DO DIREITO À EDUCAÇÃO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS: IMPLICAÇÕES DA JUDICIALIZAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2015-2023)

O presente estudo tem como objetivo analisar as implicações da judicialização do direito à educação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na esfera das políticas educacionais no período de 2015 a 2023. Justifica-se pelo entendimento de que o fenômeno da judicialização da educação no âmbito do STF evidencia o papel institucional do Estado no âmbito do Poder Judiciário e suas obrigações legais relativas ao direito à Educação, questionando-se sobre a adequação de políticas públicas educacionais executadas e seus objetivos propostos. No Brasil cresce o número de ações no STF que discutem diferentes políticas públicas educacionais sob a forma de conflito de interesses ou conflito de normas. Por essa razão, parte-se do seguinte problema: quais as implicações da judicialização do direito à educação no Supremo Tribunal Federal para as políticas educacionais no período de 2015 a 2023? Este trabalho adota a concepção Reivindicatória/Participatória, pois entende que a investigação da pesquisa deve estar interligada à política e a uma agenda política, e trata-se de uma pesquisa documental dos acórdãos do STF. A abordagem é qualitativa, utilizando-se da análise de Conteúdo, segundo as concepções de Bardin (2011). A pesquisa encontra-se em andamento, cujo resultados parciais são de que pesquisas sobre a judicialização da educação na Suprema Corte são escassas, especialmente na área da educação, considerando os efeitos diretos e indiretos que possuem na legislação e na política pública educacional e, por conseguinte, no sistema educacional como um todo. Também se identificou a necessidade de mais estudos sobre o tema na Região Norte e por pesquisadores que moram na região. Algumas lacunas investigativas foram identificadas como: análise das demandas judiciais por região; preocupação com as bases epistemológicas refletidas nas decisões; e análises não apenas jurídicas do fenômeno. Estes vazios temáticos nos estudos sobre a judicialização da educação merecem ser reparados com novas pesquisas, pois tendem a demonstrar em quais dimensões educacionais há maior ausência de efetividade que bate às portas do Judiciário, e quais concepções político-jurídicas motivam as decisões do STF e geram efeitos no campo educacional.