Banca de QUALIFICAÇÃO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: RODRIGO BAIA NOGUEIRA
DATA: 26/09/2019
HORA: 14:30
LOCAL: PPGD
TÍTULO:

Fundamentos para um controle material de renúncias tributárias adequado à Constituição

PALAVRAS-CHAVES:

Renúncia de Receita. Controle Material. Controle Constitucional. Controle Internacional. Extrafiscalidade.

PÁGINAS: 46
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Tributário
RESUMO:

De acordo com os dados apresentados no projeto de lei orçamentária de 2019, ao final do ano a União terá renunciado a R$ 306 bilhões em receitas tributárias, o que supera a soma dos orçamentos dos Ministérios da Saúde (R$ 129 bilhões) e Educação (R$ 121 bilhões). Estas renúncias são constitucionalmente justificadas por sua capacidade de intervir na realidade social em direção à concretização de objetivos constitucionais, em especial dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, CRFB/88). O direito brasileiro possui abertura para um controle destas renúncias sob essa perspectiva funcional, todavia pouco densifica o modo pelo qual as instituições controladoras devem, no exercício concreto de seu poder, verificar a conformidade das renúncias com os parâmetros constitucionais. Cabe a essas instituições, portanto, determinar os meios adequados para tanto. Há evidências, todavia, de que este controle não vem sendo realmente realizado, o que provavelmente decorre da considerável dificuldade prática de se determinar normas para este propósito. A presente pesquisa objetiva contribuir para a solução desta problemática investigando normas que podem ser adotadas por instituições brasileiras de controle a partir de estudos sobre o tema elaborados por organizações internacionais (de modo particular, os que têm por base estudos empíricos que levam em consideração a experiência de dois ou mais países). Para cumprir este propósito, estruturamos a pesquisa em três seções: a) na primeira, apresentamos a teoria do direito de Scott Shapiro, referencial filosófico do trabalho; b) na segunda, expomos a normatização de renúncias tributárias no direito brasileiro; c) na terceira, analisamos a literatura produzida por organizações internacionais, a possibilidade de recepção de suas recomendações pelo direito brasileiro e, em perspectiva sistemática, as normas que contribuem para um controle material de renúncias tributárias adequado à Constituição da República. O trabalho é teórico e utiliza como técnica a pesquisa documental e bibliográfica.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1331489 - MARIA STELA CAMPOS DA SILVA
Interno - 326599 - CALILO JORGE KZAM NETO
Interno - 2322350 - LUMA CAVALEIRO DE MACEDO SCAFF