ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO SOBRE O TEMA MIGRAÇÃO NO BRASIL (1980-2017): O CASO DO PROCESSO LEGISLATIVO DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO.
Migração. Poder Executivo. Poder Legislativo.
A atuação legislativa e executiva na produção de leis tem sido objeto de estudos de pesquisadores da Ciência Política, tema que ganhou notoriedade nas últimas décadas, principalmente após as mudanças ocorridas no desenho institucional brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal, de 1988. No debate em curso, os estudos sobre produção legislativa, no Brasil, revelam a existência de preponderância do poder executivo na produção de leis, em geral e sobre temas específicos, a exemplo do tema migração, atuando ora em conformidade com o poder legislativo ora em desacordo, em ambientes conflituosos, como é o caso do processo de produção da nova lei de migração. É exatamente neste norte que a pesquisa se localiza, levando em consideração a relação estabelecida entre o poder executivo e o legislativo na definição do novo marco regulatório, de 2017. O estudo analisa o comportamento do legislativo e do executivo durante o processo de produção legislativa sobre a temática migração, com especial atenção ao processo de produção legislativa do Estatuto do Estrangeiro, no ano de 1980, e da nova Lei brasileira de migração, de 2017. Para isso, foi realizado levantamento de dados sobre os dois processos disponibilizados no site da câmara, a fim de evidenciar o ano, autor, o perfil ideológico do proponente, bem como o conteúdo do projeto. Os resultados do estudo mostram que prevaleceu o poder de veto do poder executivo frente a decisão do legislativo pela incorporação das demandas dos grupos que atuaram em defesa dos direitos humanos dos migrantes.