A iminente pesquisa possui como objeto de estudo o sistema de financiamento público, especialmente o F.E.F.C., diante do tamanho de cada partido, a fim de identificar o padrão de distribuição deste recurso e sua relação com a tese da cartelização (KATZ e MAIR, 1995; SPECK e CAMPOS, 2022). Para tanto, buscou-se utilizar métodos mistos, com a pesquisa quali-quantitativa e estatística-descritiva, utilizando o método dedutivo, apresentando questões mais abrangentes, para o entendimento do problema posterior e mais específico. Assim, mediante revisão de literatura, busca-se descrever as tipologias partidárias, diferenciando-as, especialmente no aspecto do financiamento, com enfoque para cartelização e possíveis impactos para os pequenos partidos; identificar características do sistema político brasileiro, com análise da legislação constitucional e eleitoral referente ao Fundo Partidário e do F.E.F.C., além de, mediante análise quantitativa, classificar o tamanho dos partidos, a partir do número de votos obtidos para Deputado Federal no ano de 2022, analisando conjuntamente, aos valores do F.E.F.C. distribuídos neste mesmo ano, com dados obtidos em base disponibilizada no site do TSE, para então identificar dentre os padrões concentrado, disperso e neutro, qual ou quais seriam mais evidentes no sistema de financiamento público brasileiro, especialmente no que se refere a possibilidade de cartelização, com leve enfoque sobre os pequenos partidos. A pesquisa se justifica pela necessidade de atualização de dados e da análise com enfoque sobre o F.E.F.C., dada a relevância do financiamento público às corridas eleitorais, assim como diante das recentes alterações constitucionais e eleitorais, como a introdução da cláusula de barreira mediante EC 97/2017 que impôs requisitos para acesso aos recursos do Fundo Partidário e a impossibilidade da realização de coligações nas eleições proporcionais que também caracterizam o sistema político.

Esta pesquisa tem como objetivo de investigação analisar: 1) qual o perfil dos convidados das audiências públicas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, durante os anos de 2007- 2022 (53.ª, 54.ª, 55.ª e 56.ª legislaturas) e 2) quais as variações partidárias nos convites aos expositores dessas audiências. Parte-se da premissa de que o espaço comissional é o local institucional de protagonismo dentro do processo decisório, sendo também estrutura capaz de especializar os parlamentares, assim como coletar informações de membros externos ao Congresso Nacional, sendo a Audiências Pública ferramenta capaz de realizar essa troca de especializações. Entende-se também as comissões como espaço onde se pode exercer influência partidária e produção de decisões estáveis. Assim, para se chegar aos objetivos propostos, pretende-se utilizar como metodologia o estudo de caso sobre a composição/perfil dos deputados da CSPCO durante as legislaturas já assinaladas e revisão de literatura sobre organização legislativa e comissões temáticas no processo decisório e assim contribuir com a agenda de pesquisa que pontua as comissões temáticas como espaço de relevância que gera diversos ganhos informacionais e partidários.

O processo de redemocratização ocorrido na década de 1980 resultou na promulgação de uma Constituição Federal cujos fundamentos estão orientados para a construção de uma sociedade socialmente justa, politicamente democrática e economicamente soberana. A democracia, em sua dimensão teórica e no plano político, não está limitada apenas aos métodos para a escolha de governantes e de legisladores, há também a ampliação dos espaços de participação social e política, notadamente, na gestão das políticas públicas. Nesse sentido, estabelece a participação da sociedade civil nos processos de formulação de políticas e fiscalização das ações governamentais em todos os níveis de governo. Entretanto, existem segmentos da sociedade que suas demandas ainda permanecem ocultas nesse processo, no caso as pessoas com deficiência. Portanto, o enfoque desse projeto tem como tema a participação das pessoas com deficiência nos espaços de controle social e gestão da política de saúde no estado do Pará. Tem-se como objetivo investigar a participação e as influências das agendas das Pessoas com Deficiência nas instâncias de formulação, gestão e controle social da política de saúde no estado do Pará no período entre 2012 e 2022. Serão adotadas pesquisa bibliográfica, documental e de campo.

Nos últimos dez anos tem sido comum encontrar afirmações de que o eleitorado brasileiro estaria mais polarizado politicamente, especialmente após as manifestações de junho de 2013. As fragmentações dos grupos que participaram dos protestos e os conflitos sociais e políticos que perduraram nos anos seguintes incentivaram a literatura brasileira de Ciência Política a se debruçar sobre o tema. Logo, é importante avaliar quais as evidências da literatura brasileira dos últimos dez anos de que após 2013 o eleitorado brasileiro se tornou mais polarizado, e ainda, quais as variáveis mobilizadas pelos autores para explicar o fenômeno da polarização política. Para responder estes questionamentos, propõe-se a realização de uma revisão sistemática no campo, a partir de uma amostra de publicações provenientes de periódicos brasileiros. Adota-se como referência metodológica o protocolo de sete etapas para a implementação de uma revisão sistemática desenvolvido por Cooper (2010). Por meio de uma análise crítica dos artigos selecionados e do estabelecimento de conexões teóricas, os resultados encontrados mostram que o estudo da polarização política do eleitorado no Brasil é multifacetado, envolvendo diversas variáveis como informação política, ideologia, afeto, legitimidade democrática, tolerância política, ativismo de protesto, redes sociais e partidarismo. Em relação as evidências, os pesquisadores não encontraram indícios de polarização política ideológica no Brasil durante o período recente. Na verdade, as evidências indicam que o eleitorado brasileiro está polarizado no aspecto afetivo, principalmente entre os grupos mais engajados. Assim, ao analisar os resultados de forma agregada, identificando tendências de pesquisa, buscou-se fornecer uma visão abrangente e atualizada sobre a temática. Dessa forma, espera-se contribuir para o avanço do conhecimento no campo, fornecendo subsídios para futuras pesquisas e debates.

O presente trabalho parte da perspectiva de como se dá a relação do Partido com a Frente, pensando em como os Partidos podem obter vantagens no interior das comissões ao se utilizarem deste arranjo que congrega em seu interior uma diversidade de parlamentares de diferentes partidos. Sendo assim, para a construção deste trabalho, será investigado a atuação da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA) na dinâmica da Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O presente trabalho analisa a ocupação dos membros da FPA nos cargos de titulares dessas comissões, averiguando qual sua capacidade de controle sobre os postos chave dentro delas, isto é, presidência e relatorias das comissões, no sentido de garantir decisões que expressam os interesses da FPA. A pesquisa cobre os anos entre 2007 e 2018, percorrendo da 53ª a 55ª legislatura. O recorte temporal considerou as legislaturas completas e iniciou logo após a institucionalização das Frentes por ato da mesa diretora. Para realizar essa análise, foram coletados dados em três dimensões: 1) a composição da FPA nas legislaturas estudadas, 2) a composição das comissões analisadas, 3) a distribuição das relatorias na CMADS e CAPADR. Com esses dados foi possível verificar que, no que tange as presidências, há uma maior ocupação pela FPA na CAPADR, indicando, novamente, que essa frente privilegia a atuação de seus membros nessa comissão. Todavia, a presença de membros da frente na FPA na CMADS também é significativa, mas não chega a 50%. Também foi possível notar que esse quadro se repete nas relatorias, sendo que na CAPADR quase 80% das relatorias foram de membros da FPA e na CMADS pouco mais de 40%. Devido ao elevado número de relatorias com a FPA, não se nota grande variação nas indicações para as relatorias quando o presidente da CAPADR é, ou não, membro da FPA: nos dois casos, mais da metade dos relatores indicados são da frente. Mas o quadro muda na CMADS: quando o presidente é da FPA, 53,1% dos relatores indicados também o são, mas quando o presidente não é da FPA apenas 31,9% dos relatores são da frente. Foram analisados também os resultados propostos nos pareceres, visando observar se há diferenças na taxa de emendamento, rejeição e aprovação dos relatórios feitos pelos membros e não membros da FPA. Nesse caso, apesar de haver algumas diferenças, elas não são significativas. Complementarmente, também foi possível observar o sucesso dos relatórios dos membros da FPA. No caso da CAPADR não houve nenhum relatório dos membros da frente rejeitados, mas três dos cinco relatórios rejeitados na CMADS eram de membros da FPA. Assim, novamente é possível notar uma maior força da frente na CAPADR, exatamente na comissão que está mais diretamente vinculada a temática da comissão.

Este trabalho busca investigar se a coalizão governista buscou exercer controle sobre a agenda da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. Notase que as comissões vêm assumindo um papel de protagonismo no processo legislativo, principalmente a partir dos anos 2000, inclusive tomando decisões sem a participação do plenário. Opta-se por realizar um estudo de uma comissão permanente do Senado pois percebe-se que grande parte dos estudos são mais direcionados para a Câmara do Deputados, deixando o Senado em segundo plano. Escolheu-se a CRA pela relevância de sua temática, haja vista que trata de assuntos relacionados com o setor do agronegócio, legalização de terras, ou ainda planos econômicos de créditos para o pequeno agricultor, por exemplo. As informações tais como o perfil sociopolítico dos membros titulares e a produção legislativa, foram coletadas a partir dos Relatórios Anuais da Presidência do Senado (RAP), dos relatórios das reuniões deliberativas da CRA, e da seção biográfica autodeclaradas, todas essas informações disponíveis no site do Senado Federal. Informações sobre formação de coalizão foram coletadas a partir do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP). O recorte temporal reside desde 2005, início de funcionamento da CRA, e 2018, englobando três legislaturas completas.

Nos últimos anos, observou-se, no cenário político brasileiro, a ascensão de uma nova direita, fortemente marcada por elementos conservadores e, também, neoliberais. O crescimento e fortalecimento deste grupo, bem como uma série de eventos de ordem socioeconômica e política, possibilitou que Jair Bolsonaro se tornasse presidente por meio das eleições de 2018. Atualmente, observa-se um fenômeno peculiar, denominado “bolsonarismo”, um significante que agrega diversos elementos e que ultrapassa a própria figura do presidente Jair Bolsonaro. Um dos elementos centrais a este fenômeno é o reforço da figura da “família tradicional”, seja com fundamento no conservadorismo cristão, seja por meio de argumentos essencialmente economicistas, como justificativa para a diminuição dos gastos do Estado com o social e alocação de tais dispêndios para o âmbito “privado”. Para compreender a importância do elemento da família para o bolsonarismo, contudo, é necessário voltar no tempo e observar a mobilização da figura da “família tradicional” pela nova direita brasileira. É o que se dispõe a desenvolver a presente pesquisa, sobretudo no que diz respeito ao período compreendido entre 2013, ano das Jornadas de Junho, e 2018, ano das eleições presidenciais das quais Jair Bolsonaro saiu vitorioso. Para isso, definiremos, primeiramente, através de pesquisa bibliográfica, o que se entende por nova direita brasileira. Também buscaremos apontar onde a figura da “família tradicional” aparece na prática político-discursiva desta direita, de que forma esta figura é exibida, e quais as justificativas para o apelo a esta figura. Além disso, demonstraremos a relevância da mobilização da figura da família no campo da nova direita e, posteriormente, do que se entende por bolsonarismo.

Palavras-chave: Nova direita brasileira. Família tradicional. Neoconservadorismo. Neoliberalismo. Bolsonarismo.

2 ABSTRACT

Throughout the last few years, it was observed, in the Brazilian political scene, the rise of a new form of right wing, strongly marked by conservative and also neoliberal elements. The growth and strengthening of this group, as well as a series of socioeconomic and political events, made it possible for Jair Bolsonaro to become president in 2018. Currently, there is a peculiar phenomenon called "bolsonarismo", a signifier that brings together several elements and goes beyond the figure of President Jair Bolsonaro. One of the basic elements of this phenomenon is the reinforcement of the figure of the "traditional family", either based on Christian conservatism, or supported through essentially economic arguments, as a justification for the reduction of State spending on social and allocation of such expenses for the “private” scope. To understand the importance of the “family” element for bolsonarismo, however, it is necessary to go back in time and observe the mobilization of the “traditional family” figure by the new Brazilian right. This is fundamentally the scope of this research, especially with regard to the period between 2013, the year of the June Journeys, and 2018, the year of the presidential updates from which Jair Bolsonaro emerged victorious. In order to accomplish such observations, we will define, primarily, through bibliographical research, what do we mean by the “new Brazilian right”. We will also seek to point out where the “traditional family” figure appears in the political-discursive practice of said right, the manners in which this figure is displayed, and what are the justifications for the appeal to this figure. In addition, we will also demonstrate the relevance of mobilization of the “family” figure in the field of the new right and, later, of what is understood by bolsonarismo.

O objetivo central desse trabalho é investigar a oferta dos serviços do PAEFI, considerando as burocracias municipais responsáveis por sua execução. Buscou-se identificar a partir de autocorrelação especial em que medida a execução do PAEFI está correlacionada com a capacidade da burocracia instalada nos municípios para a oferta desses serviços. O debate teórico perpassa pela hipótese clássica weberiana de que uma maior capacidade da burocracia implementadora, com relação a formalização e qualificação, gera melhores e maiores resultados para a execução de serviços públicos. Realizou-se, portanto, um estudo descritivo sobre a execução dos serviços do PAEFI nos municípios brasileiros, considerando sua oferta obrigatória em todos os CREAS. Foram utilizados indicadores do Censo Suas de 2019. Os principais resultados sugerem a existência de padrões regionais distintos quanto a variação dos vínculos empregatícios e de profissionalização das burocracias municipais responsáveis pela execução do PAEFI e as atividades a ele correlatas, mostrando que além da burocracia estruturada outras variáveis contam para a execução desses serviços no Brasil.

O Brasil vem passando por um processo acelerado de desindustrialização, nos últimos anos, isso em decorrência de uma crise política, econômica e sanitária. Em contrate a isso, o setor do agronegócio está vivendo uma das suas melhores fases, uma vez que, passou a ocupar uma posição privilegiada na esfera política nacional. No entanto, para que possamos entender como este setor conseguiu tamanho êxito político, precisamos analisar a sua organização política. Vimos que são poucos os estudos sobre tal fenômeno, em especial sobre a bancada ruralista e sobre a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), com enfoque da ciência política, produzidos no Brasil. Os estudos existentes são herdeiros de uma tradição teórica que levou o individualismo metodológico ao extremo e, além disso, tais estudos analisam o sucesso e a influência política da bancada ruralista a partir do seu comportamento dentro das instituições, apenas, sem levar em consideração as questões que permitiram aos representantes políticos do setor, transformarem-se em atores relevantes no contexto político. Aliado a isso, frequentemente partem de viés analítico baseado em teorias sobre grupos de interesse e de pressão que possuem incongruências metodológicas que impossibilitam uma análise mais acurada sobre as especificidades da temática. Diante disso, o presente estudo propõe um retorno ao caso concreto e específico do setor ruralista nacional, considerando todo o processo de desenvolvimento econômico do mesmo, para que possamos compreender melhor a natureza da FPA, os fatores que explicam a sua organização, o seu protagonismo político e o seu comportamento político na Comissão Parlamentar de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Abastecimento Rural (CAPDAR), comparando-a ao modelo tradicional de organização. O nosso argumento é de que o desenvolvimento do potencial econômico do agronegócio, patrocinado pelo Estado, foi responsável pelo desenvolvimento do poder de barganha política que os representantes do agronegócio têm, atualmente, junto aos Poderes Legislativo e Executivo Federal.

