-se por hipótese que a análise de Brown a respeito do neoliberalismo com ênfase na característica do sacrifício e na identificação do cidadão sacrificial exemplificam aquilo que Agamben identifica como a relação de exceção que inclui por exclusão a vida nas relações jurídico-políticas. Nesse sentido, foi possível identificar que o neoliberalismo funciona a partir dessa relação, de modo que o cidadão sacrificial descrito por Brown pode ser considerado um paradigma contemporâneo da vida nua, uma vida que é inserida no funcionamento do neoliberalismo a partir da sua exclusão, decorrente da perda e minimização de direitos, estando na condição de abandono e suscetível a um poder constante de morte.

O objeto da filosofia moral, intrigante para as teorias de justiça existentes, diz respeito às razões pelas quais se reúnem as pessoas em sociedade, porque essa é a chave para a legitimação da organização política e jurídica. Este trabalho conclui que é a ética da fraternidade o que vai ao encontro da realização humana integral e que corresponde à potência humana associativa. Argumenta-se que mesmo as instituições mais sofisticadas em termos de ordem e de organização política e jurídica não se sustentam legitimamente se deixarem de ter como referência a ética da fraternidade, pois ela é o fundamento da moralidade, presente na razão prática e na alteridade, ambas formas de manifestação da lei natural, o que possibilita a aferição de critérios objetivos para a concretização do bem comum instrumental, que constitui a própria fraternidade, o bem comum substancial.

A quarta Revolução Industrial traz consigo a instituição de novas tecnologias à produção de bens e serviços, refletindo diretamente no modo de organização trabalhista. A utilização dos dispositivos online, da conexão instantânea, dos algoritmos computacionais, da big data e da inteligência artificial ao mundo do trabalho, que, como todas as inovações disruptivas, causam abalo na estrutura do modelo anterior. Entre as relevantes mudanças no modo de trabalhar, as empresas de plataforma que oferecem tarfas de crowdwork chamam atenção pela quantidade de trabalhadores que recrutam, mesmo sem reconhecerem a existência de empregados formais. O presente trabalho busca entender quem são e o que fazem os crowdworkers, bem como em que medida o trabalho por eles desenvolvido se enquadra no conceito de trabalho decente promovido pela Organização Internacional do Trabalho. Trata-se de pesquisa bibliográfica escrita sob a forma de dissertação.

Com as “Esferas” (Sphären I, II e III), Peter Sloterdijk lança um núcleo para uma multiplicidade de teorias interpenetrantes. Contra Heidegger, para o ‘enfant terrible’ da filosofia contemporânea, nenhum Deus pode nos salvar da armação da técnica [Gestell]. Ao oferecer uma onto-genealogia do sapiens, a esferologia é apresentada como uma série de poéticas e cartografias da tecnopolítica. A tese compreende a poética na disposição explicativa do espaço colossal e a cartografia na tendência antropogênica para envelopar o monstruoso [Monströs]. Ao atravessar as tipologias do homem e as topologias da esfericidade, o objetivo geral é analisar como a esferologia pode oferecer uma expressão civilizatória a partir do paradigma imunológico. Por este paradigma, imunizar a biosfera implica uma agenda pós-humanista e pós-epistolar na iminência de uma catástrofe climática. Para um programa ético-político no tempo do Antropoceno, introduz o conceito de tecno-heterotopia e salienta a urgência de uma gramática dos comportamentos enraizada na homeotécnica. A saber, aposta no cooperativismo de comunidades emancipadas do poder pastoral e aponta para uma agência relacional baseada na generosidade e na criatividade da cidadania planetária. Em síntese, a problemática da tese é formulada nas seguintes perguntas: Se o modelo político de soberania derivado do Estado de bem-estar social corre o risco da desterritorialização, qual deverá ser o princípio para a reterritorialização de uma república sustentável? Qual o sentido geral da comunidade e como este sentido pode ser gerador de uma ética para a coexistência com a Terra? Qual a função política da coimunidade frente a imunodeficiência das energias coletivas? A hipótese propõe um novo modelo de soberania: o Estado de imunidade comum. Por meio da revisão crítica de “Tens de mudar de vida” (Du mußt dein Leben ändern), o chamado ‘coimunismo’ [Koimmunismus] é analisado a partir de interlocuções com Deleuze e Guattari, além de Foucault. Como resultado, lança uma governança em nuvem para a república dos espaços [Republik der Räume] e o regime das espumas é fundado no direito ambiental de resistência para o exercício de tão novas quanto viáveis formas de vida.

Os Projetos de Assentamento Ambientalmente diferenciados são instrumentos jurídicos destinados ao reconhecimento e regularização dos territórios coletivos das comunidades tradicionais na Amazônia. A Lei nº 13.465/2017 alterou o regramento jurídico de regularização fundiária rural tornando mais difícil a titulação coletiva destes territórios. Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar as implicações da referida legislação e seus decretos regulamentadores, procurando responder a seguinte pergunta: em que medida a legislação federal vigente sobre regularização fundiária garante o direito territorial das comunidades tradicionais e a efetivação desse direito nos Projetos de Assentamento Ambientalmente Diferenciados na Amazônia? Para responder a questão norteadora, utilizou-se a Convenção nº 169, sobre povos indígenas e tribais, da Convenção Internacional do Trabalho (OIT), pela aproximação entre o conceito de “povos tribais” e de “comunidades tradicionais”, da qual o Brasil é signatário e estabelece especial proteção aos territórios coletivos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), das quais derivam parâmetros interpretativos, que representam importantes standards de proteção dos direitos territoriais de povos indígenas e tribais, relacionadas ao direito ao território comunal, à titulação coletiva e ao reconhecimento da personalidade jurídica coletiva, que são os principais pontos alterados pela referida legislação federal. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, pois foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre os conceitos sobre os instrumentos fundiários disponíveis para a regularização da posse e/ou propriedade dos territórios de povos e comunidades tradicionais; e documental com análise da legislação pertinente e das decisões da CorteIDH. Conclui-se que, para além da mera criação de obstáculos que dificultam a titulação coletiva de territórios tradicionais nas modalidades de Projetos de Assentamento Ambientalmente Diferenciados, a Lei nº 13.465/2017 inviabiliza qualquer possibilidade de que sejam criados novos assentamentos diferenciados que resguardem o território na sua integralidade. Portanto, não é possível falar em garantia ou efetividade no direito à propriedade comunal, coletiva ou comunitária da terras tradicionais na vigência da atual legislação de regularização fundiária.

O presente estudo se desenvolve com objetivo de analisar o papel estratégico do dispositivo drogas na governamentalidade neoliberal evidenciada no Brasil e sua função estratégica para o exercício do poder sobre os corpos, sobre a população e o exercício do poder de morte. Para tanto, parte-se das ferramentas teórico-metodológicas desenvolvidas por Michel Foucault, em especial sua analítica do poder, incluindo seus estudos sobre os discursos, e suas pesquisas sobre a governamentalidade neoliberal. Assim, o trabalho parte da ideia de que é possível nos valermos das pesquisas de Michel Foucault sobre o poder e os saberes, bem como seus estudos sobre a governamentalidade neoliberal para compreender a dinâmica do combate às drogas no contexto neoliberal e sua função no exercício das referidas dinâmicas de exercício do poder. Com base na abordagem foucaultiana, o problema de pesquisa corresponde a indagar em que medida o dispositivo drogas é manejado no contexto neoliberal a partir de sua utilidade para satisfazer determinadas necessidades de grupos detentores do capital, possibilitando o controle dos corpos, da população e o exercício do poder de morte. Para responder à pergunta, o trabalho inicia com a descrição crítica dos instrumentos metodológicos desenvolvidos por Michel Foucault, em especial em seus estudos sobre o saber e sua analítica do poder, que são fundamentais para pensar as políticas de combate às drogas a partir das relações de poder e as formas de resistência no contexto neoliberal. Em seguida, analisa o neoliberalismo e suas relações com o biopoder, destacando-se que Foucault não reduz sua análise do neoliberalismo a uma questão exclusivamente econômica e é isso o que há de específico e singular em sua posição. É tratado também da política de combate às drogas, iniciando com uma análise das drogas como um dispositivo no sentido foucaultiano. Em seguida, é realizada uma análise genealógica do proibicionismo das drogas, sem a pretensão de realizar uma abordagem que universalize a questão. A análise se dá por meio de um corte voltado para a compreensão da atual política de repressão às drogas no Brasil - sem ignorar as fortes influências internacionais - a partir das rupturas ocorridas ao longo dos anos e das mudanças conjunturais das relações de poder e resistência, em especial a partir da ascensão e consolidação do neoliberalismo. Por fim, é demonstrado o papel estratégico da política de guerra às drogas na governamentalidade neoliberal, em especial no Brasil, concluindo que dispositivo drogas é apto a viabilizar e justificar o exercício do poder disciplinar, da biopolítica e do poder soberano, principalmente sobre determinados grupos vulneráveis por sua condição econômica constantemente agravada e precarizada pelas políticas neoliberais, bem como é demonstrado que as alterações, desencadeadas no contexto neoliberal, no que tange ao exercício do racismo de Estado e sua intima relação com a política de drogas, que possibilita exercer o poder de morte sobre os referidos grupos.

Esta tese pretende analisar criticamente como a liberdade de imprensa é tratada no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do estudo sobre a insuficiência do modelo de responsabilidade posterior ao dano dos canais de comunicação, proposto na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 130/2009, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em razão desse conceber que qualquer lei para regulamentar a atividade midiática implica automaticamente em incidir no risco da censura prévia. Sendo assim, a tese parte da consideração de que a ausência de lei no Direito brasileiro é prejudicial para os direitos da personalidade civil para o cidadão, como também é desfavorável aos meios de comunicação, porque promove a ausência de previsibilidade jurídica sem instituir quais são as definições normativas para os setores de ampla difusão de notícias que se tornam mais expostos a receberem condenações no Judiciário. Diante desse contexto, é proposto o modelo de responsabilidade ulterior ao dano da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), para determinar balizas normativas na restrição da liberdade de expressão, que pode ocorrer desde que seja de modo proporcional, com critérios legais claros e com respeito aos princípios democráticos. A tese objetiva expor, a partir de Alexis de Tocqueville e Habermas, a origem dos veículos de notícias possuir forte ligação com a democracia, tendo a finalidade de demonstrar o motivo da fundamentação judicial do STF e da CorteIDH associar a imprensa com a democracia. Para analisar o desenvolvimento dos canais de comunicação e a sua relação no espaço público é desenvolvido o estudo como os meios de difusão de notícias são compreendidos no ponto de vista de mídia, de mediação e de midiatização. A concepção denominada mídia é abordada pela Teoria da Agenda de McCombs, a qual se baseia no processo de pré-seletividade dos dados que serão conduzidos ao espaço público e o modo como serão interpretados, enquanto o sentido de mediação, a partir de Thompson, compõe os meios de notícias como centro de transmissão não apenas de fatos, mas também de valores, cultura e educação. Adiante, a tese posiciona o surgimento da midiatização dos canais de fluxo de dados por meio de Muniz Sodré e Fausto Neto, pois trata que o receptor da informação deixa de ser sujeito passivo para participar de forma ativa no processo da comunicação, o que evidencia mudança de perspectiva do conceito tradicional de jornalismo quando há participação de pessoas dentro da linguagem do corpo editorial. Por fim, são expostas todas as decisões sobre liberdade de expressão da CorteIDH para examinar quais são os critérios ao instituir limites para o exercício da livre circulação de pensamentos e de notícias na democracia, a fim de servir como parâmetro jurídico para o sistema legal brasileiro

Analisa o direito ao território das Populações Tradicionais, que compreende os Povos Indígenas, quilombolas e as Comunidades Tradicionais, sob o olhar do Bem Viver. Assim, para entender melhor o tema mencionado realizamos análises das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) na aplicação da concepção de reconhecimento do direito territorial dos grupos vulneráveis, especificamente dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. Concomitantemente, foram estudados alguns casos envolvendo direitos das comunidades tradicionais no âmbito do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), especialmente aqueles contextualizados na Amazônia Legal, que tratam de temas sensíveis como violação ao direito de consulta prévia, livre e informada, licenciamento ambiental e demora excessiva na demarcação de territórios tradicionais. Esta pesquisa tem por objetivo geral analisar as decisões do SIDH em relação à proteção do território das populações tradicionais brasileiras no uso de seus recursos naturais para constatar ou não se o Estado brasileiro adequa o seu ordenamento jurídico aos estandartes de proteção internacional dos Direitos Humanos. Como referencial teórico para compreender as temáticas de territórios tradicionais e povos e comunidades tradicionais no contexto da Amazônia realizamos uma análise crítica sobre território (ARRUDA, 1999; ALMEIDA, 2004; BENATTI, 2003 e 2018; CUNHA e ALMEIDA, 2001; HAESBAERT, 2003; MOREIRA, 2017; SANTILLI, 2005; TRECCANI, 2006, 2019, 2021) e analisamos os casos julgados no SIDH sobre o direito ao território das populações tradicionais (RIBEIRO, 2014). Na pesquisa jurisprudencial empregamos os ensinamentos da autora Eliane MOREIRA (2017) e dos autores BENATTI (2003, 2011, 2015 e 2018) e TRECCANI (2006, 2019, 2021), no tange ao SIDH foi utilizada as lições de Cristina RIBEIRO (2014), e em relação ao tema do Bem Viver, entendido como uma ideia ainda em construção, uma alternativa de um novo modelo de vida, uma plataforma a reestruturar padrões democráticos, que auxilie a encontrar soluções para os problemas da humanidade, foi utilizado a discussão realizada por ACOSTA (2009; 2016), ELBERS (2015), GUDYNAS (1995; 2011), KRENAK (2020), MAMAMI (2010) e QUIJANO (2012). A metodologia inclui o método de abordagem hipotético-dedutivo, as técnicas de pesquisa de documentação indireta, tanto bibliográfica quanto documental, o tipo de pesquisa em relação aos objetivos descritiva, quanto à abordagem é qualitativa e quantitativa, quanto aos procedimentos é documental, bibliográfica, jurisprudencial e análise de decisão. A análise trouxe dados que ratificam que o Bem Viver é uma alternativa para promover o modo de viver dos povos e comunidades tradicionais, respeitando a sua identidade cultural e resguardando o seu projeto de vida de acordo com a sua cosmovisão, bem como a CorteIDH tem avançado em relação à proteção dos territórios tradicionais dos povos indígenas e comunidades tradicionais, com a aplicação de uma interpretação ampliada sobre o direito de propriedade previsto no art. 21 da CADH (Convenção Americana de Direitos Humanos) e da invocação de outros instrumentos internacionais de proteção, em particular a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Apesar dos esforços da CorteIDH, nota-se que no âmbito dos Estados nacionais que se submetem a sua jurisdição, como é o caso do Brasil, existe formalmente um sistema de proteção aos direitos territoriais, mas que não é efetivo. Os dados do TRF1 demonstram que os entraves para o reconhecimento dos direitos das populações tradicionais estão relacionados a problemas de demora excessiva na tramitação dos processos, não observância da consulta prévia, livre e informada e autorização de 8 licenciamento ambiental em desacordo com a legislação pertinente. Portanto, tornase imprescindível que os Estados cumpram as obrigações internacionais que assumiram ao assinarem os tratados e convenções internacionais.

Trata-se de tese que perquire quais os fundamentos teóricos e históricos que deram suporte à nova configuração do controle de constitucionalidade difuso no STF (Supremo Tribunal Federal), com a instituição da Repercussão Geral (RG). A metodologia utilizada requereu um cadenciamento argumentativo. A fim de identificar os fundamentos para a instituição da RG como filtro de admissibilidade do Recurso Extraordinário no Brasil, tratamos de cada possível fundamento em um capítulo específico. O primeiro possível fundamento considera o papel das cortes de vértice a partir da descrição da função dos juízes e dos tribunais de cúpula, diante das atuais pautas de conduta. Da constatação de que o processo evoluiu, de meio para a realização de direitos subjetivos a meio de tutela efetiva de direitos através de decisões justas e/ou da promoção da unidade do direito, o estudo analisa como deve ser concebido o processo e as funções dos tribunais de vértice. A RG ajudaria o STF a configurar-se não como uma corte de justiça, mas como uma corte de precedentes? O segundo possível fundamento supõe o reconhecimento de que há uma tendência mundial em resolver o fenômeno do congestionamento das Cortes de Vértice através da restrição de acesso, com o fim de erigi-las em verdadeiras cortes dos precedentes. A RG seria a versão brasileira nesta tendência? O terceiro possível fundamento advém da constatação do distanciamento do STF do tribunal correspondente à justificação histórica e política de sua concepção e da concepção do próprio Recurso Extraordinário, do qual a RG é atual e especial requisito de admissibilidade. Neste sentido, evidencia-se, a partir da Constituição de 1891, a destinação embrionária deste recurso à sustentação da supremacia da Constituição, da autoridade, validade e inteireza do Direito federal, da natureza e do tipo de federação brasileira. Estes escopos, hoje, poderiam ser perseguidos com o conhecimento de apenas parte relevante dos recursos extraordinários em conjunto com a operação de outros instrumentos, como as ações de controle concentrado de constitucionalidade, que não existiam em 1891? O quarto possível fundamento baseia-se nos pressupostos do modelo encontrado em Mitidiero (2015) ou Taruffo (2011), que distingue as Cortes Supremas das Cortes Superiores. Nele afirma-se que uma corte constitucional não pode ser vista como a fonte final da justiça do caso concreto, mas como corte de precedentes, e que formas de seleção de recursos segundo critérios relacionados com a importância geral das questões levantadas é um dos requisitos para que uma corte de vértice seja vista como suprema. A RG estaria consonante com este modelo? O estudo conclui que a RG junta-se a um rol de tentativas anteriores, pensadas ou implementadas, para a superação da centenária crise do STF. Que na atualidade, a RG insere-se em um contexto positivo processual (recursos repetitivos, ações coletivas...) em prol da racionalização da prática das cortes de vértice brasileiras. E que o conjunto dos fundamentos expostos deram suporte para a implementação da RG como solução para a crise do STF e como fator de direcionamento do nosso tribunal constitucional para uma ação ordenada na perseguição de suas funções nomofilática, uniformizadora e paradigmática no campo do direito constitucional.

A presente tese analisa a interação das altas cortes domésticas da América Latina e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no Procedimento de Supervisão de Cumprimento de Sentença (SCS). Dessa forma, a pergunta problema a ser respondida é: em que medida a interação entre as cortes domésticas e a CorteIDH causa mudanças no procedimento de supervisão de cumprimento de sentença, protagonizada por esta última? Assim, para desenvolver as explicações sobre este fenômeno, a tese tem como objeto geral analisar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), mais especificamente, a atuação da CorteIDH no SCS, a partir do estudo comparativo de cinco países, e suas cortes domésticas, nos seguintes casos: Radilla Pacheco vs. México (2009); Gomes Lund e outros vs. Brasil (2010); Gélman vs. Uruguai (2011); Fontevecchia e D’Amico vs. Argentina (2011) e Pessoas dominicanas e haitianas expulsas da República Dominicana vs. República Dominicana (2014). Como objetivos específicos, a tese pretende identificar possíveis padrões de comportamento que as cortes domésticas e a CorteIDH assumem nesse contexto; avaliar as consequências dessas interações judiciais no SCS e discutir a aplicação das teorias do cumprimento e diálogo judicial nesta fase. Em seu percurso metodológico, a tese utiliza da pesquisa empírica em ciências sociais para mapear as diferentes reações das cortes domésticas e da CorteIDH, bem como o método da análise de discurso. Os recursos metodológicos utilizados foram o da pesquisa documental e bibliográfica. Ao realizar um diagnóstico a partir da revisão de literatura sobre cumprimento, controle de convencionalidade e diálogo judicial, e constatar limites para a explicação desse fenômeno, a tese propõe a interação dinâmica entre as cortes como proposta de teorização das interações entre os tribunais na disputa por autoridade e legitimidade no SCS, sugere tipologias que explicam as reações das cortes domésticas (engajamento, contestação, objeção persistente e backlash) e da CorteIDH (negociante, tolerante e executora), além de identificar as práticas de resiliência da CorteIDH como respostas às reações das altas cortes domésticas. Por isso, a tese é dividida em quatro capítulos, no primeiro, são apresentados o SCS e a revisão de literatura sobre cumprimento, destacando seus limites. O segundo capítulo apresenta o estado da arte sobre controle de convencionalidade e os marcos das teorias do diálogo judicial. O terceiro capítulo apresenta a interação dinâmica entre cortes e foca na primeira parte das interações que são as reações das cortes domésticas. O quarto capítulo enfatiza as reações da CorteIDH e as suas variadas formas de supervisionar o cumprimento a fim de desenvolver a segunda parte da abordagem da interação dinâmica entre cortes. Os achados permitem concluir que as cortes possuem capacidade de agência e que o SCS é uma arena de disputa sobre quem dá a ultima palavra, aonde as cortes tentam reafirmar sua autoridade e legitimidade perante o cenário nacional e internacional, sendo o cumprimento da sentença, um resultado secundário desta disputa; e sugere que se a CorteIDH quiser melhorar seu desempenho, precisa observar as posturas que as cortes domésticas assumem nesta fase.

A presente dissertação trata da discussão do funcionamento da política criminal sobre corpo negro utilizando como recorte de pesquisa a violência policial. Recorre-se, portanto, ao conceito de branquidade para sustentar a hipótese da construção relacional entre corpo negro, inimigo e violência policial que advém da relação desigual fundamentada em contrato de dominação racial propostos por Charles Mills (1997;2013). Não obstante, para o desenvolvimento da resposta ao problema proposto, o percurso histórico será parte indispensável no processo argumentativo, salientando a mutabilidade do corpo negro diante das ações e propostas econômicas e políticas intergeracionais da elite branca brasileira que ainda reverberam na identidade social e são fundamentais ao modelo econômico capitalista neoliberal. Assim, discussões sobre a estética negra, negritude, democracia racial desde o processo de escravização até os dias atuais serão revisitados para salientar e servir de fio condutor para consolidação da branquidade como hipótese operacionalizadora do racismo do Estado brasileiro. Tal condição servirá para apreender que no seu gerenciamento do combate à criminalidade o estado, através da ferramentalidade da branquidade, produziu e produzirá soldados para edificar e garantir a gestão criminal mortífera contra corpos negros em razão das demandas hegemônicas. Para tal desenvolvimento se utilizará do método bibliográfico – em estado da arte -, no intuito de apresentar as categorias e propostas que permitam apresentar que a violência policial encontra na construção racial sua razão central de operacionalidade.

O presente trabalho investiga a razão da redução do número de casos de trabalho análogo ao de escravo urbano, em especial no ramo da atividade da construção civil, em cotejo com a realidade estrutural da fiscalização trabalhista, com foco no trabalho dos auditores fiscais do trabalho. A partir do método de pesquisa monográfico, pesquisa bibliográfica, documental, a pesquisa busca analisar e comparar a influência da atomização institucional, especialmente pelos dados atuais do radar da inspeção do trabalho, e consequentes problemas sociais e ausência de políticas públicas. No mesmo sentido, buscar-se-á um estudo histórico/conceitual sobre a importância da devida estrutura necessária dos órgãos institucionais que combatem o trabalho análogo ao de escravo, partindo-se dos conceitos iniciais sobre o tema, até a possível materialização e aplicação prática dos direitos humanos. Portanto, por meio da presente pesquisa e seus resultados, busca-se um olhar sobre o impacto causado pelo sucateamento dos órgãos de fiscalização trabalhista, suas consequências e a necessidade de uma estrutura digna aos atores institucionais com vistas à efetividade nas fiscalizações e consequente proteção ao trabalhador, vítima da escravidão contemporânea.

A presente pesquisa objetiva repensar o instituto da legitimidade ativa na tutela coletiva, questionando a possibilidade de negociação processual sobre a legitimidade extraordinária na tutela coletiva. Trata-se de temática que busca investigar o afã perseguido pelo atual sistema processual brasileiro: a capacidade de colaboração de todos os sujeitos processuais, inclusive os que venham a se tornar por meio de convenções processuais. Para o desenvolvimento da pesquisa, localiza-se criticamente a legitimidade na teoria geral do processo, visando demonstrar a necessidade de uma perspectiva dinâmica e contemporânea sobre o instituto. Trata-se de premissa necessária para a afirmação de que a cláusula geral de negociação atípica, disposta no art. 190 do CPC, cumulada com a mudança redacional do termo “lei” para “ordenamento jurídico” no art. 18 do Código, permite que seja celebrado negócio jurídico processual que verse sobre a legitimidade ativa, inclusive na tutela coletiva. Considerando esse contexto, bem como as diretrizes referentes à negociação processual atípica, busca-se criar o sustentáculo para testar a hipótese central colocada na presente pesquisa, a qual referese à possibilidade de negociação jurídica processual sobre a legitimidade extraordinária coletiva, de tal modo que não implique, diretamente, na ampliação do rol legal de legitimados ativos, mas tão somente a interpretação dos dispositivos legais. Trata-se de hipótese a ser confirmada, não propriamente em razão da interpretação doutrinária e legal do ordenamento, mas sobretudo porque os conflitos dirimidos em sede de tutela coletiva demandam atitude colaborativa dos sujeitos envolvidos endo e extraprocessualmente, de modo que se entende que a tutela coletiva brasileira alcançou estágio de maturidade capaz de proporcionar a revisitação de seus institutos basilares, no caso, a legitimidade. Busca-se, portanto, lançar luzes contemporâneas sobre a legitimidade coletiva, a partir do estudo dos negócios jurídicos processuais

A presente tese confronta a temática do controle social na guerra às drogas. Em seu percurso metodológico, que conjuga as técnicas bibliográfica e documental à dialeticidade ancorada no empírico (método geral), retoma a discussão em torno do conceito de controle social para avaliar seu potencial heurístico de análise do objeto pesquisado (controle social das drogas). Ao se realizar um diagnóstico nacional a partir da revisão de literatura (penalismo e criminologia), e constatar a ausência de um debate consolidado, propõe aproximação problematizadora, em dimensão negativa (desconstrução ou crítica do controle social) e positiva (reinvenção ou controle social revisitado) em face das particularidades do contexto situado. Dessa forma, busca impulsionar a oxigenação sociológica da criminologia crítica (referente), desde uma perspectiva interacionista-materialista (metodologia específica) aberta à interdisciplinaridade, forjando-se uma aproximação conceitual fundada nas relações de poder (controle social interseccional), de Mead a Marx e Foucault (e Mbembe), desde aportes de gênero, raça e classe e, por conseguinte, nas hierarquias do capitalismo neoliberal e nos vínculos de dependência global. Toma-se o proibicionismo como case de estudo, ante a necessidade de recorte e de sua singular relevância para compreensão das questões criminal e social. Visando a testar a viabilidade de sua hipótese – que, à luz dos contributos da economia política da pena, leva a crer que as estratégias de controle social das drogas se coadunam às transformações do modo hegemônico de produção –, e as relações dela decorrentes (objetivo geral), a investigação se divide em quatro momentos (objetivos específicos): inicialmente (1o capítulo), questiona-se os limites do campo jurídico para compreensão do fenômeno e o papel da visão hegemônica construída em pesquisas sobre consumo, produção e comércio de drogas no Brasil para a manutenção de um “colaboracionismo acadêmico” securitário e defensivista, traçando-se, em reação, as balizas para uma sociocriminologia (crítica) sobre drogas e controle social; em seguida (2o capítulo), reconstrói-se o debate em torno do controle social, propondo-se uma leitura atualizada sobre o assunto, para então (3o capítulo) situar o controle social no âmbito da crítica da economia política, historicizando-o na estrutura social brasileira e em seu modo de produção e, enfim, o desenvolvimento do proibicionismo à brasileira, em ambos os aspectos, tanto a nível internacional quanto doméstico, da colônia à democracia; e, por fim, but not least (4o capítulo), desvela-se a microfísica e a macrofísica da guerra às drogas, como forma de se compreender as dimensões das relações de poder que fundam as (e quais) estratégias de controle social das drogas no atual estágio de acumulação de capital no país e, como questão de fundo, o próprio sentido do “fracasso” (e das “alternativas” a ele propostas) da war on drugs. Pretende-se, em última análise, edificar o criticismo preconizando o horizonte de uma economia política do controle social das drogas propositiva da rediscussão da metáfora da guerra à luz da soberania do capital. Trata-se de um esforço intelectivo possível para compreensão e transformação emancipatória da realidade social da multidão periférica alvo prioritário das estratégias de controle bio e necropolítico na atual ordem social.

A presente pesquisa foi realizada com o objetivo de analisar de que forma a negociação coletiva dos trabalhadores de plataforma digital sob demanda via aplicativo poderia ser um instrumento viável a ser utilizado pelos trabalhadores à luz da concepção do trabalho decente. Para tanto, buscou-se o estudo doutrinário acerca do conceito e concepção histórico-jurídica do trabalho decente e da negociação coletiva do trabalho. Analisou-se a possibilidade de realização da negociação coletiva e sua intrínseca correlação com a persecução por um trabalho mais decente para os trabalhadores. A presente pesquisa investigou ainda o cenário atual dos trabalhadores de plataforma digital, dando ênfase para o labor sob demanda via aplicativo. Foi realizada uma averiguação acerca da situação jurídica dos trabalhadores de plataforma digital sob demanda via aplicativo no Brasil, tendo sido examinados os Projetos de Lei pertinentes e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho. Foram apresentados na presente pesquisa também, decisões judiciais e legislações importantes de outros países sobre a condição jurídica dos trabalhadores de plataforma digital. A presente pesquisa seguiu o método dedutivo, uma vez que o tratamento e a interpretação da bibliografia levantada se deram por meio da análise de conteúdo, em um processo interativo, no intuito de buscar explicar o fenômeno estudado. Os resultados da pesquisa evidenciaram que, apesar das dificuldades práticas encontradas no contexto dos trabalhadores de plataforma digitais sob demanda via aplicativo no Brasil, tais como sua indeterminação de natureza jurídica e, consequentemente, dos direitos assegurados, bem como, da fragmentação dos trabalhadores e diversidade de perfis e, ainda, da dificuldade deles de auto reconhecimento como uma categoria, já é possível vislumbrar uma importante mobilização coletiva dos mesmos, tanto em redes sociais, como na formação de grupos e associações profissionais, e ainda, na criação de diversos sindicatos pelo Brasil. Demonstrando assim, o intuito dos trabalhadores de ganharem maior visibilidade e apoio e, consequentemente, poderem negociar coletivamente com as plataformas digitais. Concluiu-se positivamente pela hipótese levantada na presente pesquisa, onde a negociação coletiva parece indicar ser um caminho viável para a consecução do trabalho decente dos trabalhadores de plataforma digital sob demanda via aplicativo no Brasil, sob dois principais aspectos: pela liberdade do exercício da autonomia privada coletiva per se e pelo fortalecimento negocial para promoção tanto do reconhecimento como da aplicação de direitos e melhores condições laborais.

