Frente ao panorama complexo de fiscalização e controle das contas públicas, a pesquisa em tela buscou uma abordagem de conhecimento inovadora e sistêmica em torno das organizações tribunais de contas, notadamente, em sua atuação e comunicação intra e interinstitucional. Se, de um lado, a produção acadêmica reconhece a importância centenária dessas entidades no controle administração pública, destacando-as como essenciais para a qualidade da democracia, de outro, há estudos evidenciando ambiguidades entre o que o órgão faz e o que deveria fazer. Dessa feita, partindo da perspectiva da Teoria Geral dos Sistemas Sociais ou Autorreferenciais, a qual reconhece, no processo de compreensão dos fenômenos sociais, a relevância e a singularidade das comunicações, buscou-se fomentar o debate científico relacionado ao funcionamento dessas organizações. Para tanto, realizou-se pesquisa heurística com formulação de hipóteses, visando analisar os fluxos comunicacionais estabelecidos entre o Tribunal de Contas do Estado do Pará e o sistema político administrativo paraense no âmbito da fiscalização e controle da gestão fiscal governamental, capitaneada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os respectivos efeitos nas práticas de gerenciamento das contas públicas em dois períodos da gestão estadual (2015-2018 e 2019-2022). Trata-se de um estudo exploratório-descritivo, de caráter qualitativo, cuja coleta de dados envolveu a pesquisa bibliográfica e documental, sendo complementada pela realização de entrevistas semiestruturadas, efetuada com 1/3 do corpo deliberativo do órgão em questão. Na sequência, os dados foram submetidos à técnica de análise de conteúdo. A pesquisa resultou em um esquema explicativo dessa dinâmica comunicacional, cujos principais resultados evidenciam que: o processo autopoiético do sistema organizacional TCE-PA, à luz do processo de interpenetração entre os sistemas político, administrativo e jurídico, decorre de interações entre normas, procedimentos e decisões tomadas, as quais reproduzem e atualizam, continuamente, suas operações e funções institucionais. A existência de normas e regras fiscais difusas e pouco concretas produzidas e emitidas entre diferentes níveis institucionais (planos federal e estadual) enceta, por meio de códigos e operações próprias, a seleção de informações e as referências que são mantidas ativas, que se modificam e que atualizam os fluxos comunicacionais consoante às mudanças sociais. A função precípua do controle fiscal paraense é do sistema político, as informações e as mensagens produzidas e emitidas pelo TCE-PA, no âmbito de suas respectivas competências, reverberam nas práticas de gerenciamento das contas públicas paraense, todavia, de forma assimétrica, considerando os diferentes e divergentes aspectos envoltos na concepção de regras normativas, diretrizes regulamentares e procedimentos que balizam o controle fiscal no País.

 

Palavras-chave: Controle Externo; Gestão Fiscal; Teoria dos Sistemas Sociais; Tribunal de Contas do Estado do Pará.