A FUNÇÃO INDUTORA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Função promocional do Direito. Extrafiscalidade. Normas tributárias indutoras. Objetivos constitucionais
O presente estudo busca identificar e analisar a função indutora no Direito Tributário, que tem como objetivo incentivar determinados comportamentos pelos indivíduos, por meio da utilização da extrafiscalidade. Pretende demonstrar a insuficiência de se analisar o fenômeno jurídico tributário a partir de uma concepção eminentemente estrutural do Direito, evidenciando a importância e a necessidade de se perquirir quais os fins pretendidos pelas normas, que direitos visam proteger ou fomentar, a fim de averiguar a sua validade e pertinência. No primeiro capítulo, identificamos o que é sanção no Direito e de que modo pode ser entendida nas acepções negativa e positiva, a partir do cotejo entre as teorias de Hans Kelsen e Norberto Bobbio. Diferenciamos normas punitivas e de dissuasão de normas premiais e de incentivo, apresentando a noção de função promocional do Direito. No segundo capítulo, apresentamos a função como um novo paradigma interpretativo, conceituando a extrafiscalidade e identificando de que modo as normas tributárias podem servir a outros fins que não apenas a arrecadação. Também tratamos sobre a possibilidade de intervenção estatal na Economia, por meio de ações indiretas, que não proíbem ou obrigam uma conduta, mas facilitam ou a obstaculizam, discutindo as funções da tributação e a sua relação com a teoria da neutralidade econômica dos tributos. No terceiro capítulo, apresentamos o conceito de normas tributárias indutoras, quais os seus fundamentos e de que modo estas podem ser utilizadas como meios para induzir comportamentos nos agentes econômicos com vistas a realizar direitos fundamentais. Analisamos alguns instrumentos para a concessão de incentivos ficais e indicamos algumas das principais críticas ao incentivo por indução. Por fim, propomo-nos a examinar a função indutora no Direito Tributário, como se organiza no ordenamento jurídico brasileiro, além de reflexões para o seu aperfeiçoamento.