Banca de QUALIFICAÇÃO: MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA
DATA: 26/05/2022
HORA: 09:30
LOCAL: NAEA/PPGGP SALA-12
TÍTULO:

"A SUDAM E A GOVERNANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO PERÍODO DE 2019 A 2021".

PALAVRAS-CHAVES:

Governança, publicidade, transparência

PÁGINAS: 56
GRANDE ÁREA: Outra
ÁREA: Multidisciplinar
RESUMO:

A Administração pública tem o dever de publicizar seus atos de compras, sobretudo com o advento da Lei no 12.527/2011, a chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabeleceu como diretrizes da governança pública o uso da publicidade como preceito geral no cumprimento dos dispositivos legais relativos às práticas da transparência em seus processos licitatórios e na gestão de suas compras e contratações. As entidades que compõem a estrutura da administração pública brasileira são obrigadas pela Constituição Federal a prestarem contas do uso de recursos públicos e a respeitar o princípio da publicidade, entre outros princípios da  administração pública. Desse modo a trilha de uma boa governança perpassa, dentre outros princípios, pela transparência das contas dos entes públicos e seus órgãos componentes nas administrações direta e indireta. Essa temática recebeu maior destaque em leis recentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar 131/2009 - lei da Transparência – e a Lei no 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI). Considerando que a SUDAM está neste contexto de agente do governo que tem a obrigação de dar transparência de suas compras, este trabalho se pauta na comprovação da boa governança pública, no que diz respeito à Transparência ativa e passiva das licitações e contratos no período de 2019 a 2021. Assim, a partir de uma exploração bibliográfica e documental, foram definidos para esta pesquisa 2 indicadores em nível nacional: o Projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência - ligado ao Ministério Público Federal e a A Escala Brasil Transparente (EBT) - ligada a Controladoria-Geral da União (CGU), bem como uma consulta à plataforma federal. “Fala.BR”, para consecução do cumprimento da transparência de forma global. O objetivo da pesquisa é Analisar o grau de transparência ativa e passiva das compras da SUDAM nos últimos 03 anos, visando comprovar que a SUDAM vem atendendo

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - HERIBERTO WAGNER AMANAJAS PENA
Presidente - 327765 - MARINA YASSUKO TOMA
Interno - 136.040.152-00 - ROSANA PEREIRA FERNANDES - UFPA