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TAMIRES DA SILVA LIMA
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O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃO DO DIREITO AO TERRITÓRIO E AO BEM VIVER DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS: repercussões nas decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasil
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Data: 21/12/2021
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Analisa o direito ao território das Populações Tradicionais, que compreende os Povos Indígenas, quilombolas e as Comunidades Tradicionais, sob o olhar do Bem Viver. Assim, para entender melhor o tema mencionado realizamos análises das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) na aplicação da concepção de reconhecimento do direito territorial dos grupos vulneráveis, especificamente dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. Concomitantemente, foram estudados alguns casos envolvendo direitos das comunidades tradicionais no âmbito do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), especialmente aqueles contextualizados na Amazônia Legal, que tratam de temas sensíveis como violação ao direito de consulta prévia, livre e informada, licenciamento ambiental e demora excessiva na demarcação de territórios tradicionais. Esta pesquisa tem por objetivo geral analisar as decisões do SIDH em relação à proteção do território das populações tradicionais brasileiras no uso de seus recursos naturais para constatar ou não se o Estado brasileiro adequa o seu ordenamento jurídico aos estandartes de proteção internacional dos Direitos Humanos. Como referencial teórico para compreender as temáticas de territórios tradicionais e povos e comunidades tradicionais no contexto da Amazônia realizamos uma análise crítica sobre território (ARRUDA, 1999; ALMEIDA, 2004; BENATTI, 2003 e 2018; CUNHA e ALMEIDA, 2001; HAESBAERT, 2003; MOREIRA, 2017; SANTILLI, 2005; TRECCANI, 2006, 2019, 2021) e analisamos os casos julgados no SIDH sobre o direito ao território das populações tradicionais (RIBEIRO, 2014). Na pesquisa jurisprudencial empregamos os ensinamentos da autora Eliane MOREIRA (2017) e dos autores BENATTI (2003, 2011, 2015 e 2018) e TRECCANI (2006, 2019, 2021), no tange ao SIDH foi utilizada as lições de Cristina RIBEIRO (2014), e em relação ao tema do Bem Viver, entendido como uma ideia ainda em construção, uma alternativa de um novo modelo de vida, uma plataforma a reestruturar padrões democráticos, que auxilie a encontrar soluções para os problemas da humanidade, foi utilizado a discussão realizada por ACOSTA (2009; 2016), ELBERS (2015), GUDYNAS (1995; 2011), KRENAK (2020), MAMAMI (2010) e QUIJANO (2012). A metodologia inclui o método de abordagem hipotético-dedutivo, as técnicas de pesquisa de documentação indireta, tanto bibliográfica quanto documental, o tipo de pesquisa em relação aos objetivos descritiva, quanto à abordagem é qualitativa e quantitativa, quanto aos procedimentos é documental, bibliográfica, jurisprudencial e análise de decisão. A análise trouxe dados que ratificam que o Bem Viver é uma alternativa para promover o modo de viver dos povos e comunidades tradicionais, respeitando a sua identidade cultural e resguardando o seu projeto de vida de acordo com a sua cosmovisão, bem como a CorteIDH tem avançado em relação à proteção dos territórios tradicionais dos povos indígenas e comunidades tradicionais, com a aplicação de uma interpretação ampliada sobre o direito de propriedade previsto no art. 21 da CADH (Convenção Americana de Direitos Humanos) e da invocação de outros instrumentos internacionais de proteção, em particular a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Apesar dos esforços da CorteIDH, nota-se que no âmbito dos Estados nacionais que se submetem a sua jurisdição, como é o caso do Brasil, existe formalmente um sistema de proteção aos direitos territoriais, mas que não é efetivo. Os dados do TRF1 demonstram que os entraves para o reconhecimento dos direitos das populações tradicionais estão relacionados a problemas de demora excessiva na tramitação dos processos, não observância da consulta prévia, livre e informada e autorização de 8 licenciamento ambiental em desacordo com a legislação pertinente. Portanto, tornase imprescindível que os Estados cumpram as obrigações internacionais que assumiram ao assinarem os tratados e convenções internacionais.
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IGOR DE OLIVEIRA ZWICKER
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GREVE AMBIENTAL INDIVIDUAL: Propostas para a sua efetividade
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Data: 21/12/2021
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A Convenção n. 155 da Organização Internacional do Trabalho é um tratado internacional de direitos humanos, sem aprovação pelo quórum qualificado do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, pelo que ostenta posição hierárquiconormativa de supralegalidade, estando subordinada à Constituição da República, mas sendo superior à legislação infraconstitucional de posição hierárquico-normativa de legalidade, imprimindo eficácia paralisante a qualquer norma, desse “status”, que lhe contradiga, o que inclui a Lei de Greve (Lei n. 7.783/1989). A Convenção n. 155 da Organização Internacional do Trabalho prevê a possibilidade de deflagração da greve ambiental individual, autorizando que qualquer trabalhador ou trabalhadora, individualmente considerado, deflagre o movimento paredista ambiental, para se autoproteger de consequências injustificadas sempre que julgar necessário interromper uma situação de trabalho, por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um risco iminente e grave para a sua vida ou a sua saúde. A presente pesquisa identifica que, em nível global, a falta de reconhecimento do direito de recusar o trabalho inseguro – e de proteção do trabalhador e da trabalhadora – como uma das “fraquezas” da Convenção. Chega-se à conclusão que é necessária a superação dessa “fraqueza”, para imprimir efetividade à greve ambiental individual e, efetivamente, salvaguardar a vida e a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras.
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LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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THE FUNDAMENTALS OF THE REPERCUSSÃO GERAL: THE FUNCTIONS OF THE APPEALS TO THE VERTEX COURTS AND DECONGESTION OF THE STF
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Data: 20/12/2021
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It is a thesis that investigates the theoretical and historical foundations that supported the new configuration of diffuse constitutionality control in the STF (Supremo Tribunal Federal), with the institution of the Repercussão Geral (RG). The methodology used required a cadence. In order to identify the foundations for the institution of the RG as a filter of admissibility of the Recurso Extraordinário appeal in Brazil, we deal with each possible foundation in a specific chapter. The first possible foundation considers the role of the vertex courts based on the description of the role of judges and of the top courts, given the current guidelines of conduct. From the observation that the process has evolved, from a means to the realization of subjective rights to an effective protection of rights through fair decisions and/or the promotion of the unity of law, the study analyzes how the process and functions of the vertex courts. Would the RG help the STF to configure itself not as a court of justice, but as a court of precedents? The second possible foundation supposes the recognition that there is a worldwide tendency to solve the phenomenon of congestion of the Vertex Courts by restricting access, in order to build them into true courts of precedents. Would RG be the Brazilian version of this trend? The third possible foundation comes from the finding of the separation of the STF from the court corresponding to the historical and political justification of its conception and the conception of the Recurso Extraordinário itself, of which the RG is a current and special requirement of admissibility. In this sense, from the Constitution of 1891 onwards, the embryonic destination of this resource to sustain the supremacy of the Constitution, the authority, validity and completeness of federal law, the nature and type of Brazilian federation, is evident. Could these scopes be pursued today with the knowledge of only a relevant part of the extraordinary appeals together with the operation of other instruments, such as the actions of concentrated constitutionality control, which did not exist in 1891? The fourth possible foundation is based on the assumptions of the model found in Mitidiero (2015) or Taruffo (2011), which distinguishes the Supreme Courts from the Superior Courts. It states that a constitutional court cannot be seen as the final source of justice in the specific case, but as a court of precedents, and that ways of selecting resources according to criteria related to the general importance of the issues raised is a fundamental requirement for that a vertex court is seen as supreme. Would RG be in line with this model? The study concludes that the RG joins a list of previous attempts, thought or implemented, to overcome the centenary crisis of the Supreme Court. That currently, the RG is inserted in a positive procedural context (repetitive appeals, collective actions...) in favor of the rationalization of the practice of the Brazilian vertex courts. And that the set of grounds exposed gave support to the implementation of the RG as a solution to the STF crisis and as a directing factor of our constitutional court towards an orderly action in pursuit of its nomophylactic, standardizing and paradigmatic functions in the field of constitutional law.
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LUCAS MORGADO DOS SANTOS
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“Veio saber se a gente tá sendo reabilitado?” Usos e sentidos de reinserção social para egressos e egressas do sistema penal na Fábrica Esperança.
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Data: 13/12/2021
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A pesquisa tem como objetivo investigar quais os usos e os sentidos de reinserção social para egressos e egressas da Fábrica Esperança, em Belém-PA. A partir de método indutivo, foram realizadas pesquisas de tipo bibliográfico, documental e de campo. As técnicas de pesquisa utilizadas foram, para coleta de dados, levantamento de documentos relevantes, observação-participante e entrevistas semiestruturadas com técnicas da instituição e pessoas que passaram pelo cárcere atendidas nos anos de 2020 e 2021; para análise de dados, foi utilizada análise de conteúdo. De início, são feitas incursões metodológicas e dos caminhos tomados pela pesquisa em face do cenário do sistema penitenciário paraense, em articulação com pesquisa bibliográfica para desenho do estado da arte. Após, os elementos do regime de verdade sobre reinserção social são apresentados, seja pelos aspectos dogmáticos e normativos, seja pelas dimensões do discurso institucional da Fábrica Esperança. Em seguida, as experiências de egressos e egressas são objeto de discussão, bem como as dimensões de violências que as atravessam e as políticas nacional e estadual existentes para pessoas egressas. Por fim, os dados socioeconômicos do público-alvo são elucidados: a maioria, homens, pretos/pardos, de baixa escolaridade, que têm posto de trabalho no prédio da Fábrica Esperança e desempenham função de auxiliar de serviços gerais. Por fim, os usos e sentidos de reinserção social são direta ou indiretamente articulados com o discurso institucional, mas extrapolam as expectativas da Fábrica Esperança, alcançando dimensões da vida afetiva, relações de amizade/inimizade, percepções sobre sexualidade dissidentes, bem como percepções diversas acerca dos signos do trabalho, da educação e da religião. Há códigos oficiais e extraoficiais que interagem para produzir o sentido de reinserção social, geralmente, ao largo e por fora dos termos utilizados pela própria instituição. Os usos e sentidos de reinserção social apontam para dinâmicas de reprodução de padrões hierarquizados de gênero, de raça e de classe.
