CADASTRO AMBIENTAL RURAL EM TERRAS DE USO COMUM: desafios e
aprendizagens da elaboração coletiva a partir do território quilombola do Jambuaçu, Moju
Cadastro Ambiental Rural, Moju Código Florestal
Opto por iniciar este texto em primeira pessoa, não para justificar objetivamente a
escolha pelo tema em questão, mas para descrever o que me levou até esse ponto de minha
carreira tanto acadêmica como profissional. Considerando que é dever do Estado promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, é importante iniciar este diálogo mencionando o Novo Código Florestal, legislação central neste estudo no que diz respeito ao cadastro ambiental que envolve o segmento PCT. O Novo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 2012, é um grande marco legal da história da legislação ambiental brasileira, estabelecendo normas sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal (BRASIL, 2012).