O fenômeno das mulheres sem voto, objeto deste estudo, é resultado direto de um tipo de fraude eleitoral, cuja intenção é burlar a Lei de Cotas nas eleições proporcionais com candidaturas femininas fictícias, conhecidas popularmente como candidaturas laranjas. Esse tipo de fraude, praticada por partidos políticos, tem em suas raízes aspectos estruturais hierarquizantes, como o patriarcalismo e o patrimonialismo que consolidaram ao longo do tempo uma cultura política machista que permeia até hoje as instituições, como os sistemas eleitoral e partidário, causando entraves à representação feminina na política e um déficit de mulheres nas casas legislativas que fragilizam o exercício da democracia. Contudo, acreditando que existam questões exógenas às estruturais, este estudo buscou analisar se existe associação entre o grau de desenvolvimento socioeconômico e a incidência de candidaturas laranjas nos estados e regiões do Brasil. Partindo do debate teórico, abordando a sub-representação da mulher na política institucional como linha condutora, este estudo desenvolveu uma pesquisa empírica quantitativa, onde traça o perfil das mulheres sem voto nas eleições de 2016 e 2020 para testar quatro hipóteses, quais sejam, as mulheres sem voto apresentam um perfil social de média à alta escolaridade, idade até 40 anos, donas de casa, solteiras e autodeclaradas pardas; as mulheres sem voto concorrem predominantemente por partidos de direita; existem diferenças significativas entre estados e regiões do país em relação à ocorrência de mulheres sem voto nas eleições municipais; quanto menor o padrão de desenvolvimento socioeconômico dos municípios, maiores são as taxas de mulheres sem voto. Para tanto, foi necessário montar uma base de dados com os bancos de dados do TSE e do IBGE, através da utilização da técnica da média aritmética e do desvio padrão, como meio de classificar a concentração de mulheres sem voto nos estados brasileiros, bem como, as análises estatísticas sobre a correlação de Spearman entre indicadores socioeconômicos e o número de mulheres sem voto. Este estudo entende que os fatores que dificultam a representação da mulher na arena política institucional são multicausais, e partem de aspectos estruturais, culturais, institucionais e socioeconômicos, que, portanto, necessitam ser analisados e debatidos pela Ciência Política como forma de contribuir para a promoção da equidade de gênero.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados é um instituto pouco explorado, porém, de enorme importância para o Legislativo brasileiro. Estruturado como uma Comissão, é possível analisá-lo tendo como parâmetro os estudos legislativos que buscam entender o comportamento parlamentar. Mas seria esse comportamento influenciado pelo Presidencialismo de Coalizão? É possível que o conflito entre governo e oposição seja um fator de desequilíbrio, refletindo um senso político em um procedimento jurídico? É possível compreender o funcionamento do Conselho a partir das teorias positivas, responsáveis por descrever o comportamento dos parlamentares? Esta dissertação objetiva compreender o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados e seu funcionamento enquanto Comissão, a fim de verificar a incidência da Coalizão na indicação dos membros titulares do Conselho feita pelos líderes partidários, e o que se pode concluir sobre esse instituto cada vez mais atuante no cenário político brasileiro, bem como interpretá-lo sob a ótica dos Estudos Legislativos. Para analisar o Conselho de Ética, foi realizada a análise do Código de Ética da Câmara para compreender seu funcionamento e suas estruturas pré e pós processuais, destacando-se a composição e tramitação, bem como do Regimento Interno da Câmara, ao qual o Código remete algumas descrições procedimentais. Em seguida, foi feita a análise e coleta de dados referentes a todos os membros titulares do Conselho, bem como os membros selecionados para as relatorias, a partir dos registros de tramitação disponíveis publicamente no site da Câmara. Foi feita a análise recorte temporal que vai de 2001 até 2018, cobrindo desde a criação do Conselho de Ética até a última Legislatura completa, tendo essa análise incidida sobre todos os processos que tramitaram no Conselho, no período indicado.

A presente pesquisa busca analisar o enquadramento dado por grupos de interesse e empreendedores políticosà política regulatória para agrotóxicos, tendo como locus de análise principal as comissões especiais formadas para decidir sobre dois projetos de lei: o primeiro (PL 6.299/2002) de conteúdo permissivo quanto a utilização dos agrotóxicos e o segundo (6.670/2016) de conteúdo restritivo. Os dois projetos foram aprovados em Comissões Especiais e estão prontos para a pauta do plenário. Nosso estudo se fundamenta no modelo de análise do Equilíbrio Pontuado, proposto por Baumgartner e Jones (1993), em razão da questão em foco mobilizar diversos grupos sociais que buscam os espaços de produção de políticas públicas para garantir a manutenção de uma perspectiva hegemônica para a política ou provocar mudanças por meio da introdução de novas ideias nos locais de política, pretendeu-se fazer um diálogo entre duas matrizes teóricas e empíricas que se desenvolvem no campo da Ciência Política, quais sejam: os estudos sobre grupos de interesse e a análise de políticas públicas.A pergunta que motivou a pesquisa é: Qual enquadramento foi dado por grupos de interesse e empreendedores políticos à política regulatória para agrotóxicos, no âmbito das comissões parlamentares na Câmara dos Deputados? De forma complementar, pergunta-se: Quais locais de política (policy venue) foram escolhidos por grupos de interesse e empreendedores políticos para disseminar sua imagem política preferida? parte-se da hipótese de que durante a tramitação dos projetos em análise, as comissões se constituíram como um espaço não só de compartilhamento de informações e opiniões; como possibilitaram que determinados grupos construíssem uma ideia hegemônica sobre as políticas, por meio do controle da imagem política e sobre as participações, garantindo a existência e a manutenção de monopólios.Para responder as perguntas traçadas, optou-se por realizar uma análise exploratória-descritiva, buscando compreender a relação entre três fatores do processo político: ideias, atores e instituições. Os achados da pesquisa corroboram com a literatura mais recente sobre o papel que cumprem as comissões, não só no tratamento de projetos de autoria parlamentar, mas também elaborando projetos junto a sociedade civil para incorporar na agenda legislativa. Além disso, verificamos a relevância de cargos específicos nas comissões, como o da relatoria e da presidência que acabam por condicionar a influência de outros atores, sejam eles membros do legislativo ou grupos de interesse. Também se destaca a importância da expertise de empreendedores políticos na manipulação das ideias como forma de controlar a imagem política e os locais de política. Por fim, os “pacotes interpretativos” mostraram dois enquadramentos distintos que partem de problemas diferentes envolvendo agrotóxicos e consequentemente a construção de soluções também distintas, os lobbies de representantes de grupos de interesse contribuíram para minimizar o dilema informacional e fortalecer perspectivas que hoje, compõe o conteúdo das proposições analisadas.

O presente estudo, analisa os condicionantes da participação eleitoral nas eleições nacionais em Moçambique a partir de fundamentos de nível individual. Notamos que, teórica e empiricamente, existe uma lacuna de pesquisas sobre a participação eleitoral no nível individual em Moçambique, dado que, as pesquisas prévias de comportamento eleitoral em Moçambique centram-se maioritariamente na explicação dos fatores da abstenção eleitoral do que propriamente dos fatores da participação eleitoral nas eleições nacionais. Assim sendo, para suprir essa lacuna, recorremos na revisão da literatura, fundamentos da participação eleitoral no nível individual coadjuvada por uma série de dados de surveys de 2005 a 2015, disponibilizadas no site do Afrobarômetro. A complexidade do fenômeno da participação eleitoral, fez com que relacionássemos fatores históricos, institucionais e a participação nas eleições nacionais em Moçambique com a finalidade de perceber como esses fatores, possivelmente, serviam de pano de fundo para compreender a participação eleitoral.  Por meio de dados descritivos e regressão logística, concluímos que: indivíduos que que participam de associações voluntárias ou de desenvolvimento comunitário, e discutem assuntos políticos frequentemente ou ocasionalmente com amigos ou familiares, participam mais nas eleições nacionais, assim como, as chances de participar nas eleições nacionais aumentam também para indivíduos que se sentem identificados pela FRELIMO nas eleições nacionais de 2009 e 2014. Também notamos que, indivíduos que percebiam que as eleições serviam bem para remoção dos governantes nos seus postos, participaram mais nas eleições nacionais de 2014.

Esta dissertação tem por objetivo analisar a produção da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal brasileiro frente às proposições legislativas encaminhadas a ela para apreciação no período que percorre a sua criação, em 2005, até a última legislatura finalizada, em 2018, observando: a) a composição e ocupação de cargos-chave a partir de eixos políticos e sociais; b) os relatórios votados sobre as proposições legislativas; e c) o uso do Poder Terminativo pela respectiva comissão. Parte-se do princípio de que as comissões permanentes cumprem um importante papel na organização legislativa, pois proporcionam a especialização dos parlamentares sobre políticas específicas, permitem maior discussão sobre as matérias, viabilizam o debate político democrático e a busca pela formação de consensos. Além disso, possibilitam o trabalho do plenário em ser um instrumento de equilíbrio entre o parlamento e o governo ao facultar a produção de decisões estáveis, contrapondo-se ao caráter cíclico da regra majoritária e à ameaça de paralisia decisória. Para cumprir com os objetivos propostos, serão analisadas as 297 entradas no cargo de titularidade e as 454 proposições legislativas que tiveram a tramitação finalizada no âmbito da comissão durante o período apontado. Trata-se, assim, de um estudo de caso, que se justifica como fundamental para se conhecer e compreender fenômenos sociais e políticos em sua profundidade. Dessa forma, pretende-se colaborar com demandas recentes da Ciência Política, em particular aos Estudos Legislativos, a respeito da organização e atuação das comissões no processo decisório de políticas públicas, o comportamento partidário e de coalizões governamentais na arena legislativa e também o papel do Senado no bicameralismo e presidencialismo brasileiro.

O presente estudo procura responder à pergunta: ―como o feminicídio se constituiu numa categoria política?‖, ou seja, como saiu do âmbito dos movimentos para a agenda política. A pesquisa pretende analisar o período que começa com a criação da primeira DEAM (1985) e vai até a promulgação da Lei do Feminicídio (2015), cobrindo um período de 30 anos. No que concerne às técnicas de pesquisa, o estudo se utiliza de três tipos: bibliográfica, documental e entrevista. Nesse sentido, o que se percebe da leitura do material bibliográfico levantado e da escuta das mulheres entrevistadas nesta pesquisa, é justamente o que Mello e Silva (2009) nos diz sobre a teoria da Sociologia da ação, onde o movimento parte do social rumo ao político. Ou seja, tanto no âmbito federal, quanto no estadual, os movimentos de mulheres - o social - foram peças motrizes na organização e articulação da agenda que movimentou a disputa pela criminalização da violência contra a mulher - o político.

Esta dissertação tem por objetivo analisar o discurso proferido pelo Presidente Bolsonaro sobre raça e ações afirmativas raciais. A fim de realizar o objetivo, expõe, na primeira parte, o conhecimento produzido sobre as cotas raciais no país, destacando a trajetória de implementação, dois casos paradgmáticos, a constitucionalidade e os efeitos que já podem ser observados. Em seguida, a segunda parte desenvolve o método qualitativo empregado, a análise de discurso francesa - ADF, e define todas as categorias necessárias à sua aplicação. Foram catalogadas vinte e sete manifestações, retiradas de justificativa em projeto de lei, de publicações no Twitter e FaceBook, bem como de vídeos disponibilizados no YouTube. Na terceira parte aplica a ADF às manifestações coletadas, pelo que concluiu-se que o sujeito analisado manipula sentidos como a igualdade formal, unidade nacional e neutralidade racial para anuviar os propósitos dos movimentos anti-racistas, incluindo as cotas raciais, bem como utiliza as categorias retóricas da perversidade, futilidade e ameaça para manipular sentimentos e opiniões em desfavor da política debatida.

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Esta dissertação analisa estratégias utilizadas no impulsionamento de
conteúdo no Facebook usando como exemplos as campanhas de Ciro Gomes (PDT)
e Fernando Haddad (PT) na disputa pelos votos de centro-esquerda nas eleições
presidenciais do Brasil em 2018, tendo como pano de fundo o conceito de
democracia do público, formulado por Bernard Manin. Para isso, são analisadas as
publicações impulsionadas, registradas na Biblioteca de Anúncios do Facebook, com
o objetivo de verificar se as estratégias apresentam características da democracia
do público. A metodologia utilizada foi quali-quantitativa com levantamento dos
dados e análise do conteúdo. Conclui-se que houve a utilização de micro
direcionamentos de conteúdo para regiões, faixas etárias e gênero, bem como as
publicações impulsionadas apresentam características da democracia do público
como a personalização, divulgação das ações realizadas pelos candidatos e
resposta a termos colocados durante a campanha, confirmando as hipóteses
levantadas.

Esta dissertação discute o funcionamento da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) na Câmara Legislativa para identificar o papel da arena frente às políticas de Previdência e Assistência Social de 1999 a 2018. As comissões são grupos deliberativos fundamentais para descentralizar o trabalho legislativo com prerrogativas institucionais capazes de promover ganhos importantes no processo de tomada de decisão. A Câmara Legislativa, instituição escolhida para apurar o papel da CSSF, possui um sistema composto por 25 comissões permanentes com a função de votar e discutir projetos de lei de sua competência. Com o desenvolvimento das comissões legislativas, foi instituído o poder conclusivo onde a arena passou a exercer a função deliberativa plena de aprovar matérias sem a necessidade de discussão em plenário. Portanto, o objetivo desta pesquisa é investigar a dinâmica interna da CSSF a partir de uma perspectiva neoinstitucional, cujo debate gira em torno da importância das regras para o funcionamento do processo decisório. Para compreender a dinâmica legislativa, observamos o contexto institucional onde os projetos foram discutidos e votados e o papel dos atores políticos, considerando que as normas institucionais podem interferir diretamente na elaboração dos projetos. A perspectiva metodológica utilizada na pesquisa inclui procedimentos quantitativos baseados em dados sobre o processamento das propostas apresentadas à comissão, bem como os relatórios anuais da comissão disponíveis no site da Câmara. De maneira geral, a pesquisa constatou que a CSSF é considerada a terceira maior comissão em número de parlamentares e projetos de lei encaminhados para discussão, possuindo, assim, uma estrutura capaz de decidir sobre o desfecho das matérias de sua competência. Em termos de produção sobre questões previdenciárias e assistenciais, notamos que a atuação da comissão foi marcada por um processo legislativo de baixa complexidade devido ao pequeno número de projetos de lei modificados pelo corpo legislativo dentro da CSSF. Atendendo aos interesses do governo e da coligação, verificamos que as propostas aprovadas foram tramitadas pela comissão, sem interferência do pedido de urgência, onde foi acatada a decisão do órgão deliberativo. Portanto, inferimos que a comissão é uma arena fundamental para agilizar as atividades da Câmara, atuando como um importante espaço para filtrar projetos indesejados, aprovando ou rejeitando dentro de sua jurisdição.

