A política tributária de Estado é elemento substantivo na equação que nivela (ou desnivela) as desigualdades. Não adiantaria dispor de um sistema ideal de gasto público progressivo se, concomitante a isso, exista um sistema tributário regressivo, o que resultaria apenas na manutenção do status quo social. Essa equação, contudo, deve ser enfrentada pelas ferramentas existentes no Direto Tributário. Nesse contexto, o objetivo principal deste projetointerventivo é analisar os aspectos da aplicação da seletividade, da capacidade econômica e da justiça fiscal, no recorte da tributação do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica e sobre os bens de consumo supérfluo na legislação paraense, a considerar o impacto dessas incidências na renda dos paraenses e na arrecadação estadual. O projeto encontra esteio na técnica de revisão bibliográfica e na pesquisa documental, com ênfase no estudo comparativo, buscando analisar a legislação tributária e a jurisprudência de regência (especificamente, o Tema n. 745/STF e a ADIN n. 7.111/PA), avaliar as limitações jurídicas na proposta e as possibilidades na implementação dos princípios e regras da justiça fiscal. Abordase o consumo de energia elétrica na população paraense, por meio da análise no POF/IBGE2018 e dos dados da ANEEL, bem como os padrões de consumo de bens supérfluos; expõe dados da arrecadação tributária; analisa os impactos das últimas políticas tributárias no ICMSEnergia Elétrica; e efetua estudo comparativo entre as legislações de outros entes federados, tomando um viés exploratório com abordagem qualitativa e quantitativa. Como resultado, a pesquisa propõe a intervir ativamente na legislação do Estado do Pará, por meio da elaboração do projeto regulatório, subdivido em dois produtos: o primeiro destinado à tributação do ICMS sobre energia elétrica; e o segundo, relativo aos bens de consumo supérfluo, buscando uma solução normativa que estabeleça melhores parâmetros que conduza à legislação do Pará a um grau maior de concretização da seletividade, balizando-se pelos princípios da isonomia fiscal e da capacidade de contribuir.

O presente trabalho busca compreender em que medida a ausência da demarcação territorial, pelo Estado, afeta a proteção socioambiental da TI Sawré Muybu. Para tanto, são adotados os seguintes objetivos específicos: descrever o caso da TI, contextualizando a demanda indígena na busca pela demarcação territorial; destacar aspectos jurídicos aplicáveis ao dever estatal de demarcação territorial, esclarecendo de que forma o seu não cumprimento tende a afetar os demais direitos indígenas; e examinar, à luz do estudo de caso, como a ausência de conclusão da demarcação territorial interfere na incidência de conflitos socioambientais. A hipótese adotada no estudo é de que a falta demarcação tende a tornar a área vulnerável, sob o prisma socioambiental, na medida em que permite a aproximação e/ou a permanência de diversos outros grupos sociais que buscam a implementação das próprias formas de apropriação da natureza, proliferando intervenções adversas ao meio ambiente, de modo a favorecer o surgimento e/ou a intensificação de conflitos socioambientais. Em relação aos aspectos metodológicos, a pesquisa pode ser assim descrita: quanto à abordagem: qualitativa; quanto aos objetivos: descritiva; quanto ao método de abordagem: adota-se, de modo predominante, o dialético; quanto às técnicas de pesquisa: pesquisa bibliográfica; quanto ao método de procedimento: estudo de caso; e quanto ao produto final: adota a forma de relatóriodiagnóstico. As conclusões relativas a cada objetivo específico são: a ausência de efetividade da atuação estatal na demarcação territorial levou os indígenas interessados a buscar a concretização de seus direitos, inclusive por meio da provocação do parquet federal, o qual passou a atuar, nos planos extrajudicial e judicial, em face do Estado com vista à conclusão do procedimento demarcatório da TI; apesar de existir um denso arcabouço jurídico atinente aos direitos territoriais indígenas, tanto no âmbito interno quanto no plano internacional, há consideráveis falhas de implementação, cabendo ao Estado garantir a efetividade desses direitos, para a concretização dos demais direitos indígenas, visto que interdependentes e interligados; e a ineficácia da atuação estatal, refletida na lentidão demarcatória, e agravada pela frágil governança de terras, proporciona a intensificação de conflitos socioambientais na localidade, com o potencial de repercutir na saúde e na qualidade de vida, não só da população indígena diretamente afetada, mas de todos aqueles que, em maior ou menor grau, dependem da natureza impactada pelas ações ambientalmente inapropriadas. Diante das conclusões, corrobora-se a hipótese inicial. Por fim, verifica-se ser recomendável a realização de esforços extrajudiciais e resolutivos, por parte do poder público, incluindo-se o parquet, em favor da implementação de uma governança responsável de terras e de mecanismos de atuação voltadas à proteção e promoção socioambiental da região amazônica.

