RECONHECIMENTO DA POSSE EM IMÓVEL PÚBLICO URBANO E SEUS EFEITOS EM REMOÇÕES FORÇADAS
Posse. Moradia. Imóvel público. Remoções forçadas.
O presente projeto intenta pesquisar em que medida o reconhecimento de direitos possessórios sobre imóveis públicos independente de ato administrativo, sob o prisma dos direitos fundamentais e humanos e das normas de direito urbanísticos, pode ampliar a proteção dos ocupantes nos procedimentos de remoções forçadas. Utilizando o método dedutivo, analisa a posse como direito fundamental de moradia sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, bem como sob a ótica da teoria de desenvolvimento humano proposta por Amartya Sen; a proteção jurídica nas remoções forçadas urbanas no plano internacional e nacional; finalizando com a investigação dos efeitos jurídicos do reconhecimento de direitos possessórios nos imóveis públicos urbanos para fins de moradia no que concerne a ampliação da capacidade de agente, da segurança jurídica protetora, da justicialidade de direitos e também dos efeitos horizontais do reconhecimento como direito fundamental.