PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO ESTADO: OS GRAUS DE INTERFERÊNCIA DO PODER DE CONTROLE E A FUNÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

controle; Estado; participação societária do Estado; interesse público

O objetivo geral deste projeto é investigar quais os elementos que compõem a fattispecie da Sociedade de Economia Mista, a partir da identificação dos graus de interferência do poder de controle detido pelo Estado nas estruturas societárias e como isso repercute nas participações minoritárias estatais.

Para atendimento deste objetivo geral, foram escolhidos os seguintes objetivos específicos:

➢ Estudar qual o regime jurídico da atuação empresarial do Estado, a partir da Constituição Federal e da legislação correlata, estudadas como fontes aliadas à doutrina e a jurisprudência, levando em conta o estado da arte para o desenvolvimento do referencial teórico;

➢ Analisar qual a função e a estrutura da sociedade de economia mista, diante do seu regime jurídico;

➢ Investigar quais os graus de interferência do poder de controle através das participações societárias e como isso repercute na fattispecie das sociedades de economia mista.