Programa Municipal de regularização fundiária urbana; Lei nº 13.465/2017; segurança jurídica da posse; Carmelândia
2.1. OBJETIVO GERAL
A proposta de dissertação tem como objetivo geral analisar em que medida o programa municipal de regularização fundiária urbana enquanto política urbana, através da aplicação dos instrumentos da Lei no 13.465/2017, pode configurar-se como mecanismo de reconhecimento da segurança da posse nos núcleos urbanos informais instituídos no município de Belém, especificamente no núcleo urbano do Carmelândia.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
a) Examinar a definição teórica, a construção normativa, o histórico legislativo e as problemáticas da política urbana de regularização fundiária urbana sob o novo marco legal da Lei no 13.465/2017;
b) Examinar as políticas urbanas ordenatórias no cenário local da Amazônia e do município de Belém;
c) Identificar e averiguar a metodologia dos procedimentos e de aplicação dos mecanismos da Lei no 13.465/2017, através do Programa Municipal de Regularização fundiária;
d) Analisar as possíveis violações de direitos fundamentais na aplicação da política urbana de regularização fundiária no cenário local;
e) Analisar as mudanças implementadas e os resultados na política fundiária sob os núcleos urbanos informais, especificamente sob a técnica do Estudo de caso da poligonal do projeto Carmelândia, no que diz respeito ao alcance da segurança jurídica da posse.