Banca de DEFESA: ELTER PAULO FERREIRA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: ELTER PAULO FERREIRA
DATA: 03/03/2023
HORA: 15:00
LOCAL: AUDITÓRIO HAILTON CORRÊA NASCIMENTO - ICJ/UFPA
TÍTULO:

NORMATIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO PARÁ

PALAVRAS-CHAVES:

Procedimento Administrativo Tributário; Aplicação de Precedentes Judiciais; Igualdade; Segurança Jurídica.

PÁGINAS: 56
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Tributário
RESUMO:

O presente trabalho tem como objetivo normatizar a aplicação de padrões decisórios judiciais vinculantes no processo administrativo tributário paraense. Nesse sentido, propôs-se o projeto de lei ordinária, pelo qual se busca aperfeiçoar a Lei Estadual n. 6.182/1998, com o fim garantir a observância dos precedentes judiciais obrigatórios, com respeito à igualdade e à segurança jurídica. O primeiro capítulo apresenta a introdução da pesquisa, apresenta o problema, a justificativa, os objetivos e a análise de articulação com a prática profissional. No segundo capítulo é apresentada a metodologia utilizada na pesquisa, que culminou no projeto de lei, cuja minuta consta no terceiro capítulo. A justificativa da proposição de lei e a nota técnica, que analisa a juricidade dessa proposição, encontram-se nos capítulos quatro e cinco, respectivamente. No último capítulo, o sexto, são feitas as considerações finais.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 590.066.922-04 - ARIANNE BRITO CAL ATHIAS - UNAMA
Interno - 1945486 - LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA
Interno - 1331489 - MARIA STELA CAMPOS DA SILVA