A discussão sobre as preferências partidárias no Brasil evidenciam os seus baixos índices. Entretanto, pesquisas expõem que a influência do Partido dos Trabalhadores (PT) no partidarismo dos brasileiros eleva o país para a média mundial de identificação partidária, ficando na frente de países como Alemanha, Espanha e México. Historicamente, este partido foi relacionado a uma camada social empobrecida, a classe trabalhadora, movimentos sociais e sindicalistas, como resultado de sua organização e marca partidária. Contudo, estratégias eleitorais e mudanças pragmáticas do PT nos últimos anos o aproximaram para distintas classes. As análises das classes sociais e suas preferências partidárias no Brasil frequentemente as associaram pela renda econômica e isso resultou em uma elevada agregação das localizações sociais das classes. Dessa maneira, utilizo uma mensuração alternativa, através da ocupação no mercado de trabalho e escolaridade. Adapto uma tipologia de classes híbrida, com aspectos neo-weberianos, fundado ao modelo EGP, e neo-marxista, a partir do trabalho de Santos (2005; 2010). Assim, analiso o petismo – preferência partidária dos indivíduos ao PT – e a sua incumbência em classes sociais, com uma série histórica de 2002 a 2018. Utilizo dados de surveys do CESOP/Datafolha em um quadro para quatro categorias de classes. Nessa tipologia, elaboro dados descritivos, moldo o chamado “índice Thomsen” nas diferenças de níveis de partidarismo entre as classes, na probabilidade de uma posição de classe demonstrar simpatia partidária ao PT, contra a probabilidade de outra posição de classe fazer o mesmo, padronizando a partir do logaritmo natural da razão de chances. Emprego um modelo de regressão logística tendo a variável de resposta ao petismo. Além da classe, utilizo nesse modelo as seguintes covariáveis de controle: sexo, idade, escolaridade, região e avaliação governamental. Os resultados descritivos denotam uma maior preferência partidária ao PT pela categoria dos indivíduos da classe de serviço, com 36,10% em 2002 e mínimo de 8,9% entre empresários e profissionais liberais em 2018. Tais valores oscilam, sendo os autônomos e precários expondo um maior petismo ao longo da série. Porém, observa-se com os resultados do índice Thomsen e do modelo de regressão que, apesar dos autônomos e precários nutrirem um partidarismo relativo ao PT nos últimos anos, esta variável não prediz um alinhamento petista em termos de classes. Assim, a mensuração de classes alternativa ao usual da ciência política brasileira ao petismo, a aplicação do índice Thomsen e da regressão logística confirmaram os limites da variável de classe social para as preferências partidárias ao PT. Conclui-se que o petismo não se findou como um fenômeno classista, mas com um moderado e relativo partidarismo de classe, principalmente para setores precários da sociedade.

Em consequência dos impactos da democracia que se fez sentir nas últimas décadas por quase todo mundo, constata-se um alargamento dos espaços que possiblitam uma maior participação política dos cidadãos em todos os níveis. Equitativamente, decorreram integrações de novas perspetivas de participação política dos cidadãos, dentre elas, perspetivas direcionadas para fatores de gênero, como uma forma de integração e diminuição da disparidade do gênero na esfera política. Nesse sentido, o presente trabalho de pesquisa objetivou analisar quais aspectos do perfil sociopolítico impactam para a eleição das mulheres ao parlamento em Moçambique. Buscou com o estudo identificar o perfil das mulheres que se elegem Deputadas para a Assembleia da República, numa análise de quatro legislaturas, desde a primeira eleição multipartidaria, de 1994, 1999, 2004 e 2014. A pesquisa de certo modo procurou evidenciar a relação existente entre o perfil socioprofissional e político das parlamentares e a influência do sistema eleitoral e partidário no âmbito moçambicano para eleição dessas mulheres, concernindo as instituições como legítimos canais das escolhas da sociedade, como um todo. Como recurso metodológico é visto como uma pesquisa quali-quantitativa, utilizou a base de dados sobre o currículo das mulheres onde se extraiu variáveis relativos a: formação educacional, profissão, identificação partidária, sexo, idade, estado civil. Visando entretanto evidenciar se existe um perfil sociopolítico que explica a participação e representação das mulheres para a Assembleia da República de Moçambique. Averigua-se para uma realidade não muito distante daquilo que tem sido arrolada por várias pesquisas, sendo a preferência por representantes homens não depender necessariamente da diferenciação do perfil sociopolítico, pois para ambos sexos se assemelham. Porém, a eleição de mulheres para Deputadas da Assembleia da República de Moçambique tende a depender de ser membro dos partidos tradicionais, principalmente dos que servem de base de apoio para o executivo; ter experiencia ou trajetória política (ocupar cargos públicos e/ou partidários). E de referenciar a importância das cotas, visto que o Partido Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), é o partido que mais elege mulheres e é o único que aderiu cotas partidárias voluntárias.

Esta dissertação possui como objetivo principal investigar o comportamento dos votos inválidos no Brasil a partir dos aspectos sociodemográficos, econômicos e eleitorais presente nos municípios brasileiros. Na legislação eleitoral brasileira, de acordo com a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, entende-se como voto inválido a situação em que o eleitor comparece às urnas, mas opta por anular seu voto ou vota em branco, portanto, o voto inválido não será computado para efeito da definição do quociente eleitoral, no caso das eleições proporcionais e nem para a definição dos eleitos, no caso das eleições majoritárias. Para efeito deste estudo, partimos da hipótese de que os municípios com menor padrão de desenvolvimento possuem maior probabilidade de apresentar níveis mais elevados de votos inválidos em relação aos municípios mais desenvolvidos. Para efeito de construção de evidências utilizamos um modelo de previsão de votos que buscou prever o comportamento da taxa de votos inválidos segundo determinadas características presentes nos municípios brasileiros. A variável resposta foi estabelecida a partir de uma taxa calculada a partir da soma dos votos brancos e nulos, chamado votos inválidos, para cada um dos 5.575 municípios brasileiros, para os diferentes cargos políticos, em função da população eleitoral de cada município. Na pesquisa, por motivos operacionais, optou-se por trabalhar com o período das eleições dos anos 2000 a 2016 para todos os cargos. A fonte dos dados eleitorais foi o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e para os dados sociodemográficos e econômicos foi utilizado o Atlas do Desenvolvimento Humano do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). Para análise dos dados foi utilizado o software SPSS (Statistical Package for the Social Sciences) e duas técnicas estatísticas, a saber: correlação R de Pearson para, em uma primeira fase, fazer uma seleção das variáveis que possuíam algum grau de correlação com a variável resposta. Na segunda fase foi utilizada a técnica de Regressão Múltipla para construção dos modelos de previsão para a taxa de votos inválidos. A partir dos resultados apresentados nesta pesquisa, foi possível evidenciar que quanto mais desenvolvida e mais envelhecida a população, maiores são as taxas de votos inválidos, quanto aos aspectos demográficos observou-se que o aumento da taxa populacional rural do município implica em diminuição da taxa de votos inválidos. Quanto às demais variáveis demográficas, observou-se um aumento significativo (p<0.05) na taxa de votos inválidos, em todas as regiões quando comparadas com a região norte e em todas as classes populacionais quando comparadas com a classe populacional dos municípios com até 5 mil habitantes. Diante do exposto, é possível concluir que os aspectos estudados, socioeconômicos, demográficos e eleitorais são capazes de explicar a participação do eleitor nas eleições brasileiras, a partir da observação da taxa de votos inválidos no país.

A forma como se dá a participação do Brasil no âmbito do atual Regime de Não-
Proliferação Nuclear se apresenta como um tema relativamente novo dentro do campo da
Ciência Política, que, no entanto, tem ganhado força no cenário acadêmico. Por um lado, tal
questão permite explorar a complexa relação entre os interesses nacionais para a energia nuclear
e sua organização interna; por outro, também abre espaço para que se discutam as vicissitudes
inerentes de um regime internacional construído ao longo de mais de 50 anos. O que este
trabalho se propõe, posto o vasto potencial desse tema, é explorar tais questões dentro do escopo
de um período de tempo definido, que corresponde aos governos de Fernando Henrique
Cardoso (1995-2002) e Luís Inácio Lula da Silva (2003-2010), tendo como ponto central da
análise as formas de atuação brasileira perante o Regime Internacional de Não-Proliferação
Nuclear, haja vista que há pouco estudo de cunho comparativo que contraponha os dois
governos citados. Considerando a maneira como cada um dos governos em questão organizou
a participação do Brasil no Regime Internacional de Não-Proliferação Nuclear, a questão desta
proposta é comparar as características próprias de cada um e identificar as continuidades e
rupturas no que tange à atuação do país no dito regime. Para tanto, primeiramente faremos uma
necessária exposição sobre o Regime de Não-Proliferação: explicando este e outros conceitos
e termos técnicos usados no decorrer do trabalho, definindo o percurso histórico de sua
consolidação e apontando suas principais instituições. Em seguida, discutiremos a trajetória
histórica e política da energia atômica sob os diferentes governos brasileiros, partindo dos anos
1940 até os dois governos em questão, que serão discutidos de maneira muito mais aprofundada.
Em terceiro lugar, faremos a comparação propriamente dita dos dois governos, discutindo não
somente suas semelhanças e diferenças, mas também o contexto em que as mesmas ocorrem.
Nossa análise, muito embora reconheça que os governos FHC (1995-2002) e Lula (2003-2010)
tenham adotado uma postura de aceitação e participação em relação em concordância com a
tendência do período pós-democratização, também argumentamos que enquanto o primeiro foi
marcado por uma atuação diplomática mais modesta e condicionada às instituições e acordos
vigentes como forma de projeção internacional, o segundo foi muito mais ousado ao se
posicionar, bem como optou por uma postura mais proativa calcada em diferentes parcerias e
arranjos ad hoc.

A presente dissertação possui como objetivo geral demonstrar como a temática Amazônia
é abordada nos cursos universitários de Relações Internacionais no Brasil. Dadas a
importância e as especificidades da região amazônica no contexto global, abarcando
aspectos dos mais fundamentais, nota-se a relevância dos estudos sobre tal região na
Graduação, visando diagnosticar a abordagem sobre o assunto na formação em Relações
Internacionais nas regiões brasileiras, além de externar e difundir como disciplina em RI,
tendo como requisitos a multidimensionalidade da região e sua importância no contexto
internacional, que permeia a formação em estudo. Dessa forma, propõe-se analisar em
três capítulos, por meio de pesquisa descritiva e exploratória, combinada a técnicas
qualitativas e quantitativas, a formação em Relações Internacionais no mundo e sua
abertura e consolidação em todo o território brasileiro – desde a década de 1970 até a
atualidade. Em seguida, o surgimento da temática Amazônia nas agendas local, nacional,
regional e internacional a partir da década de 1990, sendo assim inserida nos estudos do
curso em questão. E por fim, o enfoque dos aspectos mais abordados na formação em RI,
que constituem a região para a Diplomacia e assuntos de interesses subnacionais, tais
quais, a cultura, a economia, o meio ambiente, a política externa e a segurança, evocando
a importância da temática Amazônia no ensino superior do Brasil. Para tanto, é feito um
paralelo sobre a abordagem do assunto em todas as Instituições de Ensino Superior (IES)
que fornecem a referida Graduação, a partir de suas Matrizes Curriculares, suas Ementas
Curriculares e seus Projetos Pedagógicos de Curso (PPC), seguindo as características de
cada um dos cursos existentes, baseando-se em dados da plataforma e-MEC, da
plataforma da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
e da Diretriz Curricular Nacional para a Graduação em Relações Internacionais
(DCN/RI).

A atuação legislativa e executiva na produção de leis tem sido objeto de estudos de pesquisadores da Ciência Política, tema que ganhou notoriedade nas últimas décadas, principalmente após as mudanças ocorridas no desenho institucional brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal, de 1988. No debate em curso, os estudos sobre produção legislativa, no Brasil, revelam a existência de preponderância do poder executivo na produção de leis, em geral e sobre temas específicos, a exemplo do tema migração, atuando ora em conformidade com o poder legislativo ora em desacordo, em ambientes conflituosos, como é o caso do processo de produção da nova lei de migração. É exatamente neste norte que a pesquisa se localiza, levando em consideração a relação estabelecida entre o poder executivo e o legislativo na definição do novo marco regulatório, de 2017. O estudo analisa o comportamento do legislativo e do executivo durante o processo de produção legislativa sobre a temática migração, com especial atenção ao processo de produção legislativa do Estatuto do Estrangeiro, no ano de 1980, e da nova Lei brasileira de migração, de 2017. Para isso, foi realizado levantamento de dados sobre os dois processos disponibilizados no site da câmara, a fim de evidenciar o ano, autor, o perfil ideológico do proponente, bem como o conteúdo do projeto. Os resultados do estudo mostram que prevaleceu o poder de veto do poder executivo frente a decisão do legislativo pela incorporação das demandas dos grupos que atuaram em defesa dos direitos humanos dos migrantes.

Este trabalho analisa alocação estratégica das emendas individuais ao orçamento da União e o efeito eleitoral nos
desempenhos dos Deputados Federais que atuaram na 54ª legislatura da câmara federal. Argumenta-se que
políticos já titulares de cargo eletivo que se candidatam a reeleição direcionam os recursos orçamentários da
União conquistados através de emendas individuais para lograrem êxito em suas votações municipais. Nesses
termos, a hipótese a ser testada é de quanto maior os valores de emendas individuais aprovadas para o município
maior à votação do parlamentar. As técnicas utilizadas foram estatística descritiva, correlação linear de Pearson,
regressão linear simples e múltipla e teste qui-quadrado. Esta dissertação é composta de três capítulos. O
primeiro capítulo apresenta os dados e métodos da pesquisa. O segundo capítulo busca retomar a controversa
questão sobre o impacto das emendas orçamentárias no voto, para isso efetuamos uma revisão da literatura com
os principais autores que dão suporte a nossa análise empírica. Por fim, realizamos testes estatísticos de nossa
pesquisa e inferências para alcançarmos o objetivo central do nosso estudo. Os principais achados desta pesquisa
apontam para as seguintes conclusões. As emendas individuais alocadas em municípios, explica
aproximadamente 22% dos votos obtidos pelos candidatos à reeleição restando (78%) da votação do parlamentar
a investigação de outras variáveis que influenciem diretamente na estratégia política para o deputado obter
sucesso eleitoral. No entanto, conforme as análises de regressão realizadas, podemos afirmar que as emendas
não são a única estratégia adotada pelos políticos que almejam a reeleição.

