DEFENSORIA PÚBLICA E APLICAÇÃO DE MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS NOS ESTADOS DA REGIÃO NORTE DO BRASIL NOS PERÍODOS 2006-2008 e 2018-2021.
Defensoria Pública; funções institucionais; conflitos; desjudicialização.
A promoção da solução extrajudicial de conflitos é atribuição institucional da Defensoria Pública. É a única função que recebe, no rol de atribuições constantes na lei orgânica, o acréscimo da palavra “prioritariamente”. Trata-se de atividade estabelecida na redação original da referida lei (e consistia em promover extrajudicialmente a conciliação entre as partes), e que desde o advento da Lei Complementar nº 132/09 abrange as diversas técnicas de composição e administração de conflitos, e figura como função institucional prioritária. Entretanto, inúmeros fatores podem impedir ou obstacularizar o cumprimento dessa missão institucional, como o déficit de defensores públicos, a ausência de capacitação em formação específica, o volume de trabalho, a falta de recursos orçamentários, dificuldades estruturais (materiais, de pessoal de apoio etc), a imprescindibilidade da atuação junto ao Judiciário (defesa em juízo), a deficitária cobertura dos serviços, ambiente inadequado, dentre outros. Assim, tendo em vista as dificuldades enfrentadas e considerando que trata-se de função prioritária determinada em lei, a presente pesquisa tem como objetivo investigar a aplicação prática dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos pela Defensoria Pública nos atendimentos realizados pela instituição, e adota como recorte espacial as Defensorias Públicas da região norte do Brasil. Para tanto, analisa a proporcionalidade/desproporcionalidade e a continuidade/descontinuidade existente entre os casos recepcionados pelas Defensorias Públicas e o número de acordos extrajudicias celebrados (e não homologados judicialmente). O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa qualitativa e quantitativa do tipo descritiva analítica e explicativa, e posteriormente inferencial. Na pesquisa qualitativa utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental. Na condução da pesquisa quantitativa, a fonte principal de dados é a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2022), e o recorte temporal o período correlato ao banco de dados utilizado (2006-2021).