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RAFAELA TEIXEIRA SENA DAIBES RESQUE
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INTERAÇÃO DINÂMICA ENTRE CORTES NA AMÉRICA LATINA: A DISPUTA POR AUTORIDADE E LEGITIMIDADE
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Data: 10/12/2021
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A presente tese analisa a interação das altas cortes domésticas da América Latina e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no Procedimento de Supervisão de Cumprimento de Sentença (SCS). Dessa forma, a pergunta problema a ser respondida é: em que medida a interação entre as cortes domésticas e a CorteIDH causa mudanças no procedimento de supervisão de cumprimento de sentença, protagonizada por esta última? Assim, para desenvolver as explicações sobre este fenômeno, a tese tem como objeto geral analisar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), mais especificamente, a atuação da CorteIDH no SCS, a partir do estudo comparativo de cinco países, e suas cortes domésticas, nos seguintes casos: Radilla Pacheco vs. México (2009); Gomes Lund e outros vs. Brasil (2010); Gélman vs. Uruguai (2011); Fontevecchia e D’Amico vs. Argentina (2011) e Pessoas dominicanas e haitianas expulsas da República Dominicana vs. República Dominicana (2014). Como objetivos específicos, a tese pretende identificar possíveis padrões de comportamento que as cortes domésticas e a CorteIDH assumem nesse contexto; avaliar as consequências dessas interações judiciais no SCS e discutir a aplicação das teorias do cumprimento e diálogo judicial nesta fase. Em seu percurso metodológico, a tese utiliza da pesquisa empírica em ciências sociais para mapear as diferentes reações das cortes domésticas e da CorteIDH, bem como o método da análise de discurso. Os recursos metodológicos utilizados foram o da pesquisa documental e bibliográfica. Ao realizar um diagnóstico a partir da revisão de literatura sobre cumprimento, controle de convencionalidade e diálogo judicial, e constatar limites para a explicação desse fenômeno, a tese propõe a interação dinâmica entre as cortes como proposta de teorização das interações entre os tribunais na disputa por autoridade e legitimidade no SCS, sugere tipologias que explicam as reações das cortes domésticas (engajamento, contestação, objeção persistente e backlash) e da CorteIDH (negociante, tolerante e executora), além de identificar as práticas de resiliência da CorteIDH como respostas às reações das altas cortes domésticas. Por isso, a tese é dividida em quatro capítulos, no primeiro, são apresentados o SCS e a revisão de literatura sobre cumprimento, destacando seus limites. O segundo capítulo apresenta o estado da arte sobre controle de convencionalidade e os marcos das teorias do diálogo judicial. O terceiro capítulo apresenta a interação dinâmica entre cortes e foca na primeira parte das interações que são as reações das cortes domésticas. O quarto capítulo enfatiza as reações da CorteIDH e as suas variadas formas de supervisionar o cumprimento a fim de desenvolver a segunda parte da abordagem da interação dinâmica entre cortes. Os achados permitem concluir que as cortes possuem capacidade de agência e que o SCS é uma arena de disputa sobre quem dá a ultima palavra, aonde as cortes tentam reafirmar sua autoridade e legitimidade perante o cenário nacional e internacional, sendo o cumprimento da sentença, um resultado secundário desta disputa; e sugere que se a CorteIDH quiser melhorar seu desempenho, precisa observar as posturas que as cortes domésticas assumem nesta fase.
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FLAVIA DO AMARAL VIEIRA
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DIREITO INTERNACIONAL EM MOVIMENTO: MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
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Data: 06/12/2021
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Nesta tese, investigo como operam as empresas transnacionais - especialmente no Sul Global - e a normatização desta atuação, através do direito internacional, da colonialidade, e do neoliberalismo, e as dinâmicas dos movimentos por direitos humanos que tensionam essas relações de poder. Exploro o conflito entre duas linguagens de direitos humanos, a partir dos dois tipos de propostas de responsabilização destas empresas com relação a violações de direitos humanos, as com base em instrumentos de soft law e a com base em um tratado vinculante. Analisando com profundidade essas linguagens, investiguei os desafios e os limites da produção de direitos humanos em dimensão internacional, a partir da observação das nuances operacionais da sociedade civil global na incidência pela construção de mecanismos efetivos de responsabilização corporativa por violações de direitos humanos. O enfoque é nos movimentos que incidem diretamente nas Nações Unidas na luta por um Tratado vinculante sobre o tema, assim como sobre a resistência política do Norte Global ao projeto. Nesse sentido, a tese explora o tensionamento da produção dos direitos humanos em um mundo sob governo empresarial. Verifiquei que a busca por estes recursos normativos criou o que hoje se chama genericamente de agenda de “Empresas e Direitos Humanos”, termo pelo qual vem sido reconhecida uma nova área de atuação técnica, prática e teórica no Direito. Destaco a aprovação da resolução 26/9 em 2014, hoje conhecida como “resolução do tratado”, impulsionada por Estados do Sul Global e pela sociedade civil, para em seguida analisar os sucessivos rascunhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho responsável por sua negociação, e constato que as propostas não necessariamente levam em conta a geopolítica internacional e as relações históricas de imperialismo, dependência e colonialidade entre os Estados do Norte e Sul Global. Ao confrontar – ou se adequar à - o modo de produção capitalista, o debate sobre o projeto de Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos torna-se um ponto chave deste tempo histórico, diante do anúncio de mudanças climáticas consideradas irreversíveis, e com o aprofundamento da pobreza extrema no planeta. Nesse sentido, a pesquisa buscou contribuir para as discussões relevantes em andamento, permitindo uma compreensão mais profunda das conotações e implicações das diferentes abordagens em favor da imposição de obrigações de direitos humanos às empresas.
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FILIPE MARQUES
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QUANDO A BRANQUIDADE ENCONTRA O CORPO NEGRO, SURGE ENTÃO O INIMIGO: Estudo Crítico sobre a presença/influência da Branquidade na violência policial
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Data: 30/11/2021
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A presente dissertação trata da discussão do funcionamento da política criminal sobre corpo negro utilizando como recorte de pesquisa a violência policial. Recorre-se, portanto, ao conceito de branquidade para sustentar a hipótese da construção relacional entre corpo negro, inimigo e violência policial que advém da relação desigual fundamentada em contrato de dominação racial propostos por Charles Mills (1997;2013). Não obstante, para o desenvolvimento da resposta ao problema proposto, o percurso histórico será parte indispensável no processo argumentativo, salientando a mutabilidade do corpo negro diante das ações e propostas econômicas e políticas intergeracionais da elite branca brasileira que ainda reverberam na identidade social e são fundamentais ao modelo econômico capitalista neoliberal. Assim, discussões sobre a estética negra, negritude, democracia racial desde o processo de escravização até os dias atuais serão revisitados para salientar e servir de fio condutor para consolidação da branquidade como hipótese operacionalizadora do racismo do Estado brasileiro. Tal condição servirá para apreender que no seu gerenciamento do combate à criminalidade o estado, através da ferramentalidade da branquidade, produziu e produzirá soldados para edificar e garantir a gestão criminal mortífera contra corpos negros em razão das demandas hegemônicas. Para tal desenvolvimento se utilizará do método bibliográfico – em estado da arte -, no intuito de apresentar as categorias e propostas que permitam apresentar que a violência policial encontra na construção racial sua razão central de operacionalidade.
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FERNANDO LOURENÇO MATOS LIMA
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O PARADOXO HÍDRICO DA CIDADE: Uma Análise sobre o Saneamento da Região Metropolitana e a Área de Proteção dos Mananciais dos Lagos Bolonha e Água Preta
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Data: 29/11/2021
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A presente dissertação objetiva analisar, sob a perspectiva jurídica, as normas jurídicas que determinam as formas de utilização de recursos hídricos e as novas regras estabelecidas pelo novo marco do saneamento básico, para saber se as regras se coadunam com a utilização e preservação dos mananciais Bolonha e Água Preta que se encontram dentro de uma unidade de conservação que não admite o uso direto dos recursos naturais. A delimitação territorial da área de estudo nos municípios de Belém e Ananindeua foi realizado por conta que são municípios limítrofes que abrigam e possuem impactos diretos na área dos mananciais. Além disso, esses são os municípios mais populosos da RMB e detém o maior quantitativo de dados sobre o saneamento básico. Para tanto, utilizou-se o método monográfico de caráter descritivo e qualitativo, sendo empregado o procedimento de pesquisa bibliográfica, documental, onde com base na investigação, analisará se é possível compatibilizar as normas de utilização dos recursos hídricos e as alterações do novo marco do saneamento, tendo em vista a preservação dos mananciais Bolonha e Água Preta que se encontram em uma unidade de conservação de proteção integral. A discussão se dividiu em três partes. Na primeira foi feita uma avaliação sobre a importância e característica dos lagos Bolonha e Água Preta para a RMB decompondo o paradoxo normativo existente. Na segunda foram estudadas as características históricas e jurídicas das UCs para confrontar e verificar o quão adequado é a APA Metropolitana de Belém e o PEUt em relação à Lei n.º 9.985/2000 que rege os espaços territorialmente protegidos. Na terceira se interpretou a possibilidade de operacionalização do novo marco do saneamento para uso dos mananciais Bolonha e Água Preta na área de unidade de conservação de proteção integral. Como resultado da pesquisa se concluiu existir um paradoxo normativo com legislações dispares para um mesmo espaço socioterritorial que se compatibilizam com o abastecimento de água na região, porém são incompatíveis com o novo marco legal do saneamento.
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DIOGO BAPTISTA SIMOES
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ASPECTOS ESTRUTURAIS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL E O COMBATE À ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA: UMA ANÁLISE DO TRABALHO ESCRAVO NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARÁ
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Data: 26/11/2021
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O presente trabalho investiga a razão da redução do número de casos de trabalho análogo ao de escravo urbano, em especial no ramo da atividade da construção civil, em cotejo com a realidade estrutural da fiscalização trabalhista, com foco no trabalho dos auditores fiscais do trabalho. A partir do método de pesquisa monográfico, pesquisa bibliográfica, documental, a pesquisa busca analisar e comparar a influência da atomização institucional, especialmente pelos dados atuais do radar da inspeção do trabalho, e consequentes problemas sociais e ausência de políticas públicas. No mesmo sentido, buscar-se-á um estudo histórico/conceitual sobre a importância da devida estrutura necessária dos órgãos institucionais que combatem o trabalho análogo ao de escravo, partindo-se dos conceitos iniciais sobre o tema, até a possível materialização e aplicação prática dos direitos humanos. Portanto, por meio da presente pesquisa e seus resultados, busca-se um olhar sobre o impacto causado pelo sucateamento dos órgãos de fiscalização trabalhista, suas consequências e a necessidade de uma estrutura digna aos atores institucionais com vistas à efetividade nas fiscalizações e consequente proteção ao trabalhador, vítima da escravidão contemporânea.
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TATIANE RODRIGUES DE VASCONCELOS
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TERRA DE NINGUÉM .... O que será do PAE Santo Afonso com a implantação do Terminal Portuário de Uso Privado – TUP Abaetetuba?
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Data: 23/11/2021
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A pesquisa tem como referencial o reconhecimento do direito ao território para povos e comunidades tradicionais no Projeto Agroextrativista Santo Afonso, localizado na da ilha Xingu, no município de Abaetetuba/PA, no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agraria através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra em parceria com a Secretária do Patrimônio da União. Para identificar os caminhos ao reconhecimento de direitos para povos e comunidades tradicionais, a pesquisa perpassa pelos indicadores da criação do assentamento, inclusive, descreve a esparsa legislação. O objeto de análise é o enfrentamento de lutas e resistências das populações ribeirinhas na instalação do empreendimento portuário identificado como Tup-Abaetetuba-PA de propriedade da empresa Cargill no PAE Santo Afonso. O estudo apresenta a caracterização do PAE Santo Afonso no que diz respeito ao modo de vida ribeirinho e as adequações normativas, desde as Portarias de implementação, além do reflexo da Lei nº13.465/2017, com o Decreto Regulamentador nº 9.311/2018. No que diz respeito à metodologia o estudo teve um direcionamento qualitativo e quantitativo utilizandose de multimétodos, incluindo observação direta, grupos focais e sugestão de entrevistas participante. Os sujeitos da pesquisa foram os ribeirinhos da Comunidade Vilar, Xingu e outros da Associação do PAE Santo Afonso. Os dados qualitativos foram analisados a partir das referências bibliografias, documento de constituição do PAE, e da pesquisa de campo. Assim, com base nas análises de materiais coletados constata-se que o local é legalmente um Projeto Ambientalmente Diferenciado e os sujeitos que habitam no local lutam e resistem na tentativa de manutenção de moradia digna.
