A ELABORAÇÃO DO TRATADO SOBRE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: UMA ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DO CONCEITO DE JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO.
chave Jurisdição Extraterritorial; Empresas Transnacionais; Sistema Global; Sistema Interamericano.
No âmbito dos Sistemas Internacionais existem iniciativas para conferir maior responsabilização às Empresas Transnacionais (ETNs) por meio da atribuição da jurisdição extraterritorial, tais como a Agenda da ONU que culminou com a criação dos Drafts para a construção de um instrumento juridicamente vinculante em matéria de Direitos Humanos e Empresas e, na esfera do Sistema Interamericano, a Opinião Consultiva nº 23/2017. Ambas as construções apresentam avanços normativos, embora conservem um paradigma estatocêntrico de responsabilidade. Nesse sentido, por meio de estudo comparado aliado aos métodos e técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, a pesquisa buscou responder a seguinte pergunta problema: De que forma o conceito de jurisdição extraterritorial empregado na elaboração do tratado sobre Direitos Humanos e Empresas apresenta congruências com o disposto no Sistema Interamericano sobre a matéria? Mediante a cognição entre as principais semelhanças ou contrastes na normativa sobre o tema nos referido.