A Regularização Fundiária Urbana no Município de Redenção-PA
Regularização Fundiária Urbana; Regularização Fundiária em âmbito municipal; função social da propriedade; função social da cidade
Trata-se de um estudo de caso acerca da Lei Complementar Municipal 66/2013, que criou o “Plano Municipal de Regularização Fundiária, Ocupação e Uso da Propriedade Urbana do Município de Redenção”. A irregularidade fundiária do município resulta de sua ocupação desordenada, especialmente em razão da falta de planejamento urbano e de políticas públicas que cuidassem do uso e ocupação sustentável do solo aliado a efetividade do direito à moradia.