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DEBORA DA SILVA VIEIRA
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A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ATIVA NEGOCIAL NA TUTELA COLETIVA
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Data: 17/11/2021
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A presente pesquisa objetiva repensar o instituto da legitimidade ativa na tutela coletiva, questionando a possibilidade de negociação processual sobre a legitimidade extraordinária na tutela coletiva. Trata-se de temática que busca investigar o afã perseguido pelo atual sistema processual brasileiro: a capacidade de colaboração de todos os sujeitos processuais, inclusive os que venham a se tornar por meio de convenções processuais. Para o desenvolvimento da pesquisa, localiza-se criticamente a legitimidade na teoria geral do processo, visando demonstrar a necessidade de uma perspectiva dinâmica e contemporânea sobre o instituto. Trata-se de premissa necessária para a afirmação de que a cláusula geral de negociação atípica, disposta no art. 190 do CPC, cumulada com a mudança redacional do termo “lei” para “ordenamento jurídico” no art. 18 do Código, permite que seja celebrado negócio jurídico processual que verse sobre a legitimidade ativa, inclusive na tutela coletiva. Considerando esse contexto, bem como as diretrizes referentes à negociação processual atípica, busca-se criar o sustentáculo para testar a hipótese central colocada na presente pesquisa, a qual referese à possibilidade de negociação jurídica processual sobre a legitimidade extraordinária coletiva, de tal modo que não implique, diretamente, na ampliação do rol legal de legitimados ativos, mas tão somente a interpretação dos dispositivos legais. Trata-se de hipótese a ser confirmada, não propriamente em razão da interpretação doutrinária e legal do ordenamento, mas sobretudo porque os conflitos dirimidos em sede de tutela coletiva demandam atitude colaborativa dos sujeitos envolvidos endo e extraprocessualmente, de modo que se entende que a tutela coletiva brasileira alcançou estágio de maturidade capaz de proporcionar a revisitação de seus institutos basilares, no caso, a legitimidade. Busca-se, portanto, lançar luzes contemporâneas sobre a legitimidade coletiva, a partir do estudo dos negócios jurídicos processuais
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DANIEL FRAIHA PEGADO
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Benefícios fiscais de ICMS em (des)acordo com o ordenamento jurídico brasileiro: análise da Lei Complementar n. 160/2017 à luz das normas com feições federativas, democráticas e republicanas prescritas na Constituição Financeira
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Data: 11/11/2021
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Como definimos se uma lei é boa ou má? Lastreados nas lições de Thomas Hobbes, podemos afirmar que as leis são boas quando expressam convergência entre os interesses do Estado e da Sociedade. Em nosso Estado de Direito, podemos dizer que boa é a lei que nasce democrática e revela-se – efetivamente – republicana. Isto é, a lei aprovada – nos termos da ordem constitucional – pelos representantes do povo e cujos efeitos aderem aos objetivos fundamentais edificadores da Federação brasileira. Boa, portanto, é a lei que segue o espírito da Constituição. Este é, pois, o desafio deste trabalho. Analisarmos em que medida os enunciados normativos sobre benefícios de ICMS, dispostos na LC n. 160/2017, são compatíveis com as normas com feições federativas, democráticas e republicanas construídas a partir da Constituição Financeira. Nossa pesquisa tem propósito exploratório, abordagem qualitativa e natureza aplicada. Adotamos o método dedutivo para guiar nossa investigação que se pauta na aplicação de procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental. Nessa trilha, em nosso primeiro capítulo buscaremos precisar de que maneira as disposições normativas com feições federativa, democrática e republicana vinculam a interpretação e a aplicação das normas extraídas da Constituição Financeira e conformam o estado ideal de coisas que estruturam e organizam o Estado de Direito Fiscal Federativo, Democrático e Republicano brasileiro. Já no segundo capítulo desta pesquisa, a partir compreensão construída sobre as normas com feições federativas, democráticas e republicanas, identificaremos os limites – adjetivos e substantivos – estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro para concessão de benefícios de ICMS em conformidade com as normas prescritas na Constituição Financeira. Por fim, em nosso terceiro capítulo indicaremos o nível de aderência do regime jurídico, peculiar e excepcional, de convalidação dos efeitos dos benefícios fiscais de ICMS, reconhecidos e publicizados pelos Estados e pelo Distrito Federal, em desacordo com a Constituição de 1988.
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ADRIAN BARBOSA E SILVA
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A ILUSÃO DO CONTROLE DAS DROGAS: GUERRA ÀS DROGAS E ECONOMIA POLÍTICA DO CONTROLE SOCIAL
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Data: 29/10/2021
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A presente tese confronta a temática do controle social na guerra às drogas. Em seu percurso metodológico, que conjuga as técnicas bibliográfica e documental à dialeticidade ancorada no empírico (método geral), retoma a discussão em torno do conceito de controle social para avaliar seu potencial heurístico de análise do objeto pesquisado (controle social das drogas). Ao se realizar um diagnóstico nacional a partir da revisão de literatura (penalismo e criminologia), e constatar a ausência de um debate consolidado, propõe aproximação problematizadora, em dimensão negativa (desconstrução ou crítica do controle social) e positiva (reinvenção ou controle social revisitado) em face das particularidades do contexto situado. Dessa forma, busca impulsionar a oxigenação sociológica da criminologia crítica (referente), desde uma perspectiva interacionista-materialista (metodologia específica) aberta à interdisciplinaridade, forjando-se uma aproximação conceitual fundada nas relações de poder (controle social interseccional), de Mead a Marx e Foucault (e Mbembe), desde aportes de gênero, raça e classe e, por conseguinte, nas hierarquias do capitalismo neoliberal e nos vínculos de dependência global. Toma-se o proibicionismo como case de estudo, ante a necessidade de recorte e de sua singular relevância para compreensão das questões criminal e social. Visando a testar a viabilidade de sua hipótese – que, à luz dos contributos da economia política da pena, leva a crer que as estratégias de controle social das drogas se coadunam às transformações do modo hegemônico de produção –, e as relações dela decorrentes (objetivo geral), a investigação se divide em quatro momentos (objetivos específicos): inicialmente (1o capítulo), questiona-se os limites do campo jurídico para compreensão do fenômeno e o papel da visão hegemônica construída em pesquisas sobre consumo, produção e comércio de drogas no Brasil para a manutenção de um “colaboracionismo acadêmico” securitário e defensivista, traçando-se, em reação, as balizas para uma sociocriminologia (crítica) sobre drogas e controle social; em seguida (2o capítulo), reconstrói-se o debate em torno do controle social, propondo-se uma leitura atualizada sobre o assunto, para então (3o capítulo) situar o controle social no âmbito da crítica da economia política, historicizando-o na estrutura social brasileira e em seu modo de produção e, enfim, o desenvolvimento do proibicionismo à brasileira, em ambos os aspectos, tanto a nível internacional quanto doméstico, da colônia à democracia; e, por fim, but not least (4o capítulo), desvela-se a microfísica e a macrofísica da guerra às drogas, como forma de se compreender as dimensões das relações de poder que fundam as (e quais) estratégias de controle social das drogas no atual estágio de acumulação de capital no país e, como questão de fundo, o próprio sentido do “fracasso” (e das “alternativas” a ele propostas) da war on drugs. Pretende-se, em última análise, edificar o criticismo preconizando o horizonte de uma economia política do controle social das drogas propositiva da rediscussão da metáfora da guerra à luz da soberania do capital. Trata-se de um esforço intelectivo possível para compreensão e transformação emancipatória da realidade social da multidão periférica alvo prioritário das estratégias de controle bio e necropolítico na atual ordem social.
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ANA PAULA LIMA MONTEIRO
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SUJEITOS SURDOS NA ESCOLA: ENTRE A INCLUSÃO FORMAL E A EXCLUSÃO REAL
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Data: 20/10/2021
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O presente estudo tem como principal objetivo abordar a inclusão formal dos sujeitos surdos em escolas públicas, com base na Teoria das Representações Sociais, particularmente na perspectiva estrutural das representações. Para tanto, os objetivos específicos descrevem o processo de construção das representações partilhadas na história da escolarização das pessoas surdas, nos principais documentos nacionais e internacionais relativos aos direitos dos surdos e nos estudos empíricos realizados, em sua maioria, com professores das escolas regulares. Com base na Teoria do Núcleo Central, é possível concluir que as mudanças ocorridas na legislação brasileira, com a finalidade de incluir os surdos nas escolas em condições de igualdade com os demais alunos, constitui mudanças apenas no plano jurídico, as quais se desenvolvem no subsistema periférico, o que não altera a estabilidade do núcleo central das representações sociais dos surdos, pautadas na incapacidade, inaptidão e desqualificação de ocupar os espaços coletivos. Isso significa que, apesar de todos os avanços jurídicos, e a criação de um sistema de proteção jurídica especial, os surdos continuam excluídos, dado que, as mudanças formalmente constituídas no subsistema periférico não são suficientes para alterar os elementos cognitivos estabilizados no núcleo central. Assim, a educação fundamentada no respeito às diferenças linguística e cultural dos sujeitos surdos deve ser continuamente promovida, a fim de modificar as percepções sociais acerca deste grupo vulnerável, principalmente, nas escolas. A pesquisa utilizou-se de documentos nacionais e internacionais, bem como de livros e trabalhos publicados em periódicos nacionais qualificados sobre o tema.
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ANA CAROLINA ALVES LOPES
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A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS TRABALHADORES DE PLATAFORMA DIGITAL SOB DEMANDA VIA APLICATIVO À LUZ DO TRABALHO DECENTE
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Data: 28/09/2021
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A presente pesquisa foi realizada com o objetivo de analisar de que forma a negociação coletiva dos trabalhadores de plataforma digital sob demanda via aplicativo poderia ser um instrumento viável a ser utilizado pelos trabalhadores à luz da concepção do trabalho decente. Para tanto, buscou-se o estudo doutrinário acerca do conceito e concepção histórico-jurídica do trabalho decente e da negociação coletiva do trabalho. Analisou-se a possibilidade de realização da negociação coletiva e sua intrínseca correlação com a persecução por um trabalho mais decente para os trabalhadores. A presente pesquisa investigou ainda o cenário atual dos trabalhadores de plataforma digital, dando ênfase para o labor sob demanda via aplicativo. Foi realizada uma averiguação acerca da situação jurídica dos trabalhadores de plataforma digital sob demanda via aplicativo no Brasil, tendo sido examinados os Projetos de Lei pertinentes e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho. Foram apresentados na presente pesquisa também, decisões judiciais e legislações importantes de outros países sobre a condição jurídica dos trabalhadores de plataforma digital. A presente pesquisa seguiu o método dedutivo, uma vez que o tratamento e a interpretação da bibliografia levantada se deram por meio da análise de conteúdo, em um processo interativo, no intuito de buscar explicar o fenômeno estudado. Os resultados da pesquisa evidenciaram que, apesar das dificuldades práticas encontradas no contexto dos trabalhadores de plataforma digitais sob demanda via aplicativo no Brasil, tais como sua indeterminação de natureza jurídica e, consequentemente, dos direitos assegurados, bem como, da fragmentação dos trabalhadores e diversidade de perfis e, ainda, da dificuldade deles de auto reconhecimento como uma categoria, já é possível vislumbrar uma importante mobilização coletiva dos mesmos, tanto em redes sociais, como na formação de grupos e associações profissionais, e ainda, na criação de diversos sindicatos pelo Brasil. Demonstrando assim, o intuito dos trabalhadores de ganharem maior visibilidade e apoio e, consequentemente, poderem negociar coletivamente com as plataformas digitais. Concluiu-se positivamente pela hipótese levantada na presente pesquisa, onde a negociação coletiva parece indicar ser um caminho viável para a consecução do trabalho decente dos trabalhadores de plataforma digital sob demanda via aplicativo no Brasil, sob dois principais aspectos: pela liberdade do exercício da autonomia privada coletiva per se e pelo fortalecimento negocial para promoção tanto do reconhecimento como da aplicação de direitos e melhores condições laborais.