Descreve o sistema de federalismo fiscal da dívida pública a partir da Constituição Federal de 1988 e investiga o papel do STF nos conflitos interfederativos envolvendo a dívida pública dos Estados membros, tendo como estudo de caso o MS nº 34.023 e a ACO nº 3363.

Objetivo geral

Descrever o sistema de federalismo fiscal da dívida pública a partir da Constituição Federal de 1988 e investigar o papel do STF nos conflitos interfederativos envolvendo a dívida pública dos Estados membros, tendo como estudo de caso o MS nº 34.023 e a ACO nº 3363.

Objetivos específicos

a) Apresentar e analisar o desenho constitucional do federalismo fiscal da dívida pública na Constituição de 1988, com ênfase na exposição das funções e relações federativas desempenhas pela União, Senado e entes subnacionais.

b) Entender o processo de reversão do federalismo fiscal cooperativo e solidário através da política econômica promovidas pela União, com alterações constitucionais que afetaram a distribuição de recursos aos Estados membros.

c) Analisar como a dinâmica do federalismo da dívida pública tensiona as relações governamentais no Brasil.

d) A partir de um estudo de caso, avaliar como as decisões do STF nos conflitos interfederativos modificaram o federalismo fiscal da dívida pública.

A Lei 13.465/2017 reconheceu expressamente a possibilidade de regularização
fundiária urbana em unidades de conservação de uso sustentável, estabelecendo a
obrigatoriedade de estudos técnicos ambientais que justifiquem a melhoria ambientais
em relação a situação de ocupação informal anterior. Considerando a tipologia e
objetivos das unidades de conservação de uso sustentável, trata-se de norma que
incide sobre direitos de populações tradicionais e não tradicionais. As unidades de
conservação, enquanto áreas protegidas, são reconhecidas legalmente como uma
das principais estratégias de conservação da biodiversidade. Todavia, no que tange
ao meio ambiente urbano da Amazônia, as unidades de conservação passam a ter
especial relevância por também serem responsáveis pela proteção do meio ambiente
que se efetiva através da qualidade da vida humana pautada na preservação da
cultura, sobretudo, para o caso de populações tradicionais. Assim, o tema da
regularização fundiária urbana em unidades de conservação adquire relevância por
ser um dos principais meios para consecução da efetividade do direito à cidade para
o meio ambiente urbano da Amazônia, o que enseja uma análise holística das normas
legais que incidem sobre o ambiente da cidade e do direito à moradia a partir de uma
perspectiva nacional e internacional. Nesse sentido, a análise, demonstra que a
regularização fundiária urbana em unidades de conservação de uso sustentável, a
partir dos termos da Lei 13.465/2018, não se adequa como instrumento eficaz para
consecução do direito à cidade na Amazônia, ainda que para área de proteção
ambiental, na qual as atividades que deverão ser desenvolvidas no meio ambiente,
também deverão ser reguladas em consideração a importância da vida humana e da
cultura como condição para efetivação do meio ambiente urbano da Amazônia.

Esta tese avalia a responsabilidade civil de usuários de agrotóxicos no Brasil diante de danos à pessoa que esta atividade efetiva e potencialmente provoca. O objetivo central é analisar os aspectos doutrinário e jurisprudencial atinentes à responsabilidade civil por aplicação de agrotóxicos que resultam em danos à pessoa. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou primeiramente pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos e responsabilidade civil, enquanto a segunda etapa envolveu pesquisa documental quali-quantitativa de julgados dos tribunais de justiça dos estados brasileiros. O resultado do referencial teórico aponta para necessidade de consideração e avaliação das seguintes funções da responsabilidade civil: reparatória/compensatória, punitiva, preventiva e precaucional, bem como da consideração da aplicação de agrotóxicos como estado de danosidade e/ou dano de conduta, associado à noção de causalidade jurídica ou normativa, presunção de causalidade, responsabilidade pressuposta e aplicação da teoria do risco integral – tendentes a embasar as respectivas responsabilidades. A pesquisa de jurisprudência demonstrou que no Brasil a tendência é que o Poder Judiciário não imponha responsabilidade civil aos usuários de agrotóxicos se não estiverem presentes os elementos comprobatórios de dano direto e imediato e nexo causal nos termos das teorias generalizadoras e individualizadoras de causalidade. A conclusão é que no Brasil o evoluir doutrinário não segue acompanhado do evoluir da decisão judicial, ante a observada dificuldade de imposição judicial de responsabilidade civil pela aplicação de agrotóxicos. Dificuldade aliada à atual tendência legislativa de facilitar desde o registro para fabricação, produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e aplicação do produto – o que culmina na disseminação da aplicação irrestrita de agrotóxicos nas lavouras, e possibilita a ampliação de danos agroambientais. Assim, há necessidade de reforço à proteção agroambiental por meio de rigorosas restrições legais e a consequente amplitude do reconhecimento de responsabilidade civil nos julgados, a fomentar a aplicação responsável de agrotóxicos.

O trabalho analisa os precedentes vinculantes no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), especialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Investiga-se a vinculação formal dos precedentes, a partir da sua disposição no Código de Processo Civil, buscando compreender como isso pode revelar a defesa da vinculação apenas por um critério de autoridade da Corte que proferiu a decisão. Esse critério de autoridade, embora importante, não deve ser analisado de forma isolada, sob pena de retomar argumentos que remetem ao empirismo jurídico, corrente teórica que oferece subsídios para decisões desprovidas de fundamentos jurídicos legais. Além disso, considerando a necessária leitura do processo a partir de um modelo constitucional, a preocupação com a comparticipação dos sujeitos deve ter especial atenção quando se analisam os precedentes do STF. No trabalho, os precedentes são considerados como princípios que operam a partir da sua força gravitacional, o que conduz a sua aplicação gradual, segundo critérios formais, mas também materiais, de modo que a autoridade da Corte é apenas um deles e não o único. A prática deliberativa do STF é um ponto determinante na análise da força gradual dos precedentes.

A presente tese tem por objetivo central a proposta sobre a possibilidade de controle jurisdicional da adequada representação dos legitimados para as ações coletivas de competência da Justiça do Trabalho. O assunto é controvertido tanto na doutrina como na jurisprudência. A razão dessa divergência é porque a legislação brasileira (CDC e LACP) prevê expressamente os entes públicos e privados que têm legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos de grupo ou de classe ou de algum segmento da sociedade. Por causa dessa previsão legal, o magistrado brasileiro, em tese, não tem nada a fazer a não ser aceitar o legitimado eleito pelo microssistema do processo coletivo no Brasil, ainda que esse legitimado seja incompetente e negligente na condução do processo. A ideia deste trabalho é contrária a esse entendimento. Porém, o estudo se concentra nas ações coletivas que são ajuizadas na Justiça do Trabalho, tutelando direitos individuais homogêneos de trabalhadores. Para isso, demonstra-se as tentativas que já foram feitas no sentido de normatizar a matéria, criando normas estabelecendo, de modo expresso, a possibilidade de o magistrado controlar e decidir sobre a representação adequada do legitimado. Para possibilitar a conclusão pretendida, é feito um levantamento da legislação pertinente com o intuito de firmar o entendimento no sentido de que o magistrado brasileiro, mesmo na ausência de norma expressa, já está autorizado a controlar (de lege lata) a representação para as ações coletivas, mesmo que essa outorga seja limitada a determinados legitimados. Após a definição da natureza jurídica da representação adequada, que não se confunde com a natureza da legitimidade, e tendo por base o que dispõe a Constituição e o Código de Processo Civil, é possível dizer que esse controle pode ser ampliado. A inspiração para essa investigação teve por respaldo o tratamento que é dado pelo direito comprado, em especial o direito norteamericano, que serve de modelo para os sistemas jurídicos de outros países interessados no estudo e no desenvolvimento do processo coletivo. Ao final, a tese firma o seu entendimento, relacionando os fundamentos legais, jurisprudenciais, doutrinários e principiológicos que permitem que o magistrado brasileiro em geral, e do trabalho em particular, possa fazer com firmeza o controle da representação que é exercida pelos entes legitimados pela legislação para o ajuizamento de ações coletivas. Além da legislação processual que já existe, o ponto central dos fundamentos é o princípio constitucional do devido processo legal, tanto em seu sentido substancial como no procedimental, com ênfase aos princípios ou deveres de razoabilidade e proporcionalidade como fatores de um processo adequado e justo. Por meio desse controle o magistrado vai aferir e decidir, com base nos elementos necessários, se a representação é adequada para aquele caso concreto.  

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de acesso à justiça pelos vulneráveis, econômica e socialmente, por meio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Oeste do Pará (NPJ/UFOPA). O interesse pelo assunto foi despertado pela experiência prática da autora como professora de estágio, atuando junto ao NPJ/UFOPA, desde 2010. A pesquisa tem caráter descritivo e qualitativo, sendo realizada metodologicamente por meio da sistematização de referencial teórico-metodológico a partir das principais categorias analíticas: núcleos de prática jurídica, pessoa carente, acesso à justiça e assistência jurídica integral e gratuita. Por meio deste referencial, se pode visualizar o debate sobre o papel que os NPJ’s podem desempenhar dentro das medidas que buscam a solução da problemática do não acesso à justiça pelas pessoas carentes, identificando as possibilidades de acesso destes ao sistema de justiça. Abordaremos em três capítulos distintos e interligados os seguintes temas: no primeiro capítulo realizaremos o estudo do instituto do direito de acesso à justiça e sua ligação com os núcleos de prática jurídica das universidades e faculdades de direito, passando por um levantamento do sistema constitucional pertinente, assim como um estudo sobre as principais funções dos NPJ’s, e do núcleo da UFOPA, com estudo do projeto pedagógico do curso de direito e demais regimentos e formulários de rotina do órgão. Em seguida, faremos um estudo dos beneficiários da assistência jurídica integral e gratuita e sua relação com parte dos serviços prestados nos NPJ’s, apresentando as características dos beneficiários desse serviço. No terceiro e último capítulo foi destinado a apresentação da metodologia clínica, o estudo do aprender fazendo e os passos dados nesse sentido na UFOPA, por meio dos projetos de extensão e pesquisa, assim como apresentaremos o Núcleo de Prática Jurídica da UFOPA, seu funcionamento, importância para o bacharel em direito e eventuais dificuldades. Após cumprimento dos objetivos propostos, pretendemos, ao final da pesquisa, responder à pergunta que é: “Em que medida a estrutura do núcleo de prática jurídica da universidade federal do Oeste do Pará tem contribuído para a garantia do acesso à justiça aos assistidos.

A partir de 2013, as unidades de conservação da natureza passaram a figurar como um dos componentes do critério ecológico para a distribuição da cota-parte municipal do ICMS paraense. Diante disso, o presente trabalho analisa como o critério de repartição de receita do ICMS Verde, que leva em conta, a área municipal afetada por unidades de conservação da natureza, vem atingindo, ou não, ao conjunto teleológico que enseja a criação e manutenção da política ambiental. Para tanto, o estudo apresenta vasta pesquisa bibliográfica permitindo traçar uma visão holística acerca da teleologia do ICMS Ecológico. Considerando que o ICMS Ecológico configura-se como política alocativa, como instrumento econômico para proteção do meio ambiente, e também como mecanismo do federalismo fiscal (transferência vertical), as finalidades que orbitam em torno da respectiva repartição partem da compreensão dessas características, ou seja, de que maneira pretende a política pública alocar recursos, como instrumento econômico de que maneira intervêm para estimular ou desestimular condutas, e por fim quais as finalidades que regem essa transferência. Mediante as finalidades obtidas a partir da tripla abordagem proposta acima, verifica-se o grau de adequabilidade por meio do cruzamento do rol teleológico apresentado com a situação do fator de distribuição na realidade paraense. A análise do fator considera a evolução jurídica das unidades de conservação da natureza e os objetivos de implementação desses espaços no cenário nacional, como funciona Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a execução do critério UC pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS-PA) e a situação relativa a consolidação de UCs paraenses mediante análise de planos de manejo disponíveis nos respectivos órgãos gestores. Em suma, far-se-á cruzamento analítico entre as finalidades da política e a situação atual das unidades de conservação paraenses, a fim de examinar até que ponto o fator atinge plenamente as finalidades apetecidas pela política ambiental.

O foro, a taxa de ocupação e o laudêmio são imposições patrimoniais cobradas pela União em decorrência da utilização privativa e duradora dos terrenos de marinha, aqueles situados a 33 metros, na direção do continente, contados da linha do preamar médio de 1831. A região estuarina amazônica tem uma grande incidência de terrenos de marinha, mas carece de estudos a respeito das imposições patrimoniais cobradas. Este trabalho se interessa, então, a estudar a incidência socioespacial das imposições patrimoniais sobre os terrenos e acrescidos de marinha e seu impacto na Amazônia Oriental, em especial na primeira légua patrimonial de Belém/PA, tendo por objetivo analisar em que medida a isonomia fiscal patrimonial e a capacidade contributiva do terceiro ocupante podem ser aplicadas na cobrança da taxa de ocupação incidente sobre os terrenos e acrescidos de marinha da primeira légua patrimonial de Belém/PA. Tem como objetivos específicos fazer uma revisão bibliográfica sobre os terrenos e acrescidos de marinha, os regimes de utilização, a demarcação, o regime jurídico e sua aplicação às orlas fluviais da primeira légua patrimonial de Belém/PA; analisar a inicial função arrecadatória, a regra-matriz de incidência e as transferências intergovernamentais das imposições patrimoniais; verificar a incidência socioespacial da taxa de ocupação, sua relação com a capacidade contributiva do terceiro ocupante, o respeito à isonomia fiscal e as hipóteses de isenção. Justifica-se este trabalho na necessária aplicação da justiça fiscal quanto às cobranças das imposições patrimoniais sobre os terrenos de marinha. O trabalho foi realizado a partir de um método de abordagem dedutiva, utilizado numa pesquisa qualitativa. O método de procedimento é o estudo de caso dos terrenos e acrescidos de marinha na primeira légua patrimonial de Belém/PA, efetuado através das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. A partir da pesquisa realizada, identifica-se que o principal regime de utilização aplicado aos terrenos de marinha situados na área de recorte metodológico é o regime de ocupação, fato gerador da taxa de ocupação, economicamente mais gravosa que o foro, cuja cobrança é concentrada em regiões majoritariamente ocupadas pela população de baixa renda. Constata-se que, apesar da exigência de aplicação da capacidade contributiva e da isonomia fiscal em relação às imposições patrimoniais, na área estudada, a taxa de ocupação incide indistintamente, mesmo para aqueles que poderiam aderir à isenção fiscal patrimonial.

A flexibilização das normas que regem as relações de trabalho há muito é objeto de discussão e efetivação em diversas partes do mundo. No Brasil, esse tema já vem sendo pautado pelo empresariado e paulatinamente implementado pelo legislador nacional, além de também ser estudado e debatido pela doutrina trabalhista e apreciado pelo judiciário. No campo legislativo a matéria ganhou mais notoriedade no plano nacional a partir da década de 90 do século passado, ancorada no ideário neoliberal, e teve como maior expressão de sua efetividade no ano de 2017, com a aprovação e entrada em vigor da reforma trabalhista, corporificada na Lei 13.467 de 2017. O presente estudo objetiva refletir a reforma trabalhista sob o ângulo da organização sindical, compreendendo-a como um dos pilares do sistema celetista fragilizado pela Lei 13.467/17. O legislador enfraqueceu essas organizações mediante a subtração de direitos e as descredenciando como interlocutoras qualificadas. A centralidade desta tese reside no impacto da reforma sobre as prerrogativas sindicais, entendendo-se que os sindicatos como agentes autônomos e livres são indispensáveis para a plenitude do Estado Democrático de Direito. O encadeamento da investigação se dá, de início, situando-se a discussão na proteção das prerrogativas sindicais no plano normativo externo e interno; depois, o estudo recai nos movimentos pela flexibilização do Direito do Trabalho no Brasil, que culminaram na reforma trabalhista; a seguir, analisa-se a conjuntura sindical no contexto das discussões e implementações flexibilizantes no Brasil até a reforma de 2017; passando-se, em seguida, ao exame das alterações da reforma tendentes a mitigar as prerrogativas dos sindicatos profissionais; e, por fim, são verificadas outras iniciativas com o mesmo escopo da reforma de 2017 no que se refere às prerrogativas sindicais.

A presente pesquisa tem como objetivo principal compreender como a recepção crítica do Positivismo Jurídico realizada pela Escola do Recife gerou as bases jurídico-filosóficas que originou o Culturalismo Jurídico e demarcou gênese da identidade jurídica brasileira? O trabalho elegeu como Questões Norteadoras as seguintes: a) Qual sentido será empregado para compreensão do significado de Positivismo Jurídico? b) O que se pode entender por Escola do Recife? c) Quais são as bases filosóficas e Jurídicas que influenciam a criação do Culturalismo Jurídico? d) Qual tese de Tobias Barreto de Menezes a respeito do Culturalismo? e) Qual a tese de Miguel Reale a respeito do Culturalismo? Partiremos de três hipóteses básicas: a) O Positivismo Jurídico, como preceitua Morrison (2006), constitui um número de orientações designadas para compreender o Direito enquanto um fenômeno cognoscível a partir de dados e leituras científicas na modernidade. Desse modo, nossa primeira hipótese é que uma dessas orientações, fracionada, contaminada por interpretações posteriores, é a orientação que chega ao Brasil como resposta ao Ecletismo Espirutalista e ao Direito Natural Português e que vai mediar a crítica jurídica no Brasil; b) Antônio Paim (1999) assevera que a Escola do Recife constitui o primeiro grande movimento crítico e inovador dentro do pensamento brasileiro tendo muitos autores o conceituado como um “surto de novas ideias”, a morte da metafísica de Slyvio Romero, o Germanismo em Tobias Barreto, ou seja, um cenário ideal para o florescimento de um identidade filosófico-jurídica. Nossa segunda hipótese é a de que a resposta para os problemas da recepção do Positivismo no Brasil é o desenvolvimento da tese do Culturalismo Jurídico, por fim; c) Tobias Barreto de Menezes é um dos expoentes do Culturalismo Jurídico, estabelecendo as premissas filosófico-jurídicas dessa teoria. Tal tradição vai ser estudada por diversos autores da Escola do Recife e é continuado no século seguinte com a profícua contribuição de Miguel Reale. Nossa terceira hipótese é a de que nesse debate, encoberto pelas questões atuais sobre teoria do direito, reside a gênese da identidade jurídica brasileira

A evolução da Responsabilidade Civil na sociedade contemporânea alcança também o Direito de Família, ao priorizar a dignidade da pessoa humana, e por conseguinte, os interesses existenciais da criança e do adolescente, figuras centrais da prática de alienação parental nos casos de divórcios litigiosos, que se tornam vítimas de pais ressentidos, os quais se apropriam do poder parental de forma abusiva, violando direitos constitucionais, como o direito de convivência. Partindo dessa nova ótica, o instituto da Responsabilidade Civil, enfrenta o desafio de contribuir para o necessário reconhecimento de novas modalidades de danos, abrangidos pela denominação genérica de dano moral, pois além da perspectiva estritamente moral, outros interesses compõem a esfera de um indivíduo, em formação, o qual necessita de tutela diferenciada e que atenda ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A presente pesquisa, portanto, apresenta a importância do reconhecimento do dano existencial, enquanto categoria autônoma de dano extrapatrimonial, nas relações familiares, a partir dos casos em que se identifique a violação ao direito de convivência, agravada pela ação do tempo, o que possivelmente poderá gerar danos às relações de vida, ao projeto da parentalidade e ao direito de identidade infantojuvenil. Assim, a partir do diálogo entre o Direito de Família e a Responsabilidade Civil, por meio do estudo do dano existencial, o objetivo primordial é demonstrar sua ocorrência nos casos em que se configure o fenômeno alienatório, e concomitantemente, averiguar se a Responsabilidade se apresenta como instituto eficaz para coibir práticas parentais abusivas ou pelo menos contribuir para a sua redução. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental, utilizando a análise das decisões, de casos qualitativamente selecionados, e o entendimento contido em julgados sobre o dano extrapatrimonial, perante a violação ao dever de cuidado.

Os refugiados ambientais a cada dia que passa vão aumentando em número em todo o mundo e seus episódios de deslocamento forçados estão cada vez mais visíveis na sociedade nacional e internacional. Furacão Katrina em 2005, Terremoto do Haiti 2010, Catástrofe Nuclear de Fukushima em 2011 são os exemplos mais recentes à nível internacional. Em nível de Brasil , o rompimento da Barragem de Mariana em 2015, o rompimento da Barragem de Brumadinho em 2019 e na Amazônia, mais precisamente a Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Mas o que todos estes acontecimentos têm em comum ? O comum a todas estas catástrofes é a extrema violação aos direitos humanos que não encontram proteção internacional e nem nacional, provocando a destruição de comunidades e culturas. Mas como compreender este fenômeno ? Para obter essa resposta é necessário voltar um pouco ao tempo e recorrer a umas das mais importantes teórico-políticas que tratou da questão dos refugiados Hannah Arendt. É inconteste a atualidade de sua teoria com a utilização de seus pressupostos teóricos como: displaced persons, direito a ter direitos, cidadania, espaço público, enfim um arcabouço de elementos teóricos que se transportam pelo tempo e espaço e chega nesse século como argumentos fundamentais para a compreensão dos fenômenos e eventos que envolvem os refugiados ambientais sobre uma ótica da pluralidade e da crise dos direitos humanos que estamos enfrentando há um bom tempo. O episódio Usina de Belo Monte guarda certa particularidade em relação aos demais, peculiaridade essa que se resume num conflito socioambiental que existe desde a época do Brasil Colônia e que tem como consequência o genocídio cultural ou mais comumente conhecido como etnocídio pela incessante necessidade de se impor uma racionalidade econômica-instrumental visando o desenvolvimento econômico do país. Assim sendo, esta pesquisa apresenta como desafio interconectar todos esses elementos mostrando como desfecho uma alternativa que vem trazendo bons resultados em países vizinhos como Equador e Bolívia, ou seja, o criação de Estado plurinacional que respeite a diversidade e promova a cidadania indígena e sua cultura por gerações. 

O presente trabalho tem como objetivo analisar os casos de deslocamentos forçados de povos indígenas registrados no Relatório Figueiredo (RF), documento que resultou das investigações da Comissão de Inquérito Administrativo de 1967, instituída por determinação do Ministério do Interior e presidida por Jader de Figueiredo Correia - que dá nome ao documento - com a finalidade de apurar irregularidades administrativas na atuação do órgão indigenista, Serviço de Proteção aos Índios (SPI). O RF documenta, dentre outras coisas, o deslocamento forçado de coletivos indígenas de seus territórios, processos que envolveram a utilização de violência física, torturas, e, por vezes, o extermínio de grupos inteiros. Compreende-se como experiência diaspórica, pois para além da perda da terra (no todo ou em parte), os deslocamentos forçados provocavam o espalhamento e a morte de coletivos indígenas, a desagregação de famílias, a precarização de suas condições de vida, efeitos que são sentidos até os dias de hoje pelos povos que vivenciaram esse processo. A reflexão foi feita a partir da análise das sete mil páginas do RF, distribuídas em trinta volumes, analisando-se as oitivas feitas pela Comissão de Inquérito, Ordens de Serviço, Boletins Internos, atas de reunião, contratos de arrendamento, dentre outros tipos documentais, de onde foram retiradas as categorias diaspóricas que remetem aos deslocamentos forçados. Argumenta-se que a retirada dos indígenas de suas terras consistia em política de Estado com o intuito de promover a liberação das áreas para fins de exploração econômica, favorecendo elites locais e regionais, com a conivência do SPI. A política dos deslocamentos forçados, de natureza genocida, tem suas raízes nos processos de colonialidade, os quais buscam racializar grupos humanos para forjar uma hierarquia entre brancos e não brancos, de modo que a leitura dos corpos automaticamente propicie a identificação de um determinado povo ou grupo social como vencido, promovendo-se, assim, a desumanização desses indivíduos. Conclui-se, pois, que apesar do potencial genocida da política dos deslocamentos forçados, uma vez que a questão territorial consiste no cerne de todas as violações aos direitos dos povos indígenas, estes vêm, ao longo dos anos, mantendo-se em luta e vencendo as tentativas de apagamento de suas vidas, de seus coletivos e de sua história.

A presente Dissertação apresenta uma investigação crítica sobre a concepção de direitos humanos em John Finnis, e o quanto ela realmente se mantém alinhada com os fundamentos da tradição do direito natural clássico. O enfoque da pesquisa, portanto, consiste em analisar os motivos, problemas e vantagens das escolhas teóricas de Finnis a respeito dos direitos humanos, tanto quanto de sua aproximação da referida tradição, quanto de seu distanciamento. A crítica a Finnis é realizada em três níveis. Primeiro, uma crítica de tomistas que são receptivos aos direitos humanos, notadamente, Ralph McInerny, Anthony Lisska, Henry Veatch, sobre a questão da falácia naturalista, a necessidade da ontologia e relação entre direitos humanos e antropologia filosófica. A segunda é uma crítica desde os tomistas não receptivos aos direitos humanos - Villey e MacIntyre -, sobre a necessidade de ser mais crítico quanto à linguagem dos direitos e dos direitos humanos. A terceira é uma crítica desde os jusnaturalistas não tomistas - Leo Strauss e Eric Voegelin -, acerca da necessidade de compreender de modo mais profundo os direitos naturais, a partir do símbolo do que é justo por natureza, bem como se aprofundar na relação entre direito natural e a definição da comunidade completa. Cada uma das críticas se empenha em mostrar a concepção clássica da tradição do direito natural clássico, a fim de confrontar com as posições de Finnis sobre sua concepção de direitos humanos, que por vezes desafiam concepções dessa mesma tradição.

O objetivo central deste trabalho é investigar uma definição jurídica de família à luz dos princípios de direitos humanos. Para isso, identifica-se a tutela jurídica das famílias e a caracterização das famílias tuteladas, com o fim de relacionar direito de família e direitos humanos. Trata-se de pesquisa qualitativa, com enfoque indutivo, de cunho causal, com o objetivo de ampliar o conhecimento existente sobre os princípios que nutrem o direito de família e as famílias, em paralelo com os direitos humanos, em si. Utiliza-se literatura jurídica específica nacional e internacional, recorrendo-se à necessária transdisciplinaridade na busca por um conhecimento integrado. Estrutura-se o trabalho em três capítulos, desmembrados em tópicos para atender aos objetivos específicos da pesquisa. O capítulo intitulado a tutela jurídica das famílias, visa compreender o desenvolvimento do direito de família brasileiro e português, concentrando-se no desenho constitucional da família contemporânea e nos princípios que orientam essa tutela. O capítulo intitulado a caracterização das modalidades de famílias tuteladas, parte dos princípios para identificar as características do direito de família contemporâneo, os elementos e requisitos que caracterizam essa família, suas peculiaridades e a questão da relevância jurídica da afetividade. O capítulo final oferece um conceito de família à luz dos direitos humanos que parece capaz de viabilizar a inclusão pretendida pela cláusula geral de proteção da família, sinalizando o mosaico de circunstâncias que precisa ser considerado no momento de valorar o conceito indeterminado de família para o fim de reconhecer novos modelos. Concretizando-se a hipótese levantada de que os princípios constitucionais conferem elementos que, somados aos preceitos de direitos humanos, podem conferir tutela a todas as modalidades familiares presentes e futuras, mantendo um sistema aberto e inclusivo de regulamentação, que acomode a pluralidade e diversidade de entidades familiares, conferindo-lhes a necessária segurança jurídica, por uma conceituação jurídica inclusiva de família. 