Este estudo surge da laguna existente na fiscalização do Controle Externo da utilização, desempenho, efeito e impacto nas políticas públicas do Estado do Pará do uso dos recursos financeiros oriundos das contratações de operações de crédito externo aplicados a grandes investimentos em infraestrutura e tecnologias. A gestão do endividamento público é fundamental para a saúde dos Estados, e tem sido objeto de diversas mudanças legislativas que visam o aprimoramento da gestão fiscal e da trajetória sustentável da dívida pública, impactando em novas atribuições aos tribunais de contas, além das responsabilidades atuais com o acompanhamento de metas de resultados e limites. Na busca da avaliação da qualidade da aplicação dos recursos, a pesquisa buscou sistematizar conhecimentos necessários na literatura jurídica, econômica e financeira aplicada ao controle externo e nos documentos técnicos das instituições nacionais (TCU e o IRB) e em internacionais (INTOSAI), que atuam com a temática da auditoria governamental, finanças públicas e desenvolvimento sustentável, para orientar a construção de um referencial de fiscalização específico das operações de crédito externo. A pesquisa está estruturada em três partes que irão apresentar os padrões da auditoria almejada, sendo na primeira parte apresentado os tribunais de contas e as dívidas públicas, analisando suas relações normativas. Na segunda parte aborda a importância e os aspectos gerais do Crédito Público, expandindo o saber além das operações de crédito. E conclui, com a análise da nova Lei Complementar nº 200/2023, conhecida como Novo Arcabouço Fiscal, que dispõe sobre a Sustentabilidade da Dívida Pública, sendo está a novidade constitucional de vínculo obrigatório com o estudo da gestão fiscal e do endividamento público, que influenciará e fará parte da avaliação qualitativa do endividamento público. Por fim, propomos como produtos desse mestrado profissional, junto à dissertação acadêmica, um referencial de Fiscalização de Operações de Crédito Externo e um Informativo Técnico sobre a Sustentabilidade da Dívida.

Indigenous rights; indigenous legal systems; legal pluralism; criminalization of indigenous peop

The Brazilian Courts of Auditors act as guardians of fiscal responsibility and play a key role in overseeing the implementation of public policies, helping to prevent the waste of public money and for such policies adopted by the State to achieve their purposes. The work of the Court of Auditors of the State of Pará (TCE-PA) focuses on examining the legality of the rendering of public administrators audictions, with a small portion of inspections with the objective of verifying the execution of public policies adopted by their jurisdictions. In this context, in 2019, INTOSAI issued GUID 9020, which delivers the latest guidelines on the Evaluation of Public Policies carried out by external control. From this, the Courts of Accounts currently have the challenge of overcoming the border of bodies that only supervise the application of public resources to bodies that also help public managers, through the Evaluation of Public Policies, which allows verifying whether a public policy must continue or be extinguished. Considering the need to consolidate a specific methodology for the oversight of public policies, such as the Benchmark for Public Policy Control (TCU, 2020), the question is: How can the TCE-PA build its benchmark for evaluating public policies and cross this new frontier? To answer this question, and considering the specificities of each thematic area, it was decided to work with information related to educational policy inspections. Therefore, the general objective of this research is to identify how the TCE-PA carries out the inspection of educational public policies and to verify the good practices of the following Courts of Accounts: TCU, TCM-PA, TCEMG, TCE-RS, and the Committee Education Technician at the Rui Barbosa Institute (CTEIRB), from 2018 to 2022 (first semester). The methodology used was bibliographical and documental research, based on the Public Policy Control Framework (TCU, 2020) and the GUID 9020 (INTOSAI, 2019), with a survey of the main concepts regarding the investigated issues, consultation of the report of the activities of the CTE-IRB (2018/2021) and the sending of a semi-structured electronic questionnaire, through the Ombudsman channels available on the websites of the selected Audit Courts. After compiling the results, a draft of the TCE-PA Public Policy Assessment Benchmark was drawn up. As an intervention, the results of the research and the product were presented to the TCE-PA servers, through a seminar.