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JULIANA COELHO DOS SANTOS
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DO DÉFICIT HABITACIONAL À MORADIA DIGNA: um estudo acerca da viabilidade de uma política de locação social no ordenamento jurídico brasileiro
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Data: 24/09/2021
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A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da política da locação social como instrumento de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. O objetivo geral da pesquisa é analisar se a criação e promoção de uma política de locação social podem reduzir o déficit habitacional e garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, realiza uma análise a respeito da situação atual da moradia no Brasil, com base no estudo do fenômeno do déficit habitacional, destacando-se os dados atuais, assim como os contrastes e problemas sociais decorrentes dessa problemática. Do mesmo modo, apresenta uma análise do direito à moradia digna, visando uma ampla compreensão quanto ao seu conceito e estrutura. Avalia o modelo de política habitacional adotado no país, sobretudo no que se refere às medidas adotadas pelo poder público para atender a demanda por moradia das camadas sociais mais necessitadas. O estudo resultou na constatação teórica quanto à viabilidade da implementação e consolidação de uma política de locação social no ordenamento jurídico brasileiro, como forma de enfrentamento ao déficit habitacional e de acesso da população de baixa renda não apenas ao direito à moradia digna, mas também ao direito à cidade. Com os resultados da pesquisa, espera-se contribuir para a reflexão acerca da necessidade de se adotar a locação social e outras medidas alternativas aos programas sociais de provisão da casa própria, eis que se mostraram insuficientes para assegurar uma habitação digna à população de baixa renda. A metodologia utilizada baseia-se no método dedutivo e em pesquisa bibliográfica e documental.
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ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES
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PUBLIC DEBT FISCAL FEDERALISM AND THE SUPREME COURT
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Data: 20/09/2021
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It describes the system of fiscal federalism of public debt from the Federal Constitution of 1988 and investigates the role of the Supreme Court in the inter-federative conflicts involving the public debt of the member states, using MS No. 34.023 and ACO No. 3363 as a case study.
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CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES
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JUSTIÇA RESTAURATIVA: ampliando suas fronteiras para o direito de família
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Data: 14/09/2021
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Os conflitos familiares são complexos e estão crescendo de forma escalonada relacionados a diversos aspectos, como psicológicos, comportamentais, morais, culturais e econômicos, acarretando a massificação da judicialização em virtude de os atores envolvidos não conseguirem chegar a uma resolução consensuada. Este fato ainda gera a possibilidade de outras condutas advindas da ausência deste consenso com consequências, inclusive de caráter criminal. Esta pesquisa objetivou verificar a possibilidade de aplicabilidade de Justiça Restaurativa nas conflitualidades de Direito de Família judicializadas ou não, observando suas especificidades para que a metodologia fosse aplicada de forma satisfatória. Como metodologia optou-se pela pesquisa empírica qualitativa com interpretação hermenêutica, na fase das intervenções de justiça restaurativa nos casos concretos, aplicou-se o método do círculo de construção de paz, conforme metodologia descrita por Pranis (2011). Primeiramente, realizouse um levantamento bibliográfico-documental a respeito de justiça restaurativa, aos conflitos familiares, às práticas restaurativas, aos projetos e à política legislativa. Em seguida, a escolha dos casos para que fossem realizadas as intervenções, sendo selecionados casos de conflito familiar que estavam sobre responsabilidade do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA); do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) de Belém, através da 4ª e 5ª vara de família; Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Capital e de Ananindeua, totalizando 14 intervenções. As quais seguiram as seguintes etapas: pré-círculo, círculo de construção de paz e o pós-círculo, quando possível. Após a análise das intervenções, tivemos como resultado: cinco casos restaurativos; quatro casos parcialmente restaurativos; e cinco casos não restaurativos. Diante do exposto, observase que a resolução de conflitualidades familiares por meio de Justiça Restaurativa é plenamente possível e até recomendável, proporcionando aos atores envolvidos a oportunidade de chegar a uma solução consensuada, humanizada e democrática, com base no diálogo e na escuta ativa, possibilitando um ambiente seguro para a discussão sobre assuntos difíceis e dolorosos que atenda às necessidades das partes, gerando obrigações em relação aos danos causados, fazendo com que assumam suas responsabilidades
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CLEILANE SILVA DOS SANTOS
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:UMA ANÁLISE DA LEI 13.465/2017
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Data: 13/09/2021
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A Lei 13.465/2017 reconheceu expressamente a possibilidade de regularização fundiária urbana em unidades de conservação de uso sustentável, estabelecendo a obrigatoriedade de estudos técnicos ambientais que justifiquem a melhoria ambientais em relação a situação de ocupação informal anterior. Considerando a tipologia e objetivos das unidades de conservação de uso sustentável, trata-se de norma que incide sobre direitos de populações tradicionais e não tradicionais. As unidades de conservação, enquanto áreas protegidas, são reconhecidas legalmente como uma das principais estratégias de conservação da biodiversidade. Todavia, no que tange ao meio ambiente urbano da Amazônia, as unidades de conservação passam a ter especial relevância por também serem responsáveis pela proteção do meio ambiente que se efetiva através da qualidade da vida humana pautada na preservação da cultura, sobretudo, para o caso de populações tradicionais. Assim, o tema da regularização fundiária urbana em unidades de conservação adquire relevância por ser um dos principais meios para consecução da efetividade do direito à cidade para o meio ambiente urbano da Amazônia, o que enseja uma análise holística das normas legais que incidem sobre o ambiente da cidade e do direito à moradia a partir de uma perspectiva nacional e internacional. Nesse sentido, a análise, demonstra que a regularização fundiária urbana em unidades de conservação de uso sustentável, a partir dos termos da Lei 13.465/2018, não se adequa como instrumento eficaz para consecução do direito à cidade na Amazônia, ainda que para área de proteção ambiental, na qual as atividades que deverão ser desenvolvidas no meio ambiente, também deverão ser reguladas em consideração a importância da vida humana e da cultura como condição para efetivação do meio ambiente urbano da Amazônia.
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THIAGO VASCONCELLOS JESUS
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A NEGOCIAÇÃO AUTOCOMPOSITIVA EM CONFLITOS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO: O CASO DA CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
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Data: 13/09/2021
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O objetivo geral da presente pesquisa é investigar a possibilidade de negociação autocompositiva em conflitos envolvendo o Poder Público, questionando-se a litigância excessiva e habitual nos tribunais, a partir de método dedutivo e procedimento comparativo, com técnica bibliográfica e pesquisa colaborativa com os Coordenadores das Câmaras autocompositivas de outros estados que já implementaram a autocomposição. Pretendeu-se identificar os possíveis benefícios do diálogo racional persuasivo, do sistema multiportas e da negociação autocompositiva como possíveis instrumentos de satisfação das necessidades humanas, de prevenção e de solução de conflitos. Em seguida, indicam-se o direito a procedimentos e o direito de acesso à justiça como espécies de direitos fundamentais que devem ser assegurados pelo Estado, inclusive, pelos procedimentos autocompositivos para a solução de conflitos. Questionam-se a indisponibilidade e o interesse público com uma possível ressignificação conceitual a partir do Estado Democrático de Direito, que respeite o princípio da dignidade da pessoa humana e que assegure os direitos e garantias fundamentais, entre outros, o acesso à justiça, a eficiência e o princípio democrático. Faz-se um cotejo entre a litigância excessiva e habitual nos tribunais e a autorregulação para a concretização, abordando-se a teoria da concretização, com a especificação dos seus elementos. Busca-se contextualizar e apresentar as premissas procedimentais, os princípios e as fases da autocomposição, bem como o Programa de Negociação de Harvard, como possível caminho procedimental de negociação autocompositiva. Avalia-se a autocomposição no âmbito do Estado do Pará, notadamente a Câmara de Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Pública Estadual do Pará, criada pela Lei Complementar n.o 121/2019, e os critérios de submissão à Câmara, o treinamento da chefia, uma pesquisa colaborativa com os coordenadores das Câmaras dos estados do Pará, Pernambuco, Alagoas, Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além de um estudo comparativo numérico com o Estado do Rio Grande do Sul, o primeiro a implementar a Câmara estadual autocompositiva. O resultado geral da pesquisa indica a possibilidade e a progressão contínua da negociação autocompositiva no âmbito do Estado do Pará, incentivada pela criação da Câmara de Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Pública Estadual vinculada à Procuradoria-Geral do Estado do Pará, como instrumento de acesso à justiça. Recomenda-se a capacitação dos negociadores e a efetiva utilização de técnicas de negociação para aumentar as chances de satisfação dos interesses e necessidades dos envolvidos no conflito, com a conclusão e o adimplemento dos acordos, especialmente em casos de maior complexidade, ainda que os conflitos submetidos à Câmara de Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem sejam majoritariamente demandas de massa e/ou de menor complexidade.
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ELIDA DE CASSIA MAMEDE DA COSTA
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À PESSOA DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS NA ATIVIDADE AGRÁRIA: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados brasileiros
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Data: 25/08/2021
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Esta tese avalia a responsabilidade civil de usuários de agrotóxicos no Brasil diante de danos à pessoa que esta atividade efetiva e potencialmente provoca. O objetivo central é analisar os aspectos doutrinário e jurisprudencial atinentes à responsabilidade civil por aplicação de agrotóxicos que resultam em danos à pessoa. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou primeiramente pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos e responsabilidade civil, enquanto a segunda etapa envolveu pesquisa documental quali-quantitativa de julgados dos tribunais de justiça dos estados brasileiros. O resultado do referencial teórico aponta para necessidade de consideração e avaliação das seguintes funções da responsabilidade civil: reparatória/compensatória, punitiva, preventiva e precaucional, bem como da consideração da aplicação de agrotóxicos como estado de danosidade e/ou dano de conduta, associado à noção de causalidade jurídica ou normativa, presunção de causalidade, responsabilidade pressuposta e aplicação da teoria do risco integral – tendentes a embasar as respectivas responsabilidades. A pesquisa de jurisprudência demonstrou que no Brasil a tendência é que o Poder Judiciário não imponha responsabilidade civil aos usuários de agrotóxicos se não estiverem presentes os elementos comprobatórios de dano direto e imediato e nexo causal nos termos das teorias generalizadoras e individualizadoras de causalidade. A conclusão é que no Brasil o evoluir doutrinário não segue acompanhado do evoluir da decisão judicial, ante a observada dificuldade de imposição judicial de responsabilidade civil pela aplicação de agrotóxicos. Dificuldade aliada à atual tendência legislativa de facilitar desde o registro para fabricação, produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e aplicação do produto – o que culmina na disseminação da aplicação irrestrita de agrotóxicos nas lavouras, e possibilita a ampliação de danos agroambientais. Assim, há necessidade de reforço à proteção agroambiental por meio de rigorosas restrições legais e a consequente amplitude do reconhecimento de responsabilidade civil nos julgados, a fomentar a aplicação responsável de agrotóxicos.
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JANAINA VIEIRA HOMCI
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OS LIMITES DO CONSENTIMENTO NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CONSUMO
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Data: 18/08/2021
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With the advances in technology information, the consumerist relationship itself underwent transformations. What was previously centered on the figure of the consumer and supplier in direct action, whether in the purchase of a product or in the contracting of a service, has been seen the reconfiguration of agents by the very market structure of the economy of personal data. Through their own personal information, the final recipient becomes the raw material, since the collection, processing and use of personal data will enable advertising targeting, and, consequently, consumption harassment, having a greater propensity to consume. The relational asymmetry, configured by the vulnerabilities observed in this context, reconfigures the meaning of consent. Although it is not the only authorized basis for the processing of personal data, its concrete protagonism imposes limitations, which emerges from the search for effective consumer protection in this context. Thus, the research is divided into six sections, with two well-defined parts: the second and third section are aimed at diagnosing the consumption relationship of personal data, analyzing from objective aspects of data processing itself, to consumer rights, especially the recognition of vulnerability(s), the multiformity of the concept of privacy, autonomy of will, protection of personal data as a Fundamental Right and the freedom to, through dialogue between sources - Consumer Protection Code and Law General Protection of Personal Data - understand the responsibility for misuse of data and, given the characterization of the state of damage, seek preventive protection through the sharing of political authority, with emphasis on the empowerment, acting, sometimes mediating and punitive, of the State, and the formulation of a governance policy by suppliers, especially in compliance with compliance, Privacy by Design and Accountability, where the legislation itself tion will establish a solidary environment for a network architecture with technological and regulatory strategies whose privacy is a central element.
