As inovações no processo de regularização fundiária urbana e os seus impactos sobre o direito à moradia adequada: análise dos resultados do Programa Moradia Cidadã em Mãe do Rio, Ipixuna do Pará e Nova Esperança do Piriá
Direito à moradia adequada; Regularização fundiária urbana; Programa Moradia Cidadã.
Esta pesquisa se volta para a avaliação dos impactos sobre o acesso ao direito à moradia gerados pelas mudanças ocorridas no processo de regularização fundiária urbana, com a edição da Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, e sua conversão na Lei 13.465, de 2017, análise a ser efetivada a partir dos resultados obtidos com as ações de regularização fundiária conduzidas nos municípios integrantes do Programa Moradia Cidadã-PMC, os quais fizeram uso da legislação vigente.