As imposições patrimoniais incidentes sobre os terrenos e acrescidos de marinha e seu impacto na Amazônia Oriental: o caso Do município de Belém/PA
Terrenos de marinha. Primeira légua patrimonial. Imposições patrimoniais.
2. OBJETIVOS
2.1 Objetivo geral
Investigar como se dá a incidência socioespacial das imposições patrimoniais sobre os terrenos e acrescidos de marinha na área da primeira légua patrimonial de Belém e seus possíveis efeitos financeiros.
2.2 Objetivos específicos
a) Conceituar os terrenos e acrescidos de marinha, seu os regimes de utilização pelo particular, o regime jurídico e sua aplicação as orlas fluviais relacionadas à primeira légua patrimonial de Belém/PA;
b) Analisar as imposições patrimoniais incidentes em cada regime de utilização e sua natureza jurídica, para identificar a materialidade das exações, o espaço territorial e temporal, quem cobra e aquele que deve efetuar o pagamento, a base de cálculo e a alíquota sobre a qual haverá a incidência, além das transferências intergovernamentais destas receitas patrimoniais e as suas hipóteses de isenção;
c) Avaliar a repercussão do foro, da taxa de ocupação e do laudêmio incidentes sobre os terrenos e acrescidos de marinha no ordenamento territorial urbano do município de Belém/PA, a partir do seu processo de demarcação, legitimando o lançamento e a cobrança das imposições patrimoniais, para fazer a análise socioespacial das cobranças patrimoniais à luz da capacidade contributiva e da capacidade de arrecadação a partir do desenho espacial de Belém/PA.