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SHAYANE DO SOCORRO DE ALMEIDA DA PAIXAO
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PRECEDENTES VINCULANTES NO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO
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Data: 18/08/2021
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O trabalho analisa os precedentes vinculantes no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), especialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Investiga-se a vinculação formal dos precedentes, a partir da sua disposição no Código de Processo Civil, buscando compreender como isso pode revelar a defesa da vinculação apenas por um critério de autoridade da Corte que proferiu a decisão. Esse critério de autoridade, embora importante, não deve ser analisado de forma isolada, sob pena de retomar argumentos que remetem ao empirismo jurídico, corrente teórica que oferece subsídios para decisões desprovidas de fundamentos jurídicos legais. Além disso, considerando a necessária leitura do processo a partir de um modelo constitucional, a preocupação com a comparticipação dos sujeitos deve ter especial atenção quando se analisam os precedentes do STF. No trabalho, os precedentes são considerados como princípios que operam a partir da sua força gravitacional, o que conduz a sua aplicação gradual, segundo critérios formais, mas também materiais, de modo que a autoridade da Corte é apenas um deles e não o único. A prática deliberativa do STF é um ponto determinante na análise da força gradual dos precedentes.
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RAFAELA GONCALVES BACELAR
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O Conteúdo do Direito à Liberdade de Expressão na Jurisprudência do STF
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Data: 17/08/2021
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A presente dissertação tem por objetivo identificar o conteúdo do direito à liberdade de expressão desenvolvido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, buscando analisar, a partir do método indutivo e da pesquisa de jurisprudência, seus fundamentos, justificativas e limites ao seu exercício. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três capítulos. No primeiro, analisamos os acórdãos do Supremo sobre o direito em comento, os quais foram agrupados conforme categorias de discurso, identificando-se os parâmetros argumentativos adotados por seus ministros e as tendências de julgamento. No segundo capítulo apontamos as discussões teóricas que permeiam a liberdade de expressão, a fim de verificar a sua relação com o desenvolvido na jurisprudência e, por conseguinte, identificar o conteúdo do direito. A partir dessas premissas, identificamos uma moldura central argumentativa da Corte dotada de caráter abstrato e genérico, possibilitando a existência de julgados com divergências entre os ministros. Por fim, no último capítulo, analisamos a existência de fatores externos e internos que podem influenciar a postura decisória do STF e, como consequência, a construção jurisprudencial sobre liberdade de expressão, indicando outros campos investigativos para complementar as hipóteses encontradas. Como conclusão, destacamos que, não obstante haja uma moldura central argumentativa, há flexibilidade interpretativa em suas decisões, permitindo que casos judiciais posteriores sejam solucionados com base em critérios distintos dos seus precedentes.
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JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES
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REPRESENTAÇÃO ADEQUADA NAS AÇÕES COLETIVAS: Controle jurisdicional no Poder Judiciário Trabalhista
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Data: 09/08/2021
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A presente tese tem por objetivo central a proposta sobre a possibilidade de controle jurisdicional da adequada representação dos legitimados para as ações coletivas de competência da Justiça do Trabalho. O assunto é controvertido tanto na doutrina como na jurisprudência. A razão dessa divergência é porque a legislação brasileira (CDC e LACP) prevê expressamente os entes públicos e privados que têm legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos de grupo ou de classe ou de algum segmento da sociedade. Por causa dessa previsão legal, o magistrado brasileiro, em tese, não tem nada a fazer a não ser aceitar o legitimado eleito pelo microssistema do processo coletivo no Brasil, ainda que esse legitimado seja incompetente e negligente na condução do processo. A ideia deste trabalho é contrária a esse entendimento. Porém, o estudo se concentra nas ações coletivas que são ajuizadas na Justiça do Trabalho, tutelando direitos individuais homogêneos de trabalhadores. Para isso, demonstra-se as tentativas que já foram feitas no sentido de normatizar a matéria, criando normas estabelecendo, de modo expresso, a possibilidade de o magistrado controlar e decidir sobre a representação adequada do legitimado. Para possibilitar a conclusão pretendida, é feito um levantamento da legislação pertinente com o intuito de firmar o entendimento no sentido de que o magistrado brasileiro, mesmo na ausência de norma expressa, já está autorizado a controlar (de lege lata) a representação para as ações coletivas, mesmo que essa outorga seja limitada a determinados legitimados. Após a definição da natureza jurídica da representação adequada, que não se confunde com a natureza da legitimidade, e tendo por base o que dispõe a Constituição e o Código de Processo Civil, é possível dizer que esse controle pode ser ampliado. A inspiração para essa investigação teve por respaldo o tratamento que é dado pelo direito comprado, em especial o direito norteamericano, que serve de modelo para os sistemas jurídicos de outros países interessados no estudo e no desenvolvimento do processo coletivo. Ao final, a tese firma o seu entendimento, relacionando os fundamentos legais, jurisprudenciais, doutrinários e principiológicos que permitem que o magistrado brasileiro em geral, e do trabalho em particular, possa fazer com firmeza o controle da representação que é exercida pelos entes legitimados pela legislação para o ajuizamento de ações coletivas. Além da legislação processual que já existe, o ponto central dos fundamentos é o princípio constitucional do devido processo legal, tanto em seu sentido substancial como no procedimental, com ênfase aos princípios ou deveres de razoabilidade e proporcionalidade como fatores de um processo adequado e justo. Por meio desse controle o magistrado vai aferir e decidir, com base nos elementos necessários, se a representação é adequada para aquele caso concreto.
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VICTÓRIA MEDEIROS DE REZENDE
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Sexual violence in armed conflicts at the International Criminal Court: an intersectional feminist reading.
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Data: 06/07/2021
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Sexual violence perpetrated in armed conflicts is an old problem, long naturalized, considered an inevitable by-product or effect of its context. The adoption of the Rome Statute in 2002, which created the permanent International Criminal Court (ICC), was an important milestone in international law, as it included sexual violence as war crimes, crimes against humanity and genocide. From an intersectional feminist framework, our general goal is to analyze the extent to which the ICC incorporates an intersectional approach in the judgment of cases of sexual violence in armed conflicts. For this, our methodology was bibliographical, in the construction of our theoretical basis, predominantly from works and scientific articles by feminist authors, and documentary, referring to the analysis of ICC sentences, from an intersectional feminist perspective. In the first chapter, we situated the problem of sexual violence in armed conflicts and contextualize intersectionality in feminist epistemologies. In the second, we discussed stereotypes about sexual violence and its reproduction in the social field, in the context of armed conflicts and in the legal sphere. In the third, we dedicated ourselves to reading the selected casos of the ICC. In general, there is still a majority narrative that women are included in armed conflicts only as civilians and victims of sexual violence, while men are soldiers and aggressors. However, counter-narratives are identified, so that the ICC gradually seems to break certain patterns and stereotypes. We highlight how the struggle of feminist movements was essential for this context, and should therefore remain constant.
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MARIA DA CONCEICAO COSMO SOARES
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O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA
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Data: 30/06/2021
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The goal of this research is to analyse the access to justice for economically and socially underprivileged people in the center of legal practices of the federal university of the east of Pará (NPJ/UFOPA). The interest for this topic started due to the author’s experience as a teacher in NPJ/UFOPA since 2010. The research has both descriptive and qualitative natures and it was made methodologically through the systematization of a theoretical and methodological frame of reference. Considering three main analytical categories: Centers for legal practice, underprivileged people, free and full access to justice and legal assistance. Through the use of this frame of reference it is possible to visualize the debate about the role of the NPJ in the measures that seek the solution for the problem of the people in need of justice. It’s also important to identify the possibilities of access to justice that those people have. Three distinct and yet connected chapters will be approached: In the first chapter we will make a study about the institute of the rights of access to justice and its connection with the centers of legal practice in schools of law. A survey of the relevant constitutional system will be made as well as a study of the main functions of the NPJs and the core of UFOPA. All this combined with a study of the school of law, regiments and routine forms of the institution; In the second chapter we will make a study of the beneficiaries of the free and full legal assistance and their connection with part of the services provided by the NJPs. We will also show the characteristics of the beneficiaries of this service; In the third and final chapter there will be a presentation of the clinic methodology, the study of the learning process through practice and the steps taken concerning this topic in the UFOPA. All this through the use of extension projects and research. We will also present the center of legal practice of UFOPA, the way it works, the importance it has for the bachelors in law and eventual difficulties they might face. In the end of the research we intend to answer the following question: “In what extent the center of legal practice of the federal university of the east of Pará has contributed to the access to justice for underprivileged people.
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MARIA MARLENE ESCHER FURTADO
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ADOÇÃO INTERNACIONAL: o melhor interesse da criança e seu direito fundamental à convivência familiar em face da subsidiariedade
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Data: 29/06/2021
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The thesis presented deals with International Adoption from the perspective of the best interest of the child and his/her fundamental right to family life confronting its subsidiarity in Brazilian legislation. The problem raised in this research was: “to what extent does the subsidiarity of international adoption in Brazil affect the realization of the child's right to family life in the perspective of child’s best interest?”. The objective was: “to investigate the obstacles to international adoption and obstacles to effective family life in the perspective of the principle of subsidiarity”. The method used was the deductive one and the techniques were bibliographic research; jurisprudential, via decisions of the Third Panel of the STJ; and the field, where visits and semi-structured interviews were carried out with the Federal Central Administrative Authority, State Judicial Commissions of International Adoption in the states of Pará, Ceará, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, and Mato Grosso do Sul, and also, forms were applied, via e-mail, to the State Judicial Commissions for International Adoption from all over Brazil, to ACAF, in Courts of Childhood and Youth, State Prosecutor's Office, as well as in bodies accredited to act in international adoption. The main results found were: that the current Brazilian legislation puts international adoption as the last resort and, thus, does not guarantee the effectiveness of the child’s right to family life in a situation of adoptability; that from the analysis of the decisions of the STJ, the best interest of the child is family life, with its institutionalization being the last resort; and that from the analysis of the interviews and applied forms, it was found that most professionals do not consider subsidiarity to be an obstacle; however, it was identified that professionals with longer experience in international adoption understand differently, arguing that subsidiarity “runs against time” and delays the child's adoption process. The conclusion reached was that insofar as the subsidiarity principle places international adoption as a last resort, the fundamental right of the child to family coexistence is not taken into account in view of his/her best interest in being raised and developed in the midst of a family that cares and loves the child.
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VICTOR HUGO FREIRE SALDANHA
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UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E A TELEOLOGIA DO ICMS ECOLÓGICO NO PARÁ
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Data: 28/06/2021
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As of 2013, nature conservation units started to appear as one of the components of the ecological criterion for the distribution of the municipal share of the ICMS Verde paraense. In view of this, the present work analyzes how the Green ICMS revenue sharing criterion, which takes into account, the municipal area affected by nature conservation units has been reaching, or not, the teleological group that allows the creation and maintenance of the policy environmental. To this end, the study presents extensive bibliographic research allowing to draw a holistic view about the teleology of the Ecological ICMS. Considering that the Ecological ICMS is configured as an allocative policy, as an economic instrument for protecting the environment, and also as a mechanism of fiscal federalism (vertical transfer), the purposes that orbit around the respective distribution start from understanding these characteristics, that is, , how the ICMS Verde intends to allocate resources, how this economic instrument operates, and for which this transfer occurs. Through the purposes obtained from the triple approach proposed above, the degree of suitability is verified by crossing the list of purposes presented with the situation of the distribution factor in Pará. The factor analysis considers the legal evolution of nature conservation units and the objectives of implementing these spaces on the national scene, how the National System of Conservation Units (SNUC) works, the implementation of the UC criterion by the State Secretariat for the Environment and Sustainability of the State of Pará (SEMAS-PA) and the situation regarding the consolidation of UCs in Pará based on the analysis of management plans available in the respective management bodies. In short, based on the analytical crossing between the purposes of the policy and the current situation of the Pará conservation units, it is intended to examine the extent to which the factor fully achieves the ends desired by environmental policy.
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DENIS LEITE RODRIGUES
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INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NA INSTRUÇÃO ESCOLAR DE NÍVEL INFANTIL E FUNDAMENTAL, EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ, NO ANO DE 2019
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Data: 28/06/2021
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The thesis analyzes the effective application of school inclusion factors for people with autism spectrum disorder - ASD, in public and private educational institutions, at children's and elementary levels, in the city of Belém, capital of the state of Pará, in 2019. To this end, various types of research were carried out: doctrinal, both in the legal field (analyzing, for example, the principles that guide the study, namely the dignity of the human person and the universality of the right to education or school instruction) and in other areas of knowledge (regarding general notions about people with disabilities in general and those with ASD in particular); legislative, both at the international level (in the case, as a rule, of norms originating from the UN and the OAS) and at the national level (at the different federative levels, involving norms of a legislative and administrative nature); and field, directed to some of the aforementioned school institutions, where quantitative data were sought from questionnaires. From the information collected in the research, an overview of the local context, in the legal context and in school practice, related to the aforementioned school inclusion was reached. In the end, it was possible to conclude that there was an increase in the awareness of professionals responsible for enabling school instruction in educational institutions researched in the municipality of Belém in 2019, and, as a consequence, a trend towards increasing effectiveness in the pedagogical practice of the aforementioned factors of inclusion. On the other hand, there was also an urgent need to provide greater social clarification on this issue, which aims, among other factors, a more effective participation of those responsible for students with ASD in this process.
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VICENTE FÉRRER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
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AS IMPOSIÇÕES PATRIMONIAIS INCIDENTES SOBRE OS TERRENOS E ACRESCIDOS DE MARINHA E SEU IMPACTO NA AMAZÔNIA ORIENTAL: O CASO DA PRIMEIRA LÉGUA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA
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Data: 28/06/2021
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The rent, the occupancy rate and the laudemium are property charges, collected by the Federal Government, due to exclusive and long-lasting use of navy lands, those located 33 meters, on the way to the continente, counted by the middle high-water line of 1831. The Amazon estuarian zone has a high occurrence of navy lands, but it needs more studies about property charges collected on such zones. This academic work is interested, then, to study the sociospatial impact of the property charges on the long-lasting navy lands and its increments and its impact on Eastern Amazon, in particular on the first heritage league territory of Belém/PA, as a goal to analize the equity tax isonomy measure and the third part inmate contributive capacity would be applied to incident occupancy rate collection in union sea land property located on the first heritage league territory of Belém/PA. Its specific goals are to do a literature review on union sea land property, use policy, demarcation procedure, its legal status and its aplication related to riverbanks in the first heritage league of Belém/PA; analize the inicial fundraiser collection of the navy lands and its increments, the matrix rule of the incidence, the isonomy cases and the intergovernamental transfers; to check the socio-spatial occurrence of occupancy rate and its relation with third part’s inmate contributive capacity and the exemption hypotheses. This academic work is justified on fiscal justice required application regarding the property charges on union sea land property. It establishes as a deductive scientific method, used in a qualitative research. The procedure method is the study case of the navy lands and its increments on the first heritage league on Belém/PA, made through document and literature research techniques. Based on the research, it’s indicated that, in the socio-spatial context, the main use policy applied to navy lands and its increments located on methodological clipping área it’s the occupancy policy, occupancy rate taxable event, economically more serious than the rent, whose has a concentraded collection on lowland zones without basic sanitation, mostly occupied by low-income population. It appears that, despite the requirement to apply the contributive capacity and the tax isonomy related to property charges, on study zone, the occupancy rate focuses without distinction, even to those who could benefit from the equity tax exemption.
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LUIZ FELIPE DA FONSECA PEREIRA
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Política Fiscal & inovação no brasil: Uma investigação sobre os incentivos da Lei do Bem e do Fundo Nacional de deseNvolvimento Científico Tecnológico
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Data: 22/06/2021
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The innovation has become the watchword for society and the market, which gives rise to the need to encourage it. With this in mind, Brazil has two legal instruments for tax incentives for innovation, the Lei do Bem and the Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT. In this vein, the present work intends to analyze the arrangement of incentives to innovation of the instruments under discussion, with the scope of identifying if obstruct the objective of contributing to the improvement of the national innovative performance. Therefore, at first, the Brazilian legal system is analyzed, with regard to the legal provisions that reach tax incentives for innovation, from the perspective of Italian legal realism. In the second section, what is innovation is conceptualized, its relationship with Human Rights and economic development. Subsequently, the Lei do Bem and the FNDCT are presented and analyzed, with regard to their incentives and the arrangement of these fiscal instruments. The general result of the research is that the present incentive arrangements are detrimental to the common objective of the instruments, as they disregard fundamental issues when it comes to science, technology and innovation, such as: special treatment for small businesses, strengthening of the triple model helix, coordination and coherence in public policy, constant institutional dialogue with the other actors involved and related issues.
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RAIMUNDA REGINA FERREIRA BARROS
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A MIRAGEM DAS PRERROGATIVAS SINDICAIS APÓS A REFORMA TRABALHISTA DE 2017
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Data: 11/05/2021
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The flexibilization of the rules that govern labor relations has long been the subject of discussion and implementation in various parts of the world. In Brazil, this theme is already being guided by the business community and gradually implemented by the national legislator, besides being studied and debated by the labor doctrine and appreciated by the judiciary. In the legislative field, the matter gained more notoriety at the national level from the 90s of the last century, anchored in the neoliberal ideology, and had the greatest expression of its effectiveness in the year 2017, with the trial and entry into force of the labor reform, embodied in Law 13,467 of 2017. The present study aims to reflect labor reform from the angle of union organization, understanding it as one of the pillars of the labor laws system weakened by Law 13,467 / 17. The legislator weakened these organizations by subtracting rights and discrediting them as qualified interlocutors. The centrality of this thesis lies in the impact of the reform on union prerogatives, understanding that unions as autonomous and free agents are indispensable for the fullness of the Democratic Rule of Law. The chaining of the investigation takes place, at first, with the discussion regarding the protection of union prerogatives in the external and internal normative plan; then, the study falls into the movements for the flexibilization of Labor Law in Brazil, which culminated in labor reform; next, the union situation is analyzed in the context of flexible discussions and implementations in Brazil until the 2017 reform; then, the examination of the changes in the reform aimed at mitigating the prerogatives of the professional unions is done; and, finally, other initiatives with the same scope of the 2017 reform are verified with regard to union prerogatives.
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LÍVIA TEIXEIRA MOURA LOBO
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DIREITOS HUMANOS, ALTERIDADE E FILOSOFIA DA LIBERTAÇÃO: A OUTRA AMÉRICA LATINA
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Data: 05/05/2021
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The basic idea of the thesis is to persist in the study of otherness as an ethical foundation of human rights, but now reflecting how normativity based on otherness can contribute fundamentally to human rights. In introduction the fragility of human rights is presented, either because they are a field of veiled ethical disputes that forge violence, as because they are a field in which conflict generates debate and, consequently, critical thinking. Latin America, as the Other, acts in this debate claiming an alterity that the law tends to cover up. The otherness makes demands that the law does not know. The first chapter is dedicated to a literature review about human rights, indicating the porosity of this language to a new criticism. The modern origin and the subject's promise of emancipation contrast with the oppression carried out through the liberal morality that permeates these rights. At the same time, it is a language so widespread that it seems wasteful to direct efforts to another area, where the means to act, to claim morally and politically are not known. The second chapter will confront Levinas' otherness, in which the Other is absolutely Other in its metaphysical exteriority that impels the freedom of the passive Self. Dussel presents an interpellant Other, which suggests, attacks, provokes, becomes aware of his neglected alterity and goes on to the praxis of liberation. There is an independent performance in the Other of the philosophy of liberation, he does not need approval, his helplessness is fruitful, criticism develops from the negativity of the current totality. The positive and critical-negative ethical principles are presented as that which requires, in the abstract, a normativity based on otherness. The last chapter proposes to consolidate the reach of the general objective, addressing the basic distinction of the philosophy of Dussel and Levinas, and the emergence of that of the analytical method so the Other leaps into critical reflection as the source of all ethical transformation - it is about a metaphysical moment and the return to totality. The Politics, which houses the law as an institution, subsumes the ethical principles in a similar way, informing human rights primarily about its formal aspect of legitimacy, about its role as a claim language in the face of system corruption and about the constitutive intersubjectivity of the system. subject that holds them back, making the predicate consensus of the symmetrical discursive participation of those who form the political community more solid.
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ALBERTO DE MORAES PAPALÉO PAES
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Esta investigación tiene como objetivo principal comprender cómo la recepción crítica del Positivismo Jurídico realizada por la Escola do Recife generó las bases jurídicofilosóficas que originaron el Culturalismo Jurídico y demarcaron la génesis de la identidad jurídica brasileña. El trabajo eligió las siguientes Preguntas Orientadoras: a) ¿Qué sentido se utilizará para comprender el significado del Positivismo Jurídico? b) ¿Qué se puede entender por Escola do Recife? c) ¿Cuáles son las bases filosóficas y legales que influyen en la creación del Culturalismo Jurídico? d) ¿Cuál es la tesis de Tobias Barreto de Menezes sobre el culturalismo? e) ¿Cuál es la tesis de Miguel Reale sobre el culturalismo? Partiremos de tres hipótesis básicas: a) El Positivismo Jurídico, como prescribe Morrison (2006), constituye una serie de pautas diseñadas para entender el Derecho como un fenómeno cognoscible basado en datos y lecturas científicas en los tiempos modernos. Así, nuestra primera hipótesis es que una de estas pautas, fraccionada, contaminada por interpretaciones posteriores, es la guía que llega a Brasil en respuesta al Eclecticismo y el Derecho Natural Portugués y que mediará la crítica jurídica en Brasil; b) Antônio Paim (1999) afirma que la Escuela de Recife es el primer gran movimiento crítico e innovador dentro del pensamiento brasileño, con muchos autores conceptualizándolo como un “estallido de nuevas ideas”, la muerte de la metafísica de Slyvio Romero, el germanismo en Tobias Barreto, es decir, un escenario ideal para el florecimiento de una identidad filosófico-legal. Nuestra segunda hipótesis es que la respuesta a los problemas con la recepción del positivismo en Brasil es el desarrollo de la tesis del culturalismo jurídico, finalmente; c) Tobias Barreto de Menezes es uno de los exponentes del Culturalismo Jurídico, estableciendo las premisas filosófico-legales de esta teoría. Esta tradición será estudiada por varios autores de la Escola do Recife y continúa en el siglo siguiente con la fructífera contribución de Miguel Reale. Nuestra tercera hipótesis es que en este debate, cubierto por las preguntas actuales sobre la teoría del derecho, se encuentra la génesis de la identidad jurídica brasileña.