Um fenômeno que ocorre nas capitais mais populosas do país tem sido reproduzido na cidade de Belém: o fechamento de ruas públicas para fins de apropriação privada. Tal prática chegou a ser regulamentada em janeiro de 2018, quando entrou em vigor a Lei Municipal nº 9.353/2018, que dispõe sobre a instalação de portão, cancela, correntes ou similares na entrada de vilas, ruas e/ou qualquer via denominada “rua sem saída”. Acontece que tal lei afeta diretamente o direito à cidade da coletividade. Considerando este contexto, a presente pesquisa foi norteada pelo seguinte questionamento: Em que medida os aspectos jurídicos da trajetória da organização condominial urbana vigentes no ordenamento jurídico brasileiro permitem a legalização da apropriação privada de espaços públicos na cidade de Belém? O objetivo geral da presente pesquisa é compreender a relação entre os aspectos jurídicos da trajetória da lei que rege a organização condominial urbana e a apropriação privada de espaços públicos na cidade de Belém. Os objetivos específicos consistem em apresentar a construção teórica do direito à cidade proposta por Lefebvre (2011) e a explicação da estrutura urbana capitalista sob a ótica de David Harvey (2014), além de apresentar as questões apontadas por Marcelo Lopes de Souza (2008) e Teresa Pires do Rio Caldeira (2000) quanto à pertinência dos temas segregação urbana e sensação de insegurança; apresentar a trajetória da Lei de Condomínio (4.591/1964), discutindo sua relação com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/1979) e de Regularização Fundiária (13.465/2017), especialmente no que tange às modalidades de arranjo espacial urbana; e analisar empiricamente o tratamento jurídico adotado nos temas de segregação urbana e insegurança, por meio de estudo de caso em ruas fechadas no Conjunto Maguari, buscando compreender a relação entre os aspectos jurídicos da ocupação urbana e a apropriação privada de espaços públicos na cidade. Na seção final serão apresentadas as considerações finais sobre a pesquisa, em que os resultados demonstram que a trajetória legislativa tem promovido a lógica de privatização de espaços que inicialmente têm destinação pública e posteriormente são apropriados por particulares. A abordagem metodológica adotada na pesquisa é dialética, utilizando-se o estudo de caso como método de investigação.

A presente Tese objetiva de modo geral analisar a epistemologia agroecológica
amazônica como instrumento para a releitura do Código Florestal através de uma
investigação que parte da lógica desenvolvimentista do agronegócio para a
perspectiva agroecológica amazônica. Para tanto, a pesquisa sustenta-se na
seguinte problemática: Quais os limites e possibilidades para a produção de olhares
interpretativos contra-hegemônicos acerca do Código Florestal a partir da
agroecologia amazônica enquanto episteme? A fim de responder a problemática de
pesquisa, a metodologia empregada obedece ao trinômio: Teoria de
Base/Abordagem, Procedimento e Técnica. Como Teoria de Base e Abordagem a
presente pesquisa possui uma matriz epistemológica conduzida por meio da
perspectiva sistêmico-complexa, a qual se alicerça em autores com visão
multidisciplinar através da conexão de ares do saber como Ecologia Política,
Geopolítica Ambiental, Sociologia e Direito Ambiental. O Procedimento a ser
utilizado inicialmente se ampara no método histórico, que no presente caso
conduzirá os estudos acerca da evolução do Código Florestal no Brasil, além do
método monográfico. A Técnica a ser utilizada projetar-se-á em quatro momentos
interligados, os quais serão constituídos pela confecção de resenhas, resumos
estendidos, análise de dados e produção de fichamentos. No que tange aos
resultados, verifica-se que a agroecologia amazônica enquanto episteme se
consubstancia não só como possibilidade, mas efetivamente como subsídio para
uma transformação paradigmática a partir dos olhares interpretativos, de matriz
complexa, multidimensional e contra-hegemônica acerca do Código Florestal.

Essa tese investiga o processo de sujeição e subjetivação de indivíduos sob monitoração eletrônica através das dinâmicas de rotulação, identificação e manipulação de estigmas como “perigoso” ou portadores de “personalidade criminosa”. Com base nessa perspectiva sociológica, sob marco do conceito de “sujeição criminal”, foi realizada pesquisa etnográfica no Núcleo Gestor de Monitoramento Eletrônico de Belém (NGME), órgão púbico responsável pela gestão e execução da medida de monitoramento no Pará, consistente na descrição e análise das práticas de controle da população monitorada e constitutivas de um subtipo de infrator designado de “monitorado”. Considerando o monitoramento como “dispositivo”, dois grupos de atores dessa rede de poder foram entrevistados em profundidade: a equipe psicossocial do Núcleo, formada por psicólogos e assistentes sociais; e os sujeitos monitorados. O objetivo foi analisar a sujeição criminal sob duas perspectivas: do lado de quem acusa, rotula ou reproduz a identidade desviante associada aos indivíduos; e pelo ponto de vista de quem é rotulado e vivencia reflexivamente esse processo como experiência ou trajetória de vida, interpretando-o à sua maneira. No “dispositivo de monitoramento eletrônico”, o corpo do infrator é tomado por uma conjunção de poderes (soberano, disciplinar, biopolítico e necropolítico) que o marcam física e simbolicamente, criando efeitos próprios de sujeição e estigmatização com os quais tem de lidar. A tornozeleira eletrônica foi raciocinada como “símbolo de estigma” que mediante velhas e novas técnicas, reproduz e atualiza penalidades historicamente direcionadas a negros e pobres no Brasil. A pesquisa, enfim, fornece elementos para pensar a exclusão de certos tipos sociais com base em suas subjetividades, destacando a importância de considerar o sujeito que emerge desse processo como aquele que também põe valores e cria uma experiência possível de si.

Temos como ponto de partida a investigação de um problema social percebido no contexto histórico da colonialidade do discurso, o que acarreta o silenciamento, a invalidação e ilegitimidade do discursos produzidos na América Latina perante o sistema mundo. Assim, nosso problema é situado na busca de alternativas de formas para decolonizar o discurso. Para isso, temos três objetivos específicos que guiam as três seções da pesquisa, realizada essencialmente em estudos teóricos e desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo. A primeira tarefa é investigar com Alfredo Bosi e Carl Schmitt o histórico do colonialismo e da colonialidade, as justificativas que foram e têm sido oferecidas para o exercício dessas práticas e o modo como se deu o surgimento dos pensamentos contra-hegemônicos, especificamente o latino-americano. A segunda é apresentar os estudos linguísticos críticos desenvolvidos pelas epistemologias do Norte, incluindo produções de Marx, Bakhtin, Foucault e suas relações com pensadores da Escola de Frankfurt, relacionando as tradições que contribuíram para o seu desenvolvimento a fim de compreender de que se constituem os processos de formação discursiva e como operam os mecanismos que acarretam na exclusão de discursos outros. A terceira, por sua vez, é apontar as insuficiências da teoria crítica ocidentalocêntrica e discutir formas de reduzi-las ou até mesmo eliminá-las com pressupostos críticos pensados pelas epistemologias do Sul, com Enrique Dussel, aumentando o seu potencial normativo visando à libertação e lançando um modelo ético para suprir necessidades materiais da vida humana. Portanto, compreendemos que apesar de a teoria crítica do Norte fornecer elementos para um pensar crítico sobre as práticas discursivas, tais contribuições são insuficientes para pensar a realidade de exclusão sistemática na América Latina, sendo necessário produzir um pensamento localizado comprometido com a abertura à diferença por uma ética da responsabilidade individual e coletiva para com o Outro.

O objetivo geral da presente pesquisa é investigar se os Tribunais de Contas podem apreciar, no controle externo de renúncias de receitas tributárias, violações à isonomia tributária (art. 150, II, CF), bem como os critérios a partir dos quais isso pode ser feito. O referencial adotado para a compreensão e interpretação do direito é a teoria juspositivista de Scott Shapiro. Nesse sentido, os capítulos do trabalho estão estruturados a partir dos seguintes objetivos específicos: expor a teoria o direito de Scott Shapiro; contextualizar e especificar o conceito jurídico “renúncia de receita tributária”; contextualizar e especificar as funções dos Tribunais de Contas relacionadas à fiscalização de renúncias de receitas tributárias; contextualizar e especificar o conceito jurídico “isonomia tributária”; determinar se a isonomia tributária pode ser um parâmetro da fiscalização de renúncias de receitas tributárias pelos Tribunais de Contas e, em caso afirmativo, quais critérios são adequados para isso. O resultado geral da pesquisa é que os Tribunais de Contas podem apreciar, no controle externo de renúncias tributárias, violações à isonomia tributária, e que isso pode ser feito por meio de critérios objetivos. Especificamente, conclui-se que essa fiscalização pode ser feita no parecer prévio que aprecia as contas de governo anualmente prestadas pelo chefe do Poder Executivo (art. 71, I, CF), ocasião em que as Cortes estão autorizadas a apreciar as renúncias tributárias enquanto atos normativos, o que inclusive faz parte de sua prática institucional. Outrossim, sem pretensão de exaustividade, sugere-se quatro critérios para a aplicação do parâmetro isonomia tributária: verificação da existência de objetivos declarados; verificação da clareza, simplicidade, especificidade e objetividade dos critérios de elegibilidade, os quais devem ser pertinentes aos objetivos declarados; verificação da coordenação entre os objetivos declarados dos diversos atos, especialmente para a identificação de sobreposições e redundâncias; verificação da publicação de estudos periódicos, com suposições e metodologias claras, a respeito da consecução dos objetivos declarados.

Com os avanços tecnológicos proporcionados pela globalização e a imersão digital, o ciberespaço tornou-se a principal infraestrutura de transações comerciais, gerenciamento econômico, publicidade e comunicação entre os indivíduos, com isso, um novo ator passou a figurar na sociedade pós-moderna: o consumidor 4.0. Ao contrário de um mero comprador e reflexo das amplas modificações capitalistas na cultura do consumo, do cenário mercadológico que, na maioria das vezes, prioriza por lucro e do distanciamento do Estado para com os direitos fundamentais dos consumidores, esse sujeito digital passou a portar-se cada vez mais conectado entre o on-line e off-line, estando a um passo do acesso à informação, exigindo, por consequente, um fornecedor mais responsável e com boa imagem mercadológica. Nesse sentido, a presente dissertação objetivou a análise do fortalecimento da solidariedade digital entre consumidores através dos atos de boicotes e manifestações públicas individuais ou coletivas, emitidos nas mídias sociais on-line de modo a ser percebido como mecanismo alternativo ao exercício da cidadania independente à atuação governamental. A metodologia alicerçou-se a partir de referencial teórico-bibliográfico e documental interdisciplinar, predominantemente pelo método dedutivo, utilizando-se de pesquisa qualitativa e componente empírico de caráter elucidativo, seja a análise dos casos ocorridos durante o período de 2018 a 2020 no ambiente das principais mídias sociais on-line – Facebook, Youtube, Instagram e Twitter – no intuito de infirmar as conclusões da pesquisa teórica. O estudo estruturou-se em três seções. A primeira abordou acerca da cultura do consumo e as falsas promessas da pósmodernidade sob a ótica do capitalismo mercadológico e suas intercorrências na identidade e subjetividade do consumidor. A segunda parte pontuou sobre a perspectiva do cenário estatal e o distanciamento das políticas governamentais para com o cidadão-consumidor, ponderando sobre os entraves nas três esferas de poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário –, a crise do modelo judicial individual e coletivo e a acentuação da vulnerabilidade consumerista. Na última seção, aprofundou-se a discussão sobre a imersão tecnológica e informativa do consumidor e fornecedor entre os ambientes on-line e off-line, a significação das marcas na sociedade de consumo digital, as mídias sociais e os atos de insatisfações, visualizados principalmente através dos atos de boicote ou “cancelamento virtual” percebidos nas modalidades econômico, ecológico, religioso, de minorias, labor boycott ou social, relacional, experiencial e/ou político, discutindo-se, por fim, acerca do exercício da cidadania digital através dessas manifestações de consumidores e seus entraves. Desse modo, através dos subsídios coletados, tornou-se possível a percepção de que, comportamentalmente, o consumidor tem se portado de modo mais seletivo e identitário com relação aos fatores decisórios de compra para além do preço da mercadoria, de modo a valorizar as experiências e compartilhá-las no ambiente fluído e interativo das mídias sociais, enfatizando suas virtudes cívicas de autorregulação, consciência de seu poder e liberdade de escolha, ocasionando mudanças sensíveis nesse novo espaço de interação econômica, importando, não raras vezes, em perda patrimonial do fornecedor e necessidade de readequação ou reafirmação de condutas mais responsáveis ante à maior probabilidade de ter uma imagem negativa associada à sua marca, decorrente de punições sociais perpetradas por consumidores e potenciais consumidores.

Esta dissertação apresenta um estudo sobre o modelo de proteção adotado pelo Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Pará (PPDDH-PA). Inicialmente, aborda uma discussão sobre o modelo de desenvolvimento imposto na Amazônia que gera as denominadas “causas estruturais de conflitos” e, em seguida, passa a debater o conteúdo do conceito “defensoras/es de direitos humanos” e as principais lutas travadas por esses sujeitos no Pará. Após, apresenta-se um diagnóstico sobre a situação de defensoras/es no Brasil, bem como os principais mecanismos de violações utilizados contra esses sujeitos e, na sequência, faz-se uma abordagem sobre a proteção de defensoras/es como política pública, passando-se a um levantamento realizado sobre o Programa de Proteção no Brasil, seus alcances e limites. Por fim, constrói-se um histórico sobre o PPDDH-PA, analisando-se o modelo de proteção adotado pelo mesmo e apresenta-se a discussão sobre possíveis alternativas frente aos limites do PPDDH. Notou-se que a implementação do PPDDH ocorreu de forma desconexa e sem um plano orientado para que alcançasse os objetivos propostos, optando-se por um modelo de proteção policial que, por si, estabelece inúmeros obstáculos para o acesso, inclusão e acompanhamento de defensoras/es em situação de ameaça. Frente a esse cenário, porém, é possível pensar alternativas para a construção de uma política de proteção integral, seja com o intermédio do Estado ou não.

A tese tem o objetivo geral de analisar a Lei 13.123/2015 com base na teoria da colonialidade para problematizar as transformações jurídicas dos conhecimentos tradicionais e os conflitos destas normas com o sistema de conhecimentos e saúde indígena Ye’pamahsã (Tukano). A hipótese proposta foi de que as mudanças promovidas pela Lei 13.123/2015 que trata da regulação do acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados, aos povos indígenas e comunidades tradicionais pudessem reforçar relações de colonialidade, devido ao fato de a Lei reproduzir hierarquias e violar os direitos dos povos e comunidades tradicionais. Para a tese, defendo que, embora o colonialismo, enquanto domínio territorial e administrativo tenha findado, a relação de colonialidade permanece como forma de controle de uma minoria privilegiada sobre uma minoria oprimida e empobrecida. Estas formas de controle iniciam com a formação do capitalismo da Modernidade, praticado após a invasão dos territórios indígenas até o modo atual do capitalismo neoliberal. Tais formas de controle se estendem sobre: a) o trabalho – controle capitalista e exploração do trabalho indígena; b) da natureza – extrativismo, terra vazia com expulsão dos povos indígenas da natureza e prática do neoextrativismo; c) controle do gênero – controle do patriarcado sobre a sexualidade das mulheres e das minorias com identidades sexuais diferenciadas; d) controle da subjetividade e do imaginário do colonizado – pelo controle dos meios de comunicação que reproduzem as ideologias da minoria privilegiada praticando o colonialismo interno; e) controle do conhecimento – conhecimento científico acima dos conhecimentos tradicionais visto como folclores, senso comum ou crendices. Essas diversas formas de controle e dominação representam a colonialidade. No primeiro capítulo, apresentou-se a problemática da Lei 13.123/2015, estrutura normativa vigente que serve de base jurídica para o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados. No segundo capítulo, a análise versou sobre a convergência do Direito e da Colonialidade, explicando que as categorias jurídicas do Estado Moderno centralizador como a única fonte de produção de normas jurídicas pouco servem para garantir os direitos constitucionais dos povos indígenas e direitos a propriedade intelectual coletiva, pois este direito é estruturado sob o modelo de homogeneidade uniformizadora do Estado com uma única nação e também as relações circulam sobre o eixo da propriedade privada e dos contratos. No terceiro capítulo, a tese se propôs a fazer uma aproximação teórica com a teoria da colonialidade do poder, para estudarmos as razões teóricas de tantas violações aos direitos dos povos indígenas. No quarto capítulo, a pesquisa de campo junto ao Centro de Medicina Indígena da Amazônia – Bahserikowi e as entrevistas com os Kumuã (Pajés), que atuam neste centro de conhecimentos, nos ajudou a conhecer outro tipo de saber sobre saúde e as etapas de formação do Kumu,(Pajé), para verificar as conflituosidades com a Lei 13.123/2015. No último capítulo, a tese apresenta os fundamentos teóricos para o jurista encontrar um “direito achado nos coletivos” com apoio dos Protocolos Comunitários. Conclui-se que para reconhecer os Kumuã como profissionais de saúde indígena, é necessário decolonizar o Estado, pois embora haja normas jurídicas e Constitucionalismo Pluralista para o reconhecimento, não há abertura de poder para os indígenas em diálogo com os agentes estatais efetuarem tais mudanças.

Há situações jurídicas de conflitos socioambientais denominados de “sobreposição” ou “superposição” de Unidades de Conservação em Territórios dos Povos e Comunidades Tradicionais (TPCT), especialmente dos juridicamente classificados por remanescentes de quilombos no Brasil. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra o leque jurídico dos novos direitos desses povos, assegurando tanto os Direitos Humanos ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado (DHMAEE), no artigo 225; quanto ao Território Quilombola Tradicionalmente Ocupado (DTQTO), no artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho. As UCs são regulamentadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei n.º 9.985/2000. Essa lei estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das áreas especialmente protegidas. Esta pesquisa é um estudo de caso da UC de Uso Sustentável na Reserva Extrativista de Ipaú-Anilzinho sobreposta ao TPCT dos ribeirinhos de Joana Peres e dos autodefinidos quilombolas de Anilzinho, no município de Baião, Pará. Tem por objetivo geral analisar em que medida é possível a reclassificação da Resex para Área de Preservação Ambiental (APA), considerando a existência anterior dos PCT na área em que a Resex abrangeu. Os procedimentos metodológicos orientam-se para estabelecer diálogo interdisciplinar (LEFF, 2000) entre os Direitos Humanos (WOLKMER, 2001; MARÉS, 2003; SANTILLI, 2005; SOUSA; SANTOS, 2007; HERRERA FLORES, 2009) e a Antropologia (GEERTZ, 2014; INGOLD, 2019). Esta dissertação possui como base empírica as entrevistas semiestruturadas realizadas em campo com lideranças de Anilzinho, Joana Peres, com o órgão gestor da UCUS e com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Conclui-se haver possibilidade jurídica de combinar o título de propriedade definitiva dos quilombolas de Anilzinho com a área especialmente protegida sendo reclassificada por APA.

Esta tese discorre sobre as operações realizadas entre os media e o sistema judiciário, a partir da teoria dos sistemas de Luhmann, buscando compreender de que forma o judiciário reage aos ruídos externos provenientes dos media. Ao realizar este estudo, procurou-se trazer uma nova perspectiva sobre a temática, em virtude da relevância desta para o meio social e reconhecendo que já foi objeto de outras pesquisas. A concepção que se objetiva alcançar é desconstruir uma ideia negativa, erroneamente disseminada na sociedade, especialmente quanto ao papel dos media, em que não se reconhece a sua real importância, identificando-os como um obstáculo para a correta aplicação da lei pelos tribunais. Tendo isto em vista, estudou-se, isoladamente, cada um dos sistemas, distinguindo os seus códigos binários, seus elementos e as operações que ocorrem internamente. E, somente a partir disso, investigou-se as irritações provenientes do sistema mediático sobre o sistema judiciário, verificando de que forma isto afeta as decisões dos tribunais e a produção de certeza. Assim sendo, coube a este trabalho a tarefa de comprovar se, diante destas interferências, ocorre um acoplamento estrutural entre os dois sistemas ou uma corrupção intrassistêmica do sistema mediático sobre o sistema judiciário.

O presente estudo tem como escopo averiguar a ocorrência de trabalho análogo ao de escravo nos casos de trabalho infantil doméstico apurados pela Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região – PRT-8/MPT, no Pará. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, pautada no método dedutivo, que buscou analisar individualmente e de maneira quanti-qualitativa, 41 (quarenta e um) procedimentos catalogados pela PRT-8 como trabalho infantil doméstico, a fim de verificar se neles havia elementos caracterizadores da escravidão contemporânea. Inicialmente, foram examinadas as bases teóricas da conceituação da escravidão contemporânea no Brasil, com destaque para a influência das normas internacionais sobre o tema e da teoria kantiana sobre a dignidade humana na construção do tipo penal brasileiro. Em seguida, foi abordada a vedação legal ao trabalho infantil, a partir da apresentação das distintas noções de infância que vigoraram no país ao longo do tempo, culminando na atual compreensão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento, a quem deve ser aplicada a doutrina da proteção integral. Foram expostos os dados que indicam o insucesso do Brasil na erradicação efetiva do trabalho infantil, bem como o perfil das crianças e adolescentes explorados/as nestas condições. Posteriormente, foi apresentada a estrutura do MPT, seu papel no enfretamento ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, e a problemática advinda da sua divisão em coordenadorias temáticas encontrada na pesquisa. Aqui, foi aplicada uma ficha de indicadores aos procedimentos da PRT-8, que continha, dentre outros questionamentos: a presença de um ou mais dos modos de execução do ilícito tipificado no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que caracterizam o tipo penal; e a classificação, pela PRT-8, da ocorrência do crime de exploração de trabalho análogo ao de escravo. Da análise dos procedimentos se extraiu que, em mais da metade dos casos, havia características de trabalho escravo infantil, porém nenhum deles foi classificado como tal pela PRT-8. Evidenciou-se também que a maioria das vítimas eram meninas não-brancas e que grande parte dos casos ocorreu na capital, Belém. A fim de examinar a relação histórica entre trabalho infantil doméstico e trabalho análogo ao de escravo com marcadores sociais como raça, gênero e classe, foram analisados dados de pesquisas empíricas sobre os temas, isolada e interseccionalmente, e produção bibliográfica a respeito. Concluiu-se que a catalogação dos procedimentos ministeriais em coordenadorias temáticas que não interagem entre si, associada à naturalização histórica do trabalho infantil doméstico exercido por meninas não-brancas no Estado do Pará, contribui para que não se considerem os mecanismos da escravidão contemporânea e, consequentemente, sejam adotadas as providências legais cabíveis, resultando na perpetuação nas lógicas de violência e discriminação.

Com o advento da ordem processual civil atual, o campo de incidência da vontade das partes no processo se fortaleceu, conduzindo o ambiente processual a se consolidar enquanto terreno propício para o exercício da liberdade. O Código de Processo Civil é direcionado a possibilitar maior equilíbrio de funções entre o juiz e as partes, realizando essa tarefa por meio da instituição de um processo cooperativo e dialógico, cuja preocupação central reside em promover uma tutela jurisdicional adequada, abrigando as necessidades das partes em equilíbrio com o caráter público da atuação do órgão jurisdicional. Nesse cenário, o instituto dos negócios jurídicos processuais recebe destaque, diante de sua considerável expansão, despertando inquietações de diversas ordens na doutrina processual. De maneira específica, o presente trabalho busca investigar os limites objetivos dos negócios jurídicos processuais em consonância com o modelo constitucional de processo, identificando os parâmetros legais e doutrinários que são compatíveis com esse fenômeno. O intento se estrutura na ideia de que a escolha legislativa, de um lado, fortaleceu o instituto dos negócios processuais, com amplas possibilidades de conformação procedimental negocial, e, de outro, trouxe acentuadas dúvidas acerca dos parâmetros para essa celebração, com o risco de comprometer a efetiva utilização do instituto. Para tanto, parte-se do reconhecimento do direito à tutela jurisdicional adequada e da ênfase às contribuições da cooperação processual. Em seguida, analisa-se a definição, terminologia e regramento jurídico dos acordos processuais, situando-os na tradição da teoria do fato jurídico, além de enfrentar com precisão a relevância da cláusula geral de negociação processual para o tema. O trabalho se desenvolve por meio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se do método dialético e hipotético-dedutivo.

A presente pesquisa investiga as relações raciais de segregação dentro do espaço urbano da cidade de Salvador, na Bahia. Salvador conta com cerca de 3 milhões de habitantes, sendo que aproximadamente 80% da sua população é composta por negras e negros autodeclarados. Historicamente, as relações raciais no contexto soteropolitano são marcadas pela opressão e exclusão em relação à população negra, cujos direitos foram cerceados pelos grupos brancos hegemônicos. Não obstante a escravidão tenha sido abolida pelo Estado brasileiro, verifica-se a continuidade do cenário de racismo e discriminação nas mais variadas vertentes. Tal panorama se reflete no espaço urbano da capital baiana, na qual os bairros com maior infraestrutura e localizados nas regiões centrais da cidade contam com uma população predominantemente branca – cerca de 65% de seus moradores –, enquanto os bairros periféricos, com menor qualidade de serviços e precária infraestrutura são habitados majoritariamente por negras e negros, em percentuais que chegam aos 95%. Tal cenário coloca em discussão um possível quadro de apartheid orquestrado na capital baiana, em que a distinção da população em bairros soteropolitanos é realizada por meio de contornos raciais. O presente trabalho propõe a investigação de uma intencional segregação da população negra do centro urbano de Salvador, demandada pela população branca economicamente abastada e em conjunto com os setores institucionais. Não obstante a Constituição Federal de 1988, os tratados e as convenções internacionais abarcarem um extenso rol de direitos para os indivíduos, verifica-se uma evidente disparidade entre a positivação e a efetiva implementação destes direitos humanos para a população negra da cidade de Salvador.

O presente trabalho tem o propósito de responder à questão se existe um direito humano à democracia. Para tanto, analisa a relação entre os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a democracia no âmbito da filosofia do direito e a filosofia política da contemporaneidade. Ante a falta de conformidade sobre a fundamentação filosófica do conceito de direitos humanos, faz-se necessária a sua problematização e esse debate se estende ao longo do trabalho, com alicerce na divisão entre as teorias “moral” e “política” dos direitos humanos. De acordo com o primeiro grupo, os direitos humanos derivam direta ou indiretamente de princípios morais e não dependem de aceitação por qualquer autoridade ou mesmo de sua formulação por parte destas, pois possuem como características a generalidade, a universalidade e a superveniência. Já a concepção política parte de contingências políticas para qualificar os direitos como direitos humanos e, muitas vezes, é o sentido que é utilizado para fundamentar o limite da soberania do Estado. As diferentes concepções quanto ao modo de enxergar os diretos humanos repercutem diretamente no debate quanto a um direito humano à democracia. Esse debate guia todo o trabalho, a partir do qual são apresentados os fundamentos para a negativa do direito humano à democracia à luz da obra de James Griffin, no primeiro capítulo; para a compreensão de que a democracia é vista como instrumental à realização dos direitos humanos, de acordo com Rawls (2016) e Sen (1999); e, por fim, para a compreensão da existência de um direito humano à democracia fundamentado na dignidade humana, no princípio jurídico da liberdade (Stephan Kirste), e no processo de “interação democrática” (Seyla Benhabib). Conclui que é possível e necessário justificar e fundamentar o direito humano à democracia, o que é realizado sob a dupla fundamentação dos direitos humanos, pautada simultaneamente em subsídios morais e políticos com foco na compreensão das dimensões interna e externa do direito humano à democracia. A metodologia empregada foi a da análise conceitual, a partir da qual foram examinadas, em especial, obras da tradição liberal nos autores James Griffin, John Rawls e Amartya Sen.

OCom o reconhecimento científico da crise ambiental a partir de 1970 foram desenvolvidas diversas teorias setoriais econômicas a fim de corrigir as externalidades negativas causadas por “falhas do mercado” que resultaram na crise. Diante desse quadro, a presente pesquisa inicia demonstrando o Programa de Apoio e Incentivo a Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, inserido na Lei 12.651/12, conhecida como novo Código Florestal, adotou a teoria setorial chamada de “economia ambiental”, a qual se operacionaliza mediante o uso de instrumentos econômicos e da imprecisão do discurso do desenvolvimento sustentável. Em seguida, é demonstrado que o citado Programa, em face de adotar a “economia ambiental”, gera um prejuízo social, pois não corrigi as “falhas do mercado” ao possibilitar a individualização e valoração do bem ambiental de acordo com os interesses dos agentes econômicos. Ao final, é constatado que os efeitos negativos do Programa podem ser mitigados, caso a “equivalência ecológica” seja institucionalizada no ordenamento jurídico nacional como um princípio para as medidas compensatórias ambientais, que viabilizam a teoria econômica absorvida pela nova Lei florestal. A pesquisa é abordada de forma descritiva utilizando como técnica, material bibliográfico e documental.

A presente pesquisa tem como objeto as tensões (incompreensões e rejeição) que se dão na tradição jurídico-penal brasileira em relação ao garantismo (penal) de Luigi Ferrajoli. O problema é investigar o que, na tradição jurídico-penal brasileira, tem provocado essas tensões, adotando-se como hipótese que tais tensões decorrem do caráter autoritário da tradição jurídico-penal brasileira, que se expressa, entre outros aspectos, sob três manifestações: a leitura invertida da Constituição, a verdade autoritária no processo penal e a democracia autoritária quanto ao direito penal. O trabalho está dividido em cinco capítulos: o primeiro ocupa-se da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer cujos conceitos fundamentais são utilizados, principalmente Tradition/Überlieferung e Wirkungsgeschichte; o segundo e o terceiro dedicam-se a apresentar a autoritária tradição jurídico-penal brasileira e suas manifestações seguindo as razões dos códigos penais e processuais penais brasileiros; o quarto capítulo é uma exposição do garantismo (penal) de Luigi Ferrajoli a partir de sua caracterização como la legge del più debole; o último capítulo procura ir além da confirmação da hipótese para articular (im)possibilidades de diálogo com a tradição autoritária brasileira no intuito de superá-la. 

