A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA VIABILIDADE CONSTITUCIONAL
securitização; crédito público; responsabilidade fiscal
Este projeto tem como objetivo geral analisar em que medida a securitização do crédito público tributário ou não tributário viola as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal de 1988.
Para atender a este objetivo, faz-se necessário atender os seguintes objetivos específicos: 1. Descrever a função do Estado Fiscal Social, as principais políticas e crises fiscais vivenciadas pelo país após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o atual cenário de cobrança dos créditos públicos pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 2. Definir o conceito, natureza jurídica e uso da securitização, além dos principais agentes que integram a prática financeira e o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e 3. Discutir a aplicabilidade da securitização para os créditos públicos tributários e não tributários e sua classificação como receita pública, a partir de uma análise crítica ao PLP 459/2017 quanto a sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal de 1988 e os eventuais limites impostos ao uso da prática financeira pelo Estado.