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Data: 30/04/2021
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A presente pesquisa tem como objetivo principal compreender como a recepção crítica do Positivismo Jurídico realizada pela Escola do Recife gerou as bases jurídico-filosóficas que originou o Culturalismo Jurídico e demarcou gênese da identidade jurídica brasileira? O trabalho elegeu como Questões Norteadoras as seguintes: a) Qual sentido será empregado para compreensão do significado de Positivismo Jurídico? b) O que se pode entender por Escola do Recife? c) Quais são as bases filosóficas e Jurídicas que influenciam a criação do Culturalismo Jurídico? d) Qual tese de Tobias Barreto de Menezes a respeito do Culturalismo? e) Qual a tese de Miguel Reale a respeito do Culturalismo? Partiremos de três hipóteses básicas: a) O Positivismo Jurídico, como preceitua Morrison (2006), constitui um número de orientações designadas para compreender o Direito enquanto um fenômeno cognoscível a partir de dados e leituras científicas na modernidade. Desse modo, nossa primeira hipótese é que uma dessas orientações, fracionada, contaminada por interpretações posteriores, é a orientação que chega ao Brasil como resposta ao Ecletismo Espirutalista e ao Direito Natural Português e que vai mediar a crítica jurídica no Brasil; b) Antônio Paim (1999) assevera que a Escola do Recife constitui o primeiro grande movimento crítico e inovador dentro do pensamento brasileiro tendo muitos autores o conceituado como um “surto de novas ideias”, a morte da metafísica de Slyvio Romero, o Germanismo em Tobias Barreto, ou seja, um cenário ideal para o florescimento de um identidade filosófico-jurídica. Nossa segunda hipótese é a de que a resposta para os problemas da recepção do Positivismo no Brasil é o desenvolvimento da tese do Culturalismo Jurídico, por fim; c) Tobias Barreto de Menezes é um dos expoentes do Culturalismo Jurídico, estabelecendo as premissas filosófico-jurídicas dessa teoria. Tal tradição vai ser estudada por diversos autores da Escola do Recife e é continuado no século seguinte com a profícua contribuição de Miguel Reale. Nossa terceira hipótese é a de que nesse debate, encoberto pelas questões atuais sobre teoria do direito, reside a gênese da identidade jurídica brasileira
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ANNA CAROLINE FERREIRA LISBOA
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O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE À LUZ DAS RELAÇÕES DE GÊNERO: uma análise do projeto pai presente Belém
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Data: 27/04/2021
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This dissertation establishes a debate on the differences established by the Brazilian legal system regarding the recognition of paternity in relation to maternity, from the perspective of gender relations. Aiming to analyze how the recognition of paternity is crossed by gender patterns, an approach starts from the link between patriarchy and the modern state, focusing on Family Law legislation on child recognition and addressing an interaction between fathers and mothers who access voluntary paternity recognition services, as is the case of the Pai Presente Project in Belém. To answer how gender relations interfere in the process of voluntary paternity recognition in the context of that body, the bibliographic review and research were adopted as methodology carried out in the Pai Presente center in Belém, with observation of its routine and attendance, as well as conducting interviews with Project users. As a result of the research, influences of the practices of connections linked to the construction of masculinities and femininities in the behavior of fathers and mothers were identified. In contrast, some fathers showed resistance to the same stereotypes, indicating how subjectivity is relevant in the constitution of paternal and maternal kinship.
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GRACE BAETA DE OLIVEIRA
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O RECONHECIMENTO DO DANO EXISTENCIAL INFANTOJUVENIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL: Um diálogo entre a Responsabilidade Civil e o Direito de Família
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Data: 26/04/2021
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The evolution of Civil Liability in contemporary society also reaches the Family Law, by prioritizing the dignity of the human person, and therefore, the existential interests of the child and adolescent, central figures in the practice of parental alienation in cases of litigious divorces, which they become victims of resentful parents, who abuse parental power, violating constitutional rights, such as the right to live together. Based on this new perspective, the Civil Liability Institute faces the challenge of contributing to the necessary recognition of new types of damages, covered by the generic name of moral damage, because in addition to the strictly moral perspective, other interests make up the sphere of an individual, in training, which needs differentiated tutelage and that meets the principle of the best interest of children and adolescents. The present research, therefore, presents the importance of recognizing existential damage, as an autonomous category of damage, in family relationships, based on the cases in which the violation of the right to coexistence is identified, aggravated by the action of time, which possibly it may damage life relationships, the parenting project and the right to children's identity. Thus, from the dialogue between Family Law and Civil Liability, through the study of existential damage, the primary objective is to demonstrate its occurrence in cases where the alienating phenomenon is configured, and at the same time, ascertain whether Liability presents itself as an effective institute to curb abusive parenting practices or at least contribute to its reduction. The methodology used is bibliographic and documentary, using the analysis of decisions, of qualitatively selected cases, and the understanding contained in judgments about off-balance sheet damage, in the face of the violation of the duty of care.
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IRACEMA DE LOURDES TEIXEIRA VIEIRA
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ICMS VERDE E FMMA: A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ÀS POLÍTICAS AMBIENTAIS NOS MUNICÍPIOS PARAENSES
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Data: 23/04/2021
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The Ecological Sales Tax is an economic instrument, which in the context of fiscal federalism serves as an environmental incentive and redistributes tax revenue to municipalities. It was instituted in the State of Pará by Law 7.638/2012, in compliance with paragraph 2nd of art. 225 of the Constitution of Pará of 1989 and art. 158, IV, paragraph, II of the Federal Constitution of 1988. The Ecological Sales Tax is not a new kind of tax, but a new way of redimensioning the criteria for transferring a share of the tax on transactions related to the circulation of goods and services (ICMS), which constitutionally belongs to the municipalities, in order to redistribute it to the municipalities that shelter conservation units and other protected areas in their territory. Thus, for this redistribution of part of the tax to happen, the State Law inserted ecological criteria, which must be met by the municipalities. There is no doubt that the referred Law is of great significance for the State, enacted to reduce illegal deforestation in the Amazon biome. However, it determines that the municipalities must legislate on the destination of the tax resources received; moreover, it provides that such resources should be allocated to environmental funds. Thus, the present dissertation aims to critically analyze such provisions and identify the extent to which the Ecological Sales Tax resources are being used to benefit the implementation of environmental public policies in the municipalities of the southeastern region of Pará, in the years 2014 to 2018. For the development of the research, the deductive method was used; along with the use of multi-methodological research techniques, such as bibliographic, documentary, and field research. It is concluded that the Ecological Sales Tax has great relevance to the municipalities of Pará; however, in terms of financial values, little or almost nothing is being used to benefit the implementation of public environmental policies. In addition, it was found that the impositions of the State weakEcological Sales Tax resources are being used to benefit the implementation of environmental public policies in the municipalities of the southeastern region of Pará, in the years 2014 to 2018. For the development of the research, the deductive method was used; along with the use of multi-methodological research techniques, such as bibliographic, documentary, and field research. It is concluded that the Ecological Sales Tax has great relevance to the municipalities of Pará; however, in terms of financial values, little or almost nothing is being used to benefit the implementation of public environmental policies. In addition, it was found that the impositions of the State weak
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ALEX GASPAR DE OLIVEIRA
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Data: 26/03/2021
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Environmental refugees are increasing in number every day around the world and their episodes of forced displacement are increasingly visible in national and international society. Hurricane Katrina in 2005, Haiti Earthquake 2010, Fukushima Nuclear Catastrophe in 2011 are the most recent examples at the international level. At the level of Brazil, the rupture of the Mariana Dam in 2015, the rupture of the Brumadinho dam in 2019 and in the Amazon and more precisely the Belo Monte Hydroelectric Plant. But what do all these events have in common? What is common to all these catastrophes is the extreme violation of human rights that do not find international or national protection, causing the destruction of communities and cultures. But how to understand this phenomenon? In order to obtain this answer, it is necessary to go back a bit and use one of the most important theoreticians who dealt with the refugee issue Hannah Arendt. The relevance of his theory is undisputed with the use of his theoretical assumptions such as: displaced persons, the right to have rights, citizenship, public space, in short, a framework of theoretical elements that are transported through time and space and arrive in this century as arguments fundamental to the understanding of the phenomena and events involving environmental refugees from the perspective of plurality and the human rights crisis Environmental refugees are increasing in number every day around the world and their episodes of forced displacement are increasingly visible in national and international society. Hurricane Katrina in 2005, Haiti Earthquake 2010, Fukushima Nuclear Catastrophe in 2011 are the most recent examples at the international level. At the level of Brazil, the rupture of the Mariana Dam in 2015, the rupture of the Brumadinho dam in 2019 and in the Amazon and more precisely the Belo Monte Hydroelectric Plant. But what do all these events have in common? What is common to all these catastrophes is the extreme violation of human rights that do not find international or national protection, causing the destruction of communities and cultures. But how to understand this phenomenon? In order to obtain this answer, it is necessary to go back a bit and use one of the most important theoreticians who dealt with the refugee issue Hannah Arendt. The relevance of his theory is undisputed with the use of his theoretical assumptions such as: displaced persons, the right to have rights, citizenship, public space, in short, a framework of theoretical elements that are transported through time and space and arrive in this century as arguments fundamental to the understanding of the phenomena and events involving environmental refugees from the perspective of plurality and the human rights crisis.
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REJANE PESSOA DE LIMA OLIVEIRA
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TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: uma análise jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
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Data: 05/03/2021
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Labor analogous to slavery is still one of the forms of exploitation of workers used in the production of capital, a practice that weakens the democratic-social system established by the Constitution of the Brazilian Federative Republic. And this crime needs to be combated both in the criminal sphere and in the labor sphere. Aiming to eradicate this conduct, the present research proposed to present greater visibility to the fight of this crime through the repair of immaterial damages, the origin of which comes from civil liability, one of the legal institutes that most evolved in the law and that needs to be revealed, through studies that demonstrate this behavior in regional labor jurisprudence. Off-balance-sheet damages, now in comment, for the first time were standardized with the labor reform, implemented by Law No. 13,467 / 2017, characterizing one of the changes in the text of the Consolidation of Labor Laws that most brought divergence and discontent to the working class and that, even the present date, still has its constitutionality questioned. Aiming to highlight the indemnity for moral and existential damages caused as a result of the criminal conduct of contemporary slave labor, bibliographic research, mainly of books, legal publications, periodicals and newsletters, was used as methodology to give theoretical support to the study, as well as for the analysis the jurisprudence produced by the Regional Labor Court of the 8th Region. It also used field research, with the purpose of surveying the number of judgments judged by the referred Court in the years 2018 and 2019, and systematizing them in a database, in order to analyze the theses produced by the respective Classes , counting until the end of 2019, 192 (one hundred and ninety-two) judgments. Several tables and graphs were also built, which made it possible to prospect the result of the investigative process. This process used knowledge of the concept and characterization of the entire framework of knowledge about labor analogous to slavery, as well as non-patrimonial damage, in order to build, through the deductive method, knowledge about judicial decisions. Although the Regional Labor Court of the 8th region recognizes the reimbursement of moral damages and the newest positive existential damage, that is, damages to the life project and to the life of relationships in the practice of slave-like work, it was still evident that in the illegal conduct arising from the proof of the respective damage, degrading work conditions and strenuous work hours were detected. It has also been proven that these characteristics of work analogous to slavery are being denied by the majority of the Regional Labor Court's Groups, thus, it is not being enough to condemn off-balance sheet damages, which has shown resistance on the part of the jurisprudence of this regional. This fact is the result of the precariousness that work has been suffering from the current political, economic and social reality that, although it seeks decent work, permeates the loss of rights resulting from class struggles, such as the minimum day, as well as loss of guarantees protection for workers in general.
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BIANCA MONTEIRO PORTO DA CUNHA FERREIRA
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Indigenous peoples and Diasporas Readings about forced displacements in Relatório Figueiredo
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Data: 25/02/2021
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This study aims to analyze the cases of forced displacement of indigenous peoples registered in Relatório Figueiredo (RF), a document stemmed from investigations carried out by Comissão de Inquérito Administrativo in 1967, instituted by determination of Ministério do Interior and chaired by Jader de Figueiredo Correia – who names the document. The purpose of the inquiry commission was to investigate administrative deviations in the performance of SPI – Serviço de Proteção aos Indios – an indigenous body. Among other issues, the RF reports, the forced displacement of indigenous groups from their territories, processes involving the use of physical violence, torture and, at times, the extermination of entire groups. These involuntary movements are understood as diasporic experiences, considering that in addition to the loss of land (totally or partially), the forced displacements have led to the spreading and death of indigenous groups, disaggregation of families and precariousness of living conditions – effects which are still resented now a days by the people who have undergone such experiences. The ensuing reflection was based on the analysis of the seven thousand pages of the RF, distributed in thirty volumes, on the hearing of collected materials from the investigation by Comissão de Inquérito Administrativo, service orders, internal bulletins, meeting minutes, lease agreements, among other types of documents, from where the diasporic categories referring to forced displacement were taken. It is argued that the with drawal of the indigenous people from their lands consisted of State policy with the aim of promoting the liberation of areas for the purpose of economic exploitation, favoring local and regional elites, with the acquiescence of the SPI. The policy of forced displacement – of genocidal nature – hasits roots in the processes of coloniality, which seek to racialize human groups, forging hierarchies between whites and non-whites, in such way that out of a shallow perception of body features, one would automatically be able to identify a specific people or social group as inferior, thus promoting the dehumanization of these individuals. It is concluded, therefore, that despite the genocidal potential of the forced displacement policy– once the territorial issue is at the heart of all violations of the rights of indigenous peoples – these populations, over the years, have remained in struggle and overcoming attempts to obliterate their lives, their communities and their history.
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ESTELLA LIBARDI DE SOUZA
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"YOU HAVE TO MOVE AN ACTION": MOBILIZATION AND INDIGENOUS PARTICIPATION IN THE ENVIRONMENTAL LICENSING PROCESS OF THE BELO MONTE HYDROELECTRIC PLANT
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Data: 22/02/2021
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In this thesis, I analyze the mobilization, participation and resistance of the indigenous peoples of the Middle Xingu in the course of the implantation process of the Belo Monte Hydroelectric Plant (HPP), located on the Xingu River, in the municipalities of Altamira, Vitória do Xingu and Brasil Novo, in the state of Pará. I discuss the political action and the resistance of the indigenous peoples to the actions for the implantation of the plant, with the purpose of understanding: how do indigenous peoples act and react in the face of damages and losses to their territories and ways of life, caused by the implantation of Belo Monte HPP? How do they act to deal with violations and violence? What rights are enunciated and claimed in your political struggle? For the development of the thesis, I used qualitative research methods, such as participant observation and interviews, through fieldwork in Altamira/PA, Brasília/DF and in indigenous lands, between July 2015 and February 2017. In the first chapter, I address the historical trajectories of the indigenous peoples of the Middle Xingu, in an attempt to understand the specificities of the different social and historical situations experienced by them. In the second chapter, I examine the political and legal context in which the hydroelectric project on the Xingu River, which gave rise to the Belo Monte HPP, was created, and explore the project's chronology and history. In the third chapter, I discuss the implementation of the Belo Monte HPP, focusing on the environmental licensing of the project and the (im) possibility of participation of indigenous peoples, having as main sources the documents of the process of the indigenous component of environmental licensing, which is being processed at Funai, and that build a state narrative about the implantation of the hydroelectric plant. Finally, in the last chapter, using the narratives of Juruna/Yudjá and Arara people from Volta Grande do Xingu as main sources, I analyze the mobilization and strategies of struggle and resistance of indigenous peoples in the course of the environmental licensing process of the project, whether to do recognize the losses suffered, to “negotiate” with the Brazilian State and Norte Energia the mitigation and compensation measures for impacts, to pressure for the implementation of other measures established as conditions for environmental licenses or to demand actions that guarantee the improvement of their conditions of life, even if not provided for in environmental licenses.
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AYRTON BORGES MACHADO
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HUMAN RIGHTS ACCORDING TO JOHN FINNIS AND THE CRITICS SINCE TOMIST AND NON-TOMIST CONCEPTIONS IN TO THE CLASSICAL NATURAL RIGHT TRADITION
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Data: 19/02/2021
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This Dissertation presents a critical investigation about the John Finnis human rights concept, and how much it really remains aligned with the foundations of the classic natural rights tradition. The research focus, therefore, consists of analyzing the reasons, problems and advantages of Finnis' theoretical choices regarding human rights, as much as his approximation to the referred tradition, as well as his distance. The criticism on Finnis is carried out on three levels. First, a critique of thomists who are receptive to human rights, notably Ralph McInerny, Anthony Lisska, Henry Veatch, on the issue of naturalistic fallacy, the need of ontology and the relationship between human rights and philosophical anthropology. The second is a criticism from the thomists not receptive to human rights, Villey and MacIntyre, about the need to be more critical about the language of rights and human rights. The third is a criticism from non-thomistic jusnaturalists, Leo Strauss and Eric Voegelin, about the need to understand natural rights in a deeper way, based on the symbol to what is by nature just, as well as to deep the relationship between natural law and definition of the complete community. Each criticisms endeavors to show the classic conception of the tradition of classical natural rights, in order to confront Finnis' positions on his conception of human rights, which sometimes challenge conceptions of the same tradition.
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LAÉRCIO DIAS FRANCO NETO
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MEIOS DE GARANTIR O CUMPRIMENTO ÀS SENTENÇAS DA CORTEIDH: uma análise a partir das condenações do Estado brasileiro
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Data: 05/02/2021
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The thesis addresses, through a quantitative and qualitative analysis, the factors that lead Brazil to comply or not comply with the judgments of the Inter-American Court of Human Rights, in order to point out institutional solutions that guarantee respect for the decisions of the international court. During the analysis of the condemnatory sentences handed down against the Brazilian State, the reasons that influenced their implementation were identified in each reparation measure. The thesis demonstrates that Brazil has a satisfactory level of compliance with some measures, while having difficulties in internalizing others, especially due to bureaucratic / political and domestic law issues. The thesis does not only deal with procedural / procedural issues, but also with material law itself, since failure to comply with the judgment of the Inter-American Court constitutes a violation of the human rights in the American Convention. Therefore, the thesis reaffirmed the importance of complying with the judgments of the inter-American court as a way of implementing international jurisdiction, as well as national jurisdiction, through the proposal of measures that seek to institutionalize the internal procedure for complying with the judgments of the Inter-American Court of Human Rights
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MARCIA CRISTINA DOS SANTOS REGO
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DEFINIÇÃO JURÍDICA DE FAMÍLIA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS
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Data: 05/02/2021
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The main objective of this work is to investigate a legal definition of family in the light of human rights principles. For this, the legal protection of families and the characterization of protected families are identified, in order to relate family law and human rights. It is a qualitative research, with an inductive focus, of a causal nature, with the objective of expanding the existing knowledge about the principles that nourish family and family law, in parallel with human rights, itself. Specific national and international legal literature is used, using what is necessary transdisciplinarily in the search for integrated knowledge. The work is structured in three chapters, broken down into topics to meet the specific objectives of the research. The chapter entitled the legal protection of families, aims to understand the development of Brazilian and Portuguese family law, focusing on the constitutional design of the contemporary family and the principles that guide this protection. The chapter entitled the characterization of the modalities of tutored families, starts from the principles to identify the characteristics of contemporary family law, the elements and requirements that characterize this family, its peculiarities and the question of the legal relevance of affectivity. The final chapter offers a concept of family in the light of human rights that seems capable of enabling the inclusion intended by the general family protection clause, signaling the mosaic of circumstances that needs to be considered when valuing the indeterminate concept of family to the end to recognize new models. The hypothesis raised that the constitutional principles confer elements that, added to the precepts of human rights, can provide protection for all present and future family modalities, maintaining an open and inclusive system of regulation, accommodating the plurality and diversity of family entities, giving them the necessary legal security, through an inclusive legal concept of family.
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JESSICA SANTOS MALCHER GILLET
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O NEXO DE CAUSALIDADE NA RESPONSABILIDADE CIVIL: Uma transição da lógica da certeza para a lógica da probabilidade?
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Data: 29/01/2021
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A presente dissertação de mestrado busca refletir sobre um dos pressupostos da responsabilidade civil - o nexo causal. Diante da atual complexidade das relações contemporâneas a responsabilidade civil é uma das disciplinas que vem se adequando e reformulando ao longo do tempo e do espaço, buscando sua atualização e compactação com a realidade social que visa tutelar. O objetivo do trabalho é uma análise do pressuposto do nexo de causalidade, verificando a necessidade do avanço das teorias clássicas para teorias contemporâneas em decorrência das mudanças de relações sociais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pautada no método indutivo, que buscou analisar o aporte teórico do nexo causal utilizado na jurisprudência brasileira, sua base legal e a possibilidade de avanço. Deduziu-se que a doutrina brasileira já possui duas teorias contemporâneas de nexo de causalidade em conformidade com o direito comparado, bem como a legislação brasileira, por intermédio de mecanismos presentes no Código de Processo Civil, apresentam viabilidade para a contextualização do pressuposto. Conclui-se que o suporte teórico e legal para a atualização das análises do nexo causal está avançado e em conformidade aos princípios da prevenção e precaução, produzindo um diálogo crítico, baseado na alteridade, que pode vir a produzindo uma reparação integral da vítima e a tutela de sua dignidade, em concordância com os princípios constitucionais vigentes.
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CLARICE COSTA TELES
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“SE ESTA RUA FOSSE MINHA...”: UMA ANÁLISE DA PRIVATIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NA CIDADE DE BELÉM E SEUS EFEITOS NO USO DEMOCRÁTICO DA CIDADE
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Data: 27/01/2021
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A phenomenon that occurs in the most populous capitals of the country has been reproduced in the city of Belém: the closure of public streets for the purpose of private appropriation. This practice came to be regulated in January 2018, when Municipal Law No. 9.353 / 2018 came into force, which provides for the installation of a gate, chains or similar at the entrance to towns, streets and / or any other way called “street no way out". It turns out that such a law directly affects the collective right to the city. Considering this context, the present research was guided by the following question: To what extent do the legal aspects of the trajectory of the urban condominium organization in force in the Brazilian legal system allow the legalization of private appropriation of public spaces in the city of Belém? The general objective of this research is to understand the relationship between the legal aspects of the trajectory of the law that governs the urban condominium organization and the private appropriation of public spaces in the city of Belém. The specific objectives are to present the theoretical construction of the right to the city proposed by Lefebvre (2011) and the explanation of the capitalist urban structure from the perspective of David Harvey (2014), in addition to presenting the issues raised by Marcelo Lopes de Souza (2008) and Teresa Pires do Rio Caldeira (2000) regarding the relevance of urban segregation themes and feeling of insecurity; present the trajectory of the Condominium Law (4,591 / 1964), discussing its relationship with the Urban Soil Installment Law (6,766 / 1979) and Land Regularization (13,465 / 2017), especially with regard to the modalities of urban spatial arrangement; and to empirically analyze the legal treatment adopted in the themes of urban segregation and insecurity, through a case study in closed streets in Conjunto Maguari, seeking to understand the relationship between the legal aspects of urban occupation and the private appropriation of public spaces in the city. In the final section, the final considerations about the research will be presented, where the results demonstrate that the legislative trajectory has promoted the logic of privatization of spaces that initially have public destination and later are appropriated by private individuals. The methodological approach adopted in the research is dialectical, using the case study as an investigation method.
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