O estado do Pará apresenta condições naturais favoráveis ao desenvolvimento da aquicultura, mas sua produção atual não atende nem a demanda do mercado interno, visto que peixes, crustáceos e moluscos provenientes de outras unidades federativas ainda são amplamente consumidos. O marco regulatório da atividade é apontado por especialistas como um dos principais responsáveis por este panorama, que também conta com a grande maioria dos empreendimentos aquícolas operando irregularmente. O objetivo deste estudo é analisar a influência da legislação sobre o desempenho produtivo da aquicultura no território paraense. Para isso, será efetuado um levantamento histórico do marco regulatório federal e estadual da atividade, evidenciando sua evolução temporal e aspectos em que a segunda possa adotar critérios mais restritivos do que a primeira, a exemplo de: licenciamento ambiental, outorga de direito de uso dos recursos hídricos e utilização de espécies exóticas. Em seguida, dados de produção de 1995 a 2020 serão relacionados com as datas de publicação das legislações, considerando também outros fatores passíveis de influenciar na atividade. Os mesmos termos serão adotados para comparar o marco regulatório e o desempenho produtivo do Pará com o de outros estados que integram as mesmas regiões hidrográficas. No tocante aos municípios paraenses, suas normas jurídicas serão consultadas com o intuito de identificar possíveis distinções em relação ao marco regulatório estadual e avaliar a adequação da hierarquia jurídica entre as normas e as esferas administrativas. Por fim, serão apresentadas possibilidades de mudanças na legislação estadual capazes de promover atração de investimentos para esta cadeia produtiva.