INTRODUÇÃO: A luta pelo direito a moradia é saga milenar, cuja trajetória acompanha a história da humanidade com relatos imperialistas, da política colonial, se aproxima dos últimos dois séculos a partir da II Guerra Mundial, atravessa a Revolução Industrial, colocando sempre o comportamento humano como o detentor das responsabilidades do resultado de perdas e conquistas pelas diversas populações do mundo. A migração, êxodo rural, grilagem, exploração do solo, deflorestação e outras situações que envolvem a posse da terra, se impõem nesta interface e torna necessário um olhar do direito de moradia, o que ainda é uma expectativa de conquista às comunidades contemporâneas. OBJETIVO: Esta dissertação teve por objeto averiguar os impactos da Lei 13.465/2017 sobre o acesso ao direito à moradia adequada nas ações de Regularização Fundiária Urbana (RFU) efetivadas em três municípios do Estado do Pará, Mãe do Rio, Ipixuna do Pará e Nova Esperança do Piriá, pelo Programa Moradia Cidadã (PMC). MÉTODO: Trata-se de um estudo transversal, de caráter documental, descritivo e observacional, realizado com dados do período de 2016 a 2018, adotando-se os seguintes pressupostos: a) RFU como instrumento de promoção do direito à moradia adequada e acesso à cidade que defende que seja pluridimensional de forma a integrar a regularização jurídica, urbana, ambiental e social, garantindo a permanência da população beneficiada e a melhoria da qualidade de vida dos mesmos; b) Direito à moradia adequada conforme descrito no Comentário nº 4 do Comitê dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, que integra a segurança da posse, a disponibilidade de serviços, materiais, instalações e infraestrutura, economicidade, habitabilidade, acessibilidade, localização e diversidade cultural. Os dados foram obtidos a partir do PMC (UFPA) e de um de seus produtos que resultou em uma métrica própria para análise do impacto das ações de RFU nos municípios do PMC, o Índice de Impacto Urbano (SANTOS, 2018), adotado neste trabalho como medida de avaliação do desempenho das ações de RFU no período e nas áreas eleitas já citadas. Também foi feita análise das inovações da Lei 13.465/17, assim como a influência do pensamento do economista peruano Hernando de Soto em sua elaboração. RESULTADOS E CONCLUSÃO: Com análise estruturante proposta aos três municípios, que de igual teor e formato foram estudados, foi possível observar que não houve impacto da Lei 13.465/17 nas ações RFU. Tal fato, pode ser atribuído por sua vigência ter coincidido somente com a etapa registral do procedimento. Entretanto, os resultados apontam que acaso a Lei 13.465/17 seja suplementada por legislação urbanística e ambiental tem aptidão para aperfeiçoar os procedimentos de RFU em virtude dos avanços na etapa registral e dominial verificadas.

O trabalho analisa em que medida a legislação fundiária da primeira metade do século XX, afeta ao processo de colonização da Estrada de Ferro Belém-Bragança, destinou a área patrimonial da sede de Castanhal. A primeira seção trata das normas fundiárias afetas a destinação de áreas urbanas em núcleos rurais no Brasil, desde a Colônia, passando pelo Império, até chegar à República, relacionando-as à formação dos municípios no Pará. A segunda seção discorre sobre o procedimento de destinação da área patrimonial da sede do Município de Castanhal, à luz da legislação fundiária da colonização da estrada de Ferro de Bragança. A análise historiográfica terá como método de abordagem o dedutivo e o método de procedimento o Estudo de Caso. O Decreto Estadual n. 3.546/1940 concedeu um território para a Prefeitura Municipal de Castanhal. Concluiu-se que a legislação fundiária aplicada à colonização da Estrada de Ferro Belém-Bragança possibilitou a destinação da área patrimonial da sede de Castanhal.

A presente dissertação enfrenta o tema da prática abortiva com o objetivo último de demonstrar que esta, em regra, é intrinsecamente antijurídica. Mais precisamente, o escopo de tudo o que substancia os capítulos deste trabalho consiste em expor a comum contraposição entre o ato do aborto e o direito moral absoluto do nascituro de não ser morto por outrem. Daí o esforço nas linhas subsequentes para se destacar que, terminada a concepção ou a cisão gemelar, origina-se um ser vivo, humano, pessoal e digno; um ser dotado de uma natural titularidade jurídica tal como qualquer membro da humanidade.       Para tanto, por intermédio dos dados da biologia moderna, responde-se inicialmente a três perguntas distintas, porém complementares: O que é vida? O que é o ser humano?  Como e quando surge o ser humano? Em seguida, agora fazendo uso da filosofia tomista, trata-se tanto dessas questões quanto de duas outras igualmente tidas como centrais ao propósito visado: O que é a pessoa humana? O que é a dignidade da pessoa humana?, momento em que se enfatiza a existência de bens básicos, a obviedade de um princípio supremo da moralidade e o papel central do bem comum para o Direito Positivo. Por fim, mediante o encadeamento das informações biológico-filosóficas com ponderações amparadas na apreciação de diferentes legislações estatais, discrimina-se a prática abortiva, numa lista não exaustiva, em três modalidades – a voluntária, a persuadida e a terapêutica, disso resultando a constatação principal de que uma intrínseca antijuridicidade concerne às duas primeiras, não à última. 

Esta tese explica como os tribunais constitucionais desenvolvem diferentes mecanismos de recepção do direito internacional dos direitos humanos, com ênfase na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de metodologias de pesquisa empírica quantitativa e qualitativa que analisou 392 sentenças, produzidas entre 1992 e 2016, demonstra-se como os mecanismos de recepção desenvolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, do Brasil, e pela Corte Constitucional, da Colômbia, permitiram que esses tribunais assumissem posturas opostas na comunicação judicial transnacional com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Observou-se uma postura de resistência no tribunal brasileiro e de engajamento constitucional no colombiano. Propõe-se que as variações entre os tribunais decorrem da combinação entre a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico interno –status supralegal no Brasil e de bloco de constitucionalidade na Colômbia – e o desenvolvimento de técnicas de interpretação conforme, sob influência do processo deliberativo adotado pelos tribunais. Essas variações permitiram que a Corte Constitucional adaptasse instrumentos processuais concebidos para outras finalidades para promover a recepção da jurisprudência interamericana na jurisdição constitucional colombiana.

A pesquisa trata do populismo no exercício do poder penal e de suas manifestações na criminalização primária, bem como das implicações da Operação Lava Jato para a política criminal nacional. Objetiva analisar o processo de criminalização primária no Brasil após o advento da referida operação para depreender se houve, a partir dessa experiência, manifestação de populismo penal e, em caso positivo, examinar seus efeitos político-criminais. Para tanto, adota-se um referencial teórico centrado na criminologia crítica latino-americana, tomando-se como base autores como Eugenio Raúl Zaffaroni e Vera Regina Pereira de Andrade, para refletir sobre poder penal e política criminal, e John Pratt, para entender o populismo penal. Aplica-se o método dedutivo para o exame de dois casos considerados emblemáticos: o Projeto de Lei n.º 4.850/2016 (“Dez medidas contra a corrupção”) e os Projetos de Lei n.º 881/2019, n.º 882/2019 e 38/2019 (“Pacote anticrime e anticorrupção”). Conclui-se que os dois casos são expressão de populismo penal, produzindo impactos na criminalização primária com a tentativa de criminalização de novas condutas e de redefinição das regras que orientam os processos de criminalização secundária, além de aprofundar a política criminal no modelo eficientista, com a redução dos espaços para manifestações de respostas teóricas e práticas de contração do poder penal. 

Este trabalho tem por objetivo analisar as experiências de Zoneamento EcológicoEconômico - ZEE ocorridas na Amazônia Legal Brasileira, com foco em quatro Estados: Acre, Mato Grosso, Pará e Rondônia, e aferir sua efetividade, sob a ótica da especificação e cumprimento das atribuições e competências dos diversos segmentos da sociedade civil e do Estado, especialmente da necessidade de participação democrática em todas as suas fases, como forma de garantir os direitos socioambientais. Realiza a análise do desenvolvimento histórico e normativo desse instrumento e discute os seus objetivos e conceitos doutrinários, institucionais e normativos e a diversidade de regras e a pluralidade de conceitos. Analisa o instrumento como fenômeno jurídico, estudando os princípios do Direito Ambiental e e seus princípios específicos, seu papel no ordenamento, planejamento e gestão territorial, sua regulamentação normativa e seu papel integrador de políticas públicas. Avalia a relação do zoneamento com outros instrumentos de proteção ambiental, as diversas outras modalidades e sua interrelação. Aborda o caráter formal da lei que o institui e suas implicações, especialmente a dicotomia zoneamento vinculante ou indicativo e o direito de propriedade. Estuda o papel do ZEE na promoção e garantia dos direitos socioambientais. Relata as experiências de zoneamento nos Estados amazônicos, em especial no Acre, Mato Grosso, Pará e Rondônia e o Macrozoneamento da região. Caracteriza jurídica, ambiental e socioeconomicamente a Amazônia Legal Brasileira, analisando o modelo agroexportador de exploração e as políticas de organismos internacionais e dos entes da Federação para o seu desenvolvimento sustentável. Perquire sobre o papel dos atores sociais e estatais na efetivação do Zoneamento Ecológico-Econômico na Amazônia Legal entendendo que ele necessita de uma especificação das atribuições dos participantes na sua construção. Analisa o papel desempenhado por cada um dos segmentos, propondo que o Poder Executivo atue como promotor do diagnóstico e do consenso normativo e como gestor do produto; o parlamento, discuta e aprove as leis que o instituem quanto ao uso dos recursos naturais e à disposição da propriedade; e a sociedade civil se assegure igualdade de condições para que atue como agente promotor de consensos para a ordenação do território e sua implementação, com a participação informada e democrática de todos os interessados, em todas as fases. Apresenta a avaliação do Ministério do Meio Ambiente e de outros interessados sobre o ‘estado da arte’ do ZEE e discute os resultados de 34 entrevistas com atores que participaram dos zoneamentos federal da Amazônia e dos Estados especificados.

Objetiva analisar em que condições o Poder Judiciário, por ocasião de seus pronunciamentos jurisdicionais, leva em consideração como razão de decidir o princípio da função social da terra em sede de conflitos possessórios, a partir das diretrizes traçadas pelo Estado de Direito Agroambiental. Para tanto, há três objetivos específicos, que correspondem às seções desta dissertação, a saber: analisar os pressupostos, as características e os princípios do Estado de Direito Agroambiental e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro; analisar o princípio da função social da terra e sua repercussão para os institutos da propriedade, da posse e para as ações possessórias; investigar a aplicação do princípio da função social como fundamento jurídico de decisão judicial. Utiliza como método de abordagem o hipotéticodedutivo e como método de procedimento o estudo de caso. Conclui-se que nas ações possessórias, a função social da terra não é utilizada como razão de decidir, especialmente pelo fato do Poder Judiciário ainda estar ligado muito fortemente a uma tradição civilista e patrimonialista, a despeito de toda a evolução humanista do direito contemporâneo, que tem na dignidade humana seu maior fundamento. Além disso, conclui-se pela necessidade de haver uma postura contra-hegemônica do Poder Judiciário, buscando-se, com isso, a proteção dos direitos fundamentais.

Esta pesquisa objetiva analisar as violações de direito à vida realizadas contra defensores e defensoras de direitos humanos no Estado do Pará durante o período de 2008-2018 por meio do referencial teórico da proteção multinível. O tema tem a relevância de rediscutir dados de violação após a implantação do Programa Estadual de Proteção aos defensores, assim como alertar sobre os perigosos dados e altos números de violência na região. Então, buscamos compreender se esse modelo teórico da proteção multinível vem sendo eficaz perante a realidade paraense, o que demonstraremos por avanços e dificuldades de conjugação. O objeto de análise se compatibiliza com o referencial teórico da proteção multinível por ser um modelo de pluralismo constitucional que melhor compreende diferentes discursos constitucionais interatuando em mesma temática. Nesse sentido, por se tratar uma pesquisa que analisa a eficácia dessa proteção, observando ou não uma conexão entre os multiníveis, compreenderemos inicialmente a construção conceitual do que seria a proteção multinível de direitos humanos e sua delimitação como referencial teórico. Em seguida, adentraremos nas seguintes discussões: quem é o sujeito defensor, reconhecimento legislativo internacional do direito de defender direitos, estândares e obrigações estatais atinentes de proteção, panorama de violências e os consequentes métodos de violações, assim como apresentaremos diagnósticos e relatórios publicados para, por fim, analisarmos decisões judiciais dos níveis nacional e internacional. A análise multinível dessas violações será realizada tendo como base os relatórios comissionais, informes temáticos e argumentações apresentadas nas decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em comparativo com o diagnóstico da realidade paraense publicado em 2008. A metodologia adotada é eminentemente teórico-doutrinária à formação dos conceitos básicos sobre o objeto e análise jurisprudencial para identificar elementos de afetação do direito à vida dos defensores e defensoras paraenses, com intuito de concretizar um estudo científico capaz de contribuir com a evolução dos direitos humanos e, principalmente, com a garantia da proteção integral de defensores no Estado do Pará.

O ICMS Verde é uma política pública ambiental aplicada no Estado do Pará, que utiliza, dentre outros, o critério de fortalecimento da gestão ambiental local como elemento para o repasse de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos Municípios. Diante da relevância financeira que a gestão ambiental exercida pelos Municípios adquire no Pará, o presente trabalho tem por foco identificar o que se entende por gestão ambiental local e a evolução dos instrumentos jurídicos que reconhecem a aptidão municipal para exercê-la no Estado do Pará, bem como seus efeitos para a política do ICMS Verde. Utilizando metodologia de abordagem dedutiva, a pesquisa se pauta em procedimento bibliográfico e documental, analisando juridicamente documentos oficiais inéditos acerca do funcionamento e aferição da atuação ambiental dos Municípios. Em um primeiro momento, são abordados os fundamentos conceituais acerca da gestão ambiental e da política do ICMS Verde. Em seguida, aborda-se a evolução dos instrumentos utilizados pelo Estado para o reconhecimento do exercício da gestão ambiental pelos Municípios para, enfim, verificar sua relação com a política do ICMS Verde. O trabalho identifica alteração da estratégia estadual, que passou recentemente a garantir a autonomia municipal quanto ao tratamento das questões ambientais de interesse local, concluindo, porém, que a utilização do critério fortalecimento da gestão ambiental vem apresentando incongruências quando aplicado como fator de repasse de recursos do ICMS Verde.

Este trabalho reúne os principais dados levantados ao longo de dois anos pesquisa bibliográfica, documental e de campo sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes com deficiência em Belém (PA), desenvolvida segundo a Resolução n. 510, de 7 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Saúde, que trata dos procedimentos metodológicos aplicáveis ao campo das ciências humanas e sociais, e mediante autorização do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Pará. O objetivo era compreender o motivo por trás da existência dos espaços de acolhimento institucional voltados exclusivamente para esse público-alvo. Para tanto, foi necessário primeiro situar esses espaços na prática da institucionalização de crianças e adolescentes, para que depois se pudesse diferenciar aqueles que são voltados exclusivamente para crianças e adolescentes com deficiência daqueles que têm entre seu público-alvo crianças e adolescentes que não experimentem essa condição, ou mesmo que a experimentem, sem que isso leve à sua transferência e, por fim, analisar as consequências mais diretas decorrentes da manutenção desses espaços. Por meio de observações e escutas relacionadas a uma experiência mais focal – o Abrigo Especial Calabriano –, tomada como ponto de referência para a formação de conclusões mais gerais, o raciocínio indutivo se mostrou como o método científico mais adequado para testar a hipótese, que a princípio, dizia respeito às peculiaridades da condição de deficiência, que exigiria um serviço de acolhimento próprio, diferente daquele que consta na Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente em Ameaça ou Violação de Direitos e na Alta Complexidade da Atenção Especial da Política Nacional de Assistência Social, o que acabaria legitimando experiências como a do Abrigo Especial Calabriano. Mas, à medida em que foi se aprofundando os estudos sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes com deficiência, uma ruptura não anunciada – e por vezes, resistida –, foi se impondo pelos fatos históricos e contemporâneos que não podiam ser ignorados, mudando drasticamente a posição anteriormente assumida. Com isso, a hipótese passou a dizer respeito às violências estruturais impostas diretamente a esse segmento populacional ou daquelas impostas a outros grupos sociais historicamente vulnerabilizados que têm negado, por exemplo, o direito de constituir vínculos familiares ou manter os filhos sob seus cuidados, cujas condições precarizadas de vida seriam simbolizadas por experiências exatamente como a do Abrigo Especial Calabriano. Assim, a conclusão a que se chegou não poderia ser tão simples quanto eventualmente pudesse parecer, ou mesmo que se esperava, já que a essa altura, não se podia induzir que a condição de deficiência seria o motivo – pelo menos não o único ou o central – por trás dos espaços de acolhimento institucional voltados exclusivamente para crianças e adolescentes que experimentam essa condição. 

Este trabalho versa sobre a relação entre a criminalização do aborto eletivo pelo Estado brasileiro e a autonomia das mulheres. Toma-se como ponto de partida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-DF, que tratou da interrupção da gravidez no caso de anencefalia fetal, para a identificação das justificativas sobre as quais se assenta a suposta legitimidade da intervenção penal nos direitos reprodutivos das mulheres. Consideradas essas justificativas como categorias jurídicas, procede-se à sua análise histórica, articulando-as aos sentidos que a interrupção eletiva da gravidez assumiu em temporalidades diferenciadas e à situação das mulheres nesses contextos, para, ao final confrontá-las com seus fundamentos e os objetivos não declarados da criminalização do aborto, os quais, em síntese, correspondem à cristalização da maternidade como função e papel social das mulheres. 

A presente dissertação objetiva analisar como os policiais militares percebem a mortalidade policial na Região Metropolitana de Belém/PA. Considerando os altos índices de mortes decorrentes de intervenção policial e de violência letal praticada contra PMs, bem como todas as permanências histórias da instituição policial no Brasil, verifica-se a importância de investigar como esses agentes policiais interpretam esse fenômeno social, estando esse contexto relacionado à forma que esses atores sociais explicam o que é “ser policial”. Logo, propôs-se o seguinte problema de pesquisa: de que forma os policiais militares explicam a mortalidade policial na Região Metropolitana de Belém/PA? Para isso, fez-se uma pesquisa de campo em que se entrevistou individualmente dez policiais militares que atuam na Região Metropolitana, bem como uma revisão bibliográfica de obras de autores como Howard Saul Becker, Alessandro Baratta, Michel Foucault e Pierre Bourdieu. Assim sendo, concluiu-se, com o presente trabalho, como os policiais naturalizam percepções e categorias próprias de uma “guerra contra o crime”, encarando a sua função policial enquanto uma missão-vocação de defesa social contra os “inimigos”. Da mesma forma, descobriu-se que esses policiais hierarquizam a vida do “bandido” e a vida do policial, de forma que não percebem a precarização da vida do policial e a exposição de seus corpos enquanto imersas no próprio funcionamento estrutural do poder punitivo, mas sim a partir de questões conjunturais, tais como: baixos salários, treinamento insuficiente e moradia inadequada.

A presente pesquisa defende o direito de ser diferente na escola, analisando a perspectiva da educação inclusiva de pessoas com deficiência, para responder ao questionamento sobre qual a melhor forma de realizá-la dentro da sociedade de modo a promover os ideais de justiça distributiva que garantam em condições de igualdade o direito à educação de pessoas com deficiência.  Para responder a esse questionamento, este estudo divide-se em três capítulos. Em primeiro momento faz a definição de elementos-chave como quem é pessoa com deficiência, fenômenos sociais que levam a discriminação, entre outras definições fundamentais  a fim de que se responda quem é o destinatário do direito e porque a importância do reconhecimento à diferença. No segundo capítulo, discute o que é educação inclusiva e como esta se realiza, promovendo uma análise crítica dos principais institutos que permeiam a compreensão da temática. Por fim, este estudo faz uma defesa do direito à inclusão escolar, utilizando-se da filosofia política, mais precisamente, da teoria de “justiça como equidade” em Rawls como a que melhor cumpre a ideia de igualdade na concessão de direitos e satisfaz a premissa da educação inclusiva para pessoas com deficiência, e complementa-se com a leitura de Nussbaum das capacidades humanas, permitindo o desenvolvimento escolar desses alunos e, por conseguinte, considerando esses indivíduos a partir de suas singularidades para a concessão de um direito efetivamente justo, pautado na dignidade humana e no respeito à diferença. É um estudo que objetiva discutir a melhor maneira de promover o acesso à educação inclusiva de pessoas com deficiência, para que estas recebam ensino qualitativo e capaz de estimular suas capacidades, apoiado na perspectiva das legislações internacionais e pátrias e das teorias de justiça. A metodologia adotada é eminentemente teórica-doutrinária, utilizando levantamento bibliográfico regional, nacional e também dos referenciais filosóficos adotados na presente pesquisa, com a finalidade de concretizar um estudo científico interdisciplinar e capaz de contribuir com a evolução dos direitos humanos, principalmente voltados à pessoa com deficiência.

O sistema penal brasileiro tem apresentado nos últimos anos um movimento que, em sua aparência, demonstra certa modificação ou expansão da tendência punitiva no que diz respeito ao sujeito-alvo da atuação das agências punitivas. Os processos de criminalização têm-se intensificado em direção a sujeitos que historicamente ocupam a posição de intocáveis pelo sistema punitivo e, sobretudo, pelo dispositivo carcerário, o que coloca em relevo a necessidade de análise e de investigação acerca de uma suposta mudança na concepção da função (não declarada) do direito penal enquanto instrumento de exclusão social e de neutralização da massa indesejada. Partindo de uma perspectiva criminológico-crítica, observam-se e analisam-se dados que expressam a atuação de agentes integrantes das instâncias de controle envolvidas no processo de criminalização secundária de pessoas que, a despeito de seu poder político e/ou econômico, têm sido alcançadas pelo poder punitivo em razão da prática de crimes de colarinho branco. Examinam-se ainda alguns fatores que contribuem para a construção social da “criminalidade”, enfatizando-se os aspectos relacionados à percepção pública da questão criminal, à mídia, à política criminal e aos contextos social, político e econômico. A presente pesquisa representa uma possibilidade de leitura e de compreensão do problema considerando elementos de empreitadas punitivas historicamente situadas. Chega-se à conclusão de que o movimento observado nos últimos anos quanto ao aumento da criminalização de pessoas detentoras de parcela do poder político e/ou econômico pela prática de crimes de colarinho branco não representa uma espécie de virada punitiva tendente a igualar a incidência da intervenção penal, mas, ao revés, integra a lógica que tem marcado os contornos do exercício do poder punitivo, que agora se reinventa para se adequar às condições do sujeito criminalizado e ao contexto contemporâneo.

Nesta dissertação de mestrado, discute-se a questão da discriminação contra o sujeito
homossexual mediante a relação entre homossexualidade, parentalidade e reprodução assistida.
Busca-se analisar em que medida os direitos parentais da pessoa homossexual são vilipendiados
pela prática social e pelos poderes estatais. Para tanto, divide-se o trabalho em três capítulos: o
primeiro discorre sobre o papel do Estado na construção e reprodução de uma realidade social
heterossexista, e como essa lógica dominante, baseada em um sistema de oposições, é
determinante para o assujeitamento dos indivíduos que não seguem a ordem sexual
hegemônica. A perpetuação dessa racionalidade se desdobra em discriminações e
marginalizações sociais que impedem a pessoa homossexual de exercer seus direitos
igualitariamente aos demais cidadãos. Somente nos últimos anos vislumbrou-se tratamento
mais igualitário em relação a esses indivíduos no Brasil, com o reconhecimento de alguns
direitos reivindicados, a exemplo da possibilidade de contrair matrimônio. O segundo capítulo
tem como propósito avaliar a atual conjuntura familiar tutelada pelo ordenamento jurídico
brasileiro e examinar o enquadramento dado pela decisão do Supremo Tribunal Federal ao
reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar. O terceiro e último capítulo aborda a
parentalidade homoafetiva no contexto da reprodução assistida, com ênfase às especificidades
deste cenário, à tutela jurídica e ao acesso às tecnologias reprodutivas. A pesquisa e o
desenvolvimento da dissertação pautaram-se na construção doutrinária relativa ao tema, a partir
de livros e artigos científicos pertinentes, na análise documental e na realização de entrevistas
semiestruturadas direcionadas a profissionais que atuam na área de reprodução humana. Por
fim, conclui-se que a vigência de uma ordem hegemônica heterossexista repercute
substancialmente no gozo dos direitos parentais da pessoa homossexual, ora discriminando-a
da dinâmica familiar, ora compelindo-a a se sujeitar aos padrões de vida dominantes,
interferindo na sua liberdade de exercer a parentalidade.

Este trabalho tem como central o seguinte problema: Como minimizar os efeitos etnocidas das políticas culturais do Estado Brasileiro para proteção do patrimônio cultural imaterial, ou seja, como pensar ações que promovam a reprodução social do conhecimento tradicional no espaço comunitário em que é gerado respeitando a autoridade tradicional responsável em reproduzi-lo minimizando os efeitos da concorrência com a estrutura burocrática e legal  do Estado que   propõe a "patrimonialização" desse conhecimento? O método utilizado foi o hermenêutico que articula Arendt, Benjamim e Gadamer a partir da discussão epistemológica sobre a historicidade da linguagem que forma o mundo do ser e sua facticidade. A pesquisa é bibliográfica e documental. A tese é dividida em três partes: Na primeira parte explicamos o conceito de "lugar do mestre" a partir da história cultural da capoeira e da sua relação com uma música de Nara Leão. Apresentamos o direito como ferramenta central de legitimação e justificação da desestruturação das comunidades tradicionais efetuada pelos impérios europeus em suas colônias. Na segunda parte descrevemos o funcionamento do direito cultural como ferramenta etnocida a partir da análise do conceito jurídico de patrimônio cultural e explicamos como as estruturas jurídico-burocráticas etnocidas dos impérios europeus se atualizaram no Brasil do século XX Inspirados pelo ceticismo Machadiano do conto "O Alienista", em relação ao cientificismo evolucionista e a medicina social do final do século XIX, desenvolvemos a tipologia: Síndrome de Simão Bacamarte que serve basicamente para identificar agentes do Estado brasileiro que, contra-lege,  agem como devotos de Spencer, promovendo atos com grande potencial etnocida. Na busca de compreender como as atitudes etnocidas de agentes do Estado brasileiro podem sutilmente se somar gerando políticas públicas genocidas, desenvolvemos a tipologia ―Mania de Medusa‖ inspirada no conto ―Meu Tio Iauaretê "de Guimarães Rosa  que serve para identificar e classificar estes fenômenos que impactam a memória coletiva das comunidades tradicionais. Na terceira parte propomos valores que devem fundamentar a construção coletiva de  "uma ética do cuidado ao lugar do mestre" como uma reflexão prudencial para o bom uso de tecnologias jurídicas no sócio-ambiente das comunidades tradicionais. Ao fim concluímos que toda construção de uma reflexão ética se constitui numa práxis, ou seja, a análise da ação a partir de valores e propusemos quatro valores que devem orientar a ação dos agentes do Estado na relação com as comunidades tradicionais para evitar ou minimizar o processo de etnocídio: a visibilidade, a contemporaneidade, a tradicionalidade, e a responsabilidade 

O objetivo geral da pesquisa é verificar os conceitos de trabalho escravo contemporâneo, tanto no âmbito interno do Brasil, quanto no internacional do Sistema Interamericano de Direitos humanos, este a partir dos parâmetros que a Corte Interamericana de Direitos Humanos utilizou no caso Fazenda Brasil Verde, primeiro julgado do Sistema Interamericano que tratou especificamente do artigo 6 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Proibição da escravidão e da servidão). a fim de se constatar qual dessses conceitos melhor se harmoniza com o princípio pro homine, ou seja, melhor tutela o ser humano no âmbito jurídico.

Objetiva este trabalho apresentar um estudo acerca da consolidação das posses na cidade de Belém durante o século XIX, tendo como objetivo principal o estudo da consolidação das posses registradas e descritas no registro paroquial. Tem como objetivos específicos a realização de levantamento bibliográfico sobre a Belém colonial e o regime fundiário no antigo regime; a revisão bibliográfica sobre o a suspensão do sistema sesmarial, o contexto histórico do Brasil imperial e as revoltas políticas desse período, com ênfase na edição da lei de terras e a aplicação da norma nos perímetros urbanos e arrebaltes; a análise dos registros paroquiais das Freguesias de Sant’anna da Campina, da Sé e da Santíssima Trindade sobre as áreas que atualmente integram o perímetro urbano de Belém, além das ratificações de posse e dos transpasses que ocorreram no período; a verificação de quais posses consignadas nos registros paroquiais que foram identificadas e posteriormente consolidadas e por qual instrumento legal. Estabelece como método utilizado a coleta, leitura e análise dos registros consignados nas Freguesias da Sé, Trindade e Sant’Anna, além das legitimações e ratificações de posse, bem como dos transpasses, cujo as conclusões foram extraídas com base no método interpretativo histórico. Justifica este trabalho em razão da importância do entendimento sobre como a posse se consolidou em Belém nos anos de 1854 a 1891. Identifica que o principal mecanismo de consolidação das posses foi o regime enfitêutico, que se manteve presente desde o período colonial e após o período estudado no presente trabalho. Averigua ademais que apesar do Estado do Pará ter sido a província com o maior número de registros paroquiais, na cidade de Belém, seus reflexos não foram grandes para consolidação da posse.

Apresentar a progressiva desconstrução do casamento e a teoria neoclássica da lei natural como moldura pressuposta e ativa na construção de uma fundamentação para o conceito de casamento, bem como apresentar sucintamente o percurso investigativo e a metodologia do trabalho. Divide-se nas seguintes seções: [1] A recente transformação no conceito de família; [2] A moldura emotivista da ética contemporânea; [3] A teoria neoclássica do direito natural

As mulheres só merecem ser estrupadas em uma cultura do estupro. Esta expressão, elaborada pelo pensamento feminista, é designada e compreendida para anunciar a naturalização e normatização da violência masculina contra as mulheres, com tolerância e, por vezes, incitação do estupro, por meio de diversos comportamentos, entre os quais a desconfiança em torno da narrativa da vítima e, sobretudo, sua culpabilização pela violência sofrida. Neste cenário, a presente pesquisa pretende responder em que medida esta cultura se manifesta nos discursos dos agentes do sistema penal em casos julgados no Pará. Partindo de leituras criminológicas e feministas sobre estupro e sobre a cultura do estupro, tive como objetivo, por meio da análise de 46 acórdãos envolvendo o crime de estupro julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no ano de 2017, discutir a convivência com o estupro ou, em outras palavras, as manifestações desta cultura, nos casos penais. A minha hipótese é a de que a violência institucional nestes casos indica a existência de uma cultura do estupro no Brasil, que é reafirmada e mantida  pelo sistema de justiça criminal e que, muitas vezes, manifesta-se no não dito.

