REPASSES FEDERAIS E DESIGUALDADES REGIONAIS: a alocação de recursos públicos no marco do saneamento básico
disparidades econômicas e sociais; marco legal do saneamento básico; repasses e financiamentos federais.
O saneamento básico no Brasil envolve um ambiente regulatório compartilhado
entre os entes federativos com diferentes realidades socioeconômicas. Este projeto analisa sob
que aspectos o financiamento federal do saneamento básico pode ser considerado um exemplo
de como as desigualdades regionais são institucionalizadas por meio de normas jurídicas.
Parte-se da hipótese de que uma atividade financeira que não está adaptada para redução de
disparidades regionais prejudica a universalização do saneamento básico e coaduna com a
persistência de desigualdades. Para atender ao objetivo geral de investigar os aspectos do
financiamento federal do saneamento básico que possam contemplar o acirramento de
desigualdades regionais institucionalizadas por meio de normas jurídicas, vale-se dos
seguintes objetivos específicos: a) mapear a situação fática da conjuntura do saneamento
básico e sua interação com a desigualdade, com base no Índice de Vulnerabilidade Social
(IVS) e no Produto Interno Bruto dividido por número de habitantes (PIB per capita) dos
municípios das regiões delimitadas como majoritariamente vulneráveis e dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre saneamento, em suas últimas versões; b)
verificar os critérios jurídicos disponíveis para financiamento implantação e manutenção da
política pública de saneamento básico para os entes e sua relação com o federalismo
financeiro; c) analisar de que maneira a redução das desigualdades ou seu aumento encontram
amparo legislativo no âmbito da universalização do saneamento básico para os entes mais
dependentes de repasses financeiros, e d) discutir os critérios necessários para alcançar a meta
de universalização prevista no Marco Legal do Saneamento Básico.