PROCESSOS ESTRUTURANTES, PRECEDENTES JUDICIAIS E JURISDIÇÃO TRANSINDIVIDUAL: A IMPORTÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COLETIVOS
PROCESSOS ESTRUTURANTES;PRECEDENTES JUDICIAIS; JURISDIÇÃO TRANSINDIVIDUAL
Estudar a capacidade das decisões estruturantes tomadas atualmente constituírem precedentes judiciais, considerando seu nível argumentativo, a importância prática do tema, e o potencial transindividual de ambos, partindo da premissa que os precedentes no Brasil não foram concebidos para tal desiderato coletivo/coletivizado.