MULTIPLICIDADE DE INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE MESMAS QUESTÕES: A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA E PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO
Incidente de resolução de demandas repetitivas. Interesse público. Precedente. Isonomia. Segurança jurídica
Por meio do aprofundamento no estudo do incidente de resolução de demandas repetitivas, a pesquisa pretende demonstrar as implicações da multiplicidade de processamento de IRDR’s sobre a mesma questão em tribunais distintos e as repercussões ao interesse público.
Objetivos específicos a) Investigar as vicissitudes do IRDR, desde sua origem no direito estrangeiro, passando pela análise dos escopos do incidente, além de perquirir sobre a sua natureza jurídica; b) A partir da multiplicidade de IRDR´s sobre mesma questão de direito, investigar quais são as implicações práticas; 6 c) Pesquisar o que se compreende como interesse público e investigar quais os prejuízos que a multiplicidade de IRDR´s acarreta à coletividade, bem como a relação estabelecida com o interesse público.