Este estudo tem como objetivo analisar a sub-representação dos indivíduos autodeclarados pretos nas eleições municipais de 2016, aferindo como o ônus da raça faz com que indivíduos marcados racialmente tenham acesso restrito aos cargos eletivos municipais, estando relegados, apenas, a municipalidades menos relevantes. A visão de negro adotada na presente dissertação engloba, somente, os indivíduos autodeclarados pretos segundo os dados do Tribunal Superior Eleitoral e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, porque esse grupo representa, pela literatura consultada, o que mais sofre com o processo de subalternação. Utilizou-se o método monográfico, com a análise de vasta bibliografia, nacional e internacional, para compreender a ideia de raça, explorando o que significa ser negro e qual o peso da cor da pele. Realizou-se igualmente uma pesquisa bibliográfica sobre representação, em razão da necessidade de construir o conceito de sub-representação, para então utilizar essa construção de forma mais concreta. O modelo de representação adotado foi o da política de presença, o que autorizou, por último, a utilização do método estatístico, mais especificamente o da regressão logística, de forma a constatar o comportamento das chances eleitorais em todas as municipalidades brasileiras nas eleições de 2016 para os cargos de prefeito e vereador. Foram utilizados dados secundários obtidos no Tribunal Superior Eleitoral e no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para então estabelecer a relação entre as chances de eleição de indivíduos pretos e os indicadores socioeconômicos das unidades locais. O resultado da pesquisa apontou para a maximização das chances de vitória eleitoral dos políticos pretos em municipalidades menos relevantes politicamente e com piores indicadores socioeconômicos, corroborando as hipóteses inicialmente levantadas que apontam para a existência de comportamentos eleitorais racialmente marcados, em que o negro não é visto como candidato capaz de assumir cargo relacionado a decisões fundamentais, o que se amolda perfeitamente às teorias decolonial, do biopoder e do necropoder, todas correntes teóricas abordadas no presente trabalho. Constatou-se também que os cargos de chefe de Executivo municipal são ainda menos permeáveis aos negros, provavelmente em razão do maior protagonismo que o prefeito exerce no âmbito local, o que tende a afastar ainda mais o indivíduo negro, considerado como incompatível com posições de decisão.

O espaço judiciário tem se tornado ao longo das últimas décadas um objeto propício a investigações científicas tanto de vieses institucionalistas – ou neoinstitucionalista – quanto de análises qualitativas atinentes às teorias políticas, quer sejam elas clássicas, quer sejam contemporâneas. A presente dissertação de Mestrado, que ora se apresenta, teve como análise central as práticas judiciárias nas audiências criminais em Belém do Pará e seu quadro normativo-legal, analisadas sob o ponto de vista das estratégias e os discursos encontrados no CPP de forma a retratar a política criminal na prática. A lógica proposta fora a de verificar o sentido da normatividade e as relações de poder expressas nas práticas judiciárias, e analisar de que forma essas práticas contribuíam na hierarquização das formas de vida; isso porque, utilizando-se da teoria da prática de Bourdieu, é nesse espaço que se verifica o lugar manifesto da violência simbólica e do poder simbólico, tendo em vista que há discursos dos atores envolvidos que tenham predisposições à hierarquizar as formas de vida. Essa investigação partiu da premissa básica de que o “Poder Judiciário[1]”, como sendo uma instituição – utilizando-se da abordagem teórica de Garapon  - que com o processo de democratização ou redemocratização, se tornou o lugar ideal à defesa das minorias, daqueles que não são representados majoritariamente pelas outras instituições políticas clássicas – Legislativo e Executivo – e por ser o detentor de um capital simbólico (no sentido de conhecimento e reconhecimento) acaba por utilizar desses meios para tornar prático o efeito de universalização ou de normalização, tendente à executar uma eficácia simbólica quando se desconhece a parte arbitrária do funcionamento da origem do direito que está presente na prática judicial. A investigação direcionou-se a analisar, por meio da etnografia, as práticas e discursos proferidos pelos atores juízes, representantes do Ministério Público e da Defesa nas audiências criminais na fase de instrução, momento em que, em tese, o acusado é interrogado.

Estudos sobre o apoio dos cidadãos ao regime democrático despertaram a atenção dos pesquisadores, de acordo com as regras do fenômeno, desde atitudes e opiniões sobre os cidadãos, confiança nas instituições e seu desempenho. A presente dissertação analisa os fatores que influenciam o apoio do cidadão ao regime democrático, em Moçambique e no Brasil, de 2002-2016, com base em dados secundários. Embora diversas variáveis possam influenciar no apoio do cidadão ao regime democrático, conforme a literatura política mostre, optou-se para a presente dissertação por um conjunto de variáveis comuns para os dois países em estudo, disponíveis nas bases de dados do Latinobarômetro e Afrobarômetro. Para a realização deste trabalho, foi utilizada uma metodologia com intuito de verificar semelhanças e diferenças entre estes dois países. Os dados referentes ao apoio ao regime democrático foram retirados das bases de dados referentes a cinco sondagens anuais do Afrobarômetro e Latinobarômetro. O estudo identificou para o caso do Brasil uma forte independência, entre as variáveis apoio à democracia e a variável situação econômica atual do país, como a situação econômica individual atual. Para o caso de Moçambique, foi possível identificar uma forte dependência entre as mesmas variáveis.

O estudo tem como o objetivo analisar a relação que se estabelece entre os Poderes Legislativo e Executivo na Assembleia Nacional de Moçambique no Sistema de Partido Dominante num corte temporal de 2013 a 2017. A pesquisa analisa como se estabeleceu o controle horizontal do Legislativo dado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar ou investigar o caso das dívidas ocultas perpetrado pelo Executivo. Trabalho mostra em análise que foram acionados os alarmes de incêndios que denunciaram o escândalo econômico do governo moçambicano em que ficou conhecido pela opinião pública como dívidas ocultas. Neste sentido, estudo mapeia na identificação e demonstração do papel dos órgãos ou comissões parlamentares instalados, em geral, bem como a CPI se possuem ou não na prática as iniciativas de controle do governo de Moçambique. A hipótese a sustentar a análise aquando acionados alarmes de incêndio do caso das “dívidas ocultas” (dívida pública) e, tramitando no Legislativo, que colocam em evidência os mecanismos e a natureza do controle institucional ou de fiscalização do Executivo encabeçado pela Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o caso. A metodologia utilizada constitui em um mapeamento das prerrogativas institucionais de controle existentes na Constituição da Republica de Moçambique e no Regimento interno da lei nº. 13/2014 da Assembleia Nacional, assim como na análise de como foi conduzido o mesmo sob perspectiva controle horizontal da CPI instituída pelos parlamentares em Moçambique bem como as fontes midiáticas.

Esta pesquisa tem como objeto de investigação a relação política da elite jurídica frete às posições formais de poder no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 2005 a 2017. Em evidência, está o estudo sobre a organização e atuação da elite burocrática no campo jurídico; dada a criação do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2004, que acarretou à Justiça Estadual manobras para atender tanto as demandas propostas pelo Conselho, quanto as de interesse interno. O suporte teórico usado para analisar a relação entre esses atores se situa na sociologia do campo jurídico e na teoria das elites jurídicas. Para tanto, analisa-se a atuação político administrativa da cúpula do Tribunal com base no método posicional, dando vista nas suas biografias e aos Relatórios da gestão de cada presidência; se analisa as decisões da cúpula proferidas sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra os poderes Executivo e Legislativo local, bem como sobre os Atos Normativos (resoluções), confeccionados no TJE-PA que se pautam em resoluções oriundas do CNJ; se confere destaque à figura mais representativa no campo da justiça Estadual o “Marquês de Pombal da justiça paraense”. Por fim, reconhece-se que as elites judiciais no âmbito da cúpula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará resguardam suas alianças com o objetivo de restringir seu lugar de elite e tendem a responder a demandas de instâncias superiores sem abrir mão de seus privilégios.

A presente dissertação objetiva compreender a relação Executivo-Legislativo no mandato de Dilma Rousseff pós-eleições 2014, bem como, procurar observar outras variáveis importantes nesse processo conflituoso na política brasileira. A principal questão se detém em analisar a convivência entre os poderes evidenciando variáveis institucionais e políticas que fortaleceram impasses no governo, ocasionando prejuízos à governabilidade e dificuldades no processo decisório. É ponto pacífico na literatura a menção aos recursos institucionais e constitucionais exclusivos do presidente, dentre os quais se destacam a concessão de cargos e poderes de agenda, que foram considerados meios capazes de influenciar e, até mesmo, forçar o processo legislativo. Contudo, ao resultado do julgamento de impeachment de Rousseff em 2016 nos faz indagar como um Presidente com proporções institucionais majoradas perde sua capacidade de liderar a maioria? Esse trabalho se justifica pela necessidade de compreender maiores detalhes na relação entre atores políticos individuais e coletivos que conduzem a relação entre governo e Congresso no contexto do Presidencialismo de Coalizão brasileiro. Nossa hipótese aponta que Dilma Rousseff organizou sua base de apoio dentro dos parâmetros tido pelos estudiosos como necessários à manutenção da governabilidade, mas não obteve legitimidade das decisões seja em relação aos partidos ou frente à opinião pública. A queda da popularidade de Rousseff num quadro democrático é um aspecto consideravelmente prejudicial, não só para que o processo decisório seja eficaz, mas para que as decisões do governo sejam aceitas e legitimadas.

Após o final da Guerra Fria, problemas regionais ganharam força transnacional, tendo os Estados que se dedicarem para além da manutenção da paz. Os novos temas ocuparam espaço no debate político e acadêmico, dentre eles o narcotráfico. Nesta pesquisa, o objetivo geral é verificar os rumos que o governo Fernando Henrique Cardoso direcionou o Estado brasileiro no que diz respeito ao novo tema. De maneira mais específica, o foco é a análise do alinhamento que o governo teve a partir dar normativas oferecidas pela Organização dos Estados Americanos (OEA). E o espaço político em que se consolidou este alinhamento foi a Comissão Interamericana de Controle sobre o Abuso de Drogas (CICAD). Ou seja, a alinhamento refere-se aos acordos nos quais o Brasil foi signatário no período de 1995 -2003. A hipótese de trabalho é de que o controle do tráfico ilícito de drogas foi adotado pelo Estado brasileiro a partir de um alinhamento continental após a Guerra Fria, tendo passado a fazer parte de sua agenda de segurança. A confirmação dessa hipótese constitui no resultado alcançado nesta pesquisa. A pesquisa é aqui dividida em três etapas: apresentação teórica e metodológica; desenvolvimento do narcotráfico no contexto internacional; e o alinhamento do governo Fernando Henrique Cardoso às perspectivas e normativas internacionais.

O presente estudo investiga o controle institucional e político das Comissões Parlamentares de Inquérito iniciadas no Senado no período de 1995 a 2015. E tem como objetivo principal analisar a relação de controle entre Legislativo e Executivo perante a formação da coalizão nos diversos governos formados. Para tal, buscou-se respostas sobre se as ações governo e coalizão conseguem inibir o controle político através da CPI quando efetuado pela minoria parlamentar no Senado. Averiguar se a ocupação dos espaços estratégicos das Comissões Parlamentares de Inquérito requerida no Senado afetam o controle político desta ferramenta. Identificar possíveis preferencias temáticas nas CPIs e se eles afetam no accountability horizontal. A pesquisa buscou responder qual a preferência em relação ao tipo de controle efetuado pela CPI e quais a principais fontes usadas para justificar o controle. Assim como, também, busca responder quais os efeitos e resultados práticos das CPIs para além do controle político. A metodologia empregada foi de uma abordagem descritiva da CPI como instrumento institucional de controle, buscando esclarecer os mecanismos de criação, tramites e processos históricos. Tendo como base a análise do controle a teoria explicativa da agencia e os riscos que levam a mecanismos de controle institucionais. Para proceder a análise das CPIs foi montado um banco de dados das 54 CPIs iniciadas no Senado entre 1995 a 2015. As informações sobre as CPIs foram prestadas pelo Sistema de Informação ao Cidadão do Senado – SIC Senado, e pelo CEBRAP. As análises realizadas apontam que a uma diferença quanto ao uso político da CPI nos períodos de governos indicados na pesquisa. Demonstra, também, que o comportamento da coalizão de governo pode mudar conforme diferentes situações conjunturais, o que afeta a capacidade de reter ou liberar o controle por meio da CPI. A investigação indica que a ocupação dos espaços determinantes a CPI são peça chave para a governo e sua estrutura de apoio. Por fim, vemos que as CPIs podem contrariar o imaginário popular acerca da sua ineficiência e falta de compromisso.

A presente pesquisa de dissertação teve por objetivo analisar o desempenho institucional do Supremo Tribunal Federal e dos juízes dessa corte na sua competência penal, através da análise dos inquéritos criminais instaurados, no período de 2004 - 2015, contra políticos com mandato, tanto do poder executivo (Presidentes e Ministros de Estado), quanto do poder legislativo (Deputados Federais e Senadores), os quais são apreciados em regime de Prerrogativa de Função (Foro Privilegiado). O problema examinado está em saber: 1) se o desempenho institucional dessa corte, nessa competência, favorece a impunidade do sistema político brasileiro e 2) se a posição política de atores partidários (políticos e partidos) é um elemento fundamental de interferência no julgamento dos inquéritos criminais, considerando se os Ministros indicados pelos respectivos presidentes da república tendem a julgar de forma mais favorável os seus aliados quando comparados aos demais atores, diante da possibilidade de interferência política externa sobre a qualidade dos julgamentos erigidos. Para as análises subsequentes, a matriz teórica analítica usada foi o Neoinstitucionalismo da Escolha Racional, considerando o comportamento individualista dos atores políticos quando da sua tomada de decisão, avaliando as possibilidades de maximização dos benefícios pessoais a partir de cálculos estratégicos para atingir tais benefícios e a interferência causada pelas instituições nas escolhas dos atore políticos, na medida em que o conhecimento das regras e dos preceitos institucionais poderiam viabilizar ou constranger as decisões e escolhas desses atores. Esse aporte teórico permite observar o comportamento institucional dos juízes em relação ao presidente da república que o indicou ao cargo, arguindo se o mesmo tenderia a indicar magistrados que estivessem de acordo em tomar decisões alinhadas às suas preferências políticas ou plataforma de governo, fazendo com que as decisões destes magistrados, enquanto conhecedores das regras institucionais e da independência e da autonomia conferidas pelo cargo seriam então favoráveis àquele ator nas suas decisões, como no caso das decisões que envolvem o julgamento de políticos investigados da sua base aliada. A metodologia usada foi a análise quantitativa, através da mensuração dos dados entre as variáveis elencadas, usando técnicas estatísticas que permitem ponderar os resultados de forma numérica. As conclusões do estudo apontam que o desempenho institucional do STF nessa competência é precário, visto que menos de 30% dos inquéritos abertos chegam a uma decisão final, somado ao fato de que o tempo médio de julgamento é de 5 anos, considerando os 11 anos da análise da pesquisa. Os dados demonstram que a prerrogativa de função, sendo mais uma das várias competências do STF, contribui para que os investigados demorem para ser julgados e, portanto, contribuem igualmente com a impunidade do sistema político brasileiro. As conclusões sobre o desempenho dos Ministros apontam que os indicados pelos respectivos presidentes da república tendem a tomar decisões mais favoráveis aos atores e partidos da sua base aliada, quando comparados aos demais. Isso é constatado na análise comparativa do tipo de decisão, do tempo médio de tramitação e dos inquéritos que seguem sem decisão final entre os seus atores aliados e os demais.