Mulheres negras são brutalmente interseccionadas por racismo e sexismo, enquanto matrizes de opressão, condição esta que as situa na base da pirâmide social. Em se tratando do contexto que envolve, notadamente, a mulher negra no território paraense, tal circunstância apresenta-se em maior grau de complexidade, cuja interseccionalidade entre gênero, raça e classe é agregada ao componente regional, refletindo fortemente nas experimentações que compõem tal vivência. Nessa perspectiva, o estudo realizado teve por objetivo geral compreender como o sistema de acesso à justiça1 aborda a interseccionalidade entre racismo e sexismo, ante o processamento dos casos de feminicídio negro na Região Metropolitana de Belém2 . Em termos metodológicos e para o alcance dos objetivos que orientaram pesquisa ora apresentada, foi adotado o estudo de caso como estratégia de investigação, o qual foi conduzido sob o método indutivo e abordagem qualitativa, desdobrando-se em pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica foi pautada nos estudos de livros e artigos científicos situados no campo do Pensamento Feminista Negro3 , ao passo que a pesquisa documental consistiu na análise de dois casos emblemáticos de feminicídio negro que se deram na Região Metropolitana de Belém entre os anos 2020 e 2022, o que possibilitou mapear como a problemática se manifesta no plano prático local.

The Warao people, forced to move due to several events that occurred in their territory of origin, started to cross the border from Venezuela to Brazil in 2014, entering the country through the northern region. In Belém, the first group arrived in July 2017. From there, it was possible to observe a continuous and growing flow of displacements of Warao indigenous people to the municipality. In this scenario, the Warao women stand out, who, on the one hand, arrive largely vulnerable, due to the articulation between ethnicity and gender, which can be viewed from an intersectional approach, and on the other hand, assume the protagonism that determines their experiences in the context of displacement. Vulnerabilization and protagonism, therefore, justify the gender focus attributed to the research. Therefore, the positive action of public authorities is imperative, through the implementation of public policies that are really effective and adequate for indigenous women. In this perspective, the present work aims to analyze to what extent the public policy for the reception of indigenous refugees implemented in Belém is adequate to the ethnicity and gender condition of the Warao women. Thus, we sought to identify who the Warao are and the context of forced displacement they experience; to analyze the categories of ethnicity and gender, from an intersectional approach, the situation of vulnerability and protagonism and crafts as a resistance practice of the Warao women; demonstrate the relationship between the State and national indigenous peoples and the Warao ethnic group and the contexts of violence in which they are inserted; and analyze Vivir Bien as a parameter for a public policy of adequate reception for Warao women, from a decolonial perspective, and the role of the prior consultation protocol as an instrument to decolonize public policy. About methodology, a decolonial methodological path was adopted, with a qualitative approach, with a bibliographic and documentary research design. Finally, it was understood that it is necessary to decolonize the public reception policy, and this is done through the prior consultation protocol. With the results of the research, a product for practical intervention was presented, which was the course entitled “Warao women and municipal public policies: a necessary dialogue on migration, ethnicity and gender in the service flows in Belém-PA”, aimed at professionals who work in the care of the Warao people in Belém. Then, the intervention was carried out, as a strategy for the impact of the product on society.

Este trabalho este trabalho visa contribuir com proposições de projetos voltados para a regulamentação da estruturação de projetos de PPPs no Pará. Para tanto, está organizado em três partes principais. A primeira parte é dedicada a conhecer o modelo contratual das PPPs à luz da legislação brasileira, com delineamento de conceitos, modalidades, suas vantagens em comparação com o regime tradicional de contratação, características, etapas da estruturação de projetos e seus fatores críticos. Já a segunda parte apresenta o contexto da estruturação de projetos de PPPs no Pará. A terceira e última parte abriga a formulação das propostas de projetos regulatórios, onde são expostos os argumentos que os justificam e os explicam, em atenção ao art. 3º, III, da Resolução nº 01, de 7 de abril de 2021. Através da abordagem quantitativa, obteve-se o dimensionamento de projetos de PPPs em âmbito nacional, especialmente no Pará; enquanto a abordagem qualitativa proporcionou compreender a dinâmica das relações institucionais no Pará - a nível de órgãos e colegiados - com atribuições legais relacionadas à estruturação de projetos de PPPs. A pesquisa bibliográfica acerca da literatura produzida por outros pesquisadores em torno da estruturação de projetos de PPPs, além das práticas bemsucedidas de Estados-membros forneceram subsídios para que fosse possível conjecturar-se proposições de normatização. As propostas de projetos tiveram como referencial a normatização dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Bahia e, do ponto de vista formal, foram produzidas observando-se as orientações contidas no Manual de Elaboração de Minutas de Atos Normativos da Procuradoria-Geral do Estado do Pará e na Lei Complementar nacional.