O presente estudo busca identificar o fundamento constitucional que legitima os acordos internacionais para troca de informações fiscais no ordenamento jurídico brasileiro e suas implicações para o direito à privacidade e ao sigilo bancário e fiscal. O primeiro capítulo é destinado à análise do reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, demonstrando ser a arrecadação tributária a principal fonte de recursos para o Estado financiar a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. Busca-se demonstrar que o não pagamento de tributos por parcela da sociedade distorce os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, impedindo que a justiça fiscal seja alcançada. No segundo capítulo é feita breve análise sobre as condutas e estratégias adotadas pelos contribuintes para se evadirem do pagamento tributos, bem como os países onde buscam guarida para exercerem tais práticas. No terceiro capítulo se propõe ao exame de três instrumentos de cooperação internacional que o Brasil passou a adotar como tentativa de combate à tais práticas, a Convenção Multilateral em Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Tributários, o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e o Projeto BEPS. Em sequência, estuda-se a forma de internalização dos acordos e tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. O quarto capítulo é destinado à análise das concepções sobre sigilo bancário e fiscal no Brasil, especialmente após a introdução da Lei Complementar n. 105/2001 no ordenamento jurídico, demonstrando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua constitucionalidade da norma. Ao final, examina-se possibilidade de relativização da proteção constitucional conferida ao direito à privacidade e ao sigilo bancário, permitindo-se o acesso direto pela Administração Tributária aos dados financeiros dos contribuintes e o intercâmbio internacional destas informações, e qual fundamento constitucional para tanto.

Os debates morais modernos são marcados caracteristicamente pela impossibilidade de se alcançar uma solução racional das questões em disputa, de modo que nos vemos privados de mecanismos para a solução dessas controvérsias. Ainda que essa situação de insolubilidade possa ser compreendida como um elemento intrínseco das argumentações morais, o filósofo escocês Alasdair MacIntyre percebe isso como um elemento particularmente moderno, fruto de uma sucessão de causas históricas e filosóficas responsáveis por nos conduzirem até esse ponto, o qual poderia ser remediado mediante a sua compreensão adequada. O presente trabalho, portanto, se propõe a investigar de que maneira esse entendimento específico de MacIntyre sobre o estado atual da moralidade lança uma luz sobre as suas principais mazelas, esclarecendo-as, bem como quais são as alternativas que se apresentam a partir de sua própria elaboração teórica, especificamente aquela contida no cerne da sua empreitada filosófica usualmente denominada de After Virtue Project.  Busca-se, então, através da análise das obras centrais de seu projeto filosófico e dos escritos dos seus principais comentadores, investigar os elementos centrais do pensamento do autor, averiguando de que maneira seus insights podem fornecer elementos aptos para, se não fornecer uma perspectiva de possível solução da problemática, ao menos contribuir significativamente para o enriquecimento dos debates filosóficos sobre questões morais e políticas. Destaca-se, dentre as conclusões obtidas, que MacIntyre apresenta uma compreensão robusta e contundente da situação da moralidade moderna e das causas responsáveis originar tal estado de desordem, fragmentação e incomensurabilidade, além de oferecer uma alternativa radical, inovadora instigante, bem como altamente controversa, a partir de concepções particulares da filosofia clássica.

a pesquisa apresentada discute as ações afirmativas instituídas na Universidade Federal do Pará, na modalidade cotas para cursos de graduação, destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em instituições escolares da rede pública. O trabalho se apoia em diferentes estudos sobre desigualdade e exclusão social de autores e autoras como: Boaventura de Souza Santos, Amartya Sen, Ingrid Robeyns e Zélia Amador de Deus. Apoia-se, ainda, em estudos sobre educação e sistemas de ensino desenvolvidos por Jan Masschelein, Marteen Simons, Dermeval Saviani, Pierre Bourdieu e Jean-Claude Passeron, afora o pensamento crítico de Michel Foucault. Desigualdade social, exclusão social, liberdades substantivas, dispositivo e reprodução foram categorias usadas com frequência durante o desenvolvimento da pesquisa. Ao logo do trabalho, são inseridas problematizações a respeito da dinâmica de transição do ensino médio para o ensino superior por intermédio das políticas de ação afirmativa investigadas, tendo como foco a situação de escola pública coordenada por instituições das forças armadas nacionais. Sustenta-se a hipótese de que as práticas escolares, administrativas e não administrativas, desenvolvidas nesse espaço, em parte, repercutem na política de cotas instituída na Universidade Federal do Pará. A partir da problematização proposta, pretende-se abrir espaço de discussão acadêmica sobre o processo transição para a educação superior no sistema de ensino brasileiro contemporâneo, o que pode ser direcionado a outras instituições e a outros contextos específicos.

O presente trabalho discute a possibilidade de conciliação de vouchers educacionais – modelo de prestação de serviços educacionais criado pelo economista Milton Friedman – com os standards para o direito à educação, a partir dos relatórios especiais para o direito à educação, realizados pelo ex-relator Kinshore Sing. Para analisar esta possibilidade, é explorada a origem da Organização das Nações Unidas e sua relação com a promoção do acesso à educação. Em seguida, são abordadas as vertentes do pensamento liberal, e o diálogo entre os críticos do liberalismo filosófico; há também a abordagem da Teoria da Escolha Pública, da Nova Gestão Pública e seus críticos. O trabalho também utiliza a abordagem empírica, a partir da revisão da literatura existente, a fim de elucidar os pontos positivos e negativos da utilização de vouchers educacionais, para então poder responder à pergunta de pesquisa proposta.

Considerando a importância premente que a proteção ambiental vem adquirindo na atualidade, e em atenção às disposições constitucionais e normativas argentinas que determinam a atuação pública nesse sentido, este trabalho objetiva analisar de que forma os critérios ambientais podem ser incorporados na repartição de recursos fiscais entre os entes federados na Argentina. Uma vez que as análises relativas ao Federalismo Fiscal argentino se referem quase com exclusividade à relação entre a Nação e as Províncias, havendo uma lacuna na doutrina jurídica argentina a respeito das relações fiscais entre Províncias e Municípios, este trabalho optou por expandir a análise conferindo especial relevo à problemática municipal. Para tanto, a pesquisa foi dividida em cinco partes, correspondendo aos objetivos específicos da dissertação. Na primeira parte se apresenta a literatura referente ao Federalismo e suas principais características estruturais, levando em consideração suas origens e o processo de transformação, explanando especialmente os aspectos do Federalismo argentino, sua configuração e desenho constitucional. Na segunda parte, analisa-se, sob o ponto de vista teórico, o Federalismo Fiscal, partindo da Constituição Argentina e determinando a competência financeira de cada membro da federação, adentrando na evolução do mesmo no atual e Regime de Coparticipação Federal e tratando brevemente do Federalismo Fiscal Brasileiro, para contextualizar a política pública do ICMS Ecológico, a qual serve de inspiração para a proposta posteriormente formulada para o caso argentino. Na terceira parte, o trabalho expõe a atual situação do Federalismo Fiscal Provincial e Municipal argentino, seus problemas e a estrutura e configuração dos seus recursos através dos primeiros dois aspectos de abordagem: massa coparticipável e distribuição primária. Na quarta parte, apresenta-se a distribuição secundária, explanando-se os atuais critérios de distribuição das vinte e três normativas provinciais e os três informes oficiais que servem à compreensão do tema. Esta sistemática tem por objetivo agrupar e analisar os critérios de repartição de recursos na Argentina para constatar a existência ou inexistência de critérios ambientais. A análise conclui pela inexistência de critérios ambientais levando à quinta e última parte, em que se fundamenta a importância da incorporação, no Federalismo Fiscal Argentino, de instrumentos que corroborem com a necessidade de implementação de políticas públicas ambientais, apresentando-se, por fim, uma proposta para sua implementação. Conclui-se que critérios ambientais podem ser incorporados na repartição de recursos fiscais entre Provinciais e Municípios na Argentina através de um redesenho dos critérios mais utilizados para repartição de recursos das Províncias aos seus municípios, como é o caso do critério partes iguais ou do critério população de cada município, no imposto que maior arrecadação municipal gera, Imposto Provincial sobre os Ingressos Brutos.

A presente pesquisa foi realizada com o objetivo de verificar de que forma o TRF da 3ª Região tem interpretado e aplicado o crime descrito no art. 149 do Código Penal. Para tanto, foi realizado estudo doutrinário acerca do conceito de trabalho escravo contemporâneo no Brasil e suas respectivas modalidades executivas. Também foram investigadas as correntes interpretativas existentes acerca da temática e o bem jurídico que se pretende tutelar com a referida norma penal. A pesquisa de campo foi realizada a partir do repositório de jurisprudência do TRF da 3ª Região, tendo sido feito estudo investigativo acerca da caracterização do trabalho escravo e dos elementos considerados pelo regional nos casos que lhes são submetidos. O método utilizado foi o dedutivo, realizado a partir da análise das informações obtidas na pesquisa de campo, que foram confrontadas com o referencial teórico e com as normas legais, a partir de raciocínio lógico para se obter conclusão a respeito do problema proposto. Os resultados evidenciaram que o TRF da 3ª Região tem interpretado o trabalho escravo a partir da tutela da dignidade da pessoa humana, de forma desvinculada do cerceamento da liberdade de locomoção. Contudo, apesar do elevado índice de condenações decorrentes deste tribunal, verificou-se que a pena definitiva fixada é, na maior parte dos casos, baixa, razão pela qual é, em sua maioria, substituída por pena restritiva de direitos, desconsiderando-se, portanto, a adequação e suficiência da pena à efetiva repressão da conduta.

Este trabalho tem como objetivo geral analisar influência da filosofia da linguagem no debate Hart-Dworkin e a tentativa de sua superação através da teoria dos planos de Scott Shapiro enfocando os desacordos teóricos. Este objetivo é buscado sempre pela mistura ou dialética de dois elementos ou dimensões. Em primeiro lugar, a exploração dos argumentos existentes na teoria do direito. Em segundo lugar, a relação destes argumentos com aqueles apresentados em campos da filosofia da linguagem. Nossa hipótese é a de que o estudo deste debate e desta relação nos mostra que a teoria dos desacordos de Dworkin é a melhor explicação do problema, mas, ao mesmo tempo, as teorias adversárias escolhidas utilizam de diversos elementos metodológicos que representam avanços que foram realizados na filosofia geral, como a perspectiva dos planos proposta por Michael Bratman. Tentamos demonstrar esta hipótese por meio da análise de quatro autores e suas influências. Estes autores são Ronald Dworkin, H. L. A. Hart, Jules Coleman e Scott Shapiro. Por meio desta análise, esperamos demonstrar como os fundamentos das teorias propostas foram se modificando da filosofia da linguagem para outros campos e qual é o estado da teoria do direito com este avanço. Como resultado, defendemos que a hipótese está certa e que mesmo sem ter a melhor capacidade explicativa, as novas teorias do direito precisam ser melhor analisadas e seus ganhos melhor considerados

Este trabalho tem por objetivo geral analisar o fenômeno da judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, e por objetivo particular refletir sobre a legitimidade das decisões judiciais que concedem medicamentos de alto custo para indivíduos. A problemática levantada em torno destes objetivos dirige-se à seguinte questão: de que maneira tais decisões podem ser consideradas como mecanismos legítimos de justiça distributiva, considerando os aspectos jurídicos, filosóficos e políticos da legitimidade de tal circunstância? A presente pesquisa sustenta a hipótese de que as três dimensões examinadas oferecem pressupostos que são capazes de demonstrar a justeza do ato redistributivo que ocorre por meio dessas decisões. Assim, trata-se de uma investigação eminentemente teórica, de traço argumentativo, pois que busca contrastar os posicionamentos existentes sobre o tema na dogmática jurídica constitucional, na filosofia política, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção para os votos até então proferidos no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 566.471/RN e 657.718/MG. Como resultado, após articular as categorias do Rule of Law, igualdade de oportunidades e solidariedade cooperativa na perspectiva do direito à saúde, a pesquisa se consolida no sentido de afirmar a justiça presente na prática redistributiva de acesso às políticas públicas de saúde pela via judicial.

O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de ajuizamento de ações individuais para postulação de prestações, como medicamentos, tratamento e insumos, para além das políticas públicas estabelecidas no âmbito do SUS, tendo o liberalismo igualitário como teoria da justiça adequada para respaldar esse entendimento em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, indicamos a teoria de John Rawls como suficiente para embasar essa ponderação. Acreditamos que a leitura da teoria de Rawls não deve ser lida exclusivamente com uma conotação individualista, mas especialmente no âmbito da proteção dos indivíduos na sociedade de cooperação, funcionando o SUS como uma das instituições mais importantes da estrutura básica da sociedade. Defendemos que o SUS deve ser aplicado não apenas pelo acesso igualitário, mas, sobretudo, equitativo, devendo ser enfrentando pela sociedade não apenas o financiamento do sistema de saúde, mas os problemas de gestão e de corrupção responsáveis por afetar nossas receitas. Destacamos as posições tomadas pela Suprema Corte no julgamento das ações individuais postulando prestações para além do SUS e os precedentes que estão sendo firmados para solução do fenômeno da judicialização da saúde. Também destacamos o papel do CNJ a partir do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, a fim de que os Tribunais de Justiça pudessem otimizar a gestão processual e a solução das lides.

Pese al rimbombante declarado fin de la historia en la versión de la democracia liberal y el sistema capitalista, del fin de las ideologías y de la lucha de clases, del supuesto consenso de la humanidad sobre los derechos humanos y el progreso como norte de las sociedades y sus gobiernos, en esta segunda década del siglo XXI a lo que asistimos es a la irrupción de variados y novedosos procesos de acción política que han sacudido el mundo, como fue la primavera árabe, los "Occupy Wall Street", las manifestaciones de Ferguson contra la violencia policial en los Estados Unidos, las protestas ecologistas en Turquía, los estudiantes Chilenos, los campesinos Colombianos y el Movimiento de Pase Libre en el Brasil. Aunque sus contextos y motivaciones son variadas, cada una de ellas representó momentos de fuerte tensión al interior de sus países, como consecuencia de los embates de la violencia y la pugna de los discursos. En ese contexto internacional de agitación social se inscribe la presente investigación, centrada en el caso Brasilero, en las manifestaciones de junio de 2013 que detonaron con ocasión del aumento en el pasaje del transporte público en varias ciudades, protestas que tuvieron altas dosis de violencia y represión, con el empleo no apenas de la truculencia de los cuerpos armados destinados a preservar el orden público, sino también, del sistema judicial, de los discursos gubernamentales, de los medios masivos de comunicación, entre otros. Concomitante con el trabamiento de fuerzas en las calles entre manifestantes y cuerpos armados institucionales, se libraba la lucha simbólica, el embate de discursos, por una parte, discursos legitimadores del orden policial y del uso legitimo de la fuerza empleada para su preservación, por la otra, discursos que cuestionan el orden policial que resituan la fuerza empleada por los cuerpos armados destinados a preservar el orden público en el contexto de la dominación, para despojarla de su legitimidad y justificar sus acciones como respuesta a la violencia institucional. Desde la perspectiva del Análisis Critico del Discurso se analizaran las editoriales de los diarios O Liberal y Folha de São Paulo que de manera directa o indirecta, reseñen la violencia policial ejercida contra los manifestantes. La reflexión sobre los textos en contexto se hará a partir del análisis de una categoría y una relación, respecto de la primera, se observará la (des)construcción del “otro” mediante la revisión del léxico utilizado por los periódicos, para describir las manifestaciones y los manifestantes, así como la fuerza desplegada por los cuerpos armados encargados del control de las manifestaciones de junio en las ciudades de Belém y São Paulo, si se considera violencia o ejecución de la ley, y la justificación o condena que de ella se hace. En cuanto a la segunda, se analizará el nexo entre los discursos y la intensidad de la fuerza ejercida para el control de las manifestaciones.

O presente trabalho tem como objetivo compreender o processo de luta jurídico-política democrática quando da tomada de decisões públicas sobre as cidades, para a afirmação da democracia participativa como meio para garantia e efetivação dos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais, enfim, direito humanos. Afirma-se que os instrumentos políticos-jurídicos devem ser democratizados para servirem como mecanismos emancipatórios com a observação da socialização do conhecimento, viabilizada pelo acesso garantido às informações adequadas e cognoscíveis. A pesquisa desenvolvida possibilitou a que no decorrer do trabalho se pudesse assimilar conceitos utilizados, tais como os de cidade e metrópole, democracia e participação, espaço e territorialidade, cidadania e emancipação, exclusão e inclusão social, econômica, cultural e ambiental, direito e política, liberalismo e marxismo. Para a definição do que são problemas urbanos, em razão da sustentação da participação popular como mecanismo eficiente para a sua solução, partiu-se das legislações federais, estaduais e municipais e do estudo e relato de dados da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (RMVRC), destacadamente das cidades de Cuiabá e Várzea Grande, construindo uma lista de questões nitidamente urbanas, carentes de resolução e, provas das desigualdades sociais urbanas. Optante do relato geral para o particular, com o auxílio de autores marxistas, narra-se a estrutura de concentração do modo de produção econômico capitalista, com ênfase nas suas crises e o estímulo ao processo de urbanização como mecanismo de garantia da continuidade do processo de concentração econômica. Com o apoio de historiadores, economistas e sociólogos referenciados descreve-se o processo de urbanização brasileiro, suas causas e consequências, bem como exigências novas para afirmação da cidadania e, consequentemente, dos direitos humanos. Posto isto, apresenta-se a RMVRC e sua integração com a economia nacional e internacional e, sempre com referência ao chamado de luta pelo Direito à Cidade. Argumenta-se sobre a importância da defesa da emancipação social, econômica, cultural e ambiental e a necessidade da participação popular na execução das políticas públicas, bem como a necessidade de superação da barreira do conhecimento, do acesso à informação adequada e da capacitação cognitiva da população urbana, além do reconhecimento do valor do saber popular e local. Para sustentação teórica da participação política promove-se a sua crítica sobre concepções liberais e marxistas, representadas por autores reconhecidos, assim, apropriando-se das identidades e relatando diferenças das percepções na sustentação da defesa da participação popular como mecanismo de radicalização democrática. Com este desenvolvimento, sustenta-se que a superação das desigualdades sociais, econômicas, culturais e ambientais, em regime político democrático prescinde da participação popular, de modo à empoderar-se dos espaços administrativos, em especial, aqueles criados como condicionantes dos atos públicos, tal como as audiências públicas. Com apropriação do exemplo das audiências públicas realizadas na RMVRC, demonstra-se como se operam formas de exclusão da participação política, portanto, da existência de obstáculos à presença ativa e contributiva da maioria da população, de modo a poder influir nas ações de Estado de modo que permita a defesa de seus interesses locais e contribua para a diminuição da ineficiência administrativa. Do resultado das pesquisas tem-se que a participação popular referida é medida de necessidade para ampliação dos espaços que garantam efetivamente as igualdades formal e material, necessitando, para tanto, alterar os formatos de construção dos conteúdos, da intensidade e maneiras de dar publicidade e da realização das exposições dos atos jurídico-políticos aplicáveis, em especial com a presença dirigente de representações locais, como ato de reconhecimento da importância das exposições e dos conteúdos dos saberes locais.

Este trabalho investiga o processo que o Estado deve promover em favor do povo Tapajó, que vive no Território Cobra Grande, a fim de se obter o reconhecimento dos seus direitos territoriais. Esse reconhecimento se faz necessário para resgatar tais direitos, cuja negação foi causada pela invasão territorial praticada pela dominação do invasor europeu desde os séculos pretéritos. Foram perscrutados os direitos indígenas fundamentais à demarcação de seus territórios na solidez ético-político garantidos nas normas nacionais e internacionais atinentes ao tema. Usou-se um conjunto de procedimentos teórico- metodológicos que proporcionou investigar e compreender a real negação desses direitos, possibilitando que esse povo fosse excluso de seu território. Partindo de um olhar axiológico constituídos na Constituição da República, na Convenção 169 da OIT e nos Direitos Humanos que asseguram a dignidade da pessoa humana, assinalou-se que o citado direito necessita de eficácia ao cumprimento das normas jurídicas correlatas. De outra monta, compreende-se que assegurar a efetividade dos direitos territoriais indígenas, na regularização fundiária do Território Cobra Grande, garante o usufruto da sustentabilidade física e cultural a esse povo. Portanto, diante do flagrante descompasso da sobreposição territorial do PAE Lago Grande ao Território Cobra Grande requerido pelo povo Tapajó, apresentam-se proposições para que seja concluída a demarcação do território indígena, com possibilidades de viver com outros grupos sociais em territórios específicos e ações compartilhadas.

Este trabalho tem como objetivo analisar os reflexos da influência midiática, no processo de criminalização primária, sobre o expansionismo penal e a sua compatibilidade com o modelo de contenção da repressão penal próprio Estado Democrático de Direito estabelecido com a Constituição Federal de 1988. Para tanto, na primeira seção, se realiza a abordagem do embasamento teórico necessário para a compreensão do funcionamento dos meios de comunicação de massa, enquanto componentes da indústria cultural, bem como o estudo da mídia na sociedade do espetáculo, sob o prisma da espetacularização da notícia, a fim de evidenciar o caráter mercantil dela sobre o crime. Na segunda seção, examinam-se os processos de criminalização primária e secundária, além do desenvolvimento da noção de seletividade e reflexão sobre as funções latentes do sistema penal. Posteriormente, na terceira seção, se realiza uma apreciação do processo de construção da realidade pelos mass media, momento em que se discorre a criminologia midiática e o discurso do populismo penal midiático no Brasil. Ao final, na quarta seção, estudam-se os reflexos do populismo punitivista no plano legislativo, para tanto, explora-se o projeto de Lei n. 4.850/2016. Por fim, com base nos resultados ao longo do trabalho, analisa-se a legitimidade das manifestações do Direito Penal do inimigo, no ordenamento jurídico, com o modelo de contenção da repressão penal, próprio do Estado Democrático de Direito e, particularmente, com a Constituição Federal de 1988.

O presente trabalho se insere, primordialmente, nas áreas jurídicas tributária e financeira e tem como propósito central a análise da validade jurídica das renúncias de receita atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) destinadas ao setor extrativo minerário no Estado do Pará. Para tanto, inicia-se o trabalho por uma etapa eminentemente propedêutica na qual se abordam definições jurídicas fundamentais para o desenvolvimento da pesquisa, sendo delimitada a base jurídica estrutural da tese. Analisam-se, também, as renúncias de receita a partir da Teoria do Direito enquanto sanções premiais ou positivas em um contexto jurídico promocional. Na segunda etapa do trabalho é exposta a atual política desonerativa destinada ao setor minerário paraense para, na terceira etapa, serem apresentados os principais encargos financeiros e tributários incidentes sobre a mineração. Na quarta etapa do trabalho, adentra-se na análise jurídica das renúncias de receita, perquirindo-se sobre a validade das desonerações apontadas.  Na última etapa da pesquisa, as desonerações são analisadas sob os enfoques da legitimidade e da economicidade, partindo-se para uma abordagem finalística tanto socioeconômica e ambiental quanto federativa. Em suma, o presente trabalho propõe-se a perquirir sobre a validade de tais renúncias em um contexto no qual o Poder Público assumiu para si a responsabilidade de efetivar direitos fundamentais, sendo a tributação a sua principal fonte de recursos para tanto. 

A presente dissertação se propõe a estudar quais as condições essenciais para garantir a proteção da dignidade humana e ecológica através da cooperação em processos judicias que tratem de desastres ambientais. Dois aspectos importantes sobressaem neste estudo: o contexto de crescimento da quantidade e intensidade de desastres ambientais no mundo todo e o novo modelo dialógico-cooperativo de processo civil, adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. Por isso, estudaremos a sociedade dos desastres e o advento do Estado Socioambiental do Direito. A dissertação demonstrará a diferença entre os tipos de modelos processuais e a evolução multidirecional do Direito que estruturou teoricamente o modelo dialógico-cooperativo, com ênfase na teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy e na teoria do pensamento complexo de Edgar Morin. Por fim, o estudo abordará as críticas e desafios desse novo modelo processual e quais são as condições essenciais para seu sucesso, especialmente em ações coletivas ambientais. O objetivo é identificar e examinar as condições adequadas para garantir a proteção da dignidade humana e ecológica através da cooperação em processos judicias que tratem de desastres ambientais, trazendo ao debate um enfoque não só teórico, mas com proposições práticas a partir do que foi discutido.

A presente pesquisa objetivou verificar a execução da política territorial quilombola a partir do diagnóstico dos entraves à aplicação do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. O recorte da análise é limitado ao do Estado do Pará. A área objeto do estudo denota problemáticas específicas relacionadas ao reconhecimento dos territórios tradicionalmente ocupados por remanescentes das comunidades de quilombo. Nesse sentido, para se chegar aos resultados observados ao final da pesquisa, foi realizado levantamento bibliográfico, a coleta de dados e análise dos processos nos órgãos fundiários responsáveis pela execução das políticas públicas de terras quilombolas. Os resultados da pesquisa são apresentados no decorrer das três seções da dissertação. Na primeira seção é exposto o histórico do direito territorial dos remanescentes das comunidades de quilombo no país desde o Brasil Colônia até os dias atuais, destacando as diferentes formas de atuação do Poder Público em relação aos referidos grupos. Em um segundo momento são apresentadas as diferentes possibilidades legais de acesso à terra pelos grupos quilombolas, ressaltando-se o reconhecimento dos territórios situados no estado do Pará. Na última seção são destacados os principais entraves diagnosticados durante a pesquisa relacionados à conclusão dos processos de titulação em tramitação na esfera federal no Pará. Por fim, conclui-se que, em que pese exista uma consolidada legislação que formalmente preveja a necessidade de titulação dos territórios quilombolas, no âmbito de execução desta política territorial se verificam problemas relacionados à emissão da certidão pela Fundação Cultural Palmares e elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação; à configuração de conflitos entre as próprias comunidades ou entre estas e agentes externos aos grupos; e às questões referentes à esfera de atuação dos órgãos fundiários nos âmbitos estadual e federal.

A presente dissertação tem como objetivo desvelar o grau de autoritarismo e inquisitorialidade presente nos institutos que envolvem a barganha, mais especificamente em três deles: a confissão como circunstância atenuante genérica da pena, a delação premiada e a transação penal. Efetuou-se um necessário olhar ao passado, dirigido ao sistema penal inquisitório, como forma de traçar quais características daquele sistema permanecem, ainda hoje, presentes no atual processo penal brasileiro. Por certo, a utilização dos institutos estudados demarcam importantes aproximações com este período histórico marcado por um alto grau de autoritarismo e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Na segunda parte do trabalho, realizou-se um recorte histórico para demonstrar que o autoritarismo ínsito ao processo penal brasileiro nasce no período do Brasil colônia, em que se admitia a prática da escravidão. A partir do exame de alguns documentos legais da época, como por exemplo: a constituição de 1824, o código criminal de 1830 e o código de processo criminal de 1832,
percebe-se o grau de autoritarismo presente na legislação penal, o que por certo, gerou a sua naturalização por parte da sociedade brasileira, que admite, por exemplo, a presença de institutos que envolvem a barganha, notadamente violadores de direitos fundamentais e extremamente perversos com a figura do imputado. Na última parte, elegeu-se o garantismo como referencial teórico, pois é uma teoria democrática que obedece a critérios de racionalidade e que visa à contenção do poder punitivo, sendo, portanto, um freio ao descontrole punitivo experimentado no país, que fere, sob diversas formas, os mandamentos constitucionais da Carta Magna de 1988, posto que o único modelo de direito penal possível em um Estado democrático é o direito penal mínimo.

A presente dissertação trata dos problemas relacionados à ineficácia do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho, especialmente em razão da adoção de uma política meramente monetarizadora dos riscos que se preocupa apenas em compensar financeiramente os trabalhadores pela exposição a agentes nocivos à sua vida e saúde, como verificado nas demandas trabalhistas relativas ao Projeto Salobo desenvolvido no Sudeste do Pará. Dessa forma, o trabalho tem o objetivo principal de verificar os instrumentos jurídicos que podem ser utilizados à promoção de um habitat laboral saudável aos empregados, como forma de resguardar a integridade física-psíquica destes e, consequentemente, reduzir os índices de acidentes laborais e doenças do trabalho, em detrimento das discussões restritas à imposição dos adicionais remuneratórios (adicionais de insalubridade e de periculosidade) que não atingem a função de incentivar a adoção das normas de medicina e segurança do trabalho. Para isso, a dissertação realizou levantamento da doutrina e do ordenamento jurídico nacional e internacional, bem como analisou qualitativamente quatro processos judiciais do Projeto Salobo julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região nos dois últimos anos. O trabalho foi construído em três capítulos. O primeiro capítulo abordou a definição, as características e as funções das normas de direito fundamental, com base nos pensamentos de Robert Alexy. Posteriormente, aspectos históricos, conceituais e legais relativos ao meio ambiente do trabalho. O segundo capítulo discutiu a formação da sociedade de risco, conforme a teoria de Ulrich Beck. Após isso, foram expostos os principais riscos decorrentes da atividade laborativa e debatida a política da mera monetarização dos riscos ambientais do trabalho. Por fim, o terceiro capítulo examinou as condições laborais dos trabalhadores do projeto Salobo desenvolvido no Sudeste do Pará, com base em processos judiciais que tramitaram perante o TRT da 8ª Região, e apontou as alternativas à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado. Em conclusão, a pesquisa verificou que os trabalhadores do referido projeto estiveram expostos a riscos ao seu bem-estar, porém somente foram empregados instrumentos monetizadores que não alteraram as condições do ambiente laboral, não se fazendo uso de medidas preventivas e precaucionais, como, por exemplo, as tutelas inibitórias cumuladas com tutelas provisórias de urgência.