Os resultados eleitorais em um sistema político competitivo são importantes por permitirem o conhecimento dos detalhes sobre o crescimento ou não da participação dos cidadãos em eleições. Em algumas ocasiões1 é possível saber a proporção da participação de setores particulares da sociedade de alguma época específica ou seu desenvolvimento no tempo, além de prover dados para interpretação do rendimento eleitoral dos partidos políticos entre outros. Esta pesquisa tem como propósito analisar o sistema político e os resultados das eleições presidenciais entre 1994 e 2014 em El Salvador. A abordagem escolhida é de tipo histórico-linear, a fim de prover ao leitor um contexto ordenado de fatos relacionados ao tema que aconteceram ao longo do tempo delimitado. A principal fonte de informação são os resultados de cada uma das cinco eleições presidenciais pós-Guerra, além da utilização subsidiária de pesquisas de opinião pública do IUDOP, do Latinobarômetro e do LAPOP; com a primeira buscamos conhecer a percepção dos entrevistados sobre a situação do país durante cada mandato qual seria o melhor candidato as eleições presidenciais subsequentes. A informação retirada do Latinobarômetro e do LAPOP relaciona-se a aspectos de confiança dos cidadãos em instituições como o governo central, os partidos políticos, e outros atores, além do grau de apoio manifestado a democracia dos entrevistados. Obteve-se como resultado a existência de maior participação em eleições presidenciais do que em outros processos eleitorais, a volatilidade podendo estar relacionada ao resultado do fraco vínculo estabelecido entre partido e eleitorado. Os sistemas político e eleitoral do país encontram-se em constante mudança, como resultado das interações entre os atores que o compõem. Por sua vez, o sistema de partidos em El Salvador é fechado a fim de dificultar o ingresso de novos agentes na competição pelo poder, sendo a atuação dos seus principais atores próxima ao que a literatura denomina de partidos de cartel.

Este estudo tem como objetivo analisar a gênese, a evolução e o formato do sistema partidário
parlamentar moçambicano. Ao contrário do que aconteceu em outros países africanos, os principais partidos
políticos em Moçambique (FRELIMO e RENAMO) formaram-se antes da transição para o regime
democrático. Assim, essa pesquisa procurou analisar qual foi o formato e a dinâmica de funcionamento do
sistema partidário parlamentar de 1994 a 2014. Partindo da hipótese de que o sistema partidário de
Moçambique é de baixa fragmentação. Este estudo se fundamenta nas teses de que os sistemas partidários
podem ser vistos por um ponto de vista dos modelos de competição que se estabelecem dentro das
diferentes sociedades políticas, e seguiu a abordagem institucionalista, que compreendeu que as instituições
importam e determinam o sistema partidário em Moçambique. Esta pesquisa é Quali e Quanti de um
fenômeno social e político do Estado moçambicano, no período entre 1994 a 2014, pois trabalhou com
dados agregados e empíricos sobre o sistema partidário parlamentar e eleitoral de Moçambique. Os
resultados da pesquisa evidenciaram que pelo fato dos dois partidos políticos (FRELIMO e RENAMO)
serem os principais atores que controlam a instituição de administração eleitoral desde 1994, explica em
parte a distribuição dos assentos parlamentares e, por conseguinte vem se configurando num sistema
partidário Bi partidário consubstanciando com o sistema de partido predominante.

Este trabalho analisa a relação entre condições socioeconômicas e o fenômeno da alienação eleitoral, tendo como elemento de investigação as eleições presidenciais ocorridas entre 1994 a 2009 em Moçambique. Especificamente, trata-se de analisar de que forma estas condições estimulam, retraem ou afetam a alienação eleitoral (abstenções, votos nulos e brancos). Para esta análise, utilizamos dados coletados na base de dados da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral de Moçambique (STAE), e os dados socioeconômicos no Instituto Nacional de Estatística de Moçambique (INE). Buscamos resgatar as principais contribuições dos estudos já desenvolvidos até o momento sobre o fenômeno alienação eleitoral, associando-os às teorias sociológica e econômica no âmbito do comportamento eleitoral e aplicando-os na compreensão do mesmo fenômeno nas eleições presidenciais de Moçambique. A análise consistiu na interação das variáveis dependentes e independentes em um modelo de regressão linear múltipla. Apesar dos resultados apontarem para uma complexidade em torno dos fatores condicionantes da ocorrência da alienação eleitoral, o estudo chegou à seguinte conclusão: as variáveis densidade do eleitorado, taxa da população urbana; taxa de analfabetismo da população com 18 anos ou mais de idade, intensidade da pobreza, explicam em grande parte a ocorrência da abstenção nas eleições presidenciais. A taxa de analfabetismo da população com 18 anos ou mais de idade e a densidade do eleitorado explicam também a ocorrência de votos nulos e brancos. No entanto, é preciso ponderar esses fatores, visto que a literatura demostra que isoladamente eles não são suficientes para explicar a ocorrência da alienação eleitoral, havendo necessidade de incorporar questões atitudinais e político-conjuntural nas análises futuras, permitindo assim aprofundar melhor essa questão no contexto das eleições moçambicanas.

A cooperação internacional são consequências diretas da vontade de duas ou mais unidades políticas, que são os Estados. A cooperação técnica sul-sul são relações que ocorrem entre os países em desenvolvimento e a relação entre o Brasil e os países Africanos nomeadamente os PALOP esta alienada a esse processo de ajuda e solidariedade. Teoricamente utilizamos as teorias neoliberais, a interdependência complexa uma vez que explica os processos das cooperações internacionais e os seus problemas. O presente exercício comparativo tem como enfoque principal descrever as cooperações técnicas no eixo sul-sul entre o Brasil e os PALOP entre 1995-2010 numa perspectivas diplomática e econômica. Em detrimento com o apoio de dados de pesquisa, pelos órgãos oficias brasileiras mostramos que há uma mudança de rumo na política externa para a África de um período ao outro. Observa-se que no governo FHC houve pouco prioridade de cooperação em relação ao governo Lula quando verificada os números de protocolos assinados, visitas presidências e acordos técnicas. Metodologicamente os dados são extraídos através do Ministério de relações exteriores do Brasil-MRE, do sistema atos internacionais, em parceria com a agência brasileira de cooperação-ABC.

O objetivo desta pesquisa consiste em estudar a taxa de sucesso do partido do governador nas eleições para prefeitos, levando-se em consideração uma série histórica que avaliou cinco eleições consecutivas: 2000 – 2004 – 2008 – 2012 – 2016. A literatura sobre o tema tem alertado para a elevada conexão eleitoral existente entre o cenário estadual e a esfera subnacional decorrente do arranjo institucional brasileiro e do modelo federalista adotado no país que se apresentam como obstáculos aos partidos da oposição para ampliar suas vitórias nas eleições municipais dentro dos estados. Neste contexto, municípios mais vulneráveis socioeconomicamente estariam mais interessados em apoiar o governador por reconhecer o controle que ele exerce sobre a máquina pública estadual. Alguns autores acreditam que a influência do partido do governador é bastante elevada principalmente entre os municípios mais vulneráveis economicamente, devido a elevada dependência dos gestores locais dos recursos repassados pela esfera estadual. Neste sentido, a partir de um recorte geográfico que levou em consideração as especificidades dos estados e regiões do Brasil, a pesquisa procurou identificar quais as condições socioeconômicas e políticas que possibilitam que o partido do governador alcance sucesso no processo subsequente de eleição dos prefeitos.

A finalidade deste estudo é analisar a formação da agenda da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), verificando como ocorreu a entrada do tema na agenda governamental e como ela se alterou ao longo do tempo até sua chegada à agenda de decisões. Considerando o período do início da tramitação do Projeto de Lei do Senado 354 de 1989, até a aprovação da lei 12.305 em 2010 que regulamentou a PNRS. Baseado no modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, a pesquisa identifica os fatores determinantes para que o tema chamasse a atenção dos formuladores das políticas públicas, observando como o fluxo de problemas convergiu com o fluxo político para que o tema “Resíduos Sólidos” entrasse na agenda governamental, chegando à agenda de decisões. Para isso tem três focos: Verifica como o problema dos resíduos foi evidenciado; como se deu a participação do governo federal e das forças políticas organizadas nesse processo e como a agenda política dos grupos de pressão se refletem no formato final da PNRS. Os resultados da análise mostra que um dos principais fatores para entrada do tema na agenda do governo eram os problemas evidentes com relação à disposição final dos resíduos, demonstrados pelos indicadores, evento foco e feedback. Porém o fator determinante para que o tema entrasse na agenda do governo Lula em 2003 e fosse encaminhado para agenda de decisões em 2010 se deu principalmente por conta do fluxo político, demonstrado pelo clima e humor político favorável, beneficiado pela economia em alta, confiança eleitores, o poder de agenda do presidente e o apoio das forças políticas organizadas.

O estudo analisa os fatores que influenciam o comportamento parlamentar em relação ao tema trabalho infantil, a partir da análise de Projetos de Lei, no período de 1995 a 2014. Entre as variáveis explicativas considerou-se o fato de o Brasil ser signatário das convenções internacionais 182 e 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam da erradicação das piores formas de Trabalho Infantil. O trabalho tem como base os dados retirados do site da Câmara dos Deputados, a partir dos quais verificou-se: se o comportamento dos parlamentares em relação ao tema trabalho infantil depende de suas posições partidárias e ideológicas; se o comportamento dos parlamentares em relação ao tema é congruente com as preocupações estabelecidas nas Convenções Internacionais de combate ao trabalho infantil; se há relação entre o comportamento do autor do projeto de lei com segmentos dos movimentos sociais que demandam políticas de combate ao trabalho infantil. Para atingir os objetivos propostos, a pesquisa partiu das seguintes hipóteses: 1) o comportamento dos parlamentares em relação ao tema é condicionado pela posição ideológica dos atores políticos, manifestada pelo partido político (esquerda, centro e direita), podendo ser um comportamento mais crítico, alinhado às diretivas das resoluções internacionais de combate ao trabalho infantil (partidos de centro e esquerda) ou um comportamento conservador, que se contrapõe a essas diretivas (partidos de direita); 2) o comportamento dos parlamentares em relação ao tema acompanha as diretrizes estabelecidas nas convenções internacionais de combate ao trabalho infantil; 3) o perfil social e econômico dos parlamentares autores de Projetos de Leis sobre trabalho infantil está associado com as atividades profissionais e políticas desenvolvidas, previamente, em relação a questões sociais dessa natureza. Os resultados da pesquisa refutaram a primeira hipótese, considerando que o comportamento dos parlamentares em relação ao tema mostrou-se independentemente de posições ideológicas. A segunda hipótese foi confirmada, pois os projetos de lei propostos pelos parlamentares têm concordância com as diretivas das convenções internacionais, ou seja, as matérias estavam em conformidade às normas e resoluções internacionais. A última hipótese foi refutada, pois o perfil do parlamentar não mostra uma atuação profissional prévia em relação à questão. Do estudo conclui-se que os marcos institucionais desenhados no campo das relações internacionais foram os fatores que influenciaram o comportamento parlamentar sobre o trabalho infantil, no período em estudo.

Este estudo apresenta como objetivo de investigação, verificar o processo de produção legislativa sobre meio ambiente em três estados do Brasil (Amapá, Amazonas e Pará). Como tal, a preocupação essencial do trabalho foi entender a relação que se estabelece entre o poder executivo e legislativo, e as dinâmicas internas no funcionamento das casas legislativas. Seguindo a tradição dos trabalhos que são desenvolvidos no contexto do Brasil, indicam que o funcionamento das instituições políticas tem um cunho forte do institucionalismo, onde as regras e os princípios regem a convivência e a interação entre os atores. Metodologicamente, observou-se duas variáveis, dependente (Produção legislativa de alto impacto sobre meio ambiente e o tempo para aprovação de um projeto de lei) e Independente (Os poderes de agenda do executivo). O estudo conclui que o pedido de urgência é o principal instrumento usado pelo executivo para aprovar leis sobre o meio ambiente nos três Estados. Do mesmo modo, os projetos de lei que são oriundos do executivo são em sua maioria aprovadas, em um período não maior que um mês e as taxas de sucesso das propostas de leis que são apresentadas a casa legislativa dos três Estados, o executivo tem uma taxa de sucesso nos projetos de alto, impacto, enquanto que nos de médio e baixo impacto, o legislativo consegue aprovar mais. Ao que se refere a rito de origem, destacamos que o executivo faz uso do pedido de urgência como principal mecanismo para aprovação de seus projetos de lei, uma vez que nos estados estudados não existe previsão legal do instituto da medida provisória nos três estados estudados.

Este trabalho apresenta como proposta de discussão avaliar o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil a partir de um estudo comparativo das eleições de 2010 e 2014. O estudo comparativo se justifica em razão de que no transcurso da eleição de 2010 e 2014 houve alteração nas regras de financiamento das campanhas eleitorais, pois a partir da resolução Nº 23.406/2014/TSE que regulamentou a eleição de 2014 os financiadores privados devem registrar o CNPJ de suas respectivas empresas para poderem se constituir como doadores. Esta resolução de certa forma fornece um instrumento de controle aos órgãos fiscalizadores, notadamente a Receita Federal para cruzar dados e observar a origem dos recursos e também a receita bruta da empresa, de forma a perceber indícios de sonegação fiscal, pois as doações não podem ultrapassar 2% do lucro líquido da empresa referente ao ano anterior.Segundo alguns analistas, esta medida pode inibir a presença de doadores que utilizam o financiamento para se aproximar dos mais diversos partidos políticos que disputam o processo eleitoral e distribuem quantidades significativas de recursos não declarados em sua prestação de contas à Receita Federal. Desta forma este projeto pretende avaliar, a partir da prestação de contas oferecidas pelos candidatos e comitês eleitorais ao TSE, como tem se estabelecido a arrecadação financeira dos candidatos e partidos referentes ao financiamento de suas campanhas eleitorais no Brasil. Pretende-se investigar a origem dos recursos e o comportamento dos agentes financiadores ao longo de duas eleições consecutivas para verificar a existência de alteração (ou não) no padrão de financiamento das campanhas eleitorais.

