Política Fiscal & inovação no brasil: Uma investigação sobre os incentivos da Lei do Bem e do Fundo Nacional de deseNvolvimento Científico Tecnológico
Inovação; Incentivos Fiscais; Lei do Bem; FNDCT.
OBJETIVOS
Objetivo geral
Investigar o regime dos incentivos fiscais à inovação no Brasil presentes na Lei do Bem e no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para analisar como esse arranjo acaba por obstruir o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico nacional e para a melhora do desempenho inovativo no Brasil.
Objetivos específicos
Ø Analisar o ordenamento jurídico brasileiro pela perspectiva do realismo jurídico italiano, em face da importância da extrafiscalidade, da ordem econômica e das espécies dos incentivos fiscais;
Ø Conceituar o que é inovação, a sua relação com os Direitos Humanos e o desenvolvimento econômico, bem como apresentar o contexto de inovação no Brasil;
Ø Apresentar e analisar a Lei do Bem, seus incentivos à inovação, e o presente arranjo escolhido para esse instrumento fiscal;
Ø Apresentar e analisar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, seus incentivos e o arranjo escolhido.