PRECEDENTES VINCULANTES NO MODELO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO
Precedentes; efeito vinculante; processo constitucional democrático; cortes supremas.
2 OBJETIVOS
2.1 Objetivo geral: Analisar o que são os precedentes vinculantes no CPC/2015.
2.2 Objetivos específicos:
a- Entender como um modelo de processo constitucional democrático pode ser fundamental para o desenvolvimento de teorias normativas que defendem a aplicação dos precedentes das cortes superiores.
b- Entender a diferença entre o efeito vinculante das decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e a eficácia vinculante dos precedentes, ressaltando a adoção ou não da tese da transcendência dos motivos determinantes pelo STF.
c- Analisar se a disposição formal dos precedentes deve ser interpretada como vinculação obrigatória a todas as decisões das cortes superiores pelos demais juízes e tribunais, considerando que a autoridade das cortes surge como principal fundamento para justificar a aplicação desses precedentes.
d- Analisar a proposta de precedentes vinculantes ou obrigatórios a partir do comportamento estratégico do Supremo Tribunal Federal, bem como da sua realidade deliberativa.