Este estudo examina o financiamento das campanhas eleitorais dos eleitos/as a
cargo na Câmara dos/as Deputados/as Federais do Brasil em 2014, intentando
verificar a existência de padrões de financiamento entre homens e mulheres e como
isso repercute nos resultados eleitorais, o que contribui para manter o status quo de
sub-representação feminina nos espaços de decisão da política nacional. Para tal
empreendimento, o estudo mobiliza alguns conceitos que o subsidiam, como o de
patriarcado; a teoria de gênero; legislação eleitoral sobre financiamento de
campanha; partidos políticos; e os entraves que as mulheres encontram para
acessar os espaços de poder. O financiamento eleitoral no Brasil tem um histórico e
um processo demonstrativo que evidencia os custos de uma campanha para os/as
candidatos/as registrados/as em cada partido. Entre esses candidatos/as, há os/as
que recebem mais e outros/as, menos recursos do fundo partidário, de pessoa
física, pessoa jurídica e recursos partidários para suas atividades de campanha.
Considerando a sub-representação feminina no âmbito de candidaturas e que as
campanhas eleitorais exigem dispêndio significativo de recursos, a questão desta
pesquisa foi identificar os diferenciais de recepção de recursos entre os/as eleitos/as
e qual o tipo de financiamento que as mulheres mais utilizam para realizar as suas
campanhas políticas. Por meio do financiamento eleitoral, tornaram-se evidentes as
barreiras que as mulheres enfrentam ao adentrar a competição política. Com base
nos dados do TSE, foram engendradas 10 categorias analíticas, para confirmar ou
não as cinco hipóteses propostas nesta pesquisa. Como produto do estudo,
verificou-se que as mulheres não recebem tantos incentivos partidários quanto os
homens, visto que elas recebem menos recursos do fundo partidário e recursos
partidários. Quando a investigação é por estado, região ou no Brasil, verificou-se
que as mulheres apresentam um padrão de subfinanciamento eleitoral. A análise
evidenciou que as mulheres utilizam mais os recursos próprios para financiar suas
campanhas, assim como os recursos oriundos de pessoas físicas, enquanto que os
homens empregam mais recursos empresariais em suas campanhas. No
cotejamento das mulheres entre si, foi constatado que as mulheres das regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste arrecadaram mais recursos do Fundo Partidário e
de Pessoas jurídicas do que as mulheres do Sudeste e Sul.

Este trabalho aborda os achados da literatura que comumente associam as emendas parlamentares individuais às políticas distributivas que buscariam levar benefícios e apoios aos redutos eleitorais dos legisladores. A base de dados parte das emendas parlamentares individuais dos anos de 2012, 2013 e 2014, e que foram destinadas às bases eleitorais municipais dos deputados reeleitos. O presente estudo analisa se, de fato, há associação entre emenda e voto, mensurando em que medida a alocação de emendas impacta sobre os resultados eleitorais dos reeleitos. O que o esforço analítico empreendido nesta dissertação indica é que é imprescindível reconhecer que a aprovação de emendas gera um impacto importante no resultado eleitoral obtido pelo deputado no município para o qual aprovou emendas, o que aponta a existência de uma conexão eleitoral. No entanto, não foi possível afirmar que elas representam peça fundamental na carreira eleitoral dos políticos, já que as emendas explicam e representam cerca de 24% da totalização do resultado eleitoral dos deputados reeleitos.

O presente estudo teve como principal objetivo identificar, a partir dos dados levantados no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a participação dos gastos em publicidade e propaganda na composição total dos gastos apresentados pelos candidatos e candidatas eleitos a deputado federal no pleito de 2014. Portanto, a principal pergunta de pesquisa foi qual a participação dos gastos de publicidade e propaganda dentro da composição geral dos gastos eleitorais para a eleição à deputado federal em 2014? Para responder esta pergunta e alcançar o objetivo principal foram implementadas diversas etapas desde o uso de estatística descritiva para mensurar os gastos médios dos candidatos eleitos, passando por correlações com variáveis como população, população eleitoral e IDH. Dentre os principais resultados de pesquisa se destacam: os gastos em serviços e publicidade como principais gastos efetivados pelos candidatos; e a forte correlação envolvendo população e população eleitoral. Entre IDH e gastos em publicidade houve baixa correlação. Entre os partidos políticos, os partidos de centro e de direita foram os que mais gastaram em publicidade na disputa eleitoral de 2014.

O acesso à justiça é direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988. O tema tem sido tratado a partir de três movimentos. O primeiro buscou garantir a assistência judiciária. O segundo voltou-se aos direitos difusos e do consumidor. O terceiro reuniu os dois primeiros visando o acesso à justiça, que tem sido apontado como maior entrave do Judiciário brasileiro. Influências de atores internos e externos conduziram à Reforma do Judiciário, e consequentemente a criação do Conselho Nacional de Justiça, que propôs a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses, objeto desta pesquisa. A contribuição dessa política judiciária para a democratização do acesso à justiça, a capacidade de compliance dos tribunais de justiça estaduais na fase de implementação do ciclo político-administrativo e o impacto produzido pela Semana Nacional de Conciliação, no período de 2011-2014, na redução do quantitativo de processos judiciais são as questões analisadas. Os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Conflitos são unidades responsáveis pela gestão da política e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos por sua operacionalização, com atendimentos pré-processuais, processuais e orientações de cidadania. Baseada na proposta norte americana Multidoor Courthouse System (Sistema de Múltiplas Portas) que enfatiza o emprego de métodos consensuais, como a arbitragem, a conciliação, a negociação e a mediação, pretende quebrar o paradigma de que o processo judicial é a única “porta” de acesso à justiça. O marco teórico está embasado na Teoria do Neoinstitucionalismo Histórico, na perspectiva do path dependency, da compliance a da Análise de Políticas Públicas. A verificação das hipóteses levou à conclusão de que o modelo de política pública adotado pelo Conselho Nacional de Justiça não amplia a democratização do direito fundamental de acesso à justiça, a partir de uma perspectiva dahlsiana de democracia participativa. Os tribunais estaduais não estão em sua totalidade em compliance quanto à fase de implementação da referida política. O impacto produzido pela Semana Nacional de Conciliação é inexpressivo quanto à redução do estoque de processos judiciais em movimentação no Judiciário estadual. A sociedade civil e outros órgãos devem ser incentivados a participarem da retroalimentação da política pública como forma de aperfeiçoamento do Judiciário e a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça.

Este estudo apresenta como objetivo principal analisar o controle institucional das contas públicas, por parte do Tribunal de Contas dos Municípios sobre o Poder Executivo de cada Município Paraense. Neste constructo, buscou-se verificar se o Tribunal de Contas dos Municípios é um órgão efetivo no controle das Contas públicas, a partir de suas decisões, constituindo-se como um mecanismo de accountability de suma importância para gestão das contas pública paraense, ainda, se o Colegiado do Tribunal de Contas, em sua totalidade indicados pelas elites políticas governantes, demonstram imparcialidade em suas decisões. Para atingir as respostas propostas, verificou através da luz da Teoria da accountability, extrair a teoria normativa, pautando os deveres da administração pública e do governo, com a finalidade e necessidade de proteger os cidadãos da má conduta burocrática. Aplicando também uma reflexão utilizando a Teoria das Agências Reguladoras, frente ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, como atributo de órgão auxiliar do Legislativo municipal. Na Metodologia do projeto foram utilizadas técnicas da pesquisa qualitativa a partir da discussão sobre a pesquisa documental como método de compreensão e produção do conhecimento científico acerca de decisões proferidas pelo pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, sendo que em alguns momentos poderá perceber a aplicação de técnicas da pesquisa quantitativa, contribuindo com as respostas, mostrando e quantificando indícios ou não das ações do Tribunal de Contas e, podendo revelar suas ideias, opiniões e formas de atuação.

Este trabalho apresenta como objetivo principal estudar o fenômeno da alienação eleitoral no Brasil, a partir de uma dimensão socioeconômica do eleitorado. Entende-se como alienação eleitoral aquela situação em que o eleitor encontra-se apto a votar, mas por alguma razão prefere-se não comparecer ao local de votação, ou mesmo comparecendo, acaba anulando seu voto ou votando em branco. No Brasil, apesar da adoção do voto obrigatório, as taxas de alienação eleitoral são bastante elevadas. Segundo estudo de Silva (2011) no período pós-redemocratização a média de abstenção eleitoral tem se estabelecido em torna de 18%, sendo que a média de votos brancos e nulos tem se situado em trono de 2% e 5% respectivamente. Alguns estudos (Souza, 2006; Silva, 2011; Borba, 2009) partem da constatação que o padrão de alienação eleitoral, possui multicausalidades e não apresentam o mesmo significado no território. Desta forma, municípios com menor padrão de desenvolvimento apresentariam níveis maiores de alienação eleitoral em relação aos municípios mais desenvolvidos. Este trabalho deve ser entendido no contexto desta discussão, nele procurar identificar, qual o comportamento da alienação eleitoral nos municípios brasileiros, levando em consideração variáveis socioeconômicas e eleitorais. Para alcançar este objetivo utilizaremos as taxas de alienação eleitoral presentes nas municipalidades e confrontaremos com variáveis socioeconômicas (tamanho do eleitorado, renda percapita, estrutura rural x urbana) e variáveis eleitorais (eleições proporcionais e majoritárias nos níveis municipal, estadual e federal).

Diante da carência de pesquisas a respeito do desempenho dos órgãos do Poder Judiciário a pesquisa justifica-se por colaborar em atenuar essa lacuna, e assim tecer considerações sobre a atuação do judiciário em um contexto de escândalos de corrupção, disseminação da sensação de impunidade e de desconfiança da sociedade no judiciário brasileiro, sobretudo quando comparado aos demais órgãos integrantes do sistema de justiça que tem alcançado um protagonismo na atividade anticorrupção, diante dessa percepção surge a hipótese do trabalho: O poder judiciário no âmbito federal não está sendo efetivo no combate à corrupção. E ao comparar os Tribunais Regionais Federais há diferença no desempenho em suas respectivas regiões. Sendo necessário relacionar o grau de investimento institucional na justiça desses tribunais em relação ao PIB – Produto Interno Bruto das respectivas regiões.  A pesquisa tem o objetivo de verificar se há efetividade na atuação dos Tribunais Regionais Federais no combate à corrupção Administrativa. A metodologia exigiu o levantamento das Ações Civis de Improbidade Administrativa e Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal e o quantitativo de julgamentos pelos Tribunais Regionais Federais no período de 2010 a 2014. Inicialmente o trabalho expõe as diversas teorias analíticas da corrupção. Em seguida, a partir referencial teórico neo-institucionalista expõe-se as mudanças ocorridas no Poder Judiciário a partir da reforma gerencial na intenção de tornar os órgãos judiciais mais céleres. E diante de uma análise institucional e comparativa entre os Tribunais Regionais Federais obtêm-se como resultado um desempenho satisfatório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de ações anticorrupção a partir de índices de desempenho elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual se explica pelo investimento feito por esse Tribunal se comparado aos demais. Considera-se imperioso o prosseguimento de pesquisas qualitativas, ou seja, a pesquisa afirma que há o julgamento das ações, porém, há condenação? Há devolução dos valores ao erário público? Questionamentos necessários no estudo sobre a qualidade da prestação jurisdicional em casos de corrupção.

Este estudo tem como objetivo de investigação analisar os fatores que determinam a distribuição da competição política e geografia eleitoral em Moçambique, entre 1994-2014. A democracia multipartidária em Moçambique começou a partir de 1990, quando a Assembleia Popular aprovou a nova Constituição da República, que mudou a configuração do sistema político de partido único para o multipartidarismo, o que permitiu o surgimento de outras agremiações políticas e estabeleceu legalmente a competição política-eleitoral. A metodologia do estudo baseou-se em uma pesquisa bibliográfica sobre a competição política e geografia eleitoral, desenvolvidas por Duverger (1950), Key (1955), Fleischer (1976), Sartori (1982), Siegfried (1995), Ames (2003), Souza (2006), seguida da pesquisa dos dados secundários dos eleitorais oficiais das eleições de 1994 a 2014, que possibilitaram a articulação, organização, mensurando e analise dos dados e demonstração gráfica da geografia da competição eleitoral em Moçambique. A pesquisa seguiu a abordagem institucionalista, que compreendeu que as instituições importam e determinam a competição política e a geografia eleitoral em Moçambique. Os resultados da pesquisa evidenciam que as raízes sociais dos partidos políticos (FRELIMO e RENAMO) assim como o fato do partido RENAMO e o partido FRELIMO serem os principais atores que controlam a instituição de gestão eleitoral desde 1994, explica a distribuição da competição política e o mapa da geografia eleitoral em Moçambique. 

As temáticas relativas à proteção da dignidade da pessoa humana e à promoção e efetivação dos direitos humanos encontram-se nas agendas de várias instituições estatais e não estatais nos âmbitos nacional e internacional. Considerando que o direito ao trabalho digno é tido como parte integrante dos direitos humanos e que vivemos em um Estado Democrático de Direito fundado na dignidade da pessoa humana, na valorização do trabalho e na submissão da propriedade à função social, é imprescindível a existência de uma sólida e universalizada estrutura estatal voltada à efetividade das normas trabalhistas. Muito se discute sobre a responsividade do Estado brasileiro na responsabilização criminal daqueles que, de alguma forma, contribuem pela prática do crime “trabalho em condição análoga à de escravo”, previsto no artigo149 do Código Penal. Contudo, ainda são poucos os estudos referentes à responsabilização na esfera trabalhista e, dentre os existentes, pouquíssimos estão voltados para uma análise das instituições. Esta pesquisa tem por objetivo analisar a atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho (MPT) no cenário de enfrentamento do trabalho escravo no estado do Pará, unidade federativa que concentra a maioria das fiscalizações por parte do Ministério do Trabalho e Emprego desde 2003. Após intensa remodelagem institucional, com ápice na Constituição Federal de 1988, o MPT passou a exercer posição relevante na atual rede estatal de enfrentamento desse ilícito no Brasil, na medida em que está legitimado tanto a provocar respostas do Poder Judiciário quanto a fazer uso de instrumentos aptos a sanar conflitos de interesses e eventuais ilegalidades na via administrativa. No presente estudo, o foco recai nos termos de ajustamento de conduta (TAC), os quais são utilizados com frequência pelos membros da instituição. Partiu-se do pressuposto que, embora os impactos sociais gerados não sejam suficientes para garantir a erradicação do crime, os TAC se mostram capazes de assegurar os direitos trabalhistas das vítimas de trabalho escravo de maneira célere e efetiva. Os resultados aqui apresentados foram obtidos a partir de pesquisa empírica junto aos procedimentos administrativos autuados pela Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, no período entre 2010 e 2014, envolvendo casos de trabalho em condição análoga à de escravo em municípios paraenses.