The aforementioned research starts from the academic reflection of a citizen and countryman who experienced and still experiences the challenges of the researched place, the municipality of Ourém/PA, located in the Microregion of Guamá, in the northeast of Pará, about 150 km from the capital Belém. We investigate the environmental, social and economic impacts in their multiple aspects, caused by the exploitation of aggregate ores for civil construction, also known as non-metallic ores, such as: sand, pebbles and gravel. The study area of the research analyzed the exploitation of the ore known as pebble, which is used in civil construction works, this ore explored in the city of Ourém/PA, which is one of the main municipalities for sand and pebble exploration in the State of Pará. It is noteworthy that the extraction of pebble ore, widely used in civil construction in the Guajará Integration Region (Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides and Santa Bárbara do Pará) has not received the deserved attention of public, private and research entities. academic, even though it is considered one of the most important ores for the Brazilian mineral sector in the field of civil infrastructure, which, due to the large volume, has sensitive consequences for the local socio-environmental context. In this sense, we seek to investigate whether the licensing and supervision of the municipality for this type of ore is efficient, considering that the municipality is the public entity responsible for licensing and inspection. As a methodology, the deductive method was used, using a reasoning that starts from a singular or particular premise for more general reflections. In the research, the study of the bibliographical, legislative and jurisprudential correlated to the subject was used. We sought to understand the relationship between the municipal inspection activity and the environmental consequences experienced by the exploited surroundings. The conclusion is that the action of the municipal public power falls short of the need, and the environmental impacts are an externality that will be left to society to solve.

This research deals with the role of the Federal Public Ministry of Pará in combating irregular deforestation in the Amazon from 2016 to 2022 within the scope of the Amazônia Protege Project. Launched by the Federal Public Ministry (MPF) in 2017, with the objective of combating the illegal deforestation that occurred from 2016 and curbing other illegal activities in the Brazilian Amazon, the Amazônia Protege Project (PAP) involves a series of actions, including investigations, operations inspection and cooperation with other government agencies. Therefore, it is a case study, focusing on examining the Project, the proposed actions, the procedures used, verifying whether there is legal effectiveness in the results achieved by December 2022 and its relationship with climate litigation. From this study, a consistent and systematic Diagnostic Report was presented at the end with a proposal for improvements regarding the PAP of the Federal Public Ministry. The fight against irregular deforestation in the Amazon by the Amazônia Protege Project brings with it the ideas of sustainable exploration, more effective environmental inspection, and changes in paradigms in the legal field. The aim is to assess whether the Project contributes to reducing deforestation and whether it can be seen as strategic environmental litigation. A descriptive case study is adopted as a methodology, defining the sampling used, that is, the MPF database of processes related to Amazônia Protege, from 2016 to 2022 in the state of Pará, with preparation and collection of primary data, compilation bibliographical information, analysis of the result of the actions until December 2022 with presentation of the intervention report, relating cause and effect between the propositions discovered, issuing suggestions or recommendations that may contribute to greater legal effectiveness and emphasizing practices that deal with the promotion of initiatives aimed at the sustainable balance of the environment, thus guaranteeing the observance of an exploration model whose thesis is to prove that the best solution for everyone is still to maintain the preservation of the Amazon forest.

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, inaugurando procedimento especial de conciliação concursal. A repactuação em bloco das dívidas prevê a autocomposição entre todos os credores e o consumidor para a formalização de um plano de pagamento da dívida global, de forma que o indivíduo se comprometa ao adimplemento das obrigações assumidas, ressalvado o mínimo existencial. Parte-se da hipótese de que a conciliação no superendividamento tem características particulares em relação à conciliação sob comum, que devem ser ressalvadas para preservar a política pública que previne e trata o superendividamento. A pesquisa é constituída de partes teórica e prática e pretende responder à pergunta sobre como apresentar as particularidades do procedimento de conciliação no superendividamento por meio da sistematização de processos e técnicas que contribuam para o enfrentamento da burocracia por parte dos agentes conciliadores. Para isso, foram estabelecidos como objetivos: a) identificar as particularidades do procedimento especial de conciliação no superendividamento em relação à conciliação comum; b) estabelecer diretrizes práticas para apresentar as particularidades do procedimento especial e oferecer capacitação ao operador do direito que esteja incumbido de implementar a conciliação no superendividamento. Como dimensão de pesquisa, foi elaborado artigo acadêmico representativo do trabalho teórico que buscou responder à pergunta de pesquisa sobre quais as particularidades do procedimento especial de conciliação no superendividamento em relação à conciliação comum. O produto de intervenção classificado como proposta de processos e técnicas está estruturado sob a forma de manual, em que foram organizadas informações doutrinárias e práticas que se aplicam ao procedimento de conciliação no superendividamento, buscando reunir conhecimentos sobre a técnica para facilitar a rotina peculiar da atividade. Durante a pesquisa, ainda serão ressaltadas técnicas e competências comunicacionais de conciliação adaptadas à conciliação no superendividamento. Os produtos têm natureza de pesquisa qualitativa, exploratória e aplicada no sentido de colaborar com uma base informativa específica para apresentar as características da conciliação no superendividamento e capacitar o operador do direito na prática da conciliação no superendividamento com qualidade e justiça.

