A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS NA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM.
Saúde; Direito Fundamental; Judicialização; Política Pública.
O assunto proposto para ser abordado consiste em uma triste realidade social, o qual deve ser sempre trazido à tona para possibilitarmos que seja debatido e criadas formas de diminuição da mazela atual vista na saúde pública brasileira. A norma constitucional garantidora da saúde como um dever estatal já possui 33 anos, já que foi normatizado para Constituição de 1988, regulamentado pela lei 8.080. O problema a ser pesquisado se verifica quando a judicialização da saúde, no que tange a distribuição de medicação, atinge a Gestão Municipal, já que toda vez que se tem uma decisão judicial o Município é obrigado a cumprir, caso contrário pode sofrer duras sanções financeiras com multas diárias que o afetariam ainda mais. Com isso, será que a priorização criada pela justiça se torna mais um entrave para que o Município alcance aquilo que é previsto por lei? O universo desta pesquisa será realizado por consultas nas Varas da Fazenda do Estado do Pará, com o intuito de enriquecer o aqui discutido com dados quantitativos das ações voltadas contra o Município que tratam de atendimento à saúde. Assim como, a Secretaria Municipal da Saúde de Belém (SESMA), com dados que demonstram como a judicialização da saúde pode afetar a Gestão da Saúde municipal. Desta forma, a área a ser pesquisada será a região do município de Belém abrangendo apenas a seara jurídica e administrativa que tange a Gestão municipal da Saúde. A pesquisa será alicerçada por dois métodos para elaboração deste estudo. Utilizará como método a caracterização para demonstrar com robustez a questão da judicialização da saúde. Desta feita utilizará a pesquisa essencialmente bibliográfica, perfazendo da legislação atual pertinente, bem como a vasta doutrina que abarca vários pensamentos sobre a matéria que será dissertada e o seu confronto com a jurisprudência atual. Isto quer dizer que o estudo será pautado no entendimento dos tribunais brasileiros para formar uma melhor convicção sobre o tema abordado. E da mesma forma pautará sua pesquisa no método quantitativo, já que através dos dados coletados demonstrará as consequências da judicialização da saúde na gestão municipal do município de Belém.