O funcionamento das comissões permanentes no Brasil tem como lócus de analise o Congresso Nacional, recentes são os estudos que buscam fortalecer informações mais profundas acerca desse órgão legislativo no cenário estadual. Uma das justificativas dadas para fragilidade de estudos comparativos entre Assembleias é o nosso sistema federativo que determina autonomia e independência organizacional das casas, o que dificulta encontrar elementos semelhantes para uma análise comparativa. Quer dizer que mesmo os trabalhos que focam no âmbito subnacional limitam-se a estudar no máximo três comissões de mérito. Sabendo dessa dificuldade a dissertação buscou desvendar: As comissões permanentes das Assembleias Legislativas Estaduais refletem o tamanho e o desenho institucional da organização interna do poder legislativo? Em uma perspectiva comparada, nas Assembleias da Bahia, São Paulo e Paraná. A comparação se dá de duas formas: entre comissões de mérito (interna) e entre comissões mérito das três Assembleias estudadas (externo). O trabalho aborda as três vertentes da teoria neoinstitucional, distributiva, informacional e partidária por serem consolidadas no estudo sobre comissões, contudo utiliza como base principal a teoria do desenho institucional para explicar a complexidade interna e sua influência sobre a atuação das comissões Permanente. A importância do trabalho está em desvendar o funcionamento das comissões em unidades subnacionais e de uma maneira geral, como elas atuam administrativamente frente ao fluxo de projetos recebidos. Quer dizer que não é só uma, ou duas comissões estratégicas, mas todas as comissões permanentes em funcionamento. São 10 comissões na Bahia, 15 em São Paulo e 25 no Paraná. Os dois objetivos principais foram: saber se o número de comissões permanentes em vigor tinha relação com o número de deputados e a descentralização do poder decisório; e investigar a ligação entre capacidade técnica e especialização das comissões com o perfil das proposições recebidas. A metodologia foi de análise documental dos regimentos internos das três casas e levantamento quanti e quali da produção legal. O procedimento foram comparações entre regimentos e um esquema de associação de comissões e o cruzamento em tabela de contingência de algumas das 13 variáveis tabuladas a partir dos projetos de lei. Constatou-se que o tamanho da Assembleia não influencia na descentralização do poder decisório e que o perfil das proposições recebidas interfere na performance apreciativa das comissões de mérito. A tramitação de projetos em mais de uma comissão de mérito apontou uma tendência ao associativismo entre comissões, mesmo sendo de méritos diferentes.

A presente dissertação teve por objetivo investigar o desempenho dos Juizados Especiais brasileiros com fins a avaliação da eficácia jurisdicional a eles atribuída. Em outras palavras, identificou se os resultados provenientes de suas atividades foram coerentes com os objetivos para os quais essas instituições foram criadas, inquirindo se esse aparato de justiça foi eficaz no desenvolvimento de seu trato processual — tema analisado nas dimensões quantitativa e qualitativa. Os objetivos norteadores dessas instâncias judicatórias são expressos na busca da maximização do acesso da cidadania à justiça de qualidade. Esse pressuposto é, portanto, o ícone representativo da eficiência e da eficácia no tratamento dos impasses alçados à competência dessas instituições. Seguindo essas postulações, a pesquisa se desenvolveu a partir da análise dos dados estatísticos e informações coletadas em documentação pertinente, utilizadas no cálculo dos indicadores com fins de análise comparada da eficácia dos juizados brasileiros por unidade federada. Com efeito, as taxas de congestionamento (TC), enquanto índice que mede o grau de movimentação anual dos processos existentes nesses fóruns teve por meta avaliar os resultados dessa política pública. Como parâmetro de análise da missão desses fóruns jurisdicionais, foram utilizados estatutos, regimentos Internos (das justiças estaduais bem como dos próprios Juizados Especiais), tendo por complemento as legislações e as constituições estaduais, bem como a Federal. Esse esforço concentrado de pesquisa visou extrair os princípios (objetivos) da atividade dos Juizados Especiais no que toca ao conceito de bem público. A série temporal escolhida compreendeu o período 2003-2013, com abrangência na totalidade dos estados brasileiros.

Esta dissertação se fundamenta em uma pesquisa bibliográfica que primeiramente trata da tradução da obra de Tucídides a História da Guerra do Peloponeso, feita por Thomas Hobbes. Hobbes no prefácio dessa tradução expõe seu ponto de vista em relação à Tucídides e explicita a relevância da historiografia acerca da guerra grega para a reflexão política moderna da guerra. Tucídides busca as causas originárias da guerra e a compreensão dos motivos que levam à eclosão da guerra em geral. Enquanto Hobbes desenvolve um sentido lógico para as causas da guerra e busca as causas da guerra com o objetivo de mitigar o aspecto belicoso da natureza humana através de sua filosofia política. Expomos a recepção de Tucídides por Hobbes acerca da guerra e suas causas na natureza humana e nas facções. Esta dissertação apresenta como as reflexões de Tucídides sobre a guerra são utilizadas como referenciais por Thomas Hobbes. Descrevemos a guerra como o acontecimento histórico condicionante dos discursos dos autores. Diante das noções de Tucídides como a anomia e a stasis, é evidente a sua recepção por Hobbes na formação do conceito de estado de natureza ou da condição natural do homem, porque o conceito hobbesiano abarca os dois aspectos das noções de Tucídides. Em ambos os autores o homem é visto como um ser passional, onde o fator ambiental constrange os homens a agirem, seja ao imediatismo ou à violência desenfreada de acordo com as paixões despertadas no momento pelas circunstâncias. Enquanto formação de conceitos, definimos os enunciados acerca da guerra, da natureza humana e das facções na tradução da História da Guerra do Peloponeso e nas obras políticas de Hobbes. Estes termos são quantificados nas obras políticas de Hobbes. É utilizado o método Comparativo na avaliação das semelhanças entre as variáveis nos dois contextos históricos diferentes: a guerra do Peloponeso e a guerra civil inglesa. Nesse intento realizamos uma abordagem genealógica – arqueológica de Nietzsche e Michel Foucault a respeito da formação dos conceitos de guerra, natureza humana e facção em Hobbes. 

A dissertação buscou analisar os atos de governança e controle interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através das inspeções e correições realizadas por sua Corregedoria nos Tribunais de Justiça Estaduais da Região Norte do Brasil. Observou-se por meio da classificação das constatações do CNJ nestas inspeções a comparação com indicadores de efetividade e eficácia das instituições de justiça as condições que levaram a presença da Corregedoria nos tribunais. A análise dos dados à luz do conceito de accountability horizontal levaram a concluir que os empecilhos à resolução das litigiosidades na amostragem considerada está relacionada principalmente a déficits de tempestividade dos processos do serviços judiciais nas instâncias de primeiro grau e de qualidade e transparência tanto no primeiro quanto no segundo grau, ao passo em que problemas de efetividade da resolução de litígios não apresenta padrão de convergência com a média dos indicadores de congestionamento e recorribilidade. A interpretação dos índices de eficácia judiciária influenciando intensidades dos atos de inspeção levou a reavaliação desta ideia. Foi construída uma nova hipótese visando identificar como e quais tipos de "Ações da Corregedoria" influenciaram sobre o desempenho da efetividade e eficácia judiciais. Verificou-se que esta relação é significativa sobretudo ao CNJ induzir os tribunais à accountability através de recomendações para mitigar os problemas. Os desempenhos em efetividade e em eficácia foram menos expressivos nos tribunais onde as inspeções levaram a resolução dos problemas através de determinações exógenas formuladas pela Corregedoria do CNJ. Estas evidências levam a concluir que a governança judicial através dos atos de inspeção e correição possam ser incentivadoras de um melhor e mais autônomo desempenho dos tribunais. O estudo ajuda a compreensão do processo de governança da justiça sob âmbito mais amplo envolvendo as interações entre agentes públicos ligados às instituições de justiça (conselhos, corregedorias e tribunais) reagindo aos agentes exógenos a esse sistema (cidadãos no contexto de judicialização), os efeitos de constrangimentos institucionais sobre a prestação dos serviços de justiça nos estados o sentido da atuação do juiz corregedor.

A formação e consolidação da sociedade brasileira são marcadas pela presença indígena. A construção do Brasil, portanto, não pode ser compreendida sem ter o índio como um dos principais norteadores físicos e culturais da nação, pois sua contribuição étnica se mostrou determinante no surgimento do próprio sentimento de nacionalidade brasileira, com sua representação simbólica e espiritual. O percurso traçado nesse caminho, contudo, se revela marcado pelo processo colonizador ao qual os índios, apesar de sua ampla resistência, não podiam fazer frente, tanto pela sua própria fragilidade biológica, quanto por sua incipiência tecnológica. A intercorrência de sua influência cultural, bem como do particular caráter político de sua resistência colonial, suscitaram o surgimento, respectivamente, do Indianismo cultural e do Indigenismo político-jurídico no Brasil, como fenômenos antagônicos ou paradoxais. O primeiro ligado à formação sociocultural do brasileiro e o segundo à sua política de relacionamento com os índios, direcionada desde os primórdios da sociedade nacional até a primeira metade do século XX à submissão indígena, fosse pela violência bruta, fosse pela sua aculturação. A herança colonial herdada pelo Brasil, que se afirmou como nação independente na segunda década do século XIX, é a chave de compreensão desses fenômenos, mostrando que no cerne de toda morfologia nacional, os valores condicionantes ontológicos da colonização seguiram influindo o Brasil tanto em sua autoimagem ideológica, quanto em seu modo de lidar com as comunidades indígenas que seguiram resistindo.

O estudo das instituições políticas em países de democracia recente como o Brasil tem refletido sobre o relacionamento entre os poderes que compõem o Estado, em especial nos governos subnacionais. A separação de poderes é garantida pelo sistema de freios e contrapesos, por meio de ferramentas de controle na esfera estatal que permitem a responsabilização e prestação de contas contínua dos agentes políticos para com seus eleitores - definida pelos processos de accountability democrática. Os Tribunais de Contas emergem como agentes auxiliares do poder Legislativo na realização da accountability sobre o poder Executivo, mas tem seus membros indicados mediante um processo político que envolve os dois poderes. Nas unidades subnacionais, o Executivo controla os recursos e forma coalizões de apoio nas Assembleias Estaduais, que tem a responsabilidade de fiscalizar as ações do governo. Ao observarmos as instituições políticas paraenses após a recente democratização brasileira, inferimos: a relação entre o governo e a base aliada interfere nos processos de votação das contas do Executivo na Assembleia Legislativa, bem como na aprovação e na indicação de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado do Pará? Acreditamos que sim e testaremos essa hipótese pela medindo a interferência da atuação das coalizões governamentais nas aprovações e indicações de conselheiros (1995-2014) e nas votações das contas anuais do governo (1989-2013).

A presente Dissertação tem como tema o prefeito reeleito e sua sucessão. Nosso objetivo é aprofundar o estudo sobre a competição eleitoral na municipalidade. E, do cruzamento entre as variáveis explicativas, Produto Interno Bruto (PIB), coligações e investimentos no último ano do mandato do incumbente reeleito com os resultados das disputas eleitorais apresentamos explicações para o processo sucessório nos 143 municípios do Estado do Pará. O estudo de caso é no Pará, onde se estabelece como recorte temporal as eleições municipais nos anos de 2000 a 2012. A pesquisa lança luzes ao processo sucessório nos quase 6.000 municípios brasileiros e a relevância do estudo consiste em verificar como o prefeito reeleito fazendo o uso da máquina pública influencia ou não na decisão do eleitor no processo de sucessão municipal. As teorias da Escolha Racional e Neo-institucionalismo da Escolha Racional é o arcabouço teórico para melhor explicar esse fenômeno. A pesquisa nos revela que dos 143 municípios paraenses, em 32 não teve prefeito reeleito, logo, a nossa base de dados são 111 municípios que teve reeleição de prefeitos. O estudo mostra, ainda, que somente em 26 municípios, ou seja, 23,4% os prefeitos reeleitos conseguiram fazer seus sucessores e em 85 municípios, ou seja, 76,6% não conseguiram eleger seus sucessores. As conclusões do nosso trabalho apontam para uma das dimensões da qualidade da democracia brasileira e contribuem com o debate sobre a reforma política. Nosso esforço central foi verificar se o instituto da reeleição está sendo instrumento para melhorar a intervenção dos governos no espaço municipal e consequentemente a vida da população. Obtemos assim a resposta para a seguinte pergunta: por que o prefeito reeleito não consegue eleger seu sucessor?

O presente trabalho se propõe a analisar aspectos da competição eleitoral e do financiamento de campanha sob o instituto do sistema eleitoral no Brasil. Com base no neoinstitucionalismo da escolha racional e, considerando que o sistema proporcional de lista aberta e as regras de financiamento eleitoral adotados no país promovem a personalização da disputa, a pesquisa busca investigar se Existe relação entre os perfis de distribuição espacial dos votos e os modelos de financiamento das campanhas eleitorais dos deputados federais eleitos em 2006 e 2010. Especificamente, quando a pesquisa verifica se deputados com votações concentradas possuem receitas de campanhas menores, se comparados a deputados com votações dispersas, constata-se que tal relação se apresenta como predominância entre as regiões e estados brasileiros, sendo de maior intensidade e significância nas regiões Nordeste e Centro-oeste, bem como nos estados de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Rondônia. Ainda, ao inquirir se deputados com votações concentradas possuem menores níveis de participação de pessoas jurídicas em suas receitas de campanhas, percebe-se que entre os dois períodos analisados houve considerável diferença na relação entre a distribuição espacial do voto e doações de pessoas jurídicas para receitas de campanhas. Em 2006, apenas nos estados da região Sul e em poucos estados das regiões Norte e Nordeste, a relação entre tais variáveis se apresentou de forma positiva, corroborando com a expectativa da pesquisa em maior ou menor intensidade nos demais estados. Já em 2010, tal quadro apenas se apresentou conforme o esperado em dez dos vinte e seis estados analisados, localizados entre as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Desta forma, conclui-se que os níveis de concentração e de dispersão dos votos dos deputados federais brasileiros estão relacionados aos diversos modelos de financiamento eleitoral, ainda que não de forma explicativa ou em sua totalidade.

Esta pesquisa analisa a produção legislativa dos Governos de Brasil e Portugal, para saber: quais resultados serão alcançados na produção de norma pelo Executivo, em dois países, com sistemas jurídicos diferentes e institutos jurídicos idênticos? Quais as diferenças e semelhanças na produção de norma pelos Governos de Brasil e de Portugal no atual período constitucional no que tange à: organização jurídica e política das instituições e a quantidade de norma elaborada pelos Governos? As hipóteses são que as constituições de Brasil e de Portugal transferem competência legislativa para o Governo acompanhando uma tendência do mundo contemporâneo, onde a celeridade e a técnica são ferramenta primordial e ainda, que as relações do Legislativo como o Executivo no ato da produção legiferante do Governo perpassa pelo entendimento das melhores condições técnicas deste, não somente para elaborar normas, muito mais para programa-las e executá-las em tempo hábil. A escolha de Brasil e Portugal se justifica por motivos históricos comuns e razões sociais de mostrar que existe um quantitativo de legislação elaborada pelos Governos sem a participação prévia do Parlamento e que isto não ocorre apenas no Brasil. Estuda a Constituição da República de Portugal de 1976 e a Constituição Federal do Brasil de 1988. Objetiva conhecer a quantidade da norma editada pelo Executivo de Brasil e Portugal e analisar as diferenças e semelhanças desta produção no atual período constitucional no que tange à organização jurídica e política das instituições. Coleta de dados nos sítios eletrônicos, diários e jornais oficiais disponíveis em plataformas governamentais, usando o método quantitativo em diálogo com o método qualitativo. Coteja a quantidade de norma com as teorias existentes sobre as edições de Medidas Provisórias pelo Presidente da República no Brasil e de Decretos Lei pelo Primeiro Ministro em Portugal. Os Fundamentos são a teoria da separação dos poderes de Montesquieu, teorias da abdicação e da delegação por parte do Legislativo brasileiro e a teoria da eficiência do Estado. A dissertação esta organizada em quatro capítulos, incluindo revisão da literatura e discussão dos dados. 

