Banca de DEFESA: PATRICK BEZERRA MESQUITA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: PATRICK BEZERRA MESQUITA
DATA: 23/08/2023
HORA: 18:00
LOCAL: Instituto de Ciências Jurídicas
TÍTULO:

Regime Tributário Diferenciado (RTD) do ICMS no Pará: um diagnóstico à luz da Constituição Financeira no contexto da guerra fiscal.

PALAVRAS-CHAVES:

benefícios fiscais; gasto tributário; estado fiscal; constituição financeira; regime tributário diferenciado.

PÁGINAS: 219
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

A presente dissertação visa esclarecer em que medida os benefícios fiscais corporificados em Regime Tributário Diferenciado (RTD) de ICMS no Estado do Pará atendem às exigências jurídicas da Constituição Financeira e da Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto da guerra fiscal. O tema é importante, dado que que o RTD, embora figure como o maior instrumento de renúncia de receita do Estado do Pará, vem sendo alvo de contestações acerca de sua capacidade de gerar efeitos jurídicos válidos. Para o desenlace deste estudo, se buscou identificar a situação orçamentária e financeira do Estado do Pará, com ênfase na demonstração da centralidade do ICMS como o tributo mais importante da cesta fiscal estadual, para, a partir disso, desnudar a natureza jurídica do RTD, com exposição de suas modalidades que importam em renúncia de receita. Defendeu-se que o RTD foi utilizado como instrumento de ação e reação no bojo da guerra fiscal do ICMS. Empós, trabalhou-se conceitos fundamentais para a pesquisa, como os de Estado Fiscal, de extrafiscalidade, de benefício fiscal e de gasto tributário. Feito esses avanços conceituais, o trabalho promoveu a exposição conteudística das normas da Constituição Financeira, com o fito de extrair o regime constitucional da atividade financeira do Estado, o qual impõem uma série de requisitos, limites e pressupostos ao poder de “destributar”. Para além dos ditames da Constituição Financeira, se avaliou, também, os regramentos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cujos dispositivos densificam os procedimentos necessários para a concessão legítima e fiscalmente responsável de benefícios fiscais. Estabelecido os parâmetros constitucionais e legais de validade e de controle dos benefícios fiscais, partiu-se, então, para a promoção de diagnóstico de compatibilidade do Regime Tributário Diferenciado com o que prevê a Constituição Financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo nos pontos referentes às exigências do princípio da legalidade específica, aos ditames da necessidade de prévio acerto interfederativo dos benefícios fiscais de ICMS, o respeito ao que também prevê a Constituição Estadual, e temas concernentes à estimação dos valores envolvidos a título de renúncia de receita de RTD, sua procedimentalização, transparência e avaliação de resultados. À guisa de conclusão, são identificadas fragilidades e inadequações na criação, na concessão e na gestão dos RTDs, sem embargo do reconhecimento de que houve avanços recentes, com superação de alguns problemas de juridicidade, mas persistência de outros, que são passíveis de correção. A pesquisa se fundou no método dedutivo, com pesquisa qualitativa e exploratória baseada em revisão bibliográfica e análise de documentos legais e 8 administrativos, sobretudo procedimentos de criação de RTDs cujo acesso foi possível via pedido de informação aos órgãos competentes. O trabalho também se muniu de pesquisa jurisprudencial, com enfoque nas decisões do Supremo Tribunal Federal concernentes à matéria.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - EDILBERTO CARLOS PONTES DE LIMA
Presidente - 1260871 - FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Interno - 1331489 - MARIA STELA CAMPOS DA SILVA