Banca de QUALIFICAÇÃO: DANIEL FRAIHA PEGADO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: DANIEL FRAIHA PEGADO
DATA: 15/09/2020
HORA: 17:00
LOCAL: Plataforma virtual (link de acesso: meet.google.com/xfv-tapd-fxc)
TÍTULO:

BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS: A LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E A CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

 

PALAVRAS-CHAVES:

Benefício Fiscal. ICMS. LC n. 160/2017. Constituição Financeira.

PÁGINAS: 52
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

2.           OBJETIVOS.

2.1.        Objetivo Geral.

Analisar se e em que medida as disposições normativas veiculadas pela LC n. 160/2017 são compatíveis com os pressupostos da Constituição Financeira.

 

2.2.        Objetivos Específicos.

[a] Posicionar e qualificar a Constituição Financeira como expressão – adjetiva e substantiva – do Estado de Direito Fiscal brasileiro, especialmente pela análise de suas perspectivas federativa, democrática e republicana.

[b] Investigar – a partir da Constituição Financeira – a significação, as finalidades e o regime jurídico para instituição de benefícios fiscais de ICMS no ordenamento jurídico brasileiro.

[c] Contextualizar a promulgação, identificar os objetivos e analisar o regime jurídico instituído – a partir da LC n. 160/2017 – para os benefícios fiscais em desacordo com a Constituição de 1988.

[d] Apreciar a conformidade entre as disposições enunciadas pela LC n. 160/2017 e as normas extraídas da Constituição Financeira.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1331489 - MARIA STELA CAMPOS DA SILVA
Interno - 98910 - FERNANDO FACURY SCAFF
Interno - 2322350 - LUMA CAVALEIRO DE MACEDO SCAFF