Banca de DEFESA: DANIEL HISSA MAIA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: DANIEL HISSA MAIA
DATA: 28/03/2024
HORA: 09:00
LOCAL: INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
TÍTULO:

Repensando a legislação tributária do ICMS do Estado do Pará, em relação às operações com energia elétrica e sobre a circulação de bens de consumo supérfluo: um exame com enfoque na seletividade, capacidade econômica e justiça fiscal

PALAVRAS-CHAVES:

Justiça fiscal; Seletividade tributária; Capacidade contributiva; ICMS; Energia elétrica; Bens de consumo supérfluos.

PÁGINAS: 133
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

A política tributária de Estado é elemento substantivo na equação que nivela (ou desnivela) as desigualdades. Não adiantaria dispor de um sistema ideal de gasto público progressivo se, concomitante a isso, exista um sistema tributário regressivo, o que resultaria apenas na manutenção do status quo social. Essa equação, contudo, deve ser enfrentada pelas ferramentas existentes no Direto Tributário. Nesse contexto, o objetivo principal deste projetointerventivo é analisar os aspectos da aplicação da seletividade, da capacidade econômica e da justiça fiscal, no recorte da tributação do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica e sobre os bens de consumo supérfluo na legislação paraense, a considerar o impacto dessas incidências na renda dos paraenses e na arrecadação estadual. O projeto encontra esteio na técnica de revisão bibliográfica e na pesquisa documental, com ênfase no estudo comparativo, buscando analisar a legislação tributária e a jurisprudência de regência (especificamente, o Tema n. 745/STF e a ADIN n. 7.111/PA), avaliar as limitações jurídicas na proposta e as possibilidades na implementação dos princípios e regras da justiça fiscal. Abordase o consumo de energia elétrica na população paraense, por meio da análise no POF/IBGE2018 e dos dados da ANEEL, bem como os padrões de consumo de bens supérfluos; expõe dados da arrecadação tributária; analisa os impactos das últimas políticas tributárias no ICMSEnergia Elétrica; e efetua estudo comparativo entre as legislações de outros entes federados, tomando um viés exploratório com abordagem qualitativa e quantitativa. Como resultado, a pesquisa propõe a intervir ativamente na legislação do Estado do Pará, por meio da elaboração do projeto regulatório, subdivido em dois produtos: o primeiro destinado à tributação do ICMS sobre energia elétrica; e o segundo, relativo aos bens de consumo supérfluo, buscando uma solução normativa que estabeleça melhores parâmetros que conduza à legislação do Pará a um grau maior de concretização da seletividade, balizando-se pelos princípios da isonomia fiscal e da capacidade de contribuir.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2322350 - LUMA CAVALEIRO DE MACEDO SCAFF
Presidente - 013.405.716-33 - SAULO DE OLIVEIRA PINTO COELHO - UFMG