A invizibilização dos direitos dos ribeirinhos no território do PAE Santo Afonso com a implantação do Terminal Portuário de Uso Privado – TUP Abaetetuba
TERRITORIO, POPULACAO TRADICIONAL, RIBERINHOS.
1. OBJETIVOS
2.1. GERAIS
Esta pesquisa tem por objetivo geral analisar como a instalação do TUP (Terminal Único Privado) Abaetetuba viola o direito ao território das comunidades ribeirinhas que ocupam o PAE Santo Afonso.
2.2. ESPECÍFICOS
· Discorrer sobre a implantação do Plano de Utilização do PAE Santo Afonso e adequação a normativa do Decreto nº 9.311/2018 definido pelo regime de propriedade vigente no Brasil
· Descrever os impactos sociais, ambientais e políticos com a implantação do Terminal Portuário de Uso Privado – TUP Abaetetuba no PAE Santo Afonso.
· Compreender e identificar a sobreposição de terras e territórios na área onde se pretende construir o TUP com os diversos instrumentos de regularização fundiária;
· Relatar os conflitos de direitos humanos das comunidades ribeirinhas atingidas direta e indiretamente pela instalação do TUP Abaetetuba no PAE Santo Afonso, Estado e empresa Cargil Ltda;
· Discorrer sobre a invisibilidade das comunidades ribeirinhas do PAE Santo Afonso frente a Lei nº 12.815/2013 que trata de terminais portuários de uso privado e o desenvolvimento econômico-social.