A EVOLUÇÃO JURÍDICA DA GESTÃO AMBIENTAL LOCAL E SUAS IMPLICAÇÕES PARA O ICMS VERDE
Federalismo; gestão ambiental; ICMS Verde; proteção ambiental
O ICMS Verde é uma política pública ambiental aplicada no Estado do Pará, que utiliza, dentre outros, o critério de fortalecimento da gestão ambiental local como elemento para o repasse de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos Municípios. Diante da relevância financeira que a gestão ambiental exercida pelos Municípios adquire no Pará, o presente trabalho tem por foco identificar o que se entende por gestão ambiental local e a evolução dos instrumentos jurídicos que reconhecem a aptidão municipal para exercê-la no Estado do Pará, bem como seus efeitos para a política do ICMS Verde. Utilizando metodologia de abordagem dedutiva, a pesquisa se pauta em procedimento bibliográfico e documental, analisando juridicamente documentos oficiais inéditos acerca do funcionamento e aferição da atuação ambiental dos Municípios. Em um primeiro momento, são abordados os fundamentos conceituais acerca da gestão ambiental e da política do ICMS Verde. Em seguida, aborda-se a evolução dos instrumentos utilizados pelo Estado para o reconhecimento do exercício da gestão ambiental pelos Municípios para, enfim, verificar sua relação com a política do ICMS Verde. O trabalho identifica alteração da estratégia estadual, que passou recentemente a garantir a autonomia municipal quanto ao tratamento das questões ambientais de interesse local, concluindo, porém, que a utilização do critério fortalecimento da gestão ambiental vem apresentando incongruências quando aplicado como fator de repasse de recursos do ICMS Verde.