A tese é sobre a atualidade do debate oitocentista sobre a epistemologia das Ciências Humanas (Dilthey-Rickert) e os impactos do giro ontológico sobre este mesmo debate. Especificamente, nós estamos interessados em saber sobre as consequências do giro ontológico no pensamento regional sobre a Ciência do Direito a partir da Hermenêutica Filosófica desenvolvida por Hans-Georg Gadamer no seu Verdade e Método (1960). Nosso interesse pelo tema será justificado em tópico próprio. Portanto, a problemática geral desta atual investigação pode ser manifesta pela seguinte pergunta central: Diante da “crise das Ciências” denunciada por Heidegger e a partir de sua interpretação existencial da Ciência, quais são os impactos da Hermenêutica Filosófica de Hans-Georg Gadamer na Ciência do Direito vista como Ciência Humana? No Capítulo 1, tratamos sobre como a tradição jurídica cientificizou a antiga jurisprudentia romana. Esta tradição tem seu ápice no século XIX, quando o Positivismo cientificista alcança as Humanidades. No Capítulo 2 passamos a tratar sobre o momento de “crise das ciências” que Husserl e Heidegger identificaram no início do século XX. Exploramos o conceito de “crise” e também de “niilismo”. Falamos sobre como este período significou um momento de “declínio” cultural (Spengler), mas também de perdas significativas na relação “ciência” e “vida”. A partir disto, problematizamos a concepção de verdade tradicional, enquanto adequação, correspondência, e o modo como o Ser se desvela para a Ciência, enquanto Positum, aquilo que fora “dado” como objeto de estudo científico, derivado da verdade
originária enquanto alétheia. No Capítulo 3, aprofundamos a noção de Positum e mostramos que a Ciência do Direito poderia ser reinterpretada a partir das “descobertas” de Heidegger a fim de recuperar a perda do caráter prático de seu conhecimento. Esta interpretação existencial somente ganhou corpo argumentativo quando invocamos a Hermenêutica filosófica de Gadamer, enquanto desenvolvimento da Fenomenologia hermenêutica aos status de Filosofia, preocupada com o “acontecimento” da compreensão na arte, nas Ciências Humanas e na Linguagem.

Hodiernamente muito se discute acerca da insurgência de novos danos observados na pós modernidade. Pode-se afirmar que tais observações, na seara jurídica, pode configurar um verdadeiro direito de danos, pedra angular do sistema de responsabilidade de determinado ordenamento jurídico. Tal situação desenvolveu-se dentro de um contexto de mudanças de paradigmas, conferindo ao sistema de responsabilidade civil uma verdadeira virada copernicana. Isso pelo fato de que a lógica econômica dos danos patrimoniais não se adequava perfeitamente à proteção integral da pessoa dentro dos ordenamentos jurídicos que reconheciam e evidenciavam a dignidade da pessoa humana e o personalismo ético. Os danos à pessoa, uma vez não possuindo caráter patrimonial, visivelmente necessitavam de uma tutela especial diferenciada. O grande passo foi dado quando do reconhecimento do dano moral como categoria de dano extrapatrimonial compensáveis, quando provocasse dor, angústia, vexação, humilhação ou exposição pejorativa à imagem de um indivíduo. Não obstante, não apenas a moral compõe o que o direito denomina como pessoa, a qual tem o direito a uma vida digna. Outros bens e interesses compõe a esfera pessoal do indivíduo, os quais de igual maneira necessitam de tutela, para a garantia da proteção integral do ser humano como o ideal máximo de proteção que se pode conferir para que se possa gozar de uma vida digna. O Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula 387, já reconheceu a existência de dano estético, cumulado com danos morais, uma vez se tratando de bens e interesses diversos, podendo ser cumulados. A presente tese, portanto, apresenta uma nova categoria de dano extrapatrimonial, qual seja, a do dano existencial, categoria essa autônoma, com características e fundamentações próprias, realizando a dimensão existencial da dignidade da pessoa humana, bem como possuindo critérios próprios de aplicação, e que, portanto, cumulável com as demais, reforçando a ideia de proteção integral do ser humano, a que se propõe ordenamentos jurídicos, tais quais o ordenamento jurídico brasileiro.

A presente dissertação tem por objetivo discutir a metodologia da Teoria Geral do Direito, cujo objetivo é elucidar a natureza ontológica do Direito, desde a perspectiva de uma Teoria Naturalizada do Direito. Em contraste com a abordagem conceitual predominante na Teoria Geral do Direito, que foca na análise conceitual e no recurso às intuições, alguns teóricos têm endossado uma abordagem empírica que recorre a insights sociológicos e antropológicos para avançar nosso entendimento sobre a natureza do Direito. Entre essas abordagens empíricas, destaca-se a proposta de Brian Leiter de naturalização da teoria jurídica, a partir do naturalismo metodológico de Quine, que favorece a continuidade entre a filosofia e as ciências. A Teoria Naturalizada do Direito baseia-se no recurso aos esquemas conceituais que são pressupostos pelas melhores teorias científicas sobre o comportamento social humano para avançar a discussão sobre a real natureza do Direito. Examinam-se as objeções levantadas contra essa metodologia, bem como os limites da versão de Leiter para a teoria jurídica naturalizada, propondo-se uma versão modificada mais robusta da Teoria Naturalizada do Direito, a qual parte de premissas menos controversas e que fica mais em linha com a metafísica analítica e a ontologia social contemporâneas.

O meio ambiente se caracteriza como espaço a ser habitado pela coletividade, com
qualidade e dignidade de vida, visto ser uma garantia constitucional e legal. O direito
ambiental é um direito que atravessa fronteiras, direito de todos, em razão de que as
conseqüências oriundas dos danos ambientais representam problemas que refletirão em
toda e qualquer comunidade local, regional, inclusive global. As queimadas vêm se
destacando ao longo dos anos como um dos principais problemas ambientais no Brasil e
no Estado de Mato Grosso, pelo número de focos e pelas emissões de gases que tem
ocasionado efeitos ambientais e na saúde da população. Assim, o presente trabalho busca
analisar a legislação ambiental quanto às queimadas, a criminalização, responsabilização
do poluidor e as decisões judiciais, bem como o papel das ações educativas e a superação
das queimadas no contexto de Cidades Sustentáveis. A responsabilidade é o mecanismo
que busca atribuir a aquele que pratica atividade que implique risco a alguém ou que seja
potencialmente poluidora, imputando ao poluidor as consequências pelos danos
ocasionados. Também esta designada à responsabilidade ambiental o pressuposto de
coibir o dano e proteger os direitos da vitima, sendo danos ambientais, o meio ambiente,
resguardando o direito da coletividade. A análise da responsabilidade ambiental quanto às
queimadas, torna possível averiguar os aspectos legais intrínsecos na ocorrência e
criminalização do dano ambiental, as decisões judiciais e as possibilidades de reparação,
que visão proporcionar elementos para a apreciação servindo como exemplos para coibir
as queimadas e alicerçar novos estudos e decisões. Contextualizar o papel dos atores
sociais envolvidos no processo, a importância do poder publico, na fiscalização e
aplicabilidade da lei ambiental e responsabilidade dos atores. Assim, justifica-se o
presente trabalho com intuito de descrever os aspectos legais sob a ótica do direito
ambiental, concernentes com a prática das queimadas e suas implicações para o individual
e coletivo, buscando uma reflexão para sensibilização da sociedade quanto ao tema.

A implementação da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte opera inúmeras batalhas que ocorrem em distintos campos, tais como o socioambiental, jurídico, econômico, político e cultural. O presente estudo, utilizando-se do método hipotético dedutivo e pesquisa bibliográfica, documental e de campo, tem o intuito de identificar eventuais inconstitucionalidades no desenvolvimento do referido empreendimento que visa modificar de forma drástica o regime hídrico do curso médio/baixo de um dos principais afluentes do rio Amazonas: o rio Xingu. Analisamos se a obra em apreço está em concordância com a perspectiva ambiental e multicultural tracejada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e inúmeros acordos e declarações internacionais
tomando por recorte a gestão da água na Amazônia e sua correlação com o direito ambiental, visto sob uma perspectiva ecológica e sistêmica dos direitos culturais dos povos indígenas diretamente impactados pelo empreendimento. Dar-se-á especial atenção à situação dos povos Arara da Volta Grande (Arara do Maia) e Juruna (Yudjá) do Paquiçamba que estão incluídos na área de influência direta da obra, na Volta Grande do Xingu, que amargará perda de cerca de 80% dos recursos hídricos que antes corriam livremente pelo leito natural do rio com prejuízos impactantes para o modo de vida tradicional desses povos da floresta e para a exuberante biodiversidade da região. Nesta empreitada analisaremos o embate judicial levado à cabo pelo Ministério Público Federal com especial atenção às ações ajuizadas pelo Parquet que visam promover a observância e o respeito aos direitos indígenas. O estudo também tece considerações sobre os direitos da Natureza e das Futuras Gerações, entendendo-os como integrantes do arcabouço subjetivo dos povos indígenas do Xingu que se criam e recriam na multiplicidade de elementos constituintes da biodiversidade. Procuramos, ao final, identificar se referido empreendimento energético está em harmonia com as normas e valores preconizados pelo sistema jurídico-político brasileiro e internacional que consagram que o Estado brasileiro deve, mediante a promoção de políticas democráticas e que prestigiem o uso múltiplo da água, ser o garante da manutenção e perpetuação das culturas indígenas amazônicas e do meio ambiente sadio.

A pesquisa tem por objeto a análise da sustentabilidade e o seu caráter fundamental no
direito brasileiro, à luz do pensamento marxista, com enfoque nos paradigmas do
antropocentrismo, ecocentrismo e sustentabilidade-centrismo. Para tanto, utilizamos a
pesquisa bibliográfica e o método da análise de conteúdo, adotando como referencial do
pensamento marxista John Bellamy Foster. Verificamos os elementos essenciais para
uma concepção constitucional de sustentabilidade, bem como seu caráter fundamental,
utilizando de documentos internacionais, bem como da Constituição Federal e de leis
infraconstitucionais. Analisamos a correlação da sustentabilidade com o principio da
dignidade da pessoa humana, com o princípio constitucional da função social e com o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Abordamos os paradigmas do
antropocentrismo, do ecocentrismo e da sustentabilidade-centrismo, seguida a análise do
relatório de sustentabilidade da Natura. Por fim, direcionando a pesquisa sob a ótica
marxista, que demonstra os efeitos do modo de produção capitalista na relação homem-
natureza, sugerimos a necessidade de refletirmos acerca da sustentabilidade no contexto
capitalista atual, tendo em vista que, 0 avançar em sua direção é possível na medida em
que minimizar-se a alienação do homem da natureza.

A pesquisa se propôs a analisar o uso dos termos cidadão e inimigo pela teoria do direito penal do inimigo de Günther Jakobs associando-os às teorias políticas contratualistas de Hobbes e Rousseau. Definidos os usos dessa terminologia, o trabalho desvela a construção desses termos como dogmas do direito penal, contrapondo-os com as críticas da Criminologia Crítica. Objetivando evidenciar os usos da dogmática penal do inimigo nas instituições, a pesquisa analisou o discurso penal da magistratura e do Ministério Público em relação à teoria penal do inimigo, caracterizando os cidadãos e os inimigos contemporâneos. O desenvolvimento da investigação utilizou de metodologia dedutiva de cunho exploratória, com contraposição de argumentos teóricos.

O presente trabalho tem por escopo analisar o crime organizado no Brasil sobre o prisma da modernidade líquida. Aborda como a insegurança e o medo, provocados pelas condicionantes da modernidade líquida, influenciaram no surgimento da política de lei e ordem. Estuda o discurso que fez surgir a legislação do crime organizado na Itália e nos Estados Unidos e os reflexos na legislação brasileira. Trata da problemática do conceito de crime organizado, alguns instrumentos penais e processuais penais deste delito e o surgimento dos maxiprocessos no âmbito nacional. Reflete sobre o discurso do crime organizado baseado na ideia de um direito penal de exceção e os seus problemas. Relaciona, por fim, a seletividade do sistema penal e as vítimas do discurso do crime organizado na modernidade líquida.

Princípio do Desenvolvimento Sustentável na tutela coletiva apresenta uma proposta teórica que, a partir de concepção geral do fenômeno jurídico e com apoio no princípio do desenvolvimento sustentável, segundo o precedente da ADPF 101- Presidente Lula vs Justiça Federal, pretende construir, na prática, uma forma de análise que demonstre que a distinção entre direito processual e direito material tem efeito pernicioso sobre a efetividade da jurisdição e sobre a concepção do Direito, quando a relação objeto e procedimento são considerados apartados de uma concepção ética que lhes dá sentido, conforme o conflito concretamente considerado. A proposta da tese é mediante a utilização do conceito de Integridade do Direito de acordo com a concepção de Ronald Dworkin, do direito como atividade interpretativa construtiva, que por meio de princípios promovem o melhor caminho para as escolhas éticas da comunidade, e do conceito de tutela coletiva ambiental, que significa apenas e tão somente atividade interpretativa dedicada à operatividade das normas do direito positivo brasileiro destinada à tutela coletiva mediante a ação civil pública no âmbito do Direito Ambiental, inspirada no modelo de class actions estadunidense. A Tese apresenta interpretação construtiva do princípio do desenvolvimento sustentável como fundamental para a efetividade da tutela coletiva do direito humano ao meio ambiente.

O trabalho, partindo de um panorama geral dos impactos que as intensas mudanças sociais
ocorridas nas últimas décadas (e que levaram significativa corrente de sociólogos e filósofos a
identificar o surgimento de um novo paradigma, o da pós-modernidade) ocasionaram sobre a
realidade jurídica, foca sua análise sobre uma delas, qual seja, o da litigância repetitiva ou
massificada, defendendo a utilização do denominado processo coletivo como instrumento mais
adequado ao enfrentamento dos desafios surgidos. Para isso, procura demonstrar, como premissas
teóricas, quais são as noções de sistema e princípios jurídicos mais consentâneas com o atual
estágio de desenvolvimento da ciência do direito. Em seguida, após fixar os contornos básicos da
noção de processo coletivo com a qual se trabalhará, passa a estudar os aspectos teóricos e práticos
do fenômeno da litigância massificada e, por fim, demonstrar as razões pelas quais o processo
coletivo consiste no melhor meio para seu processamento, ainda que não esteja sendo este o
caminho trilhado pela legislação e jurisprudência nacionais.

Esta pesquisa versa sobre o direito à saúde como um direito de todos os seres humanos, do qual o idoso não pode ser apartado, assim, em razão da condição biológica do sujeito com idade avançada requisitar mais atenção no tocante a este bem fundamental, mais investimentos e gastos serão requeridos ao Estado, afim de atender as necessidades individuais dessa parcela da população. O texto retrata o liberalismo de princípios como modelo teórico capaz de fundamentar o dever do Estado de garantir o direito fundamental à saúde a todos os cidadãos, a partir da concepção de justiça distributiva contemporânea de John Rawls. Da mesma forma, os princípios bioéticos foram indicados como vetores para dirimir os casos emblemáticos, possibilitando o atendimento equânime das necessidades em saúde, especialmente do sujeito idosos. Trata-se de uma análise descritiva exploratória, com abordagem qualitativa, a partir da população idosa com doença renal crônica, que necessita da cobertura do Sistema Único de Saúde para tratamento de hemodiálise. Foram realizadas pesquisas de campo com coleta de informações sociais e diagnóstico dos idosos com doença renal crônica; pesquisa bibliográfica através da leitura de produções científicas, para compreensão dos conceitos abordados nesta pesquisa; além de análise de documentos oficiais do governo; processos em curso no judiciário; e, por fim, a legislação pertinente. A partir do recorte metodológico, concluiu-se que o Estado brasileiro, apesar de obter um regramento constitucional que atende os critérios de justiça distributiva, no ato de implementação da norma na vida dos necessitados, é falho na medida em que limita o custeio das ações em saúde pública, deixando uma maioria descoberta do seguro social, constatação extraída das filas de espera, especialmente para tratamento de hemodiálise crescente a cada dia.

A presente dissertação tem por objeto a análise da legislação do tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT e as ações empreendidas para sua preservação e conservação pelo Ministério Público, após seu tombamento, além daquelas especificadas no Inquérito Civil efetuado pelo Ministério Público Estadual e Federal. Para cumprir o objetivo da presente dissertação analisou-se legislações sobre o tema, o relatório do Inquérito Civil, fotografias do Conjunto tombado, fundamentando com a bibliografia empregada. A problemática visou responder às seguintes questões: Quais as ações especificadas no Inquérito Civil efetuado pelo Ministério Público Estadual e Federal para preservação e proteção do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT? Quais as ações estabelecidas pelo Ministério Público para preservação e proteção do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT, após seu tombamento? Ainda que o tombamento tenha sido efetuado nas esferas municipal, estadual e federal, muito há de ser realizado, continuam as demolições e abandono dos imóveis pelos proprietários e pouca fiscalização do poder público municipal e estadual. Percebe-se que a esfera do tombamento municipal, estadual e federal não alterou a conservação do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT. Há muito a realizar. Espera-se por políticas públicas para realização de ações e fiscalização efetivas, como por exemplo, a recuperação física dos imóveis tombados a ser realizada pelos poderes municipal e estadual, mas, acima de tudo, educação patrimonial para os moradores e comerciantes do local tombado, bem como a toda população sobre a formação histórica e cultural do município, para a preservação efetiva. Acredita-se no tombamento como instrumento fundamental para a preservação da memória e cultura brasileira, cujas mudanças socioeconômicas são importantíssimas e devem ser compreendidas, mas a preservação é o objeto fundamental do tombamento.

Esta pesquisa sobre a “efetividade da função social da propriedade para implementar o uso compulsório do vazio urbano em Cáceres”, onde os vazios são áreas desabitadas, descampadas e situadas em locais de adensamento demográfico, caracterizadas pela existência de edificações igualmente desabitadas e localizadas em áreas equipadas com serviços públicos coletivos e individuais. Tem por objetivo analisar a efetividade do princípio da função social da propriedade nas ações do Poder Público cacerense, no aproveitamento adequado compulsório do solo urbano vazio. Isto, a partir de seu Plano Diretor, o instrumento básico de política e desenvolvimento e expansão urbana. Tem como fundamento o plano pragmático de concretização da norma jurídica, que deve ter além da conexão “norma sistema” e “norma valores sociais”, o necessário empenho de governantes, elites e da população em respeitar o ordenamento jurídico e fazer valer os princípios retores da ordem normativa. A Constituição Federal Brasileira faculta ao Poder Público municipal, que mediante lei, possa exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, IPTU progressivo no tempo e desapropriação. Quanto á natureza deste trabalho é uma pesquisa qualitativa por basear-se em quantitativos e, descritiva por determinar quando, quanto, onde e como o fenômeno da função social da propriedade, ocorre dentro das hipóteses constitucionais, e diretrizes gerais fixadas, no Estatuto da Cidade. Quanto à profundidade, analisa-se a efetividade do princípio constitucional prevista em norma municipal, tanto jurídica quanto social, visando o atendimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade. Quanto à metodologia, o estudo está baseado em bibliografias, em especial, sobre análises das políticas públicas, Direito Urbanístico e Urbanismo. Utiliza-se o método analítico substancial, seguindo-se os caminhos metodológicos clássicos, em especial, o processo indutivo para extrair a explicação do fato analisado, passando-se à dedução, aplicando a explicação obtida à hipótese, a partir da observação do fato urbanístico, caracterizado na política urbanística de ocupação do solo urbano vazio, e, finalmente, sua confrontação com a hipótese da pesquisa.

As propriedades rurais desempenham um papel de fundamental importância nas relações econômicas e sociais do país, embora estejam concentradas nas mãos de poucos proprietários. A Reforma Agrária procura reverter essa situação através da desapropriação de terras. O regime jurídico da propriedade agrária tem seu sustentáculo na Carta Magna de 1988, sendo certo que a função social integra o próprio direito de propriedade. Vale dizer, a função social localiza-se no interior do direito de propriedade, determinando até mesmo seu conteúdo. Assim, para se analisar as normas que regulamentam a produtividade do imóvel rural deve-se considerar o sistema constitucional como um todo. Dessa forma, tendo em vista o regime jurídico da propriedade agrária, os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, o modelo de Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a indispensabilidade de execução da reforma agrária, a Constituição autoriza a compatibilização dos dispositivos constantes dos artigos 184, 185, II, e 186, conciliando o conteúdo da propriedade produtiva com o da função social. Ademais disso, é perfeitamente possível se harmonizar, ainda, com a disciplina da sustentabilidade ambiental. Nesse sentido, a interpretação constitucional conduz à conclusão de que os elementos que integram a função social da propriedade agrária, quais sejam, o elemento econômico, o ambiental e o trabalhista fazem parte do conceito de propriedade produtiva. Assim, busca-se a verificação da integração desses elementos no Projeto de Assentamento Paiol.     

O objetivo da dissertação é analisar a possibilidade de ressignificação do conceito de reforma agrária previsto no Estatuto da Terra, considerando as tendências de ampliação dos beneficiários e instrumentos utilizados no âmbito do Plano Nacional de Reforma Agrária e o contexto de diversidade social e ambiental na Amazônia no Estado do Pará. Primeiramente, são abordadas questões referentes aos sujeitos abrangidos pelas ações da política de reforma agrária, resgatando-se os processos de lutas sociais dos segmentos camponeses e suas definições jurídicas. Posteriormente, são examinadas as diferentes formas de acesso à terra e ao território atualmente reconhecidas pelo INCRA como projetos de reforma agrária. Por fim, discute-se o conceito de reforma agrária a partir de diferentes discursos tendo-se, como corte de estudo, o primeiro e o segundo Planos Nacionais de Reforma Agrária e os desdobramentos das ações na Amazônia, especialmente no Estado do Pará. O trabalho desenvolve-se através de pesquisas bibliográficas e documentais, além de entrevistas realizadas em órgãos e movimentos sociais que atuam diretamente com a temática agrária no Pará e na Amazônia, a fim de demonstrar a avaliação que esses atores fazem acerca das atuais tendências da política de reforma agrária.

O presente trabalho tem como questão central a aplicação da prisão preventiva pelas agências judiciais no contexto do sistema penal brasileiro. Partindo-se da premissa de que os sistemas penais situados na margem latino-americana, periferia do capitalismo globalizado neoliberal, carecerem de legitimidade devido a fatores estruturais, no primeiro capítulo, realiza-se espécie de “radiografia geral” do sistema penal brasileiro tensionando sua programação oficial, direcionada à tutelar direitos humanos pela via de combate à criminalidade, com a realidade operacional de suas agências de punitividade, que atuam em verdadeira inversão, ao violá-los, isto é, em contramão àquilo a que se propõe, sendo o grande encarceramento um dos principais problemas desta realidade, ocupando as prisões preventivas papel central para tanto. Buscando evidenciar a íntima relação existente entre a aplicação deste instituto com o problema nacional, realizou-se análise de todos os julgamentos de habeas corpus do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em matéria de prisões preventivas, durante o ano de 2015. Uma vez constatada a hipótese de que esta prisão cautelar é, na confluência de dados do sistema penitenciário paraense com os resultados da pesquisa empírica, essencialmente disfuncional à cautelaridade, passa a prisão a ser a regra e a liberdade a exceção. Já no segundo capítulo, busca-se qualificar teoricamente a problemática, no sentido de não recair à objetividade do visível, indo muito além do mostrado nos dados coletados e, a partir do desenvolvimento da teoria criminológica problematizadora (criminologia crítica), em especial da produzida na América Latina, busca-se desvelar a funcionalidade real existente, porém oculta, por trás da aplicação desta prisão cautelar (controle social desigual via antecipação de pena, contenção de inimigos e defesa social), tendo sido analisadas decisões representativas de três modelos decisórios, apresentados no primeiro capítulo e teoricamente estudados no segundo. Desde um modelo crítico de ciências criminais, superando o positivismo criminológico e a crença na ideologia da defesa social, o criticismo propõe um enfoque singular e questionador diante do problema, requalificando o papel do jurista (jurista crítico). Por fim, no último capítulo, em vista das reflexões realizadas, bem como do aporte qualitativo propiciado pela “lupa criminológica”, realiza-se abordagem a partir da teoria do garantismo, que, encarado como estratégia político-criminal (opção metodológica), não obstante ser passível de críticas (em especial, pela criminologia), evidencia interessante mecanismo de resposta à deslegitimação e, no que concerne ao específico caso das prisões preventivas é, sem dúvida, uma ferramenta possível e viável para redução dos danos decorrentes da lógica hiperencarceradora. Desde o resgate à perspectiva histórico-fundacional dos garantismos tradicionais até sua reconstrução epistemológica na obra de Luigi Ferrajoli, busca-se, por fim, demonstrar a real possibilidade de recepção e aplicação da crítica garantista aos fundamentos legais autorizadores da tutela penal preventiva para, diante das (dis)funcionalidades do controle penal, reduzir prisões, garantir direitos, ampliar liberdades e salvar vidas.

Como objetivos específicos este projeto de pesquisa visa:
Identificar os principais problemas presentes no ordenamento jurídico brasileiro no que tange aos instrumentos de controle e fiscalização da exploração minerária, analisando, igualmente, quais deles estão sendo disponibilizados à sociedade e quais, eventualmente, precisam ser.
Identificar se o instrumento criado pelo Estado do Pará, a referida TFRM, é constitucional e se poderia ser instituída. Para tanto, necessário será estudar a competência tributária prevista na constituição; se o tributo em questão possui fato gerador de taxa; e ainda analisar se sua base de cálculo atende aos ditames constitucionais e infraconstitucionais.
Identificar a aplicação do conceito de justiça ambiental na Amazônia.
Identificar se e como a TFRM, pode através de sua extrafiscalidade atuar como um instrumento de controle ambiental e social, cooperando com o desenvolvimento local e justiça ambiental.
Identificar, através do estudo de caso, na Mineração Sossego S.A., quais são os principais impactos sociais e ambientais gerados pela mineração e se e como a TFRM pode ser usada como implementação da justiça ambiental, naquele local.

O trabalho buscou desenvolver argumentações acerca da possibilidade de justificação dos direitos
humanos a partir da América Latina pensada pela filosofia da libertação de Enrique Dussel. Para
se chegar até as contribuições que a experiência latino-americano poderia oferecer para o
fundamento dos direitos humanos, foi necessário, primariamente, a abertura deste fundamento às
críticas para que se evidenciasse a importância em pensar estes direitos desde uma experiência
distinta da modernidade europeia. Uma vez que a América Latina faz sua interlocução sobre os
direitos humanos por meio da filosofia da libertação de Enrique Dussel, fez-se mister a
apresentação deste pensar periférico em suas categorias referentes à “relação homem-homem” e
“mito da modernidade”, na qual a história do continente latino-americano é narrada de maneira
não eurocêntrica; além disso, importou também o desvelamento da tradição filosófica e cultural
onde Dussel se insere, o que, hermeneuticamente, implica na transparência do filósofo que não se
subtrai da própria tradição. Na exposição acerca da filosofia da libertação já é possível perceber a
centralidade do Outro em seu discurso, mas é somente na sequência do estudo, já no quarto
capítulo, que se mostra como a ética construída por Emmanuel Levinas dialoga com a filosofia de
Dussel tornando o Outro o elemento radical do pensamento dusseliano. Neste mesmo capítulo a
hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer é posta em diálogo, num esforço argumentativo
desta pesquisa, com a filosofia da libertação, ressaltando não somente o aspecto metodológico da
condução do trabalho, mas, principalmente, a importância da experiência, da tradição e do
diálogo ético. O quarto capítulo é, ainda, composto pela apresentação do método para a filosofia
da libertação, expresso como um momento da dialética, no qual ouvir a palavra do Outro é
essencial para se alcançar o conhecimento que nunca pode se afastar da ética, bem como pela
transmodernidade, a leitura de mundo que não supera a modernidade. O último capítulo consolida
os argumentos apresentados anteriormente. Primeiramente, expressa-se como a América Latina é
um continente com peculiaridades de lutas por reconhecimento de direitos humanos, as quais
podem servir de exemplo para lugares outros e de encorajamento para o diálogo intercultural. O
último tópico retoma todo o argumentado no decurso deste texto para afirmar a legitimidade da
experiência latino-americana no diálogo com a modernidade europeia e, consequentemente, a
relevância ética do pensamento latino-americano para a justificação dos direitos humanos. Nesse
sentido, é mostrado o Outro impondo-se como a figura central para o fundamento dos direitos
humanos em lugar do Sujeito, além de se apontar como as categorias metafísicas e de aplicação
desta metafísica, próprias da filosofia da libertação, possuem relevo para que os direitos humanos
não se afastem do Outro que lhes fundamenta.