Considering that Marajó has historical inequalities among the other regions of the State of Pará, this research seeks to know whether the concession and follow-up procedures, by the Fiscal Incentive Policy Commission, dispensed to companies in Marajó, from the publication of Decree nº 579/2020, meet the requirements of the legislation and generate positive effects on the development of the Marajoara region, through an improvement in employability and poverty rates. The applied method is the deductive one with documentary and bibliographical research, and case studies. In addition, a diagnosis was made with the companies that had concessions approved, during March/2020 and December/2021, for the analysis of the proportionality between the benefit granted and the “social and economic gain” received by the State. For the analysis of employability data and the population's poverty level, information from the Ministry of Labor and Employment (MTE) and CadÚnico were used. The research led to a propositional diagnosis for the improvement of the development of the Marajó RI and of the Fiscal Incentive Policy of the State of Pará. 

The objective of this work is to propose a new legal solution for the control relationship held by the public sector (Public Treasury) in relation to the private entity (Taxpayers). State tax administrations have, in recent years, begun to receive a huge amount of data on taxpayers' operations very close to the moment they take place. This makes it possible for the Tax Authorities to carry out preventive work instead of punitive work, as is still the rule. In order to make possible the institutionalization in the State of Pará of the Self-regularization procedure, which consists of notifying taxpayers about discrepancies in their declarations before starting the administrative procedure aimed at imposing penalties, an impact analysis of the use of this approach was carried out with the measurement of the results regarding the correction of declared ICMS divergences and the tax generated, in addition to studying whether taxpayers behave heterogeneously. In addition, a survey was carried out with some other similar studies applied in different countries to use the learning generated in the proposed regulation of the procedure in Pará. The results were satisfactory from the point of view of tax collection, but indicate that improvements are needed to achieve superior results related to the prevention of litigation, given that many taxpayers chose not to comply with the notification for self-regulation. It is concluded that the Self-regularization procedure presents a satisfactory cost-benefit ratio and that it should be regulated and encouraged as an additional tool in the search for tax compliance in the State of Pará, using the best practices identified and with a continuous evaluation of its results to constant improvements. 

This professional master's study proposes to present the possibility of including the Veterinary Hospital-HV of UFPA, belonging to the category hospital for wild animals, in the list of establishments described in the fauna protection structure recognized in Brazil. In order to demonstrate how you can obtain recognition and regularization as a wildlife rehabilitation establishment with environmental agencies. It presents, for the composition of the present study, a technical note that brings the history of the foundation of the HV, its legal nature and purposes of action; the normative frameworks that subsidize the performance of veterinary hospitals in Brazil and adaptation to fauna protection standards; the challenges for it to be recognized as a category of establishment for the use and management of wild fauna; and the way in which the HV should be structured in the administrative organization of UFPA. Action-research was used as a method, developed through the collection of data regarding the Hospital scenario, the interpretation of its challenges and the observation about the possibility of adapting to the norms for the protection of the Brazilian fauna, such as Normative Instruction nº 07/2015 of IBAMA and Resolution n° 489/2018 of CONAMA. Furthermore, the importance of resolving the problem of its still non-compliance with one of the categories of use and management of wild fauna present in the aforementioned regulations is justified. It concludes that there was no provision in the environmental legislation for the wild animal hospital category to which the HV belongs, but such a challenge does not prevent its regularization from occurring, so that it can perform its functions freely and with support regarding the necessary care for wild fauna, mainly from degraded areas such as the Belém Endemic Area. Reflecting, therefore, its environmental regularization, a way for UFPA to contribute more and more with a service of social, environmental and animal relevance.

The present work aims to standardize the application of binding judicial decision-making standardsin the tax administrative processin Pará. In thissense, an ordinary bill was proposed, which seeks to improve State Law n. 6,182/1998, to guarantee the observance of mandatory judicial precedents, with respect to equality and legal certainty. The first chapter presents the introduction of the research, presents the problem, justification, objectives and analysis of articulation with professional practice. The second chapter presents the methodology used in the research, which culminated in the bill, whose draft appears in the third chapter. The justification for the proposed law and the technical note, which analyzes the legality of this proposition, are found in chapters four and five, respectively. In the last chapter, the sixth, the final considerations are made.