Este trabalho investiga se a Emenda Parlamentar Individual (EPI) é uma ferramenta política eficaz para manutenção e/ou conquista de novos redutos eleitorais. Nesse sentido elaboramos e analisamos um Banco de Dados com as Emendas aprovadas pelos Deputados Federais da 52ª Legislatura (2003 – 2007); seu desempenho eleitoral nos Municípios para onde destinou Emendas. O trabalho está dividido em quatro capítulos. No primeiro apresentamos o Desenho da Pesquisa, Problema, Hipóteses e Objetivos. No segundo apresentamos as teorias capazes de explicar a relação Executivo  x  Legislativo. No terceiro desenvolvemos a discussão sobre a complexidade desta relação, no interior da arena decisória. No quarto discutimos a Metodologia utilizada para formatar o Banco de Dados a partir dos bancos primários de Emendas Parlamentares Individuais do Congresso Nacional, Resultados Eleitorais do (TSE) e dos Municípios Brasileiros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). Os dados foram analisados aplicando métodos estatísticos descritivos e inferenciais, em especial, o Coeficiente de Correlação de Pearson (r) para medir a força da relação entre as variáveis Saldo Total de Emendas e Resultado Eleitoral obtido pelo Deputado, no Município para o qual aprovou emendas. No último capítulo analisamos os dados obtidos e apresentamos as conclusões procurando responder nossa Pergunta de Pesquisa. Verificamos que não há um padrão nacional para o comportamento da Correlação entre Emenda Individual e Voto recebido por Estados da Federação, no entanto, os resultados demonstraram que em 80% das Unidades da Federação a Correlação variou de Moderada a Forte que nos leva a inferir que a Emenda Individual se não é capaz por si só de explicar o fenômeno estudado não se pode deixar de reconhecer que ela gera um impacto político importante no resultado eleitoral do Deputado no Município para o qual destinou Emenda.

Trata este estudo sobre a implementação do Programa da Qualidade na Gestão Pública do Estado do Pará (PQG-PA), sob a perspectiva de uma política pública de gestão. Utiliza como conceitos-chave a Análise de Políticas Públicas (Policy Analysis) e Ciclo Político (Policy Cycle), com ênfase na etapa da Implementação, os quais são coadjuvados pelo neoinstitucionalismo histórico e teoria da falha permanente.  Focaliza o PQG-PA como estratégia do governo estadual para tangenciar a mudança na maneira de administrar o estado, motivado pela propalação de experiências tidas como exitosas ocorridas em outros contextos subnacionais, sendo a ideia transplantada no Pará, sem considerar as especificidades locais, nos aspectos históricos, econômicos, políticos, sociais, culturais e ambientais. Os dados pesquisados foram encontrados em fontes primárias e secundárias, principalmente nas entrevistas com o responsável pela elaboração do Programa, como também com o coordenador e técnicos operacionais. Obteve-se como respostas ao esvaziamento: aplicação do modelo de forma fortuita; governança ineficiente; alternância de partidos políticos no comando do estado; mecanismos locked atuando sobre as forças de mudança e falta de policy entrepreneurs para conduzir o processo. Conclui-se que o Programa apresenta desempenho deficitário, mas pode ser viável, desde que ajustado.

Esse estudo descreve e analisa a rede formada por 21 ONGs que atuam na Amazônia Legal e as suas respectivas redes de articulação divididas nas categorias Trabalho, Governo e Financiamento. São estudadas as características estruturais das redes de modo a compreender a existência de cooperação entre os atores como estratégias de articulação, ou seja, como os atores se conectam através da apresentação de seus atributos estruturais de grau e de intermediação. Medidas baseadas no grau demonstram a atividade de comunicação, enquanto que medidas baseadas na intermediação demonstram o controle dessa comunicação. Para o mapeamento, mensuração da densidade e centralidade da rede utilizamos o software UCINET 6.4. Identificamos que as redes estudadas possuem baixo aproveitamento das conexões possíveis e quais atores se destacam em cada uma das redes estudadas por ocuparem posições estruturais importantes, com grande atividade de comunicação e de controle da informação. A partir da análise estrutural das Redes analisamos qual estratégia de relacionamento, se competição ou cooperação, se destaca.

Desde a década de 1990, o Estado Brasileiro, impelido pelo cenário político, social e econômico de severas desigualdades e superlativas demandas sociais, executa políticas sociais e infraestruturais que apresentam com aspectos de similaridade: o deslocamento operacional das políticas públicas para os municípios; o posicionamento da União como principal financiador de políticas infraestruturais e sociais municipais; o emprego de condicionalidades que induzem os municípios a adotarem o modelo de planejamento estratégico combinado à participação dos munícipes nos processos de planejamento, execução e acompanhamento das políticas. Neste contexto, o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola), mais do que uma política de transferência voluntária de recursos, se constitui em uma proposta de ferramenta de gestão, advogado pelo governo central. Desta feita, esta pesquisa propõe-se a investigar se a execução do PDE Escola potencializou o emprego do planejamento estratégico e ensejou a ascensão da comunidade escolar ao palco de decisões administrativas e pedagógicas em escolas de ensino fundamental, localizadas no município de Breves, no Estado do Pará. Foram definidas como unidades de amostra 8 (oito) escolas de ensino fundamental, localizadas na zona urbana do município, sendo nelas tomados os depoimentos de seus diretores, empregando para tanto a entrevista semiestruturada. O roteiro das entrevistas propôs deslindar quais instrumentos de planejamento efetivamente são empregados, pelas unidades escolares, a qualidade de participação da comunidade escolar nos processos de definição de metas, ações e acompanhamento, bem como a percepções dos diretores no que diz respeito às contribuições do PDE Escola para consolidação do planejamento estratégico, como rotinas administrativa e pedagógica.  Como síntese dos resultados, as análises dos dados permitem afirmar que o modelo de planejamento estratégico, postulado pelo PDE Escola, não foi incorporado às rotinas administrativas e pedagógicas, na medida em que a hipossuficiência financeira de municípios e escolas enfraquece sua capacidade de protagonismo, submetendo as redes de ensino municipais aos ventos circunstanciais de investimento do governo central. 

O último quartel do século XX foi palco da aceleração de múltiplas transformações geopolíticas, econômicas, sociais, tecnológicas e ambientais, preparando uma nova era de escopo transnacional. Neste período, o conceito de segurança sofreu redefinições, alargando-se para agora abarcar novas ameaças da realidade internacional. Abandonando-se o foco essencialmente na realpolitik, novos temas ganham força na agenda global, com a emergência do peso da ordem ambiental na análise da segurança contemporânea. No caso da Amazônia, a região se depara com o desafio do desenvolvimento sustentável, da inovação e da tecnologia, num contexto adverso da globalização, onde novas demandas mundiais surgem num cenário de multipolaridade associada ao advento da sociedade de risco, na distribuição tanto de benefícios quanto malefícios, onde decisões políticas, sobretudo na seara ambiental, denotam consequências globais. Nas últimas décadas, a política externa brasileira vem se consolidando com iniciativas multilaterais de forma inequívoca, estimulando várias experiências de arranjos regionais de integração como MERCOSUL, OTCA e UNASUL. Nesse sentido, não obstante a persistência de projetos desenvolvimentistas para a Amazônia, experiências de cooperação emergem evidenciando sua essencialidade para o equilíbrio ecológico do planeta e seu potencial científico e econômico em termos de exploração sustentável dos recursos naturais e da biodiversidade. O Trabalho em tela analisa a atuação do LBA (The Large Scale Biosfere-Atmosphere Experiment in Amazônia), programa de cooperação internacional que tem contribuído para variadas formas de conhecimento dos ecossistemas e ciclos complexos da maior floresta tropical do planeta, gerando, por consequência, enquanto comunidade epistêmica de caráter transnacional, securitização ambiental da região ao contribuir para implementação de projetos sustentáveis de desenvolvimento, evidenciando uma opção estratégica de como a segurança ambiental pode ser alcançada por meio da abordagem multilateral. 

A busca pela garantia de certos direitos a pessoas historicamente marginalizadas por conta da orientação sexual ganha força a partir da promulgação da constituição Federal de 1988. Os chamados gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) buscam, além da não discriminação em diversas esferas, certos direitos que seriam básicos em uma sociedade dita democrática, como o direito de constituir uma família (garantindo o direito previdenciário ou de propriedade, por exemplo) ou de possuir um nome em concordância à condição de gênero escolhida (fortalecendo o exercício da cidadania e da dignidade à pessoa). Este trabalho realizou um levantamento e análise das demandas LGBTs que emergiram no Congresso Nacional brasileiro, através da Câmara dos Deputados, destacando a produção legislativa referente aos Projetos de Leis (PLs) voltados a esta população específica. Esta situação de demandas políticas particulares, provocadas pela pressão de grupos sociais articulados, é fruto do estágio de amadurecimento do processo democrático, sobre o qual se alicerçam as demandas de minorias sociais no seio das instituições contemporâneas, bem como fruto de uma nova concepção de indivíduo (não essencialista), que surgiu ao longo do século XX, Foi percebido que há uma intensa atividade parlamentar nesta produção legislativa, em regra desarticulada, assim como a forte presença de grupos contrários às políticas LGBTs. Também ficou claro que partidos tradicionalmente de esquerda se revelam mais favoráveis às demandas LGBTs, ainda que a diretriz mais importante para determinar o sucesso ou fracasso de certas políticas seja, como iremos discutir no presente trabalho, ligada a fatores institucionais.

Analisar o impacto da promulgação da Lei da Ficha Limpa primeiramente na governança eleitoral e por conseguinte no âmbito geral do sistema eleitoral do Brasil é o objetivo desta dissertação. Utilizou-se metodologia estatística de análise de dados do registro de candidaturas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para comparar eleições municipais anteriores (2004 e 2008) à promulgação da nova lei em relação à última eleição municipal (2012), a primeira após sua promulgação. A análise dos dados aponta que o impacto quantitativo da nova lei é muito pequeno no sistema eleitoral brasileiro, e portanto incapaz de produzir grandes aprimoramentos tanto na governança como no sistema de eleições do Brasil. De forma específica se demonstrará que o registro de candidaturas sofre influência direta da legislação eleitoral do ano do pleito, do cargo em disputa, e do partido político do candidato.

Este trabalho tem como objetivo investigar e analisar o desempenho do poder judiciário, na área da justiça comum dos estados da região norte do Brasil. O alto desempenho e a eficiência são elementos de grande importância nas instituições modernas, tendo como suporte constitucional o Art. 37. No intuito de fornecer confiabilidade nas instituições, a accountability se torna uma ferramenta indispensável para a democracia e um governo republicano. Para mensurar a eficiência dos tribunais de Justiça nos estado da região norte do Brasil, vamos aplicar um modelo de analise que possui uma formula que possibilidade calcular o índice de eficiência destes tribunais. O conjunto de variáveis utilizado para executar o cálculo foi colecionado pelo Conselho Nacional de Justiça, em seu relatório anual intitulado Justiça em números. Na condição de instituição, o Poder judiciário é um prestador de serviços, deve atender as demandas julgando seus litígios. A reforma do judiciário é a resposta para a crise que tem se instalado em todas as áreas da desta instituição, dentre alguns principais problemas estão a crescente demanda e o alto nível de congestionamento.  Desta maneira sua estrutura da instituição judiciaria deve ser analisada não apenas do ponto de vista de gestão administrativa, nossa analise foca em quatro níveis de dimensões de investigação, gestão processual, gestão orçamentaria, gestão de recursos e gestão de acesso á justiça. O índice de eficiência e composto pelas quatro dimensões, sendo que a intenção de é buscar investigar os tribunais em sua totalidade. Ao final foi construído um ranking dos tribunais da região norte baseado no índice de eficiência. 

A presente dissertação analisa a relação entre reeleição e competição democrática nos municípios paraenses a partir das eleições de 1996-2000-2004-2008-2012. O estudo mostra se há controle de um partido ou grupo político seguidamente nos municípios paraenses, além de estabelecer a conexão entre os municípios das seis Mesorregiões. A análise da pesquisa tem como variáveis explicativas PIB, População Urbana e Rural, Índice de Analfabetismo, Partidos e Coligações e peso da incumbência do partido do Governador nas eleições analisadas. Estas variáveis, cruzadas com os resultados eleitorais do período pesquisado, determina o mapa da reeleição no Pará e sua dinâmica se democrática ou oligárquica. A pesquisa aferiu que desde a instalação do instituto da reeleição no sistema eleitoral brasileiro, no Pará, o índice de prefeitos reeleitos é bem menor do que aqueles que não conseguiram sucesso no pleito. Como aspecto relevante, a pesquisa identificou se algum candidato e/ou grupos políticos controlam um município por mais de três eleições consecutivas, descobrindo que 15 municípios mantêm-se no continuísmo, enquanto que os outros 128 competem alternando grupos ou partidos políticos no poder local. Assim, o estudo provou que nesse período histórico, 1996 a 2012, há o controle democrático do voto em detrimento do oligárquico.

O presente trabalho, através da metodologia quantitativa de investigação, realiza um estudo comparativo sobre as diferenças nos valores e nas ideias da população a respeito do sistema político, o Estado, a democracia, participação e representação política no município de Paragominas que recebe influência de imigração de diversos grupos sociais o qual foi fundado por uma população de origem do centro oeste, sul e principalmente o nordeste brasileiro durante a construção da BR 010 (Belém-Brasília) que incentivou o fluxo migratório para a região no decorrer do processo de colonização da Amazônia; e o município de Cametá sem fluxo migratório e assim reconhecido como município tradicional e pertencente aos municípios mais antigos do estado do Pará cuja origem é do período colonial mas que, assim como Paragominas, pertence aos municípios de médio-grande porte. Porém, Cametá possui uma economia baseada principalmente na agricultura e é espacialmente mais isolado e distante dos eixos de desenvolvimento. Um método aplicável foi a realização do levantamento em escolas do Ensino Médio, onde há uma concentração de pessoas que permitiu a realização de amostra por conglomerado entre alunos na faixa etária de 16 a 24 anos de idade.

No presente trabalho, discute-se a relação entre o processo de concentração da informação e a busca do eleitor por outros meios de decisão nas eleições de 2006 no Pará, a partir da correlação entre Mídia e Política. Os poucos grupos editoriais que, no Pará, informam o eleitor, são analisados na ótica daquilo que Wanderley Guilherme dos Santos, em “Poliarquia em 3D”, denomina “oligarquização da informação”. Conclui-se que os mídias não tiveram papel essencial na escolha dos eleitores no pleito de 2006. Continuam a influenciar, mas sem o peso de outrora, exatamente a partir da opção do eleitor em buscar outras fontes de informação fora das “oligarquias midiáticas” e democratizar suas escolhas de voto.