Desde o surgimento e consolidação do capitalismo como modo de produção predominante no Mundo, o tempo de trabalho foi a principal pauta dos conflitos entre a classe trabalhadora e o capital, situação que perdura até a presente data, segundo as estatísticas do Poder Judiciário Trabalhista. Nesse contexto, o presente trabalho dedicou-se precipuamente a investigar a discussão jurídica relacionada ao tempo cronológico de trabalho, notadamente sobre a possibilidade de ampliação, por norma coletiva, do patamar máximo do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT. Utilizou-se, para consecução do objetivo proposto, a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos e revistas científicas, além do exame de precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e pesquisa de campo consubstanciada em entrevistas realizadas com 400 trabalhadores vinculados às categorias supermercadista e de hotéis, bares e restaurantes, em Belém. A obra está dividida em três capítulos e inicia-se a partir da compreensão do meio ambiente geral e meio ambiente laboral e sua relação com o tempo de trabalho, inclusive a partir de uma perspectiva histórica, que se estende até a atualidade. O capítulo inicial também se dedica a correlacionar o tempo de trabalho com a dignidade da pessoa humana e o trabalho degradante, além de investigar a função social dos descansos laborais e seus reflexos para a qualidade de vida do trabalhador e para a sociedade como um todo. No segundo capítulo, o estudo recai sobre a previsão legal ensejadora do elastecimento do intervalo laboral e o exame de sua constitucionalidade, seja a partir de uma hermenêutica tradicional, seja por intermédio de uma exegese pós-positivista. Na sequência, procedeu-se a análise dos julgados selecionados na pesquisa jurisprudencial, oriundos do TST, a partir dos quais a discussão caminha para sugerir as medidas que poderão ser adotadas para modificar o panorama jurisprudencial retratado. Por fim, no terceiro capítulo, a pesquisa dedicou-se a situar o dano existencial no universo de danos imateriais, conceituando-o e investigando a sua autonomia, para que, ao fim, se pudesse demonstrar os prejuízos existenciais suportados pelos trabalhadores em decorrência da dilatação do intervalo intrajornada, o que se fez a partir dos resultados obtidos na pesquisa de campo com as categorias selecionadas.

dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, e trouxe um extenso
rol de direitos e garantias fundamentais a serem respeitados e implementados pelo
Estado, com absoluta prioridade, na qualidade de instrumentos para a promoção
desse princípio fundamental. Dentre os direitos constitucionalmente assegurados
aos indivíduos, figuram os direitos sociais fundamentais, que se prestam a fornecer
as condições materiais básicas de que necessitam todos os indivíduos para elaborar
e perseguir, livre e conscientemente, o seu plano individual de vida. A realização
prática desses direitos de cunho econômico e social, todavia, não vem atendendo a
contento às exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, nem nas vias
legislativas e administrativas, nem em sede judicial. Isso porque, não raramente, a
existência ou, pelo menos, o gozo dos direitos sociais permanecem condicionados à
disponibilidade de recursos públicos suficientes para fazer frente aos custos da sua
implementação. A partir deste problema, a presente dissertação pretende buscar o
aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário, no exercício da sua tarefa de
garantir concretude às normas constitucionais definidoras dos direitos sociais
fundamentais. Para tanto, buscar-se-á amparo teórico no liberalismo de princípios,
mais especificamente, na teoria da justiça como equidade, de John Rawls, com a
complementação ofertada pela igualdade de recursos, de Ronald Dworkin, e pela
igualdade de capacidades, de Amartya Sen, em substituição ao utilitarismo que
orienta não apenas a elaboração e a execução das políticas públicas sociais, como
também a intervenção judicial nessas políticas, nos moldes em que esta
frequentemente se apresenta. O objetivo é permitir o desvio da atenção dos órgãos
judiciais, até então voltada para o bem-estar da coletividade, agora indivíduo, de forma que venham a ser superados os limites de atua nçaã od idreoç Pãoo ddeor
Judiciário, para que, então, ao menos nessa instância extraordinária, o Estado possa
ser compelido a satisfazer, em níveis adequados, as necessidades básicas de todos
os indivíduos, em fiel cumprimento aos seus deveres constitucionais.

A estrutura curricular da educação jurídica tem sido construída a partir de uma
abordagem monista, opondo-se à perspectiva pluralista do direito. Essa investigação realiza
um esforço teórico de superação da dicotomia entre ambas as teorias, objetivando contribuir
com elementos principiológicos e valores para o desenvolvimento de uma educação jurídica
indígena fundada tanto no monismo como no pluralismo. Para o cumprimento desse objetivo
foi utilizado o método dedutivo e revisão bibliográfica para analisar os significados de direito
a partir do estado em contraposição ao pluralismo jurídico. Definiu-se categorias de análise
gerais para posteriormente servirem de aplicação numa educação jurídica específica indígena.

O presente trabalho trata da privatização de presídios e sua (in)compatibilidade com o Estado
Democrático de Direito, considerando a ressocialização pelo trabalho como justificativa
principal para a transferência da custódia do preso do Estado para a iniciativa privada. Busca
demonstrar que embora a privatização de presídios seja anunciada como solução para as
mazelas do sistema carcerário brasileiro e que favoreceria a ressocialização do apenado, na
realidade é incompatível com o Estado Democrático de Direito por violar a dignidade da
pessoa humana em vários aspectos. Para comprovar essa hipótese, a pesquisa tem como
referencial teórico: autores que fazem parte da criminologia crítica e que entendem pela
deslegitimação do sistema penal; o garantismo de Luigi Ferrajoli, que rejeita a prevenção
especial positiva como finalidade da pena privativa da liberdade. Também reforça a
comprovação da hipótese a pesquisa de campo realizada no Complexo Prisional de Ribeirão
das Neves, Estado de Minas Gerais, que aponta os aspectos capitalistas neoliberais do
contrato da Parceria Público-Privada celebrado entre o Poder Público e o Consórcio Gestores
Prisionais Associados. Conclui a dissertação que a privatização de presídios é incompatível
com o Estado Democrático de Direito, porquanto viola a dignidade da pessoa humana e o
princípio da isonomia; delega ao particular atividade típica do Estado; induz ao trabalho
semiescravo; favorece o lucro de empresas com a exploração do mercado das prisões;
incentiva o aprisionamento em massa, o que faz do argumento da ressocialização para
justificar a privatização do cárcere absolutamente falso, um mero discurso retórico para
legitimar a indústria do encarceramento, que acaba sendo assimilado de forma irrefletida, pelo
senso comum que atinge todo o imaginário da sociedade.

A presente dissertação tem por objeto investigar os limites da objetividade científica do Direito, como ciência positivista, no referencial teórico da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. O método é o dedutivo-descritivo em pesquisa bibliográfica. A objetividade científica da ciência moderna (cartesiana) através do isolamento do objeto cognitivo e o emprego do rigoroso método como condição da verdade fez fortuna em todos os ramos do saber e, também, no Direito; que foi recriado no âmbito da res extensa como ciência jurídica positiva no conceito de lei civil de Hobbes ancorado na renúncia de parte das liberdades como direito natural. Kelsen empregou esta forma de pensar o saber no Direito com o intuito de lhe conferir cientificidade; isolando seu objeto que, para ele, é a norma positiva totalmente isolada da moral e da natureza. Kelsen nega o direito natural ou as liberdades imanentes do ser humano como direito, bem como, nega que a moral possa oferecer uma condição de validade do direito positivo. O princípio científico do Direito, enquanto ciência normativa, é a imputação. O método de sua teoria é a vinculação da norma maior sobre a menor, que nasce na pressuposta norma fundamental destituída de qualquer conteúdo moral, político e/ou religioso, que só se encontra com a realidade no momento da aplicação; embaraçando-se com a efetividade. Interpretar a norma jurídica, para Kelsen, é aplicar a norma jurídica, que tem duas funções: o conhecimento do ordenamento jurídico que vai até os limites exteriores da moldura e a função criativa do juiz de preencher a moldura, rejeitando a tese da decisão correta. Nesta etapa criativa, o juiz pode conhecer os elementos espúrios contidos ou não na norma pura, que são a moral, a política e/ou a religião, como forma de mitiga a subjetividade; assim a subjetividade é um ideal que rejeita o solipsismo, mas não alcança a objetividade científica. A presente dissertação alcançou a seguinte classificação: a decisão é vinculada quando os limites da moldura são estreitos; a decisão é discricionária quando a moldura for larga e contiver várias possibilidades; a decisão é ilegal quando a estiver fora da moldura; a decisão é arbitrária quando não se tem moldura; o ativismo judicial ocorre na moldura constitucional na concretização dos direitos fundamentais pelo judiciário. Conclui-se a dissertação afirmando que a mobilização dos elementos espúrios – ou seja, os renegados pela pureza do direito – é a única possibilidade de se mitigar a subjetividade e que a objetividade científica da ciência jurídica como ciência normativa alcança, apenas, os limites externos da moldura.

O presente trabalho defende a ideia segundo a qual a significação do conceito de desenvolvimento
sustentável e a sua utilização predominante no mundo jurídico merecem ser objeto de revisão. Diante disso, o
desenvolvimento sustentável deverá ser reconhecido como um ideário, algo que faz parte de um sistema
ideológico mais amplo. Não poderá, portanto, ser compreendido como um princípio jurídico. Acredita-se que
esse ideário não consiste em um fundamento jurídico válido para lidar com os problemas socioambientais
contemporâneos, interpretando-os juridicamente. Em contrapartida, a sustentabilidade ambiental, embora
derivada do desenvolvimento sustentável, contém autonomia conceitual e é capaz de atuar como um princípio
jurídico importante para interpretação dos fatos socioecológicos, o fortalecimento e a afirmação do Estado de
Direito Ambiental.

A pesquisa constata a necessidade de se efetivar no Brasil o controle de constitucionalidade da pena desproporcional. Caso a mácula da pena esteja na incriminação da conduta, o juiz deverá absolver o réu. Entretanto, caso a mácula esteja apenas no quantum excessivo da pena em abstrato, então o magistrado deverá afastar o preceito secundário sancionador, aplicando ao caso outra pena, retirada do ordenamento jurídico-penal pátrio, que se apresente proporcional à situação. A teoria de Dworkin possibilita esse controle de constitucionalidade ao demonstrar que uma decisão que leva para o fórum dos princípios a discussão do direito consagra a democracia, e não o contrário. Ademais, ao apresentar o direito como uma prática argumentativa que visa dar ao caso a resposta certa, a qual será alcançada mediante uma interpretação construtiva dos princípios morais da comunidade, Dworkin amarra esta eleição da nova pena, afastando-a do decisionismo judicial. Para a eleição da pena substitutiva, o julgador deverá pesquisar o princípio instituidor da incriminação, buscando-o em outro tipo penal. Essa será a pena (resposta certa) a ser aplicada ao caso concreto.

desenvolvimento dos instrumentos de proteção dos direitos dos povos indígenas é resultado de um longo processo histórico de erros e acertos na tentativa do reconhecimento dos direitos das minorias e populações indígenas. No entanto, pelo fato desses instrumentos serem a expressão do pensamento abissal ainda vigente, estes não logram êxito na salvaguarda de direitos destes povos. O pensamento abissal consiste no estabelecimento pela modernidade ocidental de parâmetros fundamentados nos valores liberais que validam o que é considerado ciência e direito. Portanto, as linhas cartográficas abissais que foram criadas no período colonial são representadas por uma cartografia epistemológica e jurídica, as quais se caracterizam pela ausência e exclusão. Portanto, a presente pesquisa justifica-se tendo em vista a grande relevância que o assunto exige neste momento histórico de questionamento da universalidade dos direitos humanos, bem como do constitucionalismo contemporâneo que propõe a salvaguarda de direitos das sociedades multiculturais. A presente pesquisa se propõe a analisar em que medida o pensamento pós-colonial de direitos humanos pode trazer respostas a uma efetiva proteção dos direitos das sociedades indígenas. Portanto, visando atingir o objetivo proposto, realizou-se um estudo teórico de revisão bibliográfica. Entendendo ser um método adequado à pesquisa proposta e para alcançar a base lógica da investigação, utilizou-se do método indutivo. Para possibilitar uma compreensão apoiada na multiplicidade de conhecimento, foi utilizada a análise exploratória e comparativa de idéias, identificando os principais pensamentos sobre o assunto, bem como o método descritivo de conceitos e possibilidades, que irá descrever as técnicas hermenêuticas aplicáveis. Tendo em vista a necessidade de apreensão do sentido das idéias a partir de uma reconstrução histórica, objetiva ou subjetiva do discurso, apropriou-se também do método hermenêutico, imprescindível na análise do tema proposto, haja vista tratar-se de um trabalho de natureza sociológica. Diante de tal análise, foi possível afirmar que os instrumentos internacionais de proteção dos direitos dos povos indígenas não logram êxito na efetiva proteção dos direitos desses povos tendo em vista estar fundamentado em valores Eurocentristas. Observou-se que é condição essencial para concretização de direitos multiculturais a desconstrução do particularismo dos direitos humanos universais e a adoção de uma perspectiva intercultural de direitos humanos acompanhada da Ecologia de Saberes proposta por Boaventura de Sousa Santos. O novo Constitucionalismo Latino-Americano, apresentado como uma epistemologia do Sul, através de uma ruptura com paradigmas da modernidade ocidental e o estabelecimento de nova racionalidade jurídica e política se traduz em uma alternativa viável à (re) afirmação dos direitos das sociedades indígenas.

...A grandiosidade do empreendimento hidrelétrico de Belo Monte, levado a cabo sob o argumento da necessidade de reforço da matriz energética do país a fim de garantir o desenvolvimento nacional, gera inúmeros e inegáveis impactos socioambientais na região em que está localizado. Em virtude de tais impactos, diversas ações judiciais foram propostas tendo por objeto a análise do devido cumprimento da legislação que rege o procedimento de licenciamento ambiental do projeto, assim como, das mudanças impostas ao meio ambiente e sobre a vida das populações indígenas, ribeirinhas e das cidades da região. Nesse cenário, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a forma como tem se posicionado o Poder Judiciário quando instado a se manifestar a respeito dos conflitos socioambientais decorrentes do empreendimento da UHE de Belo Monte, e de igual modo, investigar se as respostas do Judiciário são compatíveis com a jurisprudência socioambiental da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foi objeto de pesquisa um grupo composto por dezessete ações judiciais propostas pelo Ministério Público Federal, no período compreendido de 2001 até o ano de 2014, que (ainda) tramitam na Justiça Federal. Comparando-se as decisões judiciais dos processos analisados à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, percebe-se que, em diversas decisões, não se adotou a perspectiva deste Tribunal Internacional a respeito dos direitos à vida, à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas, ao acesso à justiça, e acerca dos Princípios da Precaução e do Poluidor-Pagador.

...A atuação do poder judiciário para efetividade dos direitos sociais é uma questão relevante, sendo objeto de debate tanto no meio jurídico quanto no político. O tema aqui tratado ganha maior relevância em virtude do crescimento do papel judiciário como guardião da Constituição Federal e, consequentemente, dos direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional. É inegável que atrelado à efetividade dos direitos sociais está o incremento do gasto público para a realização desses direitos, chamados de direitos prestacionais, garantidos pela Constituição, que necessitam de prestações positivas do Estado. Diante desse panorama, mostra-se importante situar os direitos sociais no direito internacional, a fim que se perceba a real dimensão desses direitos no âmbito global. Será estudado o papel do judiciário na efetivação dos direitos sociais, analisando-se os elementos fáticos e jurídicos que podem ser levados em consideração pelo julgador na sua aplicação no caso concreto como a reserva do possível, o mínimo existencial, o orçamento público e a chamada teoria dos custos dos direitos. Será analisada ainda a questão da legitimidade e da possibilidade de se impor limites a essa atuação jurisdicional no controle das políticas públicas criadas pelos demais poderes, fundamentando-se o posicionamento aqui adotado na teoria da justiça distributiva e na democracia constitucional. Por fim, será abordada a racionalidade da decisão judicial e a teoria da integridade formulada por Dworkin para embasar o estudo ora desenvolvido. Serão objeto de análise ainda as decisões atuais do Supremo Tribunal Federal acerca da temática abordada.

A tese defende a concretização gradual dos direitos humanos (raciocínio gradualista) por meio do diálogo institucional dirigido pelo Ministério Público, o que implica a interação entre os ramos de governo e põe em questão o dogma da “separação de poderes”. Para isso, são apresentados exemplos práticos e argumentos teóricos. A tese demonstra que a instituição ministerial, com natureza de poder público constituído, tem autonomia constitucional e aptidão político-burocrática (legitimidade procedimental e substancial) para defender o interesse público e as demandas sociais e autoridade para dialogar em rodadas procedimentais tendo em vista a concretização dos direitos sociais por meio de acordos políticos que servem de última palavra provisória sobre conflitos sociais.Em sua atuação, a instituição conta com instrumentos procedimentais, como a notificação, a requisição, a recomendação, o compromisso de concretização, etc., que lhe permitem provocar, iniciar, articular, dirigir e realizar o diálogo com os demais ramos de governo para conseguir um acordo político que possa concretizar e realizar os direitos sociais.

A prescrição é instituto da ciência jurídica que impõe um lapso de tempo para que o titular de um direito subjetivo reivindique a sua satisfação. Ela tem a finalidade de garantir segurança jurídica na esfera privada dos indivíduos uma vez que o tempo é fenômeno natural que interfere nas relações entre os particulares, podendo modificar ou extinguir o patrimônio jurídico das pessoas. Porém, nas relações difusas que envolvem questões ambientais, a segurança jurídica se traduz no cumprimento do dever jurídico reparatório a qualquer tempo, em razão do dano ambiental ser metaindividual e intergeracional. O acidente de trabalho, que se origina nas relações de labor, causa danos à saúde do trabalhador e faz nascer para o acidentado o direito subjetivo à indenização. Após a Constituição de 1988, a justiça do trabalho tornou-se competente para julgar as ações acidentárias laborais propostas pelos trabalhadores contra os empregadores. A partir desta competência jurisdicional passou-se a questionar qual o prazo prescricional, do direito do trabalho ou do direito civil, deve ser aplicado nas pretensões indenizatórias dos trabalhadores por dano à saúde decorrente dos acidentes de trabalho. Todavia, há uma corrente doutrinária entendendo que o acidente de trabalho é poluição ambiental e, ao prejudicar o bem-estar humano, suas consequências danosas são transindividuais e intergeracional. Portanto, as ações indenizatórias por danos à saúde do trabalhador em acidentes de trabalho são imprescritíveis. No presente estudo, verificar-se-á como se aplicam os prazos prescricionais nas relações jurídicas de natureza civil e trabalhista, bem como os motivos pelos quais não se aplica a prescrição nas relações de natureza ambiental. Far-se-á um estudo a respeito do que a legislação brasileira entende por acidente de trabalho. Posteriormente, verificar-se-á quais os tipos de danos à saúde do trabalhador, o acidente de trabalho pode causar. Após, analisar-se-á a responsabilidade civil do empregador nos acidentes provocados na ambiência laboral. Em seguida, apresentar-se-ão os argumentos jurídicos favoráveis a competência da justiça do trabalho para julgar os danos imateriais oriundos da relação de trabalho. Sucessivamente, far-se-á um estudo a respeito dos argumentos jurídicos para o uso dos prazos prescricionais, do direito do trabalho ou do direito civil, nas ações indenizatórias por danos à saúde do trabalhador nos acidentes laborais, bem como os argumentos favoráveis a imprescritibilidade deste tipo de pretensão jurídica. Por fim, pesquisar-se-á o posicionamento jurídico do Tribunal do Trabalho da 8 ª Região sobre o tema objeto do estudo em análise. Para o desenvolvimento da pesquisa, foram utilizados estudos doutrinários, artigos de revistas jurídicas, legislação nacional pertinente e jurisprudência relevante sobre o tema em estudo. Destarte, conclui-se que o acidente de trabalho é um tipo de poluição ambiental que ao lesionar bens imateriais merece ser reparado a qualquer tempo, pois além de afetar à saúde do trabalhador causa prejuízos à dignidade humana, fundamento da República do Brasil, e à família do acidentado, bens jurídicos de natureza humana- constitucional-fundamental imprescindíveis para que o homem tenha qualidade de vida.

Nesta pesquisa a concretização da sustentabilidade do agronegócio em Mato Grosso, em sua dimensão social com garantia aos direitos humanos e dimensão ambiental, é confrontada tomando como referência o Município de Lucas do Rio Verde-MT, apontado pela mídia como o primeiro Município Verde do país que possui todas as propriedades rurais regularizadas de acordo com o Código Florestal, por isso também chamado de Lucas Legal. Por meio de pesquisa bibliográfica foi apresentado o Meio Ambiente no rol dos Direitos Humanos e apresentados os principais conceitos de Desenvolvimento Sustentável. Uma pesquisa bibliográfica acompanhada de uma pesquisa de campo apresentou a evolução histórica do Estado de Mato Grosso com detalhes a respeito da ocupação da região centro norte do estado, onde aconteceu a Marcha Verde para a ocupação da Amazônia. O lema lançado pelo Governo Federal era “Integrar para não Entregar”, estratégias de governo utilizadas para ocupar o local despovoado e resolver conflitos agrários nas regiões norte e sul do país. Neste cenário surge o Município de Lucas do Rio Verde-MT considerado um modelo de sustentabilidade a ser seguido, por atender aos indicativos da Organização das Nações Unidas – ONU sobre desenvolvimento sustentável. Uma pesquisa descritiva no Município verificou que o agronegócio, base da economia local, não é desenvolvido pelos moradores da região, mas por grandes empresas que se utilizam da cidade e da mão-de-obra para alcançar maiores lucros. Alguns exemplos envolvendo as maiores empresas que atuam no município demonstram que os problemas socioambientais enfrentados na região fragilizam o título de Município Verde demonstrando os impactos severos do emprego intensivo de agrotóxicos na saúde dos moradores e no meio ambiente da região. Este levantamento de dados alcançou a hipótese inicialmente proposta de que os indicadores de sustentabilidade apresentados pela ONU – Organização das Nações Unidas, bem como outras exigências nacionais e internacionais ambientais não são suficientes para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto, a hipótese foi confirmada após o levantamento e análise de dados apresentados no decorrer do trabalho. E o objetivo geral a que se propôs a pesquisa foi alcançado quando constatadas as contradições reais existentes entre o desenvolvimento econômico e as violações aos Direitos Humanos no Município de Lucas do Rio Verde – MT.

O trabalho analisa o diálogo judicial entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e os Tribunais Regionais brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça. Entende-se que o Brasil encontra-se inserido em um contexto de pluralismo jurídico, por estar submetido a mais de uma ordem de proteção de direitos humanos. Para compatibilizar essas ordens é preciso buscar uma solução não hierarquizante, mostrando-se o diálogo judicial como uma delas. Analisou-se os tipos de diálogo existentes, as formas como as Cortes podem se relacionar e a postura dos juízes nacionais em relação ao direito regional em matéria de direitos humanos. Foi realizada busca nos sítios eletrônicos dos tribunais brasileiros objetos deste estudo, a fim de identificar decisões que utilizassem a jurisprudência da Corte IDH como fundamento dessas decisões. A partir desses resultados, concluiu-se que o diálogo judicial entre essas cortes ainda se encontra em estágio inicial, ficando muitas vezes a depender da atuação pessoal de determinados magistrados, ainda que se tenha encontrado alguns resultados significativos qualitativamente, no sentido de mostrarem o diálogo como viável e como positivo como meio de efetivação de direitos humanos.

O presente trabalho discute as relações de direito de propriedade a partir da noção moderna de justiça distributiva e analisa em que medida a propriedade privada rural, constitucionalmente definida, favorece uma noção de justiça distributiva compatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito. O estudo se apoia no pensamento liberal igualitário de John Rawls para defender o papel da justiça na preservação da liberdade do indivíduo, sem deixar de considerar que o valor da dignidade implica igualdade de bens políticos, sociais e, em alguma medida, de bens econômicos, que deve ser garantida, principalmente pelo Estado. Argumenta-se que em uma sociedade justa, cada um deve receber igual parte dos benefícios que a sociedade proporciona e dos encargos que ela exige. Corroborando essa ideia, apoia-se também no pensamento de Amartya Sen para defender que o direito de propriedade é intrinsecamente importante, mas também instrumentalmente valioso, para possibilitar que os indivíduos alcancem o desenvolvimento. Na sequência, a tese defende que a noção liberal clássica de propriedade-liberdade, que gera o poder absoluto e exclusivo sobre a coisa, e a noção social de propriedade-dever, apoiada na função social, convergem para a noção de propriedade-capacidade, cujo foco está na promoção das liberdades reais de escolha dos indivíduos.

Este estudo analisa o discurso dos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado
do Pará, em relação à aplicação de medida socioeducativa de internação, com
o objetivo de entender como a prática de governo pode ou não interferir nas
ações da justiça. Como referencial, adota os estudos de Michael Foucault, em
“O Nascimento da Biopolítica” (2008) e suas lições sobre o racismo de estado,
bem como a partir dos estudos do mesmo autor no livro “Em Defesa da
Sociedade” (2010), aliados às contribuições de Deleuze (2003), sobre o
entendimento de que o verdadeiro direito não está na lei, mas na
jurisprudência. Para a construção dos resultados, foi elaborado um modelo de
análise, seguindo o método dialético. Como objeto da pesquisa, foram
selecionadas setenta e três decisões judiciais de segunda instância, produzidas
entre 2005 e 2014, que aplicam medida de privação de liberdade aos
adolescentes acusados da prática de ato infracional. No presente estudo,
investiga-se qual a finalidade da medida socioeducativa de internação e como
os discursos oficiais, legitimadores do direito penal, fazem interface com a
medida que promove o encarceramento dos adolescentes pobres. Neste
contexto, buscou-se o suporte teórico da criminologia crítica, principalmente
das reflexões de Alessandro Baratta, Loic Wacquant, Raúl Zaffaroni e Juarez
Cirino dos Santos, o que ajudou a refletir o dispositivo penal que promove o
encarceramento dos adolescentes, entendendo estes como classe perigosa.

A Equalização Fiscal é uma forma de transferência de receita entre os entes federativos cujo
objetivo primordial é proporcionar aos destinatários a igualdade na oferta de serviços
públicos. Esta forma de transferência é baseada em forte cooperação entre as pessoas políticas
e na consecução do objetivo de redução das desigualdades regionais na capacidade de prover
os serviços essenciais. A Constituição da República apresenta, dentre seus princípios
fundamentais, a diminuição das desigualdades entre as regiões, contudo, as relações entre os
entes federativos em nosso país ainda se pautam em critérios que não privilegiam o auxílio
mútuo. A federação brasileira, que passou historicamente por processos de centralização e
descentralização, na atualidade caminha em direção ao incremento da autonomia das pessoas
políticas. Nesse objetivo, a Constituição da República vigente aumentou as atribuições
conferidas aos entes. A fim de cumprir com suas obrigações constitucionalmente
estabelecidas, e incrementar suas próprias economias, os estados-membros passaram è
conceder incentivos fiscais em massa, acarretando a renúncia de receita e exacerbando a
competição na arrecadação de impostos como o ICMS. Tal prática vai de encontro ao objetivo
de desenvolvimento igualitário entre as regiões. Na análise das formas de transferências
atualmente realizadas em nosso país, verifica-se o congelamento dos coeficientes e a
utilização de critérios indicadores que não refletem a preocupação em equalizar a capacidade
das regiões. Em federações mais desenvolvidas, a Equalização Fiscal foi adotada, ao lado de
outras transferências redistributivas, como forma de proporcionar maior auxílio aos Estadosmembros
de menor potencial arrecadatório, na medida de suas necessidades.

O presente trabalho realiza uma análise sobre a compatibilidade das diretrizes gerais da política urbana brasileira, expressas na lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade, com a teoria de justiça social territorial de David Harvey, o que faz dele um trabalho essencialmente teórico. Os motivos que levaram a buscar verificar a compatibilidade da lei com a teoria de Harvey decorrem do fato de que o Estatuto dispõe em vários artigos que, entre seus objetivos, está à promoção da justiça social nas cidades. Para realizar seu mister, o trabalho se estrutura da seguinte maneira. Na seção 1 é feita a introdução. Nela são apresentados os objetivos da pesquisa, a metodologia utilizada e os principais autores discutidos, bem como a estrutura do texto. Na seção 2 é feita uma discussão sobre o espaço urbano, sua forma de produção e uso de seu solo. Na seção 3 é feita uma discussão sobre justiça social territorial e a política urbana nacional, especialmente, com foco nos princípios da função social da cidade e da função social da propriedade, além da análise de alguns instrumentos legais estabelecidos na lei 10.257/01 e que auxiliam na verificação da compatibilidade. Por fim, na seção 4 são feitas as considerações finais do trabalho.

Investigar o potencial das Indicações Geográficas para a proteção de produtos da agrobiodiversidade, derivados de conhecimento tradicional, é o objetivo central deste trabalho acadêmico. Trata-se de uma análise de caso, a partir do projeto de Indicação Geográfica que está sendo desenvolvido para a farinha tradicionalmente produzida em Bragança, no estado do Pará. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e de campo. A pesquisa bibliográfica, através da leitura de produções científicas, destinou-se a compreender os principais conceitos abordados neste trabalho, tais quais a noção de agrobiodiversidade, indicações geográficas, produtos de conhecimento tradicional e desenvolvimento territorial, além disso foram analisados documentos fornecidos por alguns dos atores envolvidos no processo de construção do projeto de Indicação Geográfica. A pesquisa de campo visou à coleta de informações sobre como o projeto está sendo desenvolvido e em que estágio se encontra. A partir dos estudos e da análise das informações coletadas em campo, chegou-se à conclusão de que, para a concretização da proteção de produtos da agrobiodiversidade, obtidos a partir de conhecimento tradicional, faz-se necessário que o projeto de Indicação Geográfica e sua gestão posterior estejam pautados em uma ideia de desenvolvimento territorial, vislumbrando os diversos aspectos que circundam o produto, sendo, pois, o registro da Indicação Geográfica uma consequência da observação das necessidades de toda a cadeia produtiva da farinha e da realidade da região que se pretende determinar como delimitação geográfica.

Esta pesquisa tem como foco central investigar, a partir da jurisprudência, como o
crime de redução a condição análoga à de escravo tem sido percebido, em termos
de caracterização, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
especialmente a partir do estabelecimento da competência federal pelo Supremo
Tribunal Federal, e da alteração do artigo 149 do Código Penal pela Lei nº 10.803,
de 11 de dezembro de 2003. Nesse sentido, identificamos os elementos do tipo e as
circunstâncias de fato que caracterizam o ilícito em questão, e propusemos uma
conceituação e caracterização única para o mesmo, visando permitir maior
uniformidade de entendimento em todos os ramos da ciência jurídica, tanto na esfera
doutrinária, quanto na jurisprudencial. A investigação utilizou como metodologia a
pesquisa bibliográfica principalmente de livros, publicações jurídicas, periódicos e
informativos para dar sustentação teórica ao estudo, bem como para a análise da
jurisprudência produzida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Utilizou,
ainda, a pesquisa de campo, com a finalidade de levantar a quantidade de ações
penais ajuizadas no Judiciário Federal Paraense, pelo Ministério Público Federal e
sistematiza-las em um banco de dados, contendo os principais andamentos
processuais, decisões, sentenças e acórdãos proferidos, contabilizando até o
término do ano de 2013, 326 (trezentos e vinte seis) processos criminais. Foi,
também, realizada entrevista semiestruturada com dois membros da Procuradoria da
República no Pará, que possibilitou averiguar como a instituição vem
desempenhando sua missão constitucional de combate ao crime de redução a
condição análoga à de escravo e quais os principais óbices encontrados no
desempenho dessa missão no judiciário federal local e regional. O estudo partiu da
tese de que a alteração do artigo 149 do Código Penal pela Lei nº 10.803/2003, ao
indicar expressamente os modos de execução do crime em questão, a saber:
trabalho forçado, condições degradantes, jornada exaustiva e restrição à locomoção
por dívida contraída; passou a ter a dignidade da pessoa humana como o bem
jurídico a ser tutelado por esta norma penal incriminadora, pois todos esses modos
levam à “coisificação” da pessoa humana. Além disso, a restrição da liberdade deve
ser considerada, porém sob uma leitura não tradicionalista, devendo ser observado o
grau de domínio que o agente do crime, também tomador dos serviços, exerce em
relação ao trabalhador. A pesquisa realizada constatou que, mesmo após a
definição da competência federal para o julgamento do crime de redução à condição
análoga de escravo e do Ministério Público Federal ter oferecido denúncias a
respeito à Justiça Federal, ainda não há correspondência entre a concepção
doutrinária a respeito do ilícito descrito no artigo 149 do Código Penal e as decisões
do Poder Judiciário, considerando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da
1ª Região. Concluiu que o estereotipo da escravidão legalizada no Brasil, ainda tem
influenciado a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em só
configurar o crime de redução a condição análoga à de escravo, se for constatada a
total sujeição da vítima (moral e fisicamente) ao poder do sujeito ativo do crime, ao
ponto deste suprimir integralmente o estado de liberdade daquele, fazendo com que
a impunidade penal e a desproporção entre a pena aplicada e a gravidade do crime
cometido sejam os atuais desafios na persecução criminal da escravidão
contemporânea.

Esta tese analisa o conceito de proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais na Pan-
Amazônia, apresentando seus sentidos variáveis de acordo com os agentes que o invocam. A
Convenção sobre Diversidade Biológica (1992) e as Convenções da Unesco que dispõem
sobre Patrimônio Cultural (2003 e 2005) são usualmente utilizadas como referência nos
discursos oficiais e acadêmicos da proteção jurídica. Adotando a noção de proteção dos
conhecimentos tradicionais concebida pelos próprios titulares de direitos sobre os mesmos –
os povos e comunidades tradicionais - se considera que essas Convenções apresentam limites
à efetivação da proteção jurídica, que para eles está diretamente relacionada à garantia de
direitos humanos desses sujeitos específicos. Dessa forma, a Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, como um tratado internacional de
direitos humanos com força imperativa (jus cogens) que reconhece a autonomia de povos e
comunidades tradicionais e seus direitos à afirmação étnica, aos territoriais tradicionais e à
participação paritária, é considerada a norma vigente com maior potencial protetivo dos
direitos humanos desses sujeitos e de seus conhecimentos. A pesquisa foi feita com base em
fontes documentais, especialmente normas jurídicas e documentos editados por movimentos
sociais que representam povos e comunidades tradicionais na Pan-Amazônia, além da
pesquisa de campo realizada no Peru, Brasil e Bolívia.

O trabalho versa sobrea questão das medidas preventivas no contexto do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos, especialmente aos casos que envolvem o
Brasil. Antes de se estudar os mecanismos aludidos, estuda-se as bases do Direito
Internacional e sua relação com a proteção internacional da pessoa humana com o
consequente surgimento de uma matéria específica, o Direito Internacional dos
Direitos Humanos. Estabelecido os fundamentos desse ramo do Direito e sua
obrigatoriedade perante os Estados, adentra-se no arcabouço institucional que
regula esse sistema no continente americano, demonstrando-se sua estrutura e
funcionamento, além do tipo de litígio internacional. Posteriormente, os mecanismos
de urgência em sisão abordados, apresentando sob uma perspectiva teórica as
medidas cautelares emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos e as
medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revelado os
fundamentos das medidas, o estudo se desenvolve em relação aos casos que
envolveram o Estado brasileiro e a resposta do país frente as decisões do Sistema
Interamericano. Todo o trabalho confluirá para a análise das medidas cautelares
emitidas contra o Brasil no caso das Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu
vs. Brasil, os desdobramentos da recusa brasileira em cumprir as recomendações da
decisão. Por fim, o processo de reforma da Comissão Interamericana é estudado
como um dos reflexos do caso das Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu
vs. Brasil, analisando se o mesmo é uma tentativa de fortalecer ou enfraquecer o
Sistema Interamericano e de que maneira o processo tem sido trabalhado.

Devido a sua importância, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 176 determinou que a lavra de recursos minerais é realizada de acordo com o interesse nacional, permitindo o entendimento de que toda exploração mineral regularmente autorizada é de interesse social, e mais que isso, é atividade de utilidade pública. A despeito da grande importância da atividade minerária para o desenvolvimento do país, deve-se observar que a atual Constituição Federal consagra como direito fundamental o meio ambiente sadio e de qualidade, bem como, garante proteção dos direitos culturais dos diferentes grupos sociais que habitam o território brasileiro, impondo uma nova visão sobre as atividades econômicas e em especial sobre a exploração minerária. Assim é preciso buscar no ordenamento jurídico instrumentos que possibilitem a compatibilização entre esses direitos fundamentais de modo a reduzir os conflitos existentes entre a atividade minerária e as populações tradicionais e assim proporcionar a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico e social do país.

Em 2004 o governo brasileiro criou um programa para democratizar o acesso à graduação em instituições de ensino privadas com e sem finalidade lucrativa e beneficientes. O programa institui bolsas integrais e parciais de 50% e 25% para brasileiros sem diploma de ensino superior que tenham concluido o ensino médio na rede pública e na rede privada, desde que bolsistas integrais.

Segundo dados do último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), existem hoje no Brasil 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência, sendo que desse contingente apenas 2% está no mercado formal de trabalho. O ordenamento jurídico brasileiro assegura o direito ao trabalho a pessoa com deficiência, assegurando inclusive reserva de mercado nas empresas privadas através do artigo 93 da Lei n. 8213 de 1991, no entanto ainda existe uma realidade de exclusão, sendo objetivo no presente trabalho verificar quais os fatores que contribuem para que as pessoas com deficiência estejam fora do mercado de trabalho privado em Belém.

PESQUISA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO VALE FLORESTAR NO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, CUJA ATIVIDADE É O PLANTIO DE EU CALIPTO E REFLORESTAMENTO EM AREAS DEGRADADAS, AVALIANDO SEUS IMPACTOS ECOLÓGICOS, SOCIAIS E ECONÔMICOS.

O trabalho explica os fundamentos filosóficos do processo de autonomização da Ciência do Direito de Hans Kelsen. Os estudos estão focados no debate acerca da fundamentação epistemológica das Ciências Humanas e em como isto influenciou a Teoria pura do Direito. Os objetivos do trabalho são: a) investigar como o debate oitocentista acerca da fundamentação epistemológica das Ciências Humanas influenciou a formulação da Ciência do Direito kelseniana; b) estudar quais são os pressupostos filosóficos e jurídicos de sua doutrina pura do Direito; c) saber quais teriam sido as contribuições do Mestre de Viena nesta busca pela fundamentação de uma Ciência Direito metodologicamente autônoma das Ciências Naturais. Deste modo, o primeiro Capítulo aborda o Positivismo Filosófico de August Comte e de John Stuart Mill. O segundo Capítulo introduz o movimento do Neokantismo desde Adolf Trendelenburg até o Neokantismo da Escola de Marburg. O terceiro Capítulo trata da Filosofia de Wilhelm Dilthey e de como ele tentou fazer uma “crítica da razão histórica” e fundamentar as Ciências Humanas pelo método compreensivo. Já o quarto Capítulo fala sobre o Neokantismo da Escola de Baden, especialmente o de Heinrich Rickert, momento em que são explicadas a Tese dos mundos e o Princípio da formação de conceitos. O quinto Capítulo trata da formação da tradição do Positivismo Jurídico do século XIX, especialmente a do mundo germânico. E, por fim, o sexto e último Capítulo trata da refutação de Kelsen às Teoria de Gerber, Laband e Jellinek, e também trata dos “dois limites metodológicos” de sua doutrina pura do Direito para que, ao final, possa-se responder que, sim, Kelsen fez da Ciência do Direito uma Ciência Humana, mas não do mesmo modo que Rickert ou os demais filósofos que debateram sobre o tema desde o século XIX fizeram. Kelsen defendia a ideia de uma Ciência do Direito Normativa e Autônoma que pressupõe o postulado do Relativismo axiológico.

Esta dissertação pretende analisar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em matéria ambiental do trabalho, em especial, quanto ao trabalho em minas, visando identificar os pontos de compatibilidade e/ou incompatibilidade com a concepção doutrinária de proteção à ambiência laboral. Para tanto, foram utilizados julgados selecionados pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST, em decorrência da Resolução nº 96/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que institucionalizou, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Programa Trabalho Seguro. A divisão das decisões em grupo ficou a critério da própria Coordenadoria de Jurisprudência do TST, que selecionou julgados no período que compreendeu 2000 até o primeiro trimestre de 2013. Buscar-se-á, como critério de pesquisa, as bases do TST acerca do tema “Mineradoras”, para estudar: i) a terceirização de atividades de mineração; ii) a responsabilidade subsidiária da tomadora quando há prestação de serviços relacionados com a sua atividade-fim; iii) a aplicação da responsabilidade objetiva em caso de acidentes do trabalho por ser a mineração considerada uma atividade de risco; iv) a impossibilidade de norma coletiva reduzir o prazo estabelecido no art. 118 da Lei n. 8.213/1991; v) a supressão dos intervalos de descanso previstos no art. 298 da CLT; vi) o estabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco; vii) a impossibilidade de prorrogação ou de compensação da jornada de trabalho, sem autorização da autoridade competente em matéria de higiene e de segurança do trabalho; e, por fim, viii) a não aplicação do disposto no art. 58, § 1º, da CLT ou da Súmula 366/TST em relação ao tempo despendido pelo empregado para deslocar-se da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, onde-se procurou identificar os argumentos mais comuns, presentes nesses julgados, referente à proteção do meio ambiente laboral.

Democracia no mundo moderno significa legitimidade para a coerção estatal sobre indivíduos. O advento dos direitos fundamentais e da supremacia judicial colocou freios ao impulso da maioria. Críticas a supremacia judicial alegam que garantir ao judiciário se sobrepor a vontade popular é negar ao povo sua auto-determinação, e conseqüentemente, negar a democracia. Esta pesquisa tem como contexto a PEC 33 que remete ao debate teórico entre revisão judicial e legitimidade política em uma democracia. Este trabalho terá por objetivo analisar as teorias majoritária, deliberativa e constitucional de democracia de modo a justificar qual o papel da revisão judicial na última palavra sobre a proteção de direitos fundamentais. O presente estudo defende que a legitimidade política antes de advir da vontade pública de autodeterminação, perpassa pela melhor defesa dos direitos fundamentais e dignidade humana dos indivíduos e, conseqüentemente, quando a revisão judicial protege direitos sobre a vontade coletiva ao invés de afrontar a democracia, está por mostrar o melhor conceito do que uma democracia deva ser.

A pesquisa envolve a área jurídica financeira, tributária e administrativa, sobretudo no que concerne às políticas públicas de saúde. Tomando por base a teoria de filosofia política de Amartya Sen sobre saúde, a partir do enfoque de que ao Estado não cumpre apenas ofertar os serviços à sociedade, mas deve zelar para que a maior quantidade possível de pessoas tenha acesso a serviços dessa natureza que de fato estejam de acordo com as necessidades de cada qual; a pesquisa, após enunciar as formas como o Estado pode renunciar receita tributária para, por meio de uma política extrafiscal atrair o segundo (empresas) e o terceiro (sociedades sem fins lucrativos) setores da sociedade, identifica as formas jurídicas que o Brasil vem utilizando desde as últimas reformas administrativas para atrair o setor privado a realizar parcerias de várias espécies para, subsidiariamente com ele, ofertar mais saúde à população. Nesse espeque a tese levanta algumas medidas de controle externo e interno que são exercidas pelos órgãos que realizam essas atividades no Brasil, como o Ministério Público, a Sociedade Civil, os Tribunais de Contas e Controladorias para identificar quais os principais problemas legais que essas parcerias entre Estado e segundo, ou terceiro setor enfrentam na prestação dos serviços de saúde. Por fim, após uma análise comparativa com estruturas de renúncia de receita na área de saúde em outros países, a partir de pesquisas já desenvolvidas no Brasil sobre determinadas espécies de renúncia de receita para a saúde, como estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e das Agências Reguladoras da área, a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA), correlacionando-as aos relatórios de análises de contas do governo federal dos últimos anos pelo Tribunal de Contas de União, busca-se demonstrar a quantificação das renúncias de receita em geral em relação às direcionadas à saúde, para ao final, sugerir-se a implementação no país de técnicas de renúncia de receita que importem em uma obrigatória contraprestação direta do contribuinte beneficiado, aferível pelo Ente Público. Assim, por meio de isenções onerosas tenta-se demonstrar a possibilidade de se contornar melhor os problemas jurídicos das renúncias de receitas gratuitas em prol do aumento da distribuição de serviços de saúde de uma forma mais qualitativa.

Na tese se discute, a partir do conflito jurídico entre o povo indígena Xikrín do Cateté e a mineradora Vale, as possibilidade de respeito e acolhimento do sistema jurídico indígena e dos direitos indígenas perante o sistema jurídico estatal brasileiro. Critica-se a produção e aplicação de direito indigenista, vasado pelo etnocentrismo nos tribunais brasileiros e o silenciamento dos demais saberes jurídicos que não se pautam pelo modelo constituído no Ocidente. Debate-se as possibilidades de inserção jurídica dos direitos indígenas, desde sua “localidade”, no âmbito do Judiciário, considerando-se as recriações constitucionais. Buscou-se problematizar os ângulos de interpretação possível das categorias: Direito Indigenista, Direito Indígena e Direito Indígena Tradicional. O Direito Indígena Tradicional é tomado como produção jurídica própria a cada povo indígena e é identificado à luz de marcos normativos dos Direitos Humanos, dos Direitos Internacionais dos povos indígenas, do Pluralismo, da Interjurisdicidade e do Direito Comparado, tentando fundamentar a validade e aplicabilidade dos Direitos Indígenas Tradicionais em relação simétrica ao Direito não indígena nos tribunais, considerando que se faz necessário “espancar” o colonialismo que se abate sobre os povos indígenas. Conclui-se, consoante os marcos do pluralismo societário consagrado na Constituição de 1988, nas Convenções internacionais e nas atuais tendências críticas ao monismo jurídico estatal, que a rotina do judiciário olvida: (1) os sistemas jurídicos indígenas; (2) a participação de outros intérpretes na aplicação do direito; e (3) as demais interlegalidades constituintes de sociedade, como a brasileira, que se quer plural.

A criação de ambientes restritos a intervenções advindas da expansão das atividades humanas foi o modelo aplicado por países industrializados para preservar os ecossistemas remanescentes do seu processo de desenvolvimento. O Brasil adotou este modelo restritivo por meio da criação de áreas protegidas, entre outros instrumentos. Esta tese analisa a instituição de áreas protegidas como um instrumento da política ambiental na Amazônia brasileira ao utilizar como unidades de observação empíricas as áreas protegidas na região da Calha Norte no Estado do Pará, que corresponde a uma região com baixo impacto antrópico e, por ser uma área localizada na região de endemismo da guiana, de alta concentração de biodiversidade , que compreende respectivamente a base física, os recursos da natureza e as manifestações culturais, religiosas e modos de vida dos povos indígenas, das comunidades remanescentes de quilombos e das populações tradicionais na Região. O objetivo fundamental desta tese é mostrar que a tutela jurídica da biodiversidade e da sociobiodiversidade está intrinsecamente relacionada com o conceito de biorresponsabilidade, o qual é decorrente de um conjunto de fatores jurídicos, políticos, administrativos e econômicos que estabelecem relações entre si para garantir a sustentabilidade do ambiente não somente como um bem jurídico passivo, mas como um dinâmico processo de atribuição de direitos, contribuindo com elementos para a construção de um novo significado para a proteção da biodiversidade, de modo a incluiir a sociobiodiversidade em especial, considerando as áreas protegidas como um dos instrumentos para essa conceituação.

A poluição e o uso desordenado dos recursos hídricos, aos poucos, estão tornando a água
imprópria para o consumo humano. Além disto, tanto o crescimento demográfico quanto o
econômico multiplicam os usos das águas e fazem crescer sua demanda, diante de uma oferta
inelástica. A junção destes fatores leva a inferir que este recurso não pode mais ser entendido
como um bem infinito, pois a confrontação de sua disponibilidade com suas demandas tende a
acarretar sua escassez. Neste contexto, percebe-se que a água, na condição de recurso natural,
faz-se necessária tanto para o desenvolvimento social quanto para o econômico. Por esta
razão, este trabalho tem como objetivo abordar o valor social e econômico da água,
mostrando como estes valores se manifestam num cenário de escassez. A abordagem é feita
com base nos direitos fundamentais, equacionando o acesso à água neste rol de direitos.

" O TRABALHO DISCUTE OS PRECEDENTES JUDICIAIS NA REALIDADE BRASILEIRA, VISANDO CONTRIBUIR PARA A MELHOR COMPREENSÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE CASOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O SISTEMA BRASILEIRO NECESSITA DA PRESENÇA DAS CLAUSULAS PROCESSUAIS ABERTAS E DO CONTEUDO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE.

A partir do debate da chamada judicialização da saúde e seus impactos orçamentários e de planejamento das políticas públicas da área, a pesquisa trabalha com a hipótese de que o poder Judiciário deve buscar maior racionalização na tarefa de decidir este tipo de demanda, com a proposição de parâmetros/critérios racionais para tanto; buscando-se restabelecer o equilíbrio entre a faceta individual e coletiva do direito à saúde. Para tanto, uma abordagem constitucional e do direito sanitário é apresentada, sob o paradigma da medicina baseada em evidências. A jurisprudência do Suprermo Tribunal Federal sobre o direito social à saúde é exposta e sistematizada, enfatizando-se a Audiência Pública ocorrida em 2009 neste Tribunal. Procurando compreender de que forma e se este debate mais recente encontrou ecos na realidade regional e local, foi realizada pesquisa a acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, julgados entre 2008 e 2011, comparando-se com a jurisprudência do Egrégio Tribunal e visando, igualmente, conhecer as características de tais demandas a partir dos seguintes critérios: espécie de autor, representação em juízo, doença de que padecem, objeto da demanda, espécie de ação interposta, perfil dos recorrentes e resultado da demanda, bem como os principais argumentos apresentados pelos atores presentes na dinâmica – autores, réus e magistrados. A partir da pesquisa empreendida, propõem-se parâmetros específicos para a justiciabilidade do direito objeto de estudo, a partir do referencial teórico do direito como integridade de Ronald Dworkin, restabelecendo-se a integração entre direito subjetivo público e direito coletivo, como complementares à natureza do direito à saúde.vel

O presente trabalho discute as possibilidades de inserção jurídica dos indígenas crianças no âmbito dos Direitos Humanos. A partir da crítica ao modo como se constitui a infância no ocidente e a perspectiva das condições diferenciadas de construção social da pessoa, do corpo e da infância entre povos indígenas, produz-se indicativos de problematização da pauta da interculturalidade dos Direitos Humanos de maneira a sinalizar a relevância da categoria pessoa como equivalente funcional no diálogo intercultural para justificação da inversão axiológica das crianças indígenas para indígenas crianças e possíveis repercussões aos seus direitos. Posteriormente, faz-se análise das filosofias políticas que fundamentam a admisnistração e os direitos da criança, com especial destaquem para o questionamento dos limites da Doutrina da Proteção Integral em relação ao tratamento da diversidade cultural, e proposição de filosofia política complementar denominada de doutrina da proteção plural, fundada  no princípio da aodeterminação dos povos indígenas e nos valores da igualdade, diferença e protagonismo. Discutisse a trajetória da inserção do debate sobre indígenas crianças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N°. 8.069/1990), com considerações específicas para o Projeto de Lei N°. 295/2009, cujas críticas procuram refletir sobre temas pouco discutidos pelo viés dos povos indígenas e de necessária ampliação para as crianças oriundas e comunidades tradicionais.

Este trabalho tenciona discutir as ações afirmativas como instrumentos hábeis à promoção da inclusão social de grupos vulneráveis e, especificamente dos negros. Procuramos fundamentar o uso das ações afirmativas pelo Estado a partir da perspectiva da justiça distributiva, sob o enfoque da teoria da igualdade de recursos desenvolvida por Ronald Dworkin. Para justificar o uso dessas medidas partirmos, inicialmente, da teoria política liberal de Dworkin procurando analisar os valores que a compõe, quais sejam: a liberdade, a igualdade e a comunidade. Dentro da discussão acerca da justificação das ações afirmativas enquanto medidas que se configuram em exigência de justiça, estabelecemos que estas devem ser pautadas nos critérios da justiça, adequação e eficiência, sob pena de serem inconstitucionais e inócuas. Entendemos que essa discussão se ajusta perfeitamente à realidade brasileira, que é marcada por profunda exclusão social, além disso, qualquer análise do conteúdo material da igualdade não pode se esquivar de ser um estudo feito a partir uma teoria política normativa, por esse motivo, escolhemos trabalhar essa questão a partir da teoria de Dworkin, que se coaduna com os preceitos previstos na CRFB/1988. Após formar essa base fundamental, partimos para a análise do caso concreto no Brasil, tomando como paradigma as ações adotadas pela UFPA através da Resolução nº. 3.361/2005/CONSEP, investigando se essa medida adota os critérios mínimos retro-mencionados. Palavras-

No presente trabalho discutimos o tratamento jurídico dado às ocupações de terras públicas no espaço rural, que denominamos de detenção agrária. Com base na observação in loco, pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e nas legislações, identificamos que a detenção agrária não confere a posse agrária e aquisição da propriedade por ato exclusivo do particular, mas permite a regularização da ocupação mediante ato do Poder Público. Essa relação factual tem como objeto as terras públicas, no desenvolvimento da atividade agrária, com a valorização do trabalho realizado diretamente na terra pelo ocupante. O fundamento normativo centra-se na interpretação do texto constitucional que restringiu um dos meios de aquisição da propriedade pela posse por ato exclusivo do particular, bem como nas disposições que condicionam o reconhecimento da ocupação de terras públicas à aquiescência do Poder Público, mediante ao regular procedimento administrativo. Também se fundamenta em normas agrárias que estabelecem os requisitos necessários para a destinação do bem imóvel rural de domínio público. Antes do reconhecimento formal da ocupação podemos ter configurada a detenção agrária de terras públicas, que não se confunde com o instituto da detenção regulada pelo Código Civil. Não se enquadram na detenção agrária os apossamentos dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, assim como a posse agrária das pequenas ocupações rurais. Para estes ocupantes, o Poder Público confirma os direitos possessórios e territoriais. Desse modo, concluímos pela existência no ordenamento jurídico brasileiro da negativa de posse ao lado da posse de terras públicas, por concordância do Poder Público ou independente desta aquiescência. Por isso, apresentamos critérios distintivos entre a posse e a detenção agrária, com a proposta de permanência do ocupante legítimo e do possuidor, com a incorporação ao patrimônio público das terras públicas apropriadas ilegitimamente.

Este trabalho resulta da tentativa de efetuar uma reflexão sobre o conceito de validade jurídica, encarado como central no que a dissertação chama de “racionalidade dogmática”, à luz da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, com seus influxos no direito, e que se apresenta como perspectiva filosófica de superação do positivismo inerente ao direito atual, naquilo que se constrói sob uma nova denominação do que se compreende por hermenêutica jurídica. Para efetuar esta pesquisa, partiu-se do entendimento do conceito de validade jurídica com base na análise da obra de Hans Kelsen, como o autor representativo da tradição no pensamento positivista jurídico que tratou com maior acuidade do referido conceito; em contraposição àquele, também se busca efetuar a análise do referido conceito na obra de Robert Alexy, como exemplar do que se tem denominado atualmente de “pós-positivismo”, isto é, uma tentativa de superar a racionalidade dogmática ainda imperante, pelos menos no Brasil, na interpretação do direito. A abordagem teórica envolveu, além da própria perspectiva filosófica central de Hans-Georg Gadamer, a pesquisa de autores que fazem uma análise dos seus pressupostos. Buscou-se exemplificar, ainda, tal aplicação, por meio de uma possível leitura ampliada do conceito de círculo hermenêutico proposto pelo autor. Verificou-se, afinal, que determinados conceitos fundamentais da filosofia de Gadamer – tais como o círculo hermenêutico, a tradição, a distância temporal, a “consciência da história dos efeitos” e a aplicação como forma de compreensão – são também utilizáveis pela hermenêutica jurídica, o que possibilita uma reflexão mais aprofundada, com renovados reflexos no modo de compreensão do direito. Trata-se, portanto, de um estudo qualitativo, de cunho exploratório, cujos procedimentos metodológicos fundamentam-se, especialmente, em levantamento bibliográfico

A presente Tese de Doutorado tem por objetivo estudar a atuação dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que se refere à proteção e à promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais. Para tanto, a pesquisa parte de considerações acerca do que seriam tais direitos, analisando e refutando teorias e concepções que tentaram recusá-los enquanto normas de Direitos Humanos, o que teria motivado a elaboração de dispositivos normativos vagos e a ausência de mecanismos de monitoramento de igual forma, como havia sido previsto para o rol do grupo de Direitos Humanos, denominado de direitos civis e políticos. A fim de demonstrar que os direitos econômicos, sociais e culturais fazem parte de um grupo de direitos plenamente justiciáveis, a tese também analisa elementos que comumente são conferido-lhes, como progressividade, proibição de retrocesso, aplicação do máximo de recursos disponíveis e núcleo mínimo de direitos, a partir do que é desenvolvido pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, para, posteriormente, apresentar como enfrentam tais aspectos, os órgãos do Sistema Interamericano. Do estudo de normas internacionais e do sistema internacional de monitoramento, que foram especialmente construídos para os direitos econômicos, sociais e culturais, verificam-se diversos níveis de obrigações jurídicas, do que se propõe uma classificação para os diferentes mecanismos de acesso ao Sistema de Proteção dos Direitos Humanos Regional, os quais podem ser direcionados à tutela de um órgão jurisdicional ou quase-judicial, ou mesmo por outros meios que também promovam tais direitos e possibilitem sua reparação em caso de violação. Os diferentes mecanismos são utilizados pelos órgãos do Sistema Interamericano para tutelar os direitos econômicos, sociais e culturais. Dada a sua importância, Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos foram estudadas pela presente pesquisa, atribuindo-se enfoque a sua atuação para proteção dos direitos em tela, bem como sobre as recentes modificações das suas funções e ritos processuais.

A presente pesquisa parte do pressuposto de que, no Brasil, não se segue uma teoria consistente da decisão penal. Tem por finalidade desenvolver argumentos para demonstrar que a epistemologia garantista de Luigi Ferrajoli apresenta problemas que a afastam do mundo prático e dificultam a construção de fundamentos para impor limites ao poder do juiz criminal. Embora se preocupe bastante com o relativismo interpretativo, propondo uma técnica de formalização da linguagem para reduzir os espaços de incerteza, a teoria do garantismo ainda admite uma margem insuprimível de discricionariedade (sempre pro reo). A proposta da tese é a superação desse modelo semântico de percepção do Direito por uma compreensão hermenêutica do fenômeno. A partir da hermenêutica filosófica (Hans Georg Gadamer) e da teoria do Direito como integridade (Ronald Dworkin), a pesquisa defende a hipótese de que o Direito não é fruto de descobertas (convencionalismo), tampouco de invenções (pragmatismo). Não está, pois, escrito em algum lugar do passado, também não é aquilo que os juízes pensam que ele é; o Direito é uma prática social interpretativa, é fruto da melhor argumentação moral possível. A partir da articulação de conceitos caros a Gadamer (tais como estrutura prévia da compreensão, fusão de horizontes, tradição, diálogo, experiência, finitude e linguagem) com a análise da integridade em Dworkin, a pesquisa – sem a pretensão de corrigir a epistemologia garantista, mas objetivando superar os entraves que uma teoria semântica do Direito pode causar – apresenta a hermenêutica como uma via privilegiada para o controle da decisão penal.