Banca de QUALIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO SCHENATO JUNIOR

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: CARLOS ALBERTO SCHENATO JUNIOR
DATA: 10/11/2021
HORA: 18:00
LOCAL: plataforma virtual: https://meet.google.com/koj-bnjx-yxy
TÍTULO:

A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA VIABILIDADE CONSTITUCIONAL

PALAVRAS-CHAVES:

securitização; crédito público; responsabilidade fiscal

PÁGINAS: 63
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

Este projeto tem como objetivo geral analisar em que medida a securitização do crédito público tributário ou não tributário viola as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal de 1988.

Para atender a este objetivo, faz-se necessário atender os seguintes objetivos específicos: 1. Descrever a função do Estado Fiscal Social, as principais políticas e crises fiscais vivenciadas pelo país após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o atual cenário de cobrança dos créditos públicos pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 2. Definir o conceito, natureza jurídica e uso da securitização, além dos principais agentes que integram a prática financeira e o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e 3. Discutir a aplicabilidade da securitização para os créditos públicos tributários e não tributários e sua classificação como receita pública, a partir de uma análise crítica ao PLP 459/2017 quanto a sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal de 1988 e os eventuais limites impostos ao uso da prática financeira pelo Estado.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2322350 - LUMA CAVALEIRO DE MACEDO SCAFF
Presidente - 1331489 - MARIA STELA CAMPOS DA SILVA